Procedimento Comum Cível 0201847-76.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201847-76.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2025. Documento: 142654498

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 142654498

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142654498

01/10/2025, 15:44

Juntada de certidão

01/10/2025, 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos

27/06/2025, 16:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:45

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 16:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 13:34

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 125977431

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 125977431

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0201847-76.2021.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: OTHON CAMINHA DUARTE POLO PASSIVO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. e outros (2) DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPIALARES S.A (HOSPITAL MONTE KLINIKUM) e INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, em face da interposição de Embargos de Declaração de ID 104405268, os quais buscam efeitos infringentes em relação a sentença prolatada, consoante o art. 1023, § 2º do CPC, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125977431

07/03/2025, 10:00

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 10:18

Despacho

•27/10/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201847-76.2021.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: OTHON CAMINHA DUARTE POLO PASSIVO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. e outros (2) SENTENÇA OTHON CAMINHA DUARTE, devidamente qualificado na inicial, interpôs a presente Ação Declaratória de Nulidade de Débito Hospitalar c/c Obrigação de Fazer contra a ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. (HOSPITAL MONTE KLINIKUM) E O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ (ISSEC), na qual pleiteia que o nosocômio se abstenha de ingressar com qualquer medida judicial que tenha por objeto a dívida hospitalar em discussão, bem como a abstenção de realizar inscrição do nome do autor em quaisquer órgãos de restrição ao crédito e, acaso já o tenha sido inscrito pugna pela retirada. Alega autor que é servidor público estadual e que exerce a função de contador. Sendo, portanto, beneficiário titular da assistência à saúde oferecida pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC), autarquia estadual vinculada à Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), conforme dados no Cartão nº 18106358. Informa que como servidor sempre cumpriu pontualmente com o pagamento das mensalidades, porquanto, está consignada aos seus vencidos, ou seja, não há que se falar em atraso ou inadimplemento. Narra o autor que meses atrás, mais precisamente partir do dia 10 (dez) de maio de 2020 (dois mil e vinte), apresentou mal-estar e alguns sintomas gripais. Diante disso, tendo em vista o enfrentamento da pandemia do vírus SARS-CoV-2 (coronavírus) causador da doença COVID-19, bem como por se enquadrar no grupo de risco (idoso) da supracitada enfermidade, procurou atendimento médico por meio de seu plano junto ao ISSEC, sendo infrutífera tal tentativa. O Requerente afirma que, diante disso, em razão do já mencionado fato de notório conhecimento, ou seja, do contexto pandêmico do vírus causador do coronavírus se impôs a necessidade da realização de alguns exames, haja vista a possibilidade de estar acometido por aquela doença. Tal exame foi realizado no dia 12/05/2020, entretanto o resultado foi negativo. Sucede, porém, que os familiares temerosos com o seu quadro entenderam por bem agendar, de forma particular, no dia 16/05/2020, consulta com o pneumologista Dr. Paulo Sergio. Essa consulta resultou na prescrição de alguns medicamentos, assim como no pedido de uma tomografia pulmonar, sendo esta realizada no dia seguinte, agendando-se então o retorno para o dia 19 do mesmo mês. O autor relata, ainda, que com o laudo da tomografia pulmonar, o Dr. Paulo Sérgio atestou resultado positivo para COVID-19. Diante disso, recomendou a continuidade da medicação alhures prescrita, além de informar que em 15 (quinze) dias o demandante já estaria curado da enfermidade. Ocorre, no entanto, que no dia 20/05/2020, o autor apresentou complicações e agravamento em seu quadro respiratório. Na espécie, foi o marco inicial do périplo para obter atendimento em algum hospital credenciado junto ao ISSEC. Em vista disso, buscou atendimento nos hospitais São Carlos, São Mateus, São Raimundo e Gastroclínica. Sucede, que para desespero do demandante e de seus familiares que o acompanharam a todos os supracitados hospitais estavam se recusando a receber qualquer paciente, porquanto naquele momento estava no ápice de infecções em Fortaleza, sem falar na rede pública de saúde em vias de colapsar. Ressalta, ao final, que o estado crítico em que se encontrava, onde um ataque cardiorrespiratório era iminente. Não restou, portanto, outra alternativa a não ser