Cumprimento de sentença 0240564-94.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0240564-94.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0240564-94.2020.8.06.0001. EMBARGANTE: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A EMBARGADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Ducoco Produtos Alimentícios S/A. contra de decisão monocrática (id. 10967324), mediante a qual neguei provimento à remessa necessária e às apelações do Estado do Ceará e da embargante. Nas razões recursais (id. 11107001), a embargante alega, em suma, que a decisão padece de: i) contradição, pois, apesar de a decisão monocrática ter negado provimento à sua apelação, reconheceu "a possibilidade de recuperar os valores indevidamente recolhidos dos últimos cinco anos" (id. 11107001, p. 2); e ii) omissão quanto à fixação dos honorários recursais. Ao final, roga pelo provimento do recurso. Contrarrazões do Estado do Ceará (id. 12290115). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Na espécie, a embargante alega que a decisão recorrida padece de contradição, pois, apesar de ter reconhecido a possibilidade de a autora/recorrente recuperar os valores indevidamente recolhidos dos últimos cinco anos, negou provimento ao seu apelo. Pois bem. A decisão embargada observou que, com fulcro nos arts. 12 e 13 da a LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis corresponde aos valores efetivamente realizados, não devendo ser incluído os descontos incondicionais (bonificações). Também destacou que esse entendimento está em consonância com a Súmula 457 do STJ, segundo a qual "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS". Nessa linha, considerando o entendimento do STJ (recursos repetitivos/tema 144 e Súmula 457), o decisum monocrático concluiu pela manutenção da sentença na parte em que declarou a não incidência do ICMS sobre as vendas com bonificação e entendeu ser cabível a restituição dos valores pagos indevidamente. Contudo, da detida análise da sentença (id. 6338389), verifica-se que, nada obstante o Judicante singular ter reconhecido no curso da fundamentação o cabimento da restituição dos valores indevidamente pagos, não repetiu essa informação no dispositivo; veja-se: Destarte, após detida análise do caso em comento, verifica-se que a promovente acostou aos autos danfe's, recibos e registros de saída das mercadorias, indicando remessa em bonificação, doação incondicionada, em operações próprias, situação em que, com base no entendimento do C. STJ, a empresa não responde pelo tributo. Assim, é cabível a restituição dos valores pagos indevidamente. Por fim, cabe ainda destacar que no caso em tela não se trata de substituição tributária, uma vez que todo ônus financeiro é suportado pela autora, conforme se observa na documentação juntada. Ante as considerações acima expendidas e os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a não incidência do ICMS sobre as vendas com bonificação. Sem custas. Condeno o promovido e a promovente em honorários sucumbenciais de 50%, cada, devendo as despesas processuais proporcionalmente distribuídas entre eles, ressalvado o que dispõe o parágrafo único do art. 86, do NCPC. (id. 6338389, p. 5) Desse modo, a decisão embargada foi contraditória ao reconhecer o cabimento da restituição dos valores e negar provimento à apelação da autora/embargante, pois o decisum deveria ter provido o apelo neste ponto, para corrigir a sentença e fazer constar expressamente no dispositivo a informação quanto ao deferimento da restituição, especialmente porque apenas o dispositivo da sentença logra autoridade de coisa julgada, tornando imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, adquirindo força de lei (arts. 502 a 504, CPC). Portanto, impõe-se reconhecer a contradição para dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, e dar parcial provimento à apelação de Ducoco Produtos Alimentícios S/A, somente para assegurar o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A respeito da alegada omissão quanto aos honorários advocatícios, observo a falta de enfrentamento da questão suscitada e passo a supri-la. No ponto, observa-se que a apelação do Estado do Ceará foi desprovida, razão pela qual, em atenção à regra contida no art. 85, § 11, do CPC, deve ser majorada a verba honorária em favor do patrono da parte autora/apelada. Por outro lado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC e considerando tratar-se de sentença ilíquida, o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios deve ser postergado para a fase de liquidação. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, e reformar a decisão embargada: i) dando parcial provimento à apelação de Ducoco Produtos Alimentícios S/A, somente para reconhecer o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; ii) majorando os horários advocatícios devidos pelo Estado do Ceará diante da sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC); e iii) postergando a definição do percentual dos honorários advocatícios à fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo para interposição do agravo interno, remetam-se os autos ao juízo de origem, com baixa no sistema respectivo, a fim de que não mais se encontrem vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Fortaleza, 27 de junho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A-5

