Execução de Título Extrajudicial 3001229-20.2020.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001229-20.2020.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 13:36

Juntada de Certidão

12/07/2023, 13:36

Transitado em Julgado em 03/07/2023

12/07/2023, 13:36

Decorrido prazo de FELIPE FRANKLIN BENEVIDES CHAVES em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 02:21

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 11:44

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001229-20.2020.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO PARK LIFE RESIDENCE PROMOVIDO: LEFET IMOBILIARIA LTDA e outros DECISÃO Ressalte-se que no Sistema dos Juizados Especiais, pelo princípio da especialidade, possui regra própria acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43, LJEC), o que continua com o juízo a quo o seu recebimento, também confirmado pelo Enunciado do FONAJE n. 166. A parte promovida, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado, inconformada com a sentença, apresentou recurso inominado. Ressalte-se, de logo, que não fora atendido o requisito do pagamento das custas, já que o mesmo teve a gratuidade da justiça indeferida (ID nº 57968938) e abertura de prazo, em atendimento ao Enunciado n. 116 do Fonaje, para efetuar o recolhimento, mas manteve-se inerte. Em face do exposto, julgo deserto o presente RECURSO e, via de consequência, nego-lhe seguimento por não ser o mesmo recebido. Registre-se que não houve comunicação a este juízo de qualquer concessão de liminar em sede mandado de segurança pela Turma Recursal competente, bem como a petição juntada de comunicação no ID n. diz respeito à agravo de instrumento, recurso incompatível no Sistema dos Juizados Cíveis, e fora direcionado para 3ª TR, que possui competência para os Juizados da Fazenda Pública. P.I. e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular TRANSLATE with x English Arabic Hebrew Polish Bulgarian Hindi Portuguese Catalan Hmong Daw Romanian Chinese Simplified Hungarian Russian Chinese Traditional Indonesian Slovak Czech Italian Slovenian Danish Japanese Spanish Dutch Klingon Swedish English Korean Thai Estonian Latvian Turkish Finnish Lithuanian Ukrainian French Malay Urdu German Maltese Vietnamese Greek Norwegian Welsh Haitian Creole Persian TRANSLATE with COPY THE URL BELOW Back EMBED THE SNIPPET BELOW IN YOUR SITE Enable collaborative features and customize widget: Bing Webmaster Portal Back

22/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2023, 21:20

Não recebido o recurso de FELIPE FRANKLIN BENEVIDES CHAVES - CPF: 060.008.063-37 (EXECUTADO).

21/06/2023, 21:20

Conclusos para decisão

09/05/2023, 15:19

Decorrido prazo de FELIPE FRANKLIN BENEVIDES CHAVES em 30/04/2023 06:00.

07/05/2023, 00:49

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001229-20.2020.8.06.0221. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::CONDOMINIO PARK LIFE RESIDENCE PROMOVIDO: LEFET IMOBILIARIA LTDA e outros DESPACHO A priori, deve-se esclarecer que o juiz, de ofício, poderá determinar a comprovação da condição de hipossuficiente da parte Promovente por outros meios alheios à afirmação de pobreza (declaração de hipossuficiência), uma vez que esta goza de presunção relativa de veracidade, conforme o Enunciado nº 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE. Com efeito, no Despacho ID nº 57397674, fora determinado que o 2º Executado comprovasse a sua condição de hipossuficiente através de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, uma vez que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de; o que pode ser cobrado pelo juízo com base no Enunciado n. 116 do FONAJE, corroborado pelo §2º do art. 99, do CPC. Desse modo, quanto ao pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça realizado no processo, indefiro-o por não estar subsidiado nos documentos necessários solicitados no despacho visto que o Executado não juntou os documentos solicitados no despacho supracitado. Todavia, consoante o Enunciado nº 115 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, deve-se conceder, em decorrência do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, prazo de 48 (quarenta e oito horas) para a parte Recorrente comprovar o pagamento das custas. Isto posto, DETERMINO que o Executado (FELIPE FRANKLIN BENEVIDES CHAVES) comprove, no prazo de até 48 (quarenta e oito horas), o preparo recursal, sob pena de deserção do Recurso Inominado, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, quando da análise do juízo de admissibilidade posterior. Intime-se. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

