Cumprimento de sentença 3000089-18.2019.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000089-18.2019.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DO(A) MAGISTRADO(A) Processo nº: 3000089-18.2019.8.06.0113 D e c i s ã o: Vistos em conclusão. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Anoto, todavia, que se tratam de Embargos de Declaração (Id. 55258519) interpostos pela demandante PEDRO ESAÚ MACEDO MACHADO, contra a sentença proferida sob o Id. 53977151, que julgou extinto o módulo executivo judicial (cumprimento de sentença), em virtude de ter-se dado a satisfação das obrigações estabelecidas em sentença, com fundamento do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Aduz a parte embargante que a decisão hostilizada é demasiadamente contraditória “pois ao mesmo tempo em que afirma a que a decisão liminar foi confirmada na r. sentença, no dispositivo do decisum diz que após transitado em julgado não se pode mais falar em descumprimento da decisão liminar”. No mais, sustenta ter ocorrido o descumprimento de decisão liminar, pelo que insiste na aplicação de multa pecuniária. Decido. De acordo com o art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95, que faz referência aos casos previstos no Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Não há, na presente hipótese, pois, vício sanável por esta via, uma vez que o decisum embargado tratou de todos os pontos controversos e apreciou as questões necessárias e relevantes à solução da lide de forma clara e precisa. A decisão embargada deixou claro que “até a prolação da sentença – ou seja, durante a vigência da tutela provisória - não se teve notícias de ter havido descumprimento da medida liminar precária”. Com efeito, tendo se iniciado a fase executiva, portanto após proferida sentença definitiva, com a notícia de “descumprimento da liminar, com emissão de faturas de cobranças nos dias 06/04/2020, 06/05/2020 e 30/05/2020, que foram encaminhadas para o e-mail do autor”, a parte ré afirmou e comprovou documentalmente nos autos (Id. 53880963) ter cumprido integralmente a obrigação de fazer estabelecida em sentença [suspender as cobranças em nome do autor, Pedro Esaú Macedo Machado, bem como se abster de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito], nada mais se podendo exigir da referida Concessionária, ao menos nos limites do quanto estabelecido em sentença. Assim, em que pese o esforço argumentativo da parte embargante, com todas as vênias, não vislumbro nenhum vício de contradição apto a ensejar o manejo dos presentes declaratórios. Portanto, não prospera a argumentação ventilada. Aliás, a meu sentir, entendo que tais fundamentos, por via oblíqua, afigura-se a rediscussão da matéria em sede de aclaratórios, o que é vedado pela assentada orientação jurisprudencial. Sendo assim, o descontentamento com a decisão e a alteração do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, podem apenas ser obtidos, quando concretamente detectado algum embaraço na articulação do pensamento, tornando a decisão ininteligível quer por sua omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material. Ou seja, os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. Ademais, esbarra a pretensão da embargante no enunciado da Súmula 18, TJCE: “São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada”. Diante do exposto, com supedâneo nas razões anteditas, Conheço dos Embargos interpostos por PEDRO ESAÚ MACEDO MACHADO por serem tempestivos e, no mérito Nego-lhes Provimento, mantendo-se inalterada a sentença proferida sob o Id. 53977151, em todos os seus termos. Prejudicadas eventuais considerações quanto aos efeitos infringentes Publique-se. Registre-se. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) nos autos. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: PEDRO ESAÚ MACEDO MACHADO Ré/Executada: TIM S/A S e n t e n ç a: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DO(A) MAGISTRADO(A) PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) Processo Nº: 3000089-18.2019.8.06.0113 Autor/ Vistos em conclusão. Trata de módulo executivo judicial (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória em obrigações de pagar quantia certa e de fazer / não fazer, com trânsito em julgado, em cujo procedimento se aplica, em regra, a execução determinada na Lei nº. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade e, de forma subsidiária - naquilo que não for incompatível -, os institutos processuais do Código de Processo Civil. Tendo ocorrido a preclusão temporal do supracitado comando judicial, a parte autora, através dos documentos que compõem o Id. 52362997, requereu o início da fase executiva, visando ao adimplemento das seguintes obrigações: i) pagamento da quantia relativa aos danos morais, no importe atualizado de R$ 3.325,00 (-); ii) pagamento da quantia de 10.000,00 (-) alusiva a “multa - astreinte” por suposto “descumprimento da liminar”. Decido. De proêmio, determino que se altere a fase processual para procedimento de execução judicial (cumprimento de sentença). Da obrigação de pagar quantia certa: Nos termos da petição de Id. 53149228, a parte ré/executada comprova o depósito judicial da quantia de R$ 3.689,49 (três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos) referente ao cumprimento de sentença no que toca à condenação em danos morais. Neste ponto, portanto, resta demonstrada a satisfação