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0240564-94.2020.8.06.0001. APELANTE: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: ESTADO DO CEARA, DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelações cíveis interposta por Ducoco Produtos Alimentícios S/A e pelo Estado do Ceará em face de sentença (id. 6338389), integrada pela decisão de p. 6338403, proferida pelo Juiz de Direito Alisson do Vale Simeão, da 4ª Vara da Fazenda Pública, em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nestes termos: Destarte, após detida análise do caso em comento, verifica-se que a promovente acostou aos autos danfe's, recibos e registros de saída das mercadorias, indicando remessa em bonificação, doação incondicionada, em operações próprias, situação em que, com base no entendimento do C. STJ, a empresa não responde pelo tributo. Assim, é cabível a restituição dos valores pagos indevidamente. Por fim, cabe ainda destacar que no caso em tela não se trata de substituição tributária, uma vez que todo ônus financeiro é suportado pela autora, conforme se observa na documentação juntada. Ante as considerações acima expendidas e os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a não incidência do ICMS sobre as vendas com bonificação. Sem custas. Condeno o promovido e a promovente em honorários sucumbenciais de 50%, cada, devendo as despesas processuais proporcionalmente distribuídas entre eles, ressalvado o que dispõe o parágrafo único do art. 86, do NCPC. (id. 6338389, p. 5) Na sentença, observou-se: i) a demanda visa analisar a legalidade da cobrança do ICMS; ii) os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS; iii) "a bonificação, como modalidade de desconto, somente deveria ser inserida na base de cálculo do ICMS, se fosse submetida a uma condição, o que não se verifica, no caso" (id. 6338389, p. 3); iv) "a promovente acostou aos autos danfe's, recibos e registros de saída das mercadorias, indicando remessa em bonificação, doação incondicionada, em operações próprias, situação em que, com base no entendimento do C. STJ, a empresa não responde pelo tributo. Assim, é cabível a restituição dos valores pagos indevidamente" (id. 6338389, p. 4); e v) "no caso em tela não se trata de substituição tributária, uma vez que todo ônus financeiro é suportado pela autora". Apelação do Estado do Ceará (id. 6338396), na qual aduz: i) as bonificações em mercadorias implicam na circulação jurídica de mercadoria, com mudança de titularidade, razão pela qual incide o ICMS; ii) "o imposto incide normalmente sobre as mercadorias bonificadas, de modo que o remetente deverá estabelecer, no caso da mercadoria enviada gratuitamente, o valor da operação nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 12.670/96" (id. 6338396, p. 10); iii) as notas fiscais coligidas pela empresa autora não demonstram a efetiva existência das bonificações; e iv) "Não se constata os requisitos consignados na decisão do STJ, quais sejam: 1) entrega de quantidade maior do que a efetivamente vendida ao cliente; 2) benefício ao comprador das mercadorias no preço médio" (id. 6338396, p. 15). Ao final, roga pelo provimento da apelação. Apelação da autora (p. 6338411), na qual alega a nulidade da sentença pela falta de prestação jurisdicional e pela falta de fundamentação, pois não foi apreciado o pedido de fixação dos critérios de atualização do indébito. Por fim, requer o provimento do apelo para declarar "nula a decisão proferida em primeira instância a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para o enfrentamento do ponto fundamental ao deslinde do caso ou caso assim não entenda que sejam acolhidas as razões das Apelante para que seja reformada a decisão do juiz 'a quo' a fim de declarar o direito da Recorrente à restituição dos valores recolhidos indevidamente, desde a data de cada pagamento indevido até a sua efetiva restituição/compensação, conforme artigo 167 do CTN, relativos aos últimos 5 anos contados da distribuição da ação" (id. 6338411, p. 5). Contrarrazões de Ducoco Produtos Alimentícios S/A (id. 6338417). Contrarrazões do Estado do Ceará (id. 6338419). O Procurador de Justiça João Eduardo Cortez não se manifestou sobre o mérito dada a falta de interesse público (id. 6975336). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações. Primeiramente, analiso a preliminar de falta de fundamentação. In casu, a sentença julgou procedente a pretensão autoral para declarar a não incidência do ICMS sobre as vendas com bonificação e a restituição dos valores pagos indevidamente, mas não se manifestou sobre o pedido atualização do débito. Diante disso, a parte autora, ora apelante, opôs embargos de declaração (id. 6338395), os quais foram rejeitados por decisão (sentença de p. 6338403), que, apesar de sucinta, apresenta toda a motivação necessária para o deslinde da controvérsia. Não vislumbro, pois, a nulidade questionada, razão pela qual nego provimento ao apelo do autor. Rejeito a preliminar e passo ao mérito. O cerne da controvérsia cinge-se ao exame da legalidade da cobrança do ICMS sobre as vendas com bonificação. Consoante art. 155, II, da CF/1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre a circulação de mercadorias, a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e a prestação de serviços de comunicação. Ao dispor sobre a base de cálculo do ICMS, a LC nº 87/1996 estabelece: Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte; (Redação dada pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Art. 13. A base de cálculo do imposto é: [...] § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. Da leitura desse dispositivo, observa-se que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis corresponde aos valores efetivamente realizados, não devendo ser incluído os descontos incondicionais (bonificações). Sobre esse tema, ao julgar o REsp 1.111.156/SP (Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe de 22/10/2009) em sede de recursos repetitivos, o STJ firmou a orientação jurisprudencial no sentido de que "os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS" (Tema Repetitivo 144). Eis a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL - ART. 13 DA LC 87/96 - NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos incondicionais". 