Procedimento do Juizado Especial Cível 3000058-90.2022.8.06.0113 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000058-90.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 08:44

Transitado em Julgado em 15/05/2023

16/05/2023, 08:43

Juntada de Certidão

16/05/2023, 08:43

Decorrido prazo de RENE FREIRE DOS SANTOS PESSOA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:30

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: RANCHO VALE RICO RECORRIDO: ANTONIO HENRIQUE DE SOUSA MOREIRA NETO EMENTA RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE ENTRADAS PARA PARTICIPAÇÃO DE EVENTO (VAQUEJADA). CITAÇÃO POR E-MAIL DE FORMA IRREGULAR. ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR CORRESPONDE AO ENDEREÇO ATIVO DA RÉ. CITAÇÃO PELOS CORREIOS SERIA O MEIO PREFERENCIAL PARA COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE, NÃO FORA COMPROVADO O PRÉVIO CADASTRO DO E-MAIL DILIGENCIADO PELA RÉ NO SISTEMA PROJUDI. E-MAIL INDICADO PELO AUTOR, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, MESMO QUE ESTA TENHA SIDO ENVIADA POR SERVIDOR. RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NÃO PODE SER COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. R E L A T Ó R I O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS PROCESSO Nº: 3000058-90.2022.8.06.0113 PROMOVENTE: CONDOMINIO CIDADE DO IPE RESIDENCIAL I PROMOVIDO: TIGER FIT COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E ALEXSANDER IWANCZUK DO CARMO S E N T E N Ç A Vistos etc. Em síntese, trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, que envolve as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Relatório dispensável, nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Regularmente intimada do determinado na decisão de Id. 57265671, “no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado das partes promovidas, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual”, a parte autora requereu “que os promovidos sejam citados por meio do endereço eletrônico: E-mail: [email protected]”, conforme petição de Id. 58055107. Ocorre que a citação é ato processual da mais alta relevância do sistema processual civil nacional, já que se trata do meio pelo qual a parte é integrada ao processo judicial, aperfeiçoando a relação jurídico-processual, cuja efetivação exige certeza inequívoca da regular prática do ato, e, por essa razão, embora seja admitida a prática por meio eletrônico, o ato citatório só será válido quando existir segurança e confiabilidade no endereço eletrônico utilizado para essa finalidade, como na hipótese em que o próprio réu tenha o fornecido através de prévio cadastro no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. Nesse sentido a jurisprudência entende: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO Nº 0001637-07.2020.8.05.0022 Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto por RANCHO VALE RICO (ev. 24), em face da decisão do juízo a quo que reconheceu a revelia e julgou procedentes em parte os pleitos autorais. (ev. 19). O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo. É tempestivo e acompanha o respectivo preparo (ev. 25). A parte Recorrida, regularmente intimada, apresentou contrarrazões (ev. 28). Preparados e sorteados, coube-me a função de Relatora. V O T O Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. No caso em apreço, com a devida vênia, a sentença merece reforma. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, para que a parte ré restitua o valor pago em razão do cancelamento por força maior em 13/11/2019 da participação por meio de três senhas à vaquejada do milhão realizada na data 27/11/2019 na cidade de Pilar-Alagoas, no montante de R$ 3.770,00 (três mil e setecentos e setenta reais). Ocorre que, na qualificação da petição inicial (ev. 1.1), a parte autora indicou o endereço correto da Ré, e antes da expedição da regular expedição de citação pelos correios, o Autor atravessou petição no evento 6, pleiteando nova citação indicando outro endereço, telefone e e-mail atribuídos a Ré. O Cartório, no evento 10, certificou que enviou a citação por e-mail, ocorre que não fora colacionado aos autos qualquer comprovante de recebimento da citação por meio eletrônico, bem como, de eventualmente ter sido o referido e-mail cadastrado pela Ré no sistema do Projudi. Em verdade, o e-mail fora indicado pelo Autor, o que não implica em aceitação deste meio de comunicação pelo acionado; impedindo assim a presunção da efetivação da citação. Com efeito, nos termos do artigo 246 do novo CPC, a citação ¿ e demais intimações expedidas ao longo do tramitar do feito ¿ pode ser concretizada por meio eletrônico, sendo este o meio preferencialmente adotado pelo legislador quando inseriu o § 1º dando destaque expresso na prioridade. Em tempo, registre-se o que prescreve a RESOLUÇÃO No 354/2020, do CNJ: Art. 8o Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9o As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I ¿ comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II ¿ certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1o O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2o Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Sendo a citação o ato mais formal do processo, permanecem existentes diversos requisitos de validade que buscam afastar quaisquer nulidades capazes de retardar o julgamento da pretensão suscitada. Para que a triangularização da lide por meio eletrônico, é exigido um prévio cadastro do usuário no portal utilizado pelo respectivo Tribunal em que tramita o feito que