buscar socorro na primeira demandada, assim foi encaminhado para o pronto atendimento, oportunidade na qual já teve que desembolsar valores para a realização de exames e análise clínica emergencial. E assim que os médicos receberam os resultados dos seus exames constataram a urgente necessidade de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Sustenta que o comprometimento respiratório enfrentado por ele, paciente, com capacidade do pulmão reduzida em mais de 30% (trinta por cento), sendo este um dos mais graves e mortais sintomas da COVID-19. Diante disso, considerando a ausência de leitos tanto na rede pública como privada; a gravidade do quadro respiratório do paciente bem como este ser qualificado como grupo de risco a família não teve outra alternativa a não ser interná-lo junto ao HOSPITAL MONTE KLINIKUM. Com a inicial vieram os documentos de ids. 39133795 a 39133984. No id. 39133359 foi determinada a intimação dos promovidos para manifestarem-se acerca de tutela de urgência, bem como concedeu-se a gratuidade da justiça. Devidamente intimado o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) apresentou contestação no id. 39133546. Intimada a Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A, apresentou habilitação de seus novos causídicos no id. 39133536, bem com apresentou manifestação acerca do pedido de tutela no id..39133526. Intimado o autor sobre a contestação do Issec manifestou no id. 39133792. No id. 39133346 o advogado Antônio de Moraes Dourado Neto renunciou mandato da Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. Citada a Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A., contestou a ação no id. 39133568, já novos patronos e aduziu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. Em petição de id. 39133358 o autor rebateu a petição de manifestação da medida liminar da Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A., requerendo a sua apreciação. Intimadas as partes sobre a produção de novas modalidades de provas, o autor se manifestou no id. 39133331, requerendo a apreciação da tutela de urgência e a produção de prova testemunhal e a Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. manifestou-se no id. 39133550 informando que não tem interesse na audiência de conciliação. Réplica à contestação no id.39133793. No id. 39133543 foram novamente intimadas as partes para informarem que desejavam produzir novas modalidades de provas, além das documentais já carreadas aos autos, a parte autora manifestou-se no id. 39133327 informando que deseja produzir provas orais, e requerendo apreciação do pedido de tutela antecipada. E a Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A manifestou-se no id. 39133343 informando que não tem mais provas a produzir. Em petição de id. 39133547 o autor requereu a apreciação da tutela de urgência. Tendo vista dos autos no id. 39133551, o Representante do Ministério Público opinou pela procedência do feito. No id. 39133341 o autor juntou rol de testemunhas. No id. 51026227 a 51026229 o autor juntou novos documentos. Em petição de id. 57065297 a Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A.(HOSPITAL MONTE KLINIKUM) informa a juntada de carta de preposição no id 57065298 e substabelecimento no id.57065299. Em petição de id.67783278 o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará rebateu a petição do autor de fatos novos. No id. 69552257 a Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A juntou novamente no id. 69552258 de carta de preposição e substabelecimento no id. 69552259. Em audiência realizada no dia 26 de setembro de 2023, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor no id. 69637058, sendo encerrada a fase instrutória e determinado a apresentação de memoriais pelas partes em 15 dias. Memoriais da Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A no id. 70700349; do Issec no id. 70709434 e do autor no id. 70957170 a 70957171. Este o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo à decidir: Passo, pois, a analisar a matéria preliminar suscitada pela Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. de ilegitimidade passiva, entendo que está não merece guarida, uma vez que a legitimidade passiva da parte se concretiza quando há celebração de negócio jurídico eivado de vício ou não, e tal acordo é utilizado para cobrança de quantia. Acerca da legitimidade passiva cumpre trazer à lume os sempre elevados ensinamentos de Fredie Didier Jr: "Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa perante o respectivo processo litigioso'." