Cumprimento de sentença 3001047-02.2020.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001047-02.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIA WILIANA FERREIRA ALVES. BRENA MESQUITA SANTOS. JOSE FABIO DE SOUSA PINHEIRO. REQUERIDO: MANA SERVICE FOOD LTDA - ME. DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Inicialmente determino a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Diante do requerimento da Promovente (ID N.º 38368032), adote-se as seguintes providências: A) Intimem-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente a dívida, ciente esta que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do parágrafo primeiro, do artigo 523, do Novo Código de Processo Civil; B) Da mesma forma, transcorrido o prazo descrito no ponto "A" sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, seus embargos à execução, versando sobre as matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, devendo promover a garantia do juízo, como dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 53, do citado diploma normativo; C) Após realizada a intimação nos termos do item "A", superado o lapso temporal sem adimplemento voluntário, diante do requerimento da parte Exequente, determino o bloqueio de contas correntes de titularidade do Executado, até o limite do débito indicado na atualização, incluído o acréscimo de 10% (dez por cento), como dispõe o artigo 523, parágrafo primeiro, do Código Adjetivo Civil; D) Ainda, não sendo localizados ativos junto ao BACENJUD, proceda-se a consulta de veículos junto ao RENAJUD, e, em caso positivo, realize-se a penhora na forma do artigo 837, do Novo Código de Processo Civil; E) Sendo apresentado os embargos no prazo legal, Intimação - Comarca de Sobral Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral PROCESSO N.º 3001047-02.2020.8.06.0167. intime-se o Exequente para contrarrazoar, também no prazo de 15 (quinze) dias; F) Não sendo apresentado embargos no prazo legal e efetivada a constrição do valor, seja integral ou parcial, transfira-se a quantia penhorada para conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em nome da Exequente. No entanto, sendo a penhora total, após os citados atos arquive-se. Na hipótese de bloqueio parcial expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor dos Executados, no que tange a soma residual; G) Por sua vez, recaindo a penhora sobre veículo, venham-me os autos conclusos para decisão; H) Restando infrutíferas as medidas dos pontos "C" e "D", expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor dos Executados; I) Inexistindo bens penhoráveis, intime-se a Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, tal como autoriza a norma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Sobral - CE, data e hora do sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Núcleo de Produtividade Remota) (Assinado por certificado digital)

18/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE FABIO DE SOUSA PINHEIRO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENA MESQUITA SANTOS em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA WILIANA FERREIRA ALVES em 21/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/07/2025. Documento: 162849967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162849967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162849967

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MICHELLE MATEUS NORONHA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VANESSA MATEUS NORONHA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA ELIZABETE LIMA DE SOUSA em 27/06/2025 23:59.

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