deve, obrigatoriamente, estar disponível para consulta no ambiente digital. Então, como já mencionado, que essa modalidade de citação depende de prévio cadastro das partes e respectivos advogados, com poderes específicos para tanto, no sistema próprio do Poder Judiciário, de forma que fique amplamente assegurada a identificação pessoal do interessado ou de seu representante legal, se este cadastro não fora feito pela Ré, não há como imputar os efeitos de eventual negligência em não acompanhar a caixa de e-mails. Dos autos, observa-se que o réu foi considerado citado, e como não compareceu a audiência, teve decretada a sua revelia. Segundo o réu, só veio a tomar conhecimento do com a intimação da sentença. A jurisprudência é clara ao determinar a nulidade absoluta, a partir do ato citatório inválido, nesses casos, diante da inobservância dos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO POR CORREIO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CADASTRADO NA RECEITA FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Da análise dos autos, percebe-se que na peça vestibular e no mandado de citação consta endereço diverso daquele cadastrado junto à Receita Federal como sendo o vinculado ao CNPJ da empresa requerida, a ensejar a invalidação da citação efetivada. 2. Nesse contexto, é patente o prejuízo suportado pela ré, a qual não foi oportunizada chance de comparecimento na audiência de conciliação, bem como aos atos posteriores, sendo o caso de afastamento da decretação da revelia e, ainda, ser declarada nula a citação levada à cabo, a fim de se garantir a aplicação do contraditório e ampla defesa. 3. Acolhida a preliminar. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para a realização de ato citatório válido, tendo em vista o endereço correto da parte requerida. 4. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, Art. 55). 5. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Grifei). (TJ-DF 07168183920188070016 DF 0716818-39.2018.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO. AR. RECEBIMENTO. ENDEREÇO DIVERSO. TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. PRELIMINARES. ILEGIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pela ré em que sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a nulidade da citação e, no mérito, requer seja julgado improcedente o pedido inicial. 3. A petição inicial narrou adequadamente os fatos relevantes e deduziu pedido coerente com a causa de pedir em relação à parte ré, não havendo quaisquer vícios que impeçam a sua compreensão. Quanto à legitimidade passiva, esta deve ser apreciada em abstrato, conforme a teoria da asserção e, no caso, foram narradas as condutas da parte indicada como ré, a legitimar a sua inclusão no pólo passivo. Por outro lado, saber se ela deve ou não ser responsabilizada civilmente é matéria que interessa ao mérito da ação, e não às condições da ação abstratamente consideradas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. A citação válida é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 5. Nos termos do art. 239 do CPC, para validade do processo, é indispensável a citação do réu e, caso não sejam observadas as prescrições legais, e em atendimento ao art. 280 do CPC, há vício que torna os demais atos inválidos. 6. No caso dos autos, é de se inferir que o mandado de citação (ID 5662301) fora enviado a endereço diverso ao da parte ré, pois entregue no endereço da loja em que havia a venda de ingressos, não se tratando, portanto, da parte ré, tampouco de sua filial. 7. A informalidade, a celeridade e a economia processual não podem ir ao ponto de substituir o direito da ré de ser citada e intimada de forma regular para a audiência conciliatória. 8. O envio de citação a endereço diverso ao da parte ré, cuja assinatura no aviso de recebimento é realizada por terceiro não identificado, reveste o ato citatório de vício insanável, o que impõe a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a citação defeituosa (Lei 9.099/95, Art. 13, § 1º). 9. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. Reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos decisórios subsequentes. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 10. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei 9099/95). (Grifei). (TJ-DF 07095159820188070007 DF 0709515-98.2018.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tendo em vista que não fora comprovada nos autos a citação válida da Ré, pois não fora comprovado seu cadastro prévio no sistema do Poder Judiciário, a citação deveria ocorrer pelos correios ou outro meio determinado no art. 246 do CPC. Com essas razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para ANULAR a sentença proferida, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para a realização de NOVA AUDIÊNCIA, OPORTUNIZANDO O DIREITO DE AMPLA DEFESA DO RÉU. Sem fixação de custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É como voto. Salvador, sala das sessões, em 14 de abril de 2021. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00016370720208050022, Relator: TAMARA LIBORIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/04/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR E-MAIL DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CADASTRO DO E-MAIL DILIGENCIADO PELA REQUERIDA NO BANCO DE DADOS DO TJGO (PROJUDI ? BANCO HABILITADOS CITAÇÕES ELETRÔNICAS). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVELIA. PENHORA REALIZADA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. Inicialmente, alega a Recorrente que não foi efetivamente citada e sequer intimada para audiência e que apenas tomou conhecimento da demanda, após ser notificada sobre a penhora online em suas contas bancárias. Assevera a inexigibilidade da obrigação, bem como a existência de responsabilidade subjetiva por atos omissos, com ausência de comprovação de danos materiais. Pugna pelo provimento do recurso para ser reconhecida a preliminar de nulidade da citação e/ou, alternativamente, no mérito, a improcedência do pedido inicial. 4. Depreende-se dos presentes autos, que a citação da parte recorrente fora realizada por meio de endereço eletrônico de e-mail cadastrado junto à Receita Federal ([email protected]), conforme evento nº 13 dos autos. Entretanto, não fora colacionado aos autos qualquer comprovante de recebimento da citação por meio eletrônico, bem como, de eventualmente ter sido o referido e-mail cadastrado pela Requerida no banco de dados do Poder Judiciário (TJGO). Em verdade, o e-mail fora indicado pelo Autor, o que não implica em aceitação deste meio de comunicação pelo reclamado, impedindo assim a presunção da efetivação da citação. 5. O art. 246 do Código de Processo Civil, aduz que a citação e demais intimações expedidas ao longo do tramitar do feito podem ser concretizadas por meio eletrônico, sendo este o meio preferencialmente adotado pelo legislador quando inseriu o § 1º dando destaque expresso na prioridade. 6. Nesse sentido, a Resolução nº 354/2020, do CNJ, disciplina que: ?Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I- comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II- certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.? 7. Para que a triangularização da lide por meio eletrônico, é exigido um prévio cadastro do usuário no portal utilizado pelo respectivo Tribunal em que tramita o feito que deve, obrigatoriamente, estar disponível para consulta no ambiente digital. 8. Assim, essa modalidade de citação depende de prévio cadastro das partes e respectivos advogados, com poderes específicos para tanto, no sistema próprio do Poder Judiciário, de forma que fique amplamente assegurada a identificação pessoal do interessado ou de seu representante legal, se este cadastro não fora feito pela Requerida, não há como imputar os efeitos de eventual negligência em não acompanhar a caixa de e-mails. 9. A citação é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 10. Nesse sentido, devido à irregularidade na citação, a requerida teve seu direito de defesa cerceado, contaminando princípios constitucionais e processuais basilares como por exemplo o do contraditório e da ampla defesa. Em vista do desconhecimento da presente lide e de todos os procedimentos nela determinados, a reclamada deixou de comparecer a audiência conciliatória (evento nº 14), o que ocasionou a incidência dos efeitos da revelia, com a consequente procedência dos pedidos exordiais. 10. Já decidiu a 3º Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo, portanto, questão de ordem acolher a preliminar arguida: ?EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO CONSTANTE NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO RÉU. SEGURANÇA DENEGADA. I. Sendo a citação ato essencial para a efetivação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sua efetivação exige certeza inequívoca da regular prática do ato. II. No caso demandado, o impetrante aduz que a empresa Triunfo Concebra, nos autos nº 5080660.48, foi devidamente citada via e-mail, devendo ser decretada a revelia em decorrência do seu não comparecimento na audiência de conciliação. III. O ato citatório é válido quando houver segurança e confiabilidade no endereço eletrônico utilizado para essa finalidade, como na hipótese em que o citando seja pessoa jurídica que possui cadastro no sistema PJe para o recebimento de citações/intimações, nos termos do artigo 246, V, § 1º, do Códio de Processo Civil, e isso é devidamente certificado pela Secretaria do Juízo, o que não é o caso dos autos nº 5080660.48. IV. Segurança DENEGADA. (TJ/GO. Mandado de Segurança nº 5416593-90.2020.8.09.9001. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz José Carlos Duarte. Data da Publicação: 29/04/2021)?. (não grifado e sublinhado no original). 11. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença proferida, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para a devida citação e regular prosseguimento do feito, desconstituindo a penhora realizada. 12. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, da Lei n.º 9.099/95.(TJ-GO 50486103220218090007, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/05/2022) Com efeito, tal situação enseja a aplicação do teor do art. 485, IV, do Código de Processo Civil: O juiz não resolverá o mérito quando: IV- Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, nos termos do §3º ainda do artigo 485 do Código de Processo Civil, a hipótese de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo constitui matéria que o juiz deve conhecer de ofício e que pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de manifestação da parte, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 513 do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da audiência de conciliação designada eletronicamente para o dia 23/05/2023, às 09:00h. Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, através do seu advogado constituído nos autos. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema de forma automática. LARISSA DE MELO MEDEIROS Juíza leiga designada pela Portaria 1113/2021 do TJCE. HOMOLOGAÇÃO Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

