Procedimento do Juizado Especial Cível 3000349-14.2022.8.06.0300 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAFAEL HOLANDA ALENCAR - CE25624 Promovido(a):REU: BANCO PAN S.A. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000349-14.2022.8.06.0300 Autor(a): Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDO DUARTE DE ARAÚJO em face do BANCO PAN S.A. Determinada a emenda à inicial ao id. 34985386 a fim de juntar os documentos e informações essenciais à demanda da ação, a parte autora restou inerte. Decido. Segundo prevê o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Por sua vez, dispõe o art. 485, I do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nos exatos termos da legislação colacionada, para que possa o Juiz declarar a extinção do processo e seu arquivamento, por indeferimento da inicial, é necessário que a parte requerente tenha sido devidamente intimada para emendá-la e, não o faça, no prazo legal. In casu, foi realizada em 22 de agosto de 2022, a intimação da parte requerente, para que adequasse a inicial. Contudo, a parte requerente nada apresentou ou requereu. Tal desídia caracteriza o disposto no inciso I do art. 485 do CPC, já transcrito. Isto é, a parte requerente deu causa ao indeferimento da petição inicial. Em sendo assim, não resta outra alternativa a esse Magistrado senão extinguir o feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso I, do art. 485, do Código de Processo Civil. Sem custas (lei 9.099/95, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expedientes necessários. Jucás/CE, 17 de novembro de 2022. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAFAEL HOLANDA ALENCAR - CE25624 Promovido(a):REU: BANCO PAN S.A. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000349-14.2022.8.06.0300 Autor(a): Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDO DUARTE DE ARAÚJO em face do BANCO PAN S.A. Determinada a emenda à inicial ao id. 34985386 a fim de juntar os documentos e informações essenciais à demanda da ação, a parte autora restou inerte. Decido. Segundo prevê o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Por sua vez, dispõe o art. 485, I do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nos exatos termos da legislação colacionada, para que possa o Juiz declarar a extinção do processo e seu arquivamento, por indeferimento da inicial, é necessário que a parte requerente tenha sido devidamente intimada para emendá-la e, não o faça, no prazo legal. In casu, foi realizada em 22 de agosto de 2022, a intimação da parte requerente, para que adequasse a inicial. Contudo, a parte requerente nada apresentou ou requereu. Tal desídia caracteriza o disposto no inciso I do art. 485 do CPC, já transcrito. Isto é, a parte requerente deu causa ao indeferimento da petição inicial. Em sendo assim, não resta outra alternativa a esse Magistrado senão extinguir o feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso I, do art. 485, do Código de Processo Civil. Sem custas (lei 9.099/95, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expedientes necessários. Jucás/CE, 17 de novembro de 2022. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

18/01/2023, 00:00