Cumprimento de sentença 0051640-97.2021.8.06.0055 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051640-97.2021.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051640-97.2021.8.06.0055. APELANTE: MUNICIPIO DE CANINDE e outros APELADO: MARIA JANDERLANIA PEREIRA DA SILVA EMENTA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0051640-97.2021.8.06.0055 [Servidores Ativos] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE CANINDE Apelada: MARIA JANDERLANIA PEREIRA DA SILVA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%). PREVISÃO DO ADICIONAL NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. LEI MUNICIPAL Nº 1.190/92. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR ENGENHEIRO MECÂNICO E DE SEGURANÇA DO TRABALHO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. A matéria versada nos presentes autos trata acerca do direito da autora, servidora pública ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias do Município de Canindé, à percepção de adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento). 2. Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, assegura como direito dos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades insalubres. 3. No âmbito local, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canindé, Lei Municipal nº 1.190/92, prevê expressamente o direito ao referido adicional, em seu art. 74 e parágrafo único. 4. Dispõe o Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho que será devido ao trabalhador o adicional de insalubridade quando as atividades forem desenvolvidas em contato permanente com agentes químicos. 5. Laudo técnico efetuado em janeiro de 2018, a pedido da Prefeitura de Canindé, concluiu que os agentes de combate às endemias fazem jus a insalubridade de 40% por risco químico, nos termos da NR-15 do Ministério do Trabalho, Anexos 11 e 13. 6. De acordo com os contracheques anexados aos autos, o próprio recorrente implementou, na remuneração da apelada, já em 2018, adicional de insalubridade no percentual de 20%, passando, posteriormente, a pagar os 40%, a partir de abril de 2021. 7. Não há imposição legal para que a perícia de insalubridade seja realizada apenas por médico. É válido o laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho efetuado de acordo com as normas de regência. 8. Apelação conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO Apelante: MUNICIPIO DE CANINDE Apelada: MARIA JANDERLANIA PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO Tem-se Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé, que julgou procedente o pedido formulado no âmbito de Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade. Petição inicial: narra a Promovente, substituída pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé - SINDSEC, que é servidora pública municipal efetiva desde 31/07/2007 (agente de combate às endemias), e que desde a admissão, em que pese ser devido, não vinha recebendo o adicional de insalubridade no seu grau máximo. Acrescenta que em abril de 2021 a Administração Municipal, baseada em Laudo Pericial contratado pelo Município e realizado em janeiro de 2018, implantou o correto percentual do adicional na folha de pagamento. Requer o adimplemento das diferenças devidas compreendendo o período de janeiro de 2018 até março de 2021 e reflexos. Sem contestação: certidão de decurso de prazo no Id. 6088417. Sentença: julgou procedente o pleito autoral, para condenar o Município promovido a pagar à autora o valor correspondente à diferença do adicional de insalubridade, que foi pago no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento da servidora, quando deveriam ter sido pagos no percentual de 40% (quarenta por cento), em relação aos meses de janeiro a dezembro, mais 13º salário, dos anos de 2018 a 2020; e de janeiro a março de 2021, atualizados. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Canindé visando anular a sentença por violação do devido processo legal e cerceamento de defesa. Não conhecidos pela Sentença de Id. 6088441. Recurso: a municipalidade diz que requereu amplamente a produção de perícia médica, prova imprescindível para averiguar a situação de insalubridade. Sustenta a falta de previsão legal para a concessão do adicional, aduzindo que a Lei Municipal nº 1.190/92 prevê o pagamento da vantagem condicionado à elaboração de perícia médica, e o laudo constante nos autos foi elaborado por engenheiro mecânico e de segurança do trabalho, não sendo documento hábil. Alega ocorrência de cerceamento de defesa, requerendo a reforma da sentença, com a improcedência do pleito autoral. Contrarrazões: refuta a argumentação exposta no apelo e pugna pela manutenção da decisão, com majoração dos honorários sucumbenciais. Sem manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial. VOTO: VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia consiste em verificar o direito da apelada, servidora pública do Município de Canindé, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, com