27/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2023, 18:49

Audiência Conciliação cancelada para 23/05/2023 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

24/04/2023, 13:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/04/2023, 12:18

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 10:27

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000058-90.2022.8.06.0113. AUTOR: CONDOMINIO CIDADE DO IPE RESIDENCIAL I REU: TIGER FIT COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, ALEXSANDER IWANCZUK DO CARMO 03581623005 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Nos termos do artigo 14, parágrafo 1, da Lei 9.099/95, por interpretação extensiva, é ônus da parte autora a indicação do endereço para citação da pessoa em face de quem pretende demandar. Por seu turno, prevê o art. 319, II, do CPC que “A petição inicial indicará: II- os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicilio e a residência do autor e do réu”. É certo que o parágrafo 1 do supracitado comando legal, estabelece que, “Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção”. Nada obstante a regra do dispositivo acima transcrito, entendo que este não tem aplicabilidade de forma subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que fere a principiologia do procedimento da Lei 9.099/95. Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 01 dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que não se aplica à Lei nº 9.099/95 ao disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. Posto isto, com supedâneo nas razões anteditas, indefiro o pedido da parte autora referente a este juízo consultar um novo endereço da parte promovida. Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono habilitado nos autos para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado das partes promovidas, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual.. Expedientes necessários. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO S.F.E