26/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 00:00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/06/2023, 11:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/06/2023, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001229-20.2020.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO PARK LIFE RESIDENCE PROMOVIDO: LEFET IMOBILIARIA LTDA e outros DECISÃO Ressalte-se que no Sistema dos Juizados Especiais, pelo princípio da especialidade, possui regra própria acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43, LJEC), o que continua com o juízo a quo o seu recebimento, também confirmado pelo Enunciado do FONAJE n. 166. A parte promovida, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado, inconformada com a sentença, apresentou recurso inominado. Ressalte-se, de logo, que não fora atendido o requisito do pagamento das custas, já que o mesmo teve a gratuidade da justiça indeferida (ID nº 57968938) e abertura de prazo, em atendimento ao Enunciado n. 116 do Fonaje, para efetuar o recolhimento, mas manteve-se inerte. Em face do exposto, julgo deserto o presente RECURSO e, via de consequência, nego-lhe seguimento por não ser o mesmo recebido. Registre-se que não houve comunicação a este juízo de qualquer concessão de liminar em sede mandado de segurança pela Turma Recursal competente, bem como a petição juntada de comunicação no ID n. diz respeito à agravo de instrumento, recurso incompatível no Sistema dos Juizados Cíveis, e fora direcionado para 3ª TR, que possui competência para os Juizados da Fazenda Pública. P.I. e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular TRANSLATE with x English Arabic Hebrew Polish Bulgarian Hindi Portuguese Catalan Hmong Daw Romanian Chinese Simplified Hungarian Russian Chinese Traditional Indonesian Slovak Czech Italian Slovenian Danish Japanese Spanish Dutch Klingon Swedish English Korean Thai Estonian Latvian Turkish Finnish Lithuanian Ukrainian French Malay Urdu German Maltese Vietnamese Greek Norwegian Welsh Haitian Creole Persian TRANSLATE with COPY THE URL BELOW Back EMBED THE SNIPPET BELOW IN YOUR SITE Enable collaborative features and customize widget: Bing Webmaster Portal Back

