Execução Fiscal 0000802-77.2003.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0000802-77.2003.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000802-77.2003.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: Antonio Felix Fernandes SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de ANTONIO FELIX FERNANDES, ambos já qualificados nos autos. Em sentença ID 52138876, este Juízo homologou a desistência do feito por parte do executado e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios na monta de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em petição ID 55117016, a parte executada quitou os honorários sucumbenciais executados nestes autos. Documento que comprova o pagamento em ID 55117010. É o relatório. Fundamento e decido. Por ter em consideração que a presente demanda se desenvolve com a observância de rito procedimental próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), impera registrar que a aplicação do Código de Processo Civil à questão em comento somente se dá com o fim de suprir lacunas ou omissões na lei de regência. No caso em apreço, ante a ausência de dispositivo com expressa previsão do pagamento como causa de extinção da obrigação, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, consoante disposição do art. 1º, da LEF. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, fato que foi informado pelo exequente. Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para reconhecer a quitação da dívida, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios ante a informação destes já terem sido quitados em ID 55117016. Permaneçam os valores depositados judicialmente a título de honorários (ID 56967350) até que haja a regulamentação do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Quixeramobim de que trata a Lei Complementar Municipal nº 011/2017. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a quitação integral do débito, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 16 de maio de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2023, 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2023, 17:32

Juntada de Certidão

23/05/2023, 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/05/2023, 17:51

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 16/02/2023 23:59.

15/03/2023, 02:45

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2023, 10:41

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: EXECUTADO: ANTONIO FELIX FERNANDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000802-77.2003.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE FISCAL ajuizada por MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de ANTÔNIO FÉLIX FERNANDES, ambos já qualificados nos autos. Foram opostos Embargos à Execução (processo nº 0001025-93.2004.8.06.0154) ao final julgado procedente, em que foram declarados nulos os títulos executados e, por conseguinte, condenou o Município exequente a pagar honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da causa e custas processuais. Em petição de fls. 130-134, o executado (autor do cumprimento de sentença) ingressou com pedido de desarquivamento dos autos e liquidação de sentença. Em despacho de fls. 141, este Juízo determinou a intimação do Município exequente (polo passivo no cumprimento de sentença) para se manifestar. Intimado em fls. 143, o MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em fls. 144-153. Em despacho de fls. 155, este Juízo recebeu a petição de fls. 130-134 como cumprimento de sentença e determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo ente público. Intimada em fls. 157, a parte exequente se manifestou em petição de fls. 158 em que informou não ter mais interesse no prosseguimento do feito e requereu a extinção do feito sem resolução de mérito com o arquivamento dos autos. Em despacho de fls. 159, este Juízo determinou a intimação do executado para se manifestar acerca do pedido de desistência. Intimado em fls. 161, o executado se opôs a desistência apresentada e pugnou pelo acolhimento da impugnação apresentada anteriormente com a condenação do exequente em honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto à hipótese de homologação da desistência, referido pedido tem por fundamento a ausência de interesse no seu prosseguimento. Como se sabe, é resguardado ao autor desistir da ação até o momento em que a sentença é prolatada e, apenas após a contestação, é necessário o consentimento do réu para que a desistência gere efeitos jurídicos. Contudo, tal regra não se aplica ao processo de execução, em que há regramento específico disciplinado no art. 775 do Código de Processo Civil – CPC, cujo teor assim dispõe: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Ou seja, da leitura do dispositivo extrai-se que a regra é que o exequente pode exercer livremente o direito de desistir da demanda executória, sem precisar da anuência da parte contrária, desde que não apresentados impugnação ou embargos à execução e caso apresentada peça de defesa a abordagem se refira apenas sobre questões processuais, sendo que nos demais casos a concordância da parte adversa será imprescindível. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – CABIMENTO – DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 775 DO CPC – PLEITO DE DESISTÊNCIA QUE ANTECEDEU AO PAGAMENTO PELO EXECUTADO – EXEQUENTE QUE NÃO ACEITOU O PAGAMENTO E REITEROU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA – DIREITO DO EXEQUENTE DE DESISTIR DA AÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000382-13.2018.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.05.2021) (TJ-PR - APL: 00003821320188160043 Antonina 0000382-13.2018.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 28/05/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO SENTENÇA CASSADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. I- Aplica-se por analogia o art. 775, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual prevê que ocorrendo o pedido de desistência da execução antes da oposição dos embargos, prescindirá da anuência do devedor; após dependerá da concordância II - Julgada procedente a exceção de pré-executividade e extinta a execução, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, impõe-se a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. (TJ-MG - AC: 10000205529845001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 06/04/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2021) No caso em apreço, verifico que a parte executada ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença que versa somente sobre questões processuais, de modo que não é necessária sua concordância do pedido de desistência ora apresentado. Assim, merece acolhimento a manifestação de desistência da parte autora, extinguindo o feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Quando ao pedido de condenação da parte exequente em encargos processuais ante a sua desistência, o CPC dispõe que “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. O mesmo raciocínio está disposto no art. 775, inciso I, do CPC, supramencionado. A propósito, convém citar a jurisprudência acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. ART. 90 DO CPC DE 2015. I - Evidenciada a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base na desistência da ação - art. 485, VIII, do CPC de 2015. Neste sentido, o ônus da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, consoante o art. 90 do CPC de 2015.II - De outra banda, nos termos do art. 85, § 2º; § 3º, II; § 4º, III, e §§ 5º e 6º, do CPC de 2015, nas hipóteses de ausência de condenação principal e de impossibilidade de mensuração do proveito econômico, a fixação dos honorários decorrentes da sucumbência sobre o valor atualizado da causa, observado os percentuais mínimos e máximos de cada faixa, com base no salário mínimo. Nesse contexto, diante da atribuição do montante de R$ 96.019,00 à causa, portanto abaixo de 200 salários mínimos vigentes na data do aforamento da demanda, indicada a fixação da verba honorária no percentual mínimo de 10%, previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC de 2015. Precedentes deste TJRS. Apelação provida. (Apelação Cível, Nº 70084116060, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 30-06-2020) (TJ-RS - AC: 70084116060 RS, Relator: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL – DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO – CONTESTAÇÃO OFERECIDA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – – ART. 85, § 2º, CPC/15. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10070421920158260597 SP 1007042-19.2015.8.26.0597, Relator: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 31/07/2017, 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 17/08/2017) No caso concreto, verifico que há correspondência literal do caso em tela à regra prevista no caput do art. 90 do CPC e aos precedentes jurisprudenciais mencionados, de modo que deve a parte exequente arcar com os ônus sucumbenciais. Assim, a desistência do cumprimento de sentença enseja em condenação aos ônus sucumbenciais que deve recair sobre a parte autora do requerimento (ANTÔNIO FÉLIX FERNANDES). Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, neste diapasão, EXTINGO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ANTÔNIO FÉLIX FERNANDES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência devidos a parte executada MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 10º, ambos do CPC. P.R.I. Após o transito em julgado, observada as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 2022-12-14. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