05/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

05/04/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•24/04/2023, 12:18

DECISÃO

•29/03/2023, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: RANCHO VALE RICO RECORRIDO: ANTONIO HENRIQUE DE SOUSA MOREIRA NETO EMENTA RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE ENTRADAS PARA PARTICIPAÇÃO DE EVENTO (VAQUEJADA). CITAÇÃO POR E-MAIL DE FORMA IRREGULAR. ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR CORRESPONDE AO ENDEREÇO ATIVO DA RÉ. CITAÇÃO PELOS CORREIOS SERIA O MEIO PREFERENCIAL PARA COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE, NÃO FORA COMPROVADO O PRÉVIO CADASTRO DO E-MAIL DILIGENCIADO PELA RÉ NO SISTEMA PROJUDI. E-MAIL INDICADO PELO AUTOR, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, MESMO QUE ESTA TENHA SIDO ENVIADA POR SERVIDOR. RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NÃO PODE SER COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. R E L A T Ó R I O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS PROCESSO Nº: 3000058-90.2022.8.06.0113 PROMOVENTE: CONDOMINIO CIDADE DO IPE RESIDENCIAL I PROMOVIDO: TIGER FIT COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E ALEXSANDER IWANCZUK DO CARMO S E N T E N Ç A Vistos etc. Em síntese, trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, que envolve as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Relatório dispensável, nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Regularmente intimada do determinado na decisão de Id. 57265671, “no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado das partes promovidas, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual”, a parte autora requereu “que os promovidos sejam citados por meio do endereço eletrônico: E-mail: [email protected]”, conforme petição de Id. 58055107. Ocorre que a citação é ato processual da mais alta relevância do sistema processual civil nacional, já que se trata do meio pelo qual a parte é integrada ao processo judicial, aperfeiçoando a relação jurídico-processual, cuja efetivação exige certeza inequívoca da regular prática do ato, e, por essa razão, embora seja admitida a prática por meio eletrônico, o ato citatório só será válido quando existir segurança e confiabilidade no endereço eletrônico utilizado para essa finalidade, como na hipótese em que o próprio réu tenha o fornecido através de prévio cadastro no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. Nesse sentido a jurisprudência entende: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO Nº 0001637-07.2020.8.05.0022 Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto por RANCHO VALE RICO (ev. 24), em face da decisão do juízo a quo que reconheceu a revelia e julgou procedentes em parte os pleitos autorais. (ev. 19). O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo. É tempestivo e acompanha o respectivo preparo (ev. 25). A parte Recorrida, regularmente intimada, apresentou contrarrazões (ev. 28). Preparados e sorteados, coube-me a função de Relatora. V O T O Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. No caso em apreço, com a devida vênia, a sentença merece reforma. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, para que a parte ré restitua o valor pago em razão do cancelamento por força maior em 13/11/2019 da participação por meio de três senhas à vaquejada do milhão realizada na data 27/11/2019 na cidade de Pilar-Alagoas, no montante de R$ 3.770,00 (três mil e setecentos e setenta reais). Ocorre que, na qualificação da petição inicial (ev. 1.1), a parte autora indicou o endereço correto da Ré, e antes da expedição da regular expedição de citação pelos correios, o Autor atravessou petição no evento 6, pleiteando nova citação indicando outro endereço, telefone e e-mail atribuídos a Ré. O Cartório, no evento 10, certificou que enviou a citação por e-mail, ocorre que não fora colacionado aos autos qualquer comprovante de recebimento da citação por meio eletrônico, bem como, de eventualmente ter sido o referido e-mail cadastrado pela Ré no sistema do Projudi. Em verdade, o e-mail fora indicado pelo Autor, o que não implica em aceitação deste meio de comunicação pelo acionado; impedindo assim a presunção da efetivação da citação. Com efeito, nos termos do artigo 246 do novo CPC, a citação ¿ e demais intimações expedidas ao longo do tramitar do feito ¿ pode ser concretizada por meio eletrônico, sendo este o meio preferencialmente adotado pelo legislador quando inseriu o § 1º dando destaque expresso na prioridade. Em tempo, registre-se o que prescreve a RESOLUÇÃO No 354/2020, do CNJ: Art. 8o Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9o As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I ¿ comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II ¿ certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1o O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2o Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Sendo