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001229-20.2020.8.06.0221. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::CONDOMINIO PARK LIFE RESIDENCE PROMOVIDO: LEFET IMOBILIARIA LTDA e outros DESPACHO A priori, deve-se esclarecer que o juiz, de ofício, poderá determinar a comprovação da condição de hipossuficiente da parte Promovente por outros meios alheios à afirmação de pobreza (declaração de hipossuficiência), uma vez que esta goza de presunção relativa de veracidade, conforme o Enunciado nº 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE. Com efeito, no Despacho ID nº 57397674, fora determinado que o 2º Executado comprovasse a sua condição de hipossuficiente através de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, uma vez que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de; o que pode ser cobrado pelo juízo com base no Enunciado n. 116 do FONAJE, corroborado pelo §2º do art. 99, do CPC. Desse modo, quanto ao pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça realizado no processo, indefiro-o por não estar subsidiado nos documentos necessários solicitados no despacho visto que o Executado não juntou os documentos solicitados no despacho supracitado. Todavia, consoante o Enunciado nº 115 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, deve-se conceder, em decorrência do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, prazo de 48 (quarenta e oito horas) para a parte Recorrente comprovar o pagamento das custas. Isto posto, DETERMINO que o Executado (FELIPE FRANKLIN BENEVIDES CHAVES) comprove, no prazo de até 48 (quarenta e oito horas), o preparo recursal, sob pena de deserção do Recurso Inominado, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, quando da análise do juízo de admissibilidade posterior. Intime-se. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001229-20.2020.8.06.0221. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::CONDOMINIO PARK LIFE RESIDENCE PROMOVIDO: LEFET IMOBILIARIA LTDA e outros DESPACHO A priori, deve-se esclarecer que o juiz, de ofício, poderá determinar a comprovação da condição de hipossuficiente da parte Promovente por outros meios alheios à afirmação de pobreza (declaração de hipossuficiência), uma vez que esta goza de presunção relativa de veracidade, conforme o Enunciado nº 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE. Com efeito, no Despacho ID nº 57397674, fora determinado que o 2º Executado comprovasse a sua condição de hipossuficiente através de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, uma vez que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de; o que pode ser cobrado pelo juízo com base no Enunciado n. 116 do FONAJE, corroborado pelo §2º do art. 99, do CPC. Desse modo, quanto ao pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça realizado no processo, indefiro-o por não estar subsidiado nos documentos necessários solicitados no despacho visto que o Executado não juntou os documentos solicitados no despacho supracitado. Todavia, consoante o Enunciado nº 115 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, deve-se conceder, em decorrência do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, prazo de 48 (quarenta e oito horas) para a parte Recorrente comprovar o pagamento das custas. Isto posto, DETERMINO que o Executado (FELIPE FRANKLIN BENEVIDES CHAVES) comprove, no prazo de até 48 (quarenta e oito horas), o preparo recursal, sob pena de deserção do Recurso Inominado, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, quando da análise do juízo de admissibilidade posterior. Intime-se. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001229-20.2020.8.06.0221. Embargante: FELIPE FRANKLIN BENEVIDES CHAVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FELIPE FRANKLIN BENEVIDES CHAVES (executado) manejou tempestivamente os respectivos Embargos Declaratórios contra a sentença prolatada por este juízo no ID n. 52248563, pelas razões expostas. O Embargante/Executado alega em seus embargos suposta omissão e contradição nas deliberações deste juízo que dirimiram as questões relativas à desconsideração da personalidade jurídica da empresa de que é sócio (LEFET IMOBILIARIA LTDA.), ora também executada, dando seguimento ao feito executório ao arrepio do princípio do contraditório, segundo afirma com base nos motivos ali apontados. Breve relatório. Decido. Para o cabimento do recurso de Embargos de Declaração, mister se faz que se preencham os requisitos de sua admissibilidade, que são a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorrentes na sentença ou acórdão prolatado. Quanto às razões aduzidas pelo Executado/Embargante, verifica-se que, à guisa de apontar os vícios de omissão e contradição ocorrentes da sentença proferida no ID n. 52248563, tem-se matérias que foram objeto de deliberação em decisões anteriores proferidas no presente processo. Saliente-se que os embargos devem ser manejados apenas contra a sentença e cujo prazo legal para sua interposição ainda esteja em curso e, não contra deliberações pretéritas com prazos já preclusos. Desse modo, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente/ recebo os embargos declaratórios manejados, mas restam desacolhidos, porquanto inexistente qualquer vício na sentença, que a tenha deixado omissa ou contraditória. Cumpra-se, na íntegra, a determinação contida da sentença embargada, para a expedição de alvará em favor do Exequente, atentando-se para o que prevê o ato normativo do TJCE, PORTARIA Nº. 557/2020 - TJCE, com base nos dados bancários já informados. Renovem-se as intimações necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa - Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001229-20.2020.8.06.0221. Embargante: CONDOMINIO PARK LIFE RESIDENCE (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) CONDOMINIO PARK LIFE RESIDENCE (exequente) manejou tempestivamente os respectivos Embargos Declaratórios contra a sentença prolatada por este juízo no ID n. 52248563, pelas razões expostas. Segundo aduz o Exequente/Embargante, a sentença atacada se mostrou omissa quanto ao seu pedido formulado no ID n. 52165716 de atualização do débito exequendo, sobre cujo saldo deveriam prosseguir os atos executórios. Breve relatório. Decido. Para o cabimento do recurso de Embargos de Declaração, mister se faz que se preencham os requisitos de sua admissibilidade, que são a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorrentes na sentença ou acórdão prolatado. Apreciando o recurso apresentado pelo Exequente/Embargante, solicita a aceitação da atualização do débito discriminado na planilha acostada ao ID n. 52165717, datada de 14/12/2022 (data da última planilha anexada aos autos), e não o valor bloqueado via Sisbajud no dia 10/01/2022, (data do efetivo bloqueio), do que remanesceria um débito de R$1.163,05 (mil, cento e sessenta e três reais e cinco centavos). Ocorre que a penhora on line fora feita de forma regular e com base no valor executado, tendo o procedimento sido pautado no art. 798, I, b), do CPC, ou seja, o ato judicial fora cumprido com base na atualização realizada pelo Exequente, quando do ajuizamento da ação. Ademais, existem os ritos legais posteriores a serem seguidos, o da obrigatória designação de audiência conciliatória do art. 53 da Lei n. 9099/95, com oportunidade de intimação para impugnação, bem como o de intimação para apresentação de embargos. Tratando-se, pois, a matéria trazida como de natureza recursal diversa de embargos, pois almeja o Embargante a alteração da sentença. Desse modo, - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente/ recebo os embargos declaratórios manejados pelo Exequente/Embargante, na forma do art. 48, da LJEC, e nego-lhes provimento para manter a sentença tal qual está lançada. Renovem-se as intimações necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa - Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/07/2023

Decorrido prazo de FELIPE FRANKLIN BENEVIDES CHAVES em 30/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não recebido o recurso de FELIPE FRANKLIN BENEVIDES CHAVES - CPF: 060.008.063-37 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FELIPE FRANKLIN BENEVIDES CHAVES em 30/04/2023 06:00.

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

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