lotação na Secretaria de Saúde (Id. 6088399), ao recebimento das diferenças de adicional de insalubridade, vez que no período compreendido entre janeiro de 2018 a março de 2021, a vantagem foi paga no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento da autora, quando deveria ter sido paga no percentual de 40% (quarenta por cento). O direito do trabalhador ao adicional de insalubridade é consagrado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXIII, in verbis: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; No âmbito local, verifica-se que há a previsão do referido adicional na Lei Municipal nº 1.190/92, que estabeleceu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Canindé, de 23 de janeiro de 1992, a qual assegura aos servidores públicos municipais o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (nos percentuais, respectivamente, de 40%, 20% ou 10%), desde que as condições insalubres sejam acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, senão vejamos: Art. 74 - O exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a perempção do adicional de insalubridade. Parágrafo Único - O adicional a que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e o mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, respectivamente. Nota-se, do diploma normativo, que o adicional de insalubridade foi estabelecido com os referidos percentuais e com expressa alusão ao ato utilizado como referência para a fixação dos limites deste benefício. Frise-se que a NR 15 do Ministério do Trabalho dispõe sobre as atividades e operações insalubres. Importa realçar que foi emitido, em janeiro de 2018, laudo intitulado "Laudo de Insalubridade e Periculosidade NR 15 e NR 16 do MTE" documento elaborado para a Prefeitura Municipal de Canindé, Secretaria Municipal de Saúde de Canindé, cujo objetivo foi "Identificar os riscos ambientais a que está sujeito o pessoal da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANINDÉ E TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO com o objetivo de enquadrar os locais de trabalho como SALUBRE ou PERIGOSO". Consta do Id. 6088401 ao 6088410 o mencionado laudo. À pág. 2 do Id 6088406 há a seguinte constatação: Os funcionários da endemia fazem jus a insalubridade de 40% (quarenta por cento) a título de insalubridade por risco químico de acordo com a NR-15-Anexos 11 e 13 do MTE pelo manuseio de produtos químicos nocivos sem o uso efetivo de proteção respiratória eficaz. - negritei Assim, em que pese o Município apelante ter alegado que inexiste lei específica que autorize o pagamento do referido adicional, o próprio ente público passou a custear o citado benefício em grau máximo à apelada, embora informe que o fez apenas "como forma de incentivo e compensação financeira pelos serviços prestados no enfrentamento da pandemia.'' No entanto, mesmo antes da pandemia, no ano de 2018, exercendo a mesma função, a agente já recebia adicional de insalubridade, mas no percentual de 20% sobre seu vencimento base, o que persistiu até o ano de 2021, como demonstra o contracheque de janeiro de 2021, tendo sido alterado apenas o percentual, passando a ser de 40%, no mês de abril de 2021. Assim, não subsiste o argumento do ente municipal, sendo possível inferir, inclusive, o reconhecimento do direito da apelada pela Administração Pública ao adicional de insalubridade. Ademais, a alegação do recorrente de que o laudo elaborado pelo Sr. Evandro Rebouças de Carvalho, engenheiro mecânico e de segurança do trabalho, seria inválido por ser necessária perícia médica para a concessão de adicional de insalubridade, tal entendimento não encontra guarida nas decisões dos Tribunais pátrios. Desde que elaborado o documento de acordo com as normas técnicas, não há óbice à edição desse documento por engenheiro de segurança do trabalho. Nesse sentido já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça, a saber: REEXAME AVOCADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. A Lei nº 382/93 do Município de Ipueiras, que instituiu o Regime Jurídico Único no âmbito daquela edilidade, reconhece expressamente a incidência do adicional de insalubridade em favor dos servidores expostos a agentes nocivos à saúde, de acordo com a redação de seu art. 60, IV. 2. O Art. 195 da CLT é taxativo quanto à possibilidade de que o laudo para aferição da insalubridade possa ser feito tanto por profissional médico da área trabalhista, quanto por engenheiro civil habilitado em segurança do trabalho. 3. (…) ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR ACÓRDÃO:A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0051640-97.2021.8.06.0055 [Servidores Ativos] APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível n. 0000921-56.2019.8.06.0096, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do apelo interposto, para conceder parcial provimento ao último, a fim de alterar o termo inicial do adicional de insalubridade à data de elaboração do laudo pericial, bem como postergar a fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 8 de fevereiro de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora. (Apelação Cível - 0000921-56.2019.