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. (REsp n. 1.111.156/SP, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe de 22/10/2009.) Esse posicionamento originou a Súmula 457 do STJ, veja-se: Súmula 457: Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. Do TJCE cito: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA. MERCADORIAS. DESCONTO INCONDICIONAL (BONIFICAÇÃO). PROVA DAS OPERAÇÕES E BONIFICAÇÕES. INEXISTÊNCIA. ESTORNO DO CRÉDITO. DEVIDO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Sustenta a sociedade empresária apelante a preliminar de nulidade da sentença, alegando ser extra petita, pois não pediu na lide acerca do ICMS Substituição Tributária, mas apenas o ICMS próprio. Preliminar rejeitada; 2. O STJ, no RESP nº 1.111.156/SP, Tema 144, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que a bonificação em mercadoria constitui uma modalidade de desconto incondicional e, portanto, não integra a base de cálculo do ICMS. Denota-se do caderno processual que as empresas apelantes não provaram as operações realizadas tocante à circulação de mercadorias com descontos incondicionais (bonificação), não fazendo jus, destarte, a devolução pretendida; 3. No caso em tablado, o édito sentencial merece reforma no que pertine à exigência da prova de bonificação, isto é, além da nota fiscal ou documento auxiliar, cumulativamente, exigiu instrumento particular (contrato), de sorte que, esta relatoria entende ser despiciendo este último requisito (contrato); 4. À evidência, não se sujeitando as operações de saída de mercadoria em bonificação ao ICMS, os créditos escriturais de ICMS devem ser estornados, já que não há direito ao aproveitamento, nos termos do artigo 155, § 2°, inciso II, alínea "b" da Constituição da República; 5. Apelação Cível do Estado do Ceará conhecida e provida. Apelatório das demandantes conhecido e provido em parte. (TJCE, Apelação nº 0838534-47.2014.8.06.0001, Relatora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 24/05/2023, Data de publicação: 24/05/2023) Desse modo, considerando o entendimento do STJ (recursos repetitivos/tema 144 e Súmula 457), impõe-se a manutenção da sentença na parte em que declarou a não incidência do ICMS sobre as vendas com bonificação, bem como entendeu ser cabível a restituição dos valores pagos indevidamente. Assim, nego provimento ao apelo do Estado. Por fim, como sabido, a matéria referente aos consectários legais da condenação principal é de ordem pública, cognoscível de ofício e passível de modificação em sede revisora sem que se possa alegar o vício de decisão extra petita ou reformatio in pejus. A título ilustrativo, da jurisprudência do STJ, entre os arestos mais recentes cito: AgInt no AREsp 1199672/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021; AgInt no AREsp 1892504/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021 e AgInt no AREsp 1698089/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021. Por tais motivos, passo à análise dessa questão. No tocante ao termo inicial para a contagem dos consectários legais, por se tratar de repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do STJ) e a correção monetária a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ). Quanto aos índices, aplica-se o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Tema 905) sob o regime de recursos repetitivos, segundo o qual: "3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices" (STJ. REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, negritei). Ressalta-se que, no tocante aos consectários legais das condenações judiciais em desfavor da Fazenda Pública, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, tal matéria passou a ser disciplinada da seguinte forma: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nesse contexto, por ter as emendas constitucionais aplicabilidade imediata, atingindo os efeitos futuros de atos praticados no passado, a SELIC deve incidir no caso concreto a partir da data de vigência da EC nº 113/2021, respeitado, no entanto, o entendimento firmado no Tema 905 pelo STJ quanto ao período anterior à citada norma constitucional derivada. Sob tais fundamentos, com fulcro no art. 932, IV, alíneas "a" e "b", conheço das apelações para negar-lhes provimento. Determino, ex officio, a aplicação dos consectários legais mediante a incidência de correção monetária desde o recolhimento indevido e de juros de mora desde o trânsito em julgado (Súmulas 162 e 188, ambas do STJ), devendo ser adotados os índices fixados pelo STJ no item 3.3 da ementa do julgamento do REsp 1495146/MG (Tema 905, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018). A partir de 09 de dezembro de 2021, data de publicação da EC nº 113, a Taxa SELIC deve ser aplicada em relação aos consectários legais da condenação, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, mantendo-os, todavia, na forma do Recurso Especial nº 1495146/MG (repetitivo: Tema 905) até 08 de dezembro de 2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo para interposição do agravo interno, certifique-se o decurso do lapso e remetam-se os autos ao juiz singular, com baixa no sistema respectivo, a fim de que não mais se encontrem vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A-5