18/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2023, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/01/2023, 17:34

Documentos

SENTENÇA

•18/05/2023, 17:51

SENTENÇA

•15/12/2022, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: EXECUTADO: ANTONIO FELIX FERNANDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000802-77.2003.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE FISCAL ajuizada por MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de ANTÔNIO FÉLIX FERNANDES, ambos já qualificados nos autos. Foram opostos Embargos à Execução (processo nº 0001025-93.2004.8.06.0154) ao final julgado procedente, em que foram declarados nulos os títulos executados e, por conseguinte, condenou o Município exequente a pagar honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da causa e custas processuais. Em petição de fls. 130-134, o executado (autor do cumprimento de sentença) ingressou com pedido de desarquivamento dos autos e liquidação de sentença. Em despacho de fls. 141, este Juízo determinou a intimação do Município exequente (polo passivo no cumprimento de sentença) para se manifestar. Intimado em fls. 143, o MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em fls. 144-153. Em despacho de fls. 155, este Juízo recebeu a petição de fls. 130-134 como cumprimento de sentença e determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo ente público. Intimada em fls. 157, a parte exequente se manifestou em petição de fls. 158 em que informou não ter mais interesse no prosseguimento do feito e requereu a extinção do feito sem resolução de mérito com o arquivamento dos autos. Em despacho de fls. 159, este Juízo determinou a intimação do executado para se manifestar acerca do pedido de desistência. Intimado em fls. 161, o executado se opôs a desistência apresentada e pugnou pelo acolhimento da impugnação apresentada anteriormente com a condenação do exequente em honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto à hipótese de homologação da desistência, referido pedido tem por fundamento a ausência de interesse no seu prosseguimento. Como se sabe, é resguardado ao autor desistir da ação até o momento em que a sentença é prolatada e, apenas após a contestação, é necessário o consentimento do réu para que a desistência gere efeitos jurídicos. Contudo, tal regra não se aplica ao processo de execução, em que há regramento específico disciplinado no art. 775 do Código de Processo Civil – CPC, cujo teor assim dispõe: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Ou seja, da leitura do dispositivo extrai-se que a regra é que o exequente pode exercer livremente o direito de desistir da demanda executória, sem precisar da anuência da parte contrária, desde que não apresentados impugnação ou embargos à execução e caso apresentada peça de defesa a abordagem se refira apenas sobre questões processuais, sendo que nos demais casos a concordância da parte adversa será imprescindível. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – CABIMENTO – DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 775 DO CPC – PLEITO DE DESISTÊNCIA QUE ANTECEDEU AO PAGAMENTO PELO EXECUTADO – EXEQUENTE QUE NÃO ACEITOU O PAGAMENTO E REITEROU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA – DIREITO DO EXEQUENTE DE DESISTIR DA AÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000382-13.2018.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.05.2021) (TJ-PR - APL: 00003821320188160043 Antonina 0000382-13.2018.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 28/05/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO SENTENÇA CASSADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. I- Aplica-se por analogia o art. 775, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual prevê que ocorrendo o pedido de desistência da execução antes da oposição dos embargos, prescindirá da anuência do devedor; após dependerá da concordância II - Julgada procedente a exceção de pré-executividade e extinta a execução, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, impõe-se a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. (TJ-MG - AC: 10000205529845001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 06/04/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2021) No caso em apreço, verifico que a parte executada ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença que versa somente sobre questões processuais, de modo que não é necessária sua concordância do pedido de desistência ora apresentado. Assim, merece acolhimento a manifestação de desistência da parte autora, extinguindo o feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Quando ao pedido de condenação da parte exequente em encargos processuais ante a sua desistência, o CPC dispõe que “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. O mesmo raciocínio está disposto no art. 775, inciso I, do CPC, supramencionado. A propósito, convém citar a jurisprudência acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. ART. 90 DO CPC DE 2015. I - Evidenciada a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base na desistência da ação - art. 485, VIII, do CPC de 2015. Neste sentido, o ônus da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, consoante o art. 90 do CPC de 2015.II - De outra banda, nos termos do art. 85, § 2º; § 3º, II; § 4º, III, e §§ 5º e 6º, do CPC de 2015, nas hipóteses de ausência de condenação principal e de impossibilidade de mensuração do proveito econômico, a fixação dos honorários decorrentes da sucumbência sobre o valor atualizado da causa, observado os percentuais mínimos e máximos de cada faixa, com base no salário mínimo. Nesse contexto, diante da atribuição do montante de R$ 96.019,00 à causa, portanto abaixo de 200 salários mínimos vigentes na data do aforamento da demanda, indicada a fixação da verba honorária no percentual mínimo de 10%, previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC de 2015. Precedentes deste TJRS. Apelação provida. (Apelação Cível, Nº 70084116060, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 30-06-2020) (TJ-RS - AC: 70084116060 RS, Relator: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL – DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO – CONTESTAÇÃO OFERECIDA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – – ART. 85, § 2º, CPC/15. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10070421920158260597 SP 1007042-19.2015.8.26.0597, Relator: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 31/07/2017, 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 17/08/2017) No caso concreto, verifico que há correspondência literal do caso em tela à regra prevista no caput do art. 90 do CPC e aos precedentes jurisprudenciais mencionados, de modo que deve a parte exequente arcar com os ônus sucumbenciais. Assim, a desistência do cumprimento de sentença enseja em condenação aos ônus sucumbenciais que deve recair sobre a parte autora do requerimento (ANTÔNIO FÉLIX FERNANDES). Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, neste diapasão, EXTINGO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ANTÔNIO FÉLIX FERNANDES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência devidos a parte executada MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 10º, ambos do CPC. P.R.I. Após o transito em julgado, observada as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 2022-12-14. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 16/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

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