a citação o ato mais formal do processo, permanecem existentes diversos requisitos de validade que buscam afastar quaisquer nulidades capazes de retardar o julgamento da pretensão suscitada. Para que a triangularização da lide por meio eletrônico, é exigido um prévio cadastro do usuário no portal utilizado pelo respectivo Tribunal em que tramita o feito que deve, obrigatoriamente, estar disponível para consulta no ambiente digital. Então, como já mencionado, que essa modalidade de citação depende de prévio cadastro das partes e respectivos advogados, com poderes específicos para tanto, no sistema próprio do Poder Judiciário, de forma que fique amplamente assegurada a identificação pessoal do interessado ou de seu representante legal, se este cadastro não fora feito pela Ré, não há como imputar os efeitos de eventual negligência em não acompanhar a caixa de e-mails. Dos autos, observa-se que o réu foi considerado citado, e como não compareceu a audiência, teve decretada a sua revelia. Segundo o réu, só veio a tomar conhecimento do com a intimação da sentença. A jurisprudência é clara ao determinar a nulidade absoluta, a partir do ato citatório inválido, nesses casos, diante da inobservância dos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO POR CORREIO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CADASTRADO NA RECEITA FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Da análise dos autos, percebe-se que na peça vestibular e no mandado de citação consta endereço diverso daquele cadastrado junto à Receita Federal como sendo o vinculado ao CNPJ da empresa requerida, a ensejar a invalidação da citação efetivada. 2. Nesse contexto, é patente o prejuízo suportado pela ré, a qual não foi oportunizada chance de comparecimento na audiência de conciliação, bem como aos atos posteriores, sendo o caso de afastamento da decretação da revelia e, ainda, ser declarada nula a citação levada à cabo, a fim de se garantir a aplicação do contraditório e ampla defesa. 3. Acolhida a preliminar. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para a realização de ato citatório válido, tendo em vista o endereço correto da parte requerida. 4. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, Art. 55). 5. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Grifei). (TJ-DF 07168183920188070016 DF 0716818-39.2018.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO. AR. RECEBIMENTO. ENDEREÇO DIVERSO. TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. PRELIMINARES. ILEGIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pela ré em que sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a nulidade da citação e, no mérito, requer seja julgado improcedente o pedido inicial. 3. A petição inicial narrou adequadamente os fatos relevantes e deduziu pedido coerente com a causa de pedir em relação à parte ré, não havendo quaisquer vícios que impeçam a sua compreensão. Quanto à legitimidade passiva, esta deve ser apreciada em abstrato, conforme a teoria da asserção e, no caso, foram narradas as condutas da parte indicada como ré, a legitimar a sua inclusão no pólo passivo. Por outro lado, saber se ela deve ou não ser responsabilizada civilmente é matéria que interessa ao mérito da ação, e não às condições da ação abstratamente consideradas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. A citação válida é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 5. Nos termos do art. 239 do CPC, para validade do processo, é indispensável a citação do réu e, caso não sejam observadas as prescrições legais, e em atendimento ao art. 280 do CPC, há vício que torna os demais atos inválidos. 6. No caso dos autos, é de se inferir que o mandado de citação (ID 5662301) fora enviado a endereço diverso ao da parte ré, pois entregue no endereço da loja em que havia a venda de ingressos, não se tratando, portanto, da parte ré, tampouco de sua filial. 7. A informalidade, a celeridade e a economia processual não podem ir ao ponto de substituir o direito da ré de ser citada e intimada de forma regular para a audiência conciliatória. 8. O envio de citação a endereço diverso ao da parte ré, cuja assinatura no aviso de recebimento é realizada por terceiro não identificado, reveste o ato citatório de vício insanável, o que impõe a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a citação defeituosa (Lei 9.099/95, Art. 13, § 1º). 9. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. Reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos decisórios subsequentes. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 10. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei 9099/95). (Grifei). (TJ-DF 07095159820188070007 DF 0709515-98.2018.