Apelação Cível 0051647-89.2021.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelServidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.770,04

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé

Partes do Processo

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CANINDE

Autor

MUNICIPIO DE CANINDE

CNPJ 07.***.***.0001-87

Autor

FRANCISCO LEONALDO PEREIRA SILVA

CPF 916.***.***-49

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/03/2024, 09:39

Transitado em Julgado em 08/03/2024

26/03/2024, 09:38

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE 10895•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

26/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONALDO PEREIRA SILVA em 29/01/2024 23:59.

07/02/2024, 13:52

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10406597

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 10477995

15/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10406597

12/01/2024, 15:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/01/2024, 12:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CANINDE - CNPJ: 07.963.259/0001-87 (APELANTE) e não-provido

19/12/2023, 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2023, 22:18

Publicado Intimação de Pauta em 07/12/2023. Documento: 10206616

07/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 10206616

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10206146

05/12/2023, 16:28

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/12/2023, 12:05

DESPACHO

•07/02/2023, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 12:28

SENTENÇA

•17/11/2022, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 14:41

SENTENÇA

•20/10/2022, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2022, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2022, 09:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/04/2022, 17:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/01/2022, 22:03

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