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/02/2021, data da publicação: 08/02/2021) - negritei Nesses termos, verifica-se que não há a necessidade de que haja perícia médica para que a implementação do adicional de insalubridade seja devida, uma vez que já havia sido realizado laudo por engenheiro de segurança do trabalho. Da mesma forma, não assiste razão ao apelante, quando alega que teria havido cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de laudo médico conforme requerido. Rememore-se que mesmo devidamente citado, o ente político não apresentou contestação, ademais, é admitido o julgamento antecipado do mérito, de acordo com o art. 355 do CPC, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso, a questão é meramente de direito, sendo os fatos incontroversos, aferíveis mediante simples leitura do laudo pericial juntado aos autos, aliado ao fato de o Município já ter implantado na folha de pagamento da servidora, a gratificação em seu grau máximo, buscando a recorrida apenas o adimplemento da diferença devida entre a data da realização do laudo, até a implantação do correto percentual em sua folha de pagamento. Destarte, a autora faz jus ao adicional de insalubridade e às devidas repercussões remuneratórias desse benefício desde a data do multicitado laudo, uma vez que não houve a prescrição quinquenal das verbas pretéritas ao ajuizamento da ação, já que o laudo foi efetuado em janeiro de 2018 e a presente ação foi ajuizada em outubro de 2021. Em situações idênticas esse foi o entendimento adotado por esta Corte de Justiça, vejamos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÁXIMO (40%). PREVISÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ (LEI MUNICIPAL Nº 1.190/92). LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR ENGENHEIRO MECÂNICO E DE SEGURANÇA DO TRABALHO. VALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A matéria versada nos presentes autos trata acerca do direito de servidor público municipal dos quadros do Município de Canindé, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, à percepção de adicional de insalubridade no percentual de 40%. 2. Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, assegura como direito dos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades insalubres. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Canindé (Lei Municipal nº 1.190/92) prevê expressamente o direito ao referido adicional, em seu art. 74 e parágrafo único. 3. "Não há imposição legal para que a perícia de insalubridade seja realizada apenas por médico. É válido o laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho efetuado de acordo com as normas de regência". Precedentes do TJCE. 4. No caso, o laudo técnico elaborado em janeiro de 2018, a pedido da Prefeitura de Canindé, concluiu que os servidores do combate às endemias fazem jus a insalubridade de 40% por risco químico, nos termos da NR-15 do Ministério do Trabalho, Anexos 11 e 13. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada de ofício apenas para alterar os consectários legais e para postergar os honorários advocatícios para a fase de liquidação da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas para reformar a sentença de ofício, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 24 de abril de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator. (Apelação Cível - 0051641-82.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 24/04/2023) - negritei RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE CANINDÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. PERCENTUAL DEFINIDO EM LAUDO PERICIAL VÁLIDO. DIFERENÇA PLEITEADA DEVIDA. CORREÇÃO DE ACORDO COM OS TEMA 905, DO STJ, TEMA 810, DO STF E EC/113/2021. HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Cobrança proposta pelo apelado e que condenou o município promovido a pagar ao autor o valor correspondente à diferença do adicional de insalubridade, que foi pago no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento do autor, quando deveriam ter sido pagos no percentual de 40% (quarenta por cento), em relação aos meses de janeiro a dezembro de 2019, com reflexos no 13º salário, quantias essas que deverão ser monetariamente atualizadas. Em suas razões de apelo, a edilidade alega o cerceamento de defesa por ter sido negada a realização de prova pericial, bem como a inexistência de previsão legal para concessão do adicional de insalubridade ao autor e, por fim, que o laudo confeccionado em 2018 não pode ser levado em consideração na decisão da lide, posto que confeccionado sem a observância dos requisitos legais. 02. Cuida-se de definir se o autor, agente de endemias do Município de Canindé tem direito de perceber adicional de insalubridade no grau máximo (40%) desde a confecção do laudo (2018) até a implantação administrativa desse percentual (2021). Vale destacar que o servidor ingressou no cargo de agente de endemias em janeiro de 2019, recebendo adicional de insalubridade em grau médio. Por isso, pugna pela procedência da ação e condenação da edilidade no pagamento da diferença. 