da obrigação exequenda. Da obrigação de fazer / não fazer: Na parte em que interessa ao presente decisum, o comando judicial exequendo, confirmado em segunda instância, estabeleceu, neste ponto, in verbis: “Diante de tudo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, I do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos na exordial em face do promovido, RATIFICANDO os termos da decisão interlocutória proferida sob Id. 19297706, nos seguintes termos ‘suspenda as cobranças em nome do autor, Pedro Esaú Macedo Machado, bem como se abstenha de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta), por cada nova cobrança recebida, como também pela negativação porventura procedida, limitadas as astreintes a um valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais)’” (destaquei). Pois bem. Faz-se necessário um breve esclarecimento, que considero importante, acerca do módulo execução de título judicial (cumprimento de sentença). A execução de título judicial deve observar os limites da coisa julgada, porquanto, nos moldes do art. 503 do Código de Processo Civil, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Veja-se, a propósito: “Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”. No presente caso, analisando-se acuradamente a sentença que resolveu o meritum causae observo que aquele comando judicial, na parte em que interessa a esta decisão, ratificou os termos da decisão interlocutória que antecipou a tutela jurisdicional. Em outros termos, e de forma mais técnica, a sentença de mérito, tornou definitiva a tutela que havia sido antecipada ainda no limiar do processo. É sabido que a tutela provisória (aquela concedida antes de prolatada a sentença definitiva) terá vigência até a prolação da sentença, momento em que se submeterá a um de dois institutos jurídicos – processuais: i) será revogada e/ou ii) será (confirmada) tornada definitiva em sede de sentença. No caso dos autos, não resta dúvida que a tutela provisória em questão, embora não se utilizando desses exatos termos, foi tornada definitiva por ocasião da prolação da sentença. Desse modo, somente através de procedimento próprio (execução / cumprimento de sentença) poderá ser requerida a satisfação de qualquer obrigação imposta no comando judicial que pôs fim à fase de conhecimento. Ocorre que, no caso concreto, a parte autora/exequente informa na petição de Id. 52362998, protocolizada em data de 19/12/2022 14:28:40, portanto muito tempo após proferida sentença definitiva, que “De acordo com os e-mails de cobrança recebidos pelo promovente, resta claro o descumprimento da liminar, pois emitiu faturas de cobranças nos dias 06/04/2020, 06/05/2020 e 30/05/2020, que foram encaminhadas para o e-mail do autor” (destaquei). Destaque-se que até a prolação da sentença (durante a vigência da tutela provisória) não se teve notícias de ter havido descumprimento da medida liminar precária. Tanto é assim, que a sentença proferida no processo cognitivo não se manifestou a esse respeito. Aliás, ainda que houvesse manifestação da parte autora nesse concernente antes de proferida a sentença e esta não tivesse deliberado a respeito, tal matéria restaria atingida pela preclusão temporal (pois não houve interposição de recurso tendo esta matéria como pano de fundo). Com efeito, a parte autora somente poderia executar o cumprimento da obrigação de fazer, caso o alegado descumprimento ocorresse após a prolação da sentença. Ora, após proferida sentença de mérito, inclusive já tendo transitada em julgado, não mais se pode falar em descumprimento de medida liminar anteriormente concedida, posto que a obrigação de fazer / não fazer deixou de ser provisória e passou a ser definitiva. De sorte que, somente restaria caracterizado o alegado descumprimento de ordem judicial se a obrigação se referisse a condutas (omissivas ou comissivas) praticadas pela parte obrigada após a prolação da sentença. De todo modo, a parte ré afirmou e comprovou documentalmente nos autos (Id. 53880963) ter cumprido integralmente a obrigação de fazer estabelecida em sentença [suspender as cobranças em nome do autor, Pedro Esaú Macedo Machado, bem como se abster de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito], nada mais se podendo exigir da referida Concessionária/executada, ao menos nos limites do quanto estabelecido em sentença. Assim, a outra conclusão não se pode chegar, senão a de Julgar Extinto o presente módulo executivo (cumprimento de sentença), em virtude de ter-se dado a satisfação de ambas as obrigações estabelecidas em sentença, com fundamento do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/1995, não há, nesta instância, condenação ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeira instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte recorrente (autora / ré), a concessão de tal pleito (em juízo prévio de admissibilidade) fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes processuais, por conduto de seus respectivos procuradores judiciais habilitados nos autos. Irrecorrido este 'decisum', certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao fluxo processual respectivo para deliberar acerca do levantamento dos valores depositados judicialmente sob o Id. 53230268. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

06/02/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2023

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)