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A Requerido: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0240564-94.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face de Sentença de fls. 3068/3073, na qual este juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes à exordial para declarar a não incidência do ICMS sobre as vendas com bonificação, tendo em vista as considerações expendidas e os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais elencados em tal decisão. Alega a embargante, às fls. 3079/3082, que houve omissão do julgado que não teria se pronunciado sobre questão fundamental do cálculo do crédito a ser recuperado, ocasionando prejuízos à embargante. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo o não cabimento dos embargos de declaração; a inexistência de omissão na decisão embargada; a rediscussão do mérito; e que os valores que serão averiguados na via administrativa. Decido. Inicialmente, sabe-se que os Embargos de Declaração visam esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado, e está disciplinado no art. 1022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desse modo, a embargante aduz existir omissão na Sentença julgada parcialmente procedente, sob o argumento de que o juízo a quo não apreciou, devidamente, as teses lançadas na inicial. Ocorre que, analisada a Sentença em questão, observa-se a inexistência da omissão apontada nos presentes Embargos de Declaração, já que os mesmos possuem natureza integrativa e abordagem restrita, destinando-se tão somente a sanar omissão ou desfazer obscuridades ou contradições internas do julgado. Nesse ínterim, seriam cabíveis Embargos de Declaração às decisões que deixarem de analisar as questões de fato e de direito e que se absterem de resolver as questões suscitadas ou que deveriam ser apreciadas, o que não ocorreu no caso em comento. Assim, não interessa para fins de embargos de declaração, contradição entre a decisão e outros elementos constantes do processo como, por exemplo, as provas carreadas aos autos; entre a decisão e outro ato decisório constante do mesmo processo; entre a decisão e julgamentos realizados noutros processos. Ademais, a referida decisão enfrenta, de forma precisa, os argumentos ventilados pela Requerente na inicial, entendendo apenas pela declaração de não incidência do ICMS sobre as vendas com bonificação, de modo que a embargante busca obter nova análise dos seus argumentos, utilizando-se dos embargos para apontar omissão do julgado que não são compatíveis com suas pretensões. Destarte, inexiste omissão a ser suprida na Sentença em questão, na qual observa-se que a embargante deseja uma nova análise do seu direito e que seja rediscutida a interpretação da matéria e dos seus argumentos, o que seria incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Dessa forma, é entendimento jurisprudencial pacífico que o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos ventilados pelas partes conflitantes, devendo apreciar o que entende ser substancial para a resolução da demanda, proferindo sua decisão de modo fundamentado, se não vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO (ART. 93, IX, CF/1988). PRECEDENTES. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VEDAÇÃO. SÚMULA 18/TJCE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a responder a todos os reclamos das partes, devendo apreciar o que entende ser substancial para o deslinde do feito, proferindo sua decisão de modo fundamentado (art. 93, IX, da CF/1988). Precedentes. 2. In casu, verifica-se que, ao negar provimento à apelação, a decisão colegiada examinou os fundamentos considerados essenciais para o desfecho da lide, ao concluir que: i) o adicional de bandeira tarifária reflete a majoração do custo da própria energia elétrica em decorrência de uma produção mais dispendiosa, sendo parte integrante do produto final (valor da operação); e ii) o adicional deve ser incluído na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, consoante entendimento uníssono deste Tribunal. 3. É despiciendo discorrer sobre: i) a aplicação da Tese 176 do STF e da Súmula 391 do STJ, uma vez que estas tratam de matéria diversa da discutida nestes autos; ii) a existência de um projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados, por si só, não vincula o Poder Judiciário; e iii) a despeito da alegada divergência jurisprudencial dos tribunais pátrios, a matéria é tranquila nesta Corte de Justiça, cujas Câmaras de Direito Público possuem entendimento uniforme pela inclusão do adicional na base de cálculo do ICMS. 4. Tentativa de reapreciação da causa. Vedação expressa na Súmula 18 deste Tribunal: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer dos aclaratórios para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de maio de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 01964752020198060001 CE 0196475-20.2019.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2021) Nesse diapasão, entende-se ainda pela aplicação da Súmula 18 do TJ/CE, na qual estabelece que “São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada”. Isto posto, ante as considerações acima expendidas e os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, tendo em vista a ausência de omissão, contradição ou erro material interno à Sentença embargada a autorizar o manejo desta via recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2023 Alisson do Valle Simeao Juiz

18/01/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ZAVALA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA em 05/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(26)