03. A legislação municipal (Lei Municipal nº 1.190/92 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Canindé) prevê expressamente o direito ao referido adicional, em seu art. 74 e parágrafo único. 04. É certo o direito do trabalhador ao adicional de insalubridade quando as atividades forem desenvolvidas em contato permanente com agentes químicos ou biológicos nocivos à saúde (Anexo 11 e 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho). 05. O laudo pericial colacionado aos autos foi confeccionado no ano de 2018 a pedido da Prefeitura de Canindé, tendo concluído que os funcionários da endemia laboral expostos no grau máximo aos agentes nocivos, fazendo jus, assim, ao percentual de 40% do adicional de insalubridade. 06. Inexiste qualquer ilegalidade ou vício no laudo pericial referido, posto que a legislação federal prevê a possibilidade dessa avaliação ser realizada por Engenheiro com especialidade em Engenharia de Segurança do Trabalho (art. 195 da CLT e na Resolução nº 325/87 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA), não estando restrita aos peritos médicos, como alegado na peça recursal. 07. Não há cerceamento de defesa, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer pleito formulado pela edilidade ré para realização de prova pericial, notadamente em razão de que a edilidade ter sido revel. Além disso, não se vê presente qualquer necessidade de realização de perícia judicial para implementação adicional de insalubridade, em razão da existência de laudo pericial válido juntado aos autos e confeccionado a pedido da própria administração municipal. 08. Cuidando-se de matéria de ordem pública, mister seja determinada a correção da dívida tal como firmado no entendimento firmado no Tema 905, do STJ e 810, do STF, bem como a aplicação da Taxa SELIC na correção da dívida, a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). 09. Ainda, em razão da iliquidez do julgado, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados somente por ocasião da liquidação do feito, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 10. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, mantendo a sentença em seu mérito, mas alterando de ofício a sentença apenas para determinar a atualização da dívida conforme entendimento definido no Tema 905, do STJ e Tema 810, do STF, bem como seja observada a Taxa Selic na correção da dívida a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). Além disso, mister que os honorários sucumbenciais devidos pela edilidade ré sejam fixados somente por ocasião da liquidação do feito, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recuso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de fevereiro de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR RELATOR. (Apelação Cível - 0051662-58.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/02/2023, data da publicação: 28/02/2023) - negritei Pelos fundamentos acima, a rejeição do apelo ora em exame e a confirmação da sentença vergastada são medidas que se impõem. Já com relação aos honorários sucumbenciais, reza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015, que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente deverá ocorrer posteriormente, quando da liquidação do julgado. Desse modo, revela-se inapropriada a fixação de tal verba sucumbencial na sentença, por malferir o dispositivo legal supracitado. Isso significa, também, que não deverão ser majorados, neste momento, os honorários advocatícios recursais enquanto não definido o valor (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp nº 1.785.364/CE, 6/04/2021 - Informativo nº 691). Por essa razão, merece a sentença ser reformada nesta parte, ex officio, única e tão somente, para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, em liquidação, a teor do que preconiza o dispositivo retro. Isto posto, conheço da apelação, mas para negar-lhe provimento, reformo, porém, a sentença, em parte e de ofício, apenas para determinar que a fixação do percentual da verba honorária sucumbencial, assim como a majoração decorrente da etapa recursal, somente ocorra a posteriori, na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

25/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183639308

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183639308

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183639308

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 01/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2025. Documento: 161502813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 161502813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161502813

Erro ou recusa na comunicação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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