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tendo em vista que não fora comprovada nos autos a citação válida da Ré, pois não fora comprovado seu cadastro prévio no sistema do Poder Judiciário, a citação deveria ocorrer pelos correios ou outro meio determinado no art. 246 do CPC. Com essas razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para ANULAR a sentença proferida, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para a realização de NOVA AUDIÊNCIA, OPORTUNIZANDO O DIREITO DE AMPLA DEFESA DO RÉU. Sem fixação de custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É como voto. Salvador, sala das sessões, em 14 de abril de 2021. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00016370720208050022, Relator: TAMARA LIBORIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/04/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR E-MAIL DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CADASTRO DO E-MAIL DILIGENCIADO PELA REQUERIDA NO BANCO DE DADOS DO TJGO (PROJUDI ? BANCO HABILITADOS CITAÇÕES ELETRÔNICAS). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVELIA. PENHORA REALIZADA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. Inicialmente, alega a Recorrente que não foi efetivamente citada e sequer intimada para audiência e que apenas tomou conhecimento da demanda, após ser notificada sobre a penhora online em suas contas bancárias. Assevera a inexigibilidade da obrigação, bem como a existência de responsabilidade subjetiva por atos omissos, com ausência de comprovação de danos materiais. Pugna pelo provimento do recurso para ser reconhecida a preliminar de nulidade da citação e/ou, alternativamente, no mérito, a improcedência do pedido inicial. 4. Depreende-se dos presentes autos, que a citação da parte recorrente fora realizada por meio de endereço eletrônico de e-mail cadastrado junto à Receita Federal ([email protected]), conforme evento nº 13 dos autos. Entretanto, não fora colacionado aos autos qualquer comprovante de recebimento da citação por meio eletrônico, bem como, de eventualmente ter sido o referido e-mail cadastrado pela Requerida no banco de dados do Poder Judiciário (TJGO). Em verdade, o e-mail fora indicado pelo Autor, o que não implica em aceitação deste meio de comunicação pelo reclamado, impedindo assim a presunção da efetivação da citação. 5. O art. 246 do Código de Processo Civil, aduz que a citação e demais intimações expedidas ao longo do tramitar do feito podem ser concretizadas por meio eletrônico, sendo este o meio preferencialmente adotado pelo legislador quando inseriu o § 1º dando destaque expresso na prioridade. 6. Nesse sentido, a Resolução nº 354/2020, do CNJ, disciplina que: ?Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I- comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II- certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.? 7. Para que a triangularização da lide por meio eletrônico, é exigido um prévio cadastro do usuário no portal utilizado pelo respectivo Tribunal em que tramita o feito que deve, obrigatoriamente, estar disponível para consulta no ambiente digital. 8. Assim, essa modalidade de citação depende de prévio cadastro das partes e respectivos advogados, com poderes específicos para tanto, no sistema próprio do Poder Judiciário, de forma que fique amplamente assegurada a identificação pessoal do interessado ou de seu representante legal, se este cadastro não fora feito pela Requerida, não há como imputar os efeitos de eventual negligência em não acompanhar a caixa de e-mails. 9. A citação é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 10. Nesse sentido, devido à irregularidade na citação, a requerida teve seu direito de defesa cerceado, contaminando princípios constitucionais e processuais basilares como por exemplo o do contraditório e da ampla defesa. Em vista do desconhecimento da presente lide e de todos os procedimentos nela determinados, a reclamada deixou de comparecer a audiência conciliatória (evento nº 14), o que ocasionou a incidência dos efeitos da revelia, com a consequente procedência dos pedidos exordiais. 10. Já decidiu a 3º Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo, portanto, questão de ordem acolher a preliminar arguida: ?EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO CONSTANTE NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO RÉU. SEGURANÇA DENEGADA. I. Sendo a citação ato essencial para a efetivação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sua efetivação exige certeza inequívoca da regular prática do ato. II. No caso demandado, o impetrante aduz que a empresa Triunfo Concebra, nos autos nº 5080660.48, foi devidamente citada via e-mail, devendo ser decretada a revelia em decorrência do seu não comparecimento na audiência de conciliação. III. O ato citatório é válido quando houver segurança e confiabilidade no endereço eletrônico utilizado para essa finalidade, como na hipótese em que o citando seja pessoa jurídica que possui cadastro no sistema PJe para o recebimento de citações/intimações, nos termos do artigo 246, V, § 1º, do Códio de Processo Civil, e isso é devidamente certificado pela Secretaria do Juízo, o que não é o caso dos autos nº 5080660.48. IV. Segurança DENEGADA. (TJ/GO. Mandado de Segurança nº 5416593-90.2020.8.09.9001. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz José Carlos Duarte. Data da Publicação: 29/04/2021)?. (não grifado e sublinhado no original). 11. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença proferida, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para a devida citação e regular prosseguimento do feito, desconstituindo a penhora realizada. 12. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, da Lei n.º 9.099/95.(TJ-GO 50486103220218090007, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/05/2022) Com efeito, tal situação enseja a aplicação do teor do art. 485, IV, do Código de Processo Civil: O juiz não resolverá o mérito quando: IV- Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, nos termos do §3º ainda do artigo 485 do Código de Processo Civil, a hipótese de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo constitui matéria que o juiz deve conhecer de ofício e que pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de manifestação da parte, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 513 do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da audiência de conciliação designada eletronicamente para o dia 23/05/2023, às 09:00h. Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, através do seu advogado constituído nos autos. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema de forma automática. LARISSA DE MELO MEDEIROS Juíza leiga designada pela Portaria 1113/2021 do TJCE. HOMOLOGAÇÃO Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000058-90.2022.8.06.0113. AUTOR: CONDOMINIO CIDADE DO IPE RESIDENCIAL I REU: TIGER FIT COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, ALEXSANDER IWANCZUK DO CARMO 03581623005 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Nos termos do artigo 14, parágrafo 1, da Lei 9.099/95, por interpretação extensiva, é ônus da parte autora a indicação do endereço para citação da pessoa em face de quem pretende demandar. Por seu turno, prevê o art. 319, II, do CPC que “A petição inicial indicará: II- os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicilio e a residência do autor e do réu”. É certo que o parágrafo 1 do supracitado comando legal, estabelece que, “Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção”. Nada obstante a regra do dispositivo acima transcrito, entendo que este não tem aplicabilidade de forma subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que fere a principiologia do procedimento da Lei 9.099/95. Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 01 dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que não se aplica à Lei nº 9.099/95 ao disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. Posto isto, com supedâneo nas razões anteditas, indefiro o pedido da parte autora referente a este juízo consultar um novo endereço da parte promovida. Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono habilitado nos autos para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado das partes promovidas, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual.. Expedientes necessários. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO S.F.E

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CONDOMINIO CIDADE DO IPE RESIDENCIAL I, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos através do sistema PJe; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. Cite/Intime a parte requerida REU: TIGER FIT COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, e ALEXSANDER IWANCZUK DO CARMO, na Rua José Cabral 265, Bairro Porto Grande, Araquari/ SC, CEP 89245-000, por Carta Precatória. informando ao d. juízo deprecado que Diana Iwanczuk e Denis do Carmo são respectivamente mãe e pai de Alexandre Iwanczuk do Carmo e que qualquer um deles pode receber a citação”, Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado dos REQUERIDOS à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano. Após encaminhem presentes autos para o fluxo “citar/intimar”. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. ANA CAROLINA SANTOS MATIAS Mat.: 45977 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, Fone: (88) 3572.8266 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS C E R T I D Ã O CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 23/05/2023 09:00. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com a conciliadora desta unidade pelo WhatsApp (88) 98133-2218 - Somente Mensagens de WhatsApp. Intime a parte autora

14/02/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENE FREIRE DOS SANTOS PESSOA em 15/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Audiência Conciliação cancelada para 23/05/2023 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Todas as movimentações(78)