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 1.19ª ed. Editora Juspodivm, 2017. p. 387). Neste contexto, o nosocômio quando da assinatura do termo de confissão de dívida, a filha do autor encontrava-se claramente em estado de perigo pois, seu o pai estava sob ameaça de grave dano, correndo inclusive risco de morte; o dano era atual, de acordo com os documentos encontrados no prontuário; a obrigação era extremamente onerosa, tanto que em um segundo momento o valor cobrado perfaz a monta de R$ 392.784,97 (trezentos e noventa e dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) e; a declarante tinha certeza que seu pai estava em perigo; e, finalmente, o hospital promovido sabia do perigo. Desta feita, é igualmente responsável o nosocômio que se vale de contrato para exercer cobrança de dívida extremamente onerosa, logo possui legitimidade passiva. Passo ao mérito. Pretende o Autor com a presente ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer obter a declaração de nulidade do seu débito hospitalar em face do hospital demandado (Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A), em razão de suposto estado de perigo existente no momento da assinatura da confissão de dívida. Ademais, requer o autor, subsidiariamente, a responsabilização do ISSEC ao pagamento do referido débito. A prestação de serviço é contrato em que uma das partes se obriga para com a outra a fornecer a prestação da atividade mediante certa remuneração e para a perfeita validade deste negócio jurídico, não basta a declaração pura e simples da vontade. É mister, portanto, que a mesma tenha sido idônea, consciente, em consonância com o verdadeiro querer do agente. Com efeito, é cediço que a declaração de vontade constitui requisito de existência do negócio jurídico, sendo que, para este seja reputado válido faz-se necessário que a vontade seja apresentada de forma livre e espontânea. Sucede, porém, se ocorrer algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública, a vontade apresenta-se viciada, portanto, passível de ser anulada. Este tipo de entendimento está no art. 171 do Código Civil, senão vejamos: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. (gn) Vejamos, também, o que diz o art. 156 do Código Civil sobre a configuração do estado de perigo. Colhe-se: "Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante o juiz decidirá segundo as circunstâncias." (gn). Segundo redação do art. 156, o estado de perigo estará caracterizado toda vez que o sujeito, sob notória necessidade de salvar a si ou a pessoa próxima, realiza negócio jurídico no qual assume obrigação excessivamente onerosa. Entre o prejuízo de ordem econômica e o dano à vida e/ou integridade física do próprio contratante ou de pessoa próxima, acaba o indivíduo assumindo o primeiro a fim de evitar o segundo. As lições de Paulo Lôbo, dizem que o estado de perigo é caracterizado pelo fato de que a pessoa prejudicada tem consciência da desvantagem ou iniquidade provocadas pelo negócio jurídico, mas o realiza ante a situação peculiar da necessidade de salvar-se ou de salvar alguém de sua família (LÔBO, Paulo. Direito Civil Volume 1 - Parte Geral. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2021). Logo, o Código Civil busca, portanto, resguardar a autonomia da vontade. Diante disso, não há que se falar em declaração de vontade idônea, consciente e em consonância com o verdadeiro querer do agente, e por via de consequência perfeita validade do negócio jurídico, quando esta é manifestada em um contexto de estado de perigo. Assim sendo, para a configuração do estado de perigo é necessário que exista uma ameaça de dano grave à própria pessoa, ou a alguém de sua família, bem como pessoa estranha a seu círculo. É necessário que ameaça de dano recaia sobre essas pessoas. A lei exige, para que se configure o estado de perigo, o conhecimento do dano pela outra parte. Sabe-se que no caso em tela, segundo a exordial, a filha do autor assinou os documentos exigidos pelo hospital promovido, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pelo pai, não se atendo às cláusulas nela prevista, tampouco à modalidade de internação. Com supedâneo no prontuário médico obtido junto ao hospital particular sem a necessidade de esforços mentais elevados depreende-se o estado emocional no momento da assinatura da malfadada confissão dívida. No entanto, o referido resumo clínico de longa permanência e evolução médica diurna (docs. de ids. 39133818, 39133819, 39133820 e 39133821) é possível atestar que o autor apresentou complicações clinicas relevantes, a saber: pneumonia grave com necessidade de uso de IOT e VM. Estado Funcional Atual: KPS:.10 - Comatoso ou mal desperta - Ecog: 4. Além de quadro clínico grave. Sobre o assunto, ainda, há registro do Dr. Antonio Thomaz de Andrade, CRM nº 10.651/CE, de que o paciente ora requerente foi submetido à intercorrência médica (doc. de id. 39133822) haja vista suspeita de semi-obstrução intestinal (abdômen distendido, tenso, com RHA+). No caso é induvidoso que o negócio jurídico foi celebrado diante da necessidade que tinha a família do paciente em salvar sua vida, que corria grave risco. E o hospital detinha conhecimento de tal risco; e a obrigação assumida é excessivamente onerosa para os padrões econômicos do contratante, o que se notabilizou ainda mais ao receber a fatura final, cujo valor é de R$ 392.784,97 (trezentos e noventa e dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos). No caso em análise, vislumbro que quando da assinatura do termo de confissão de dívida, a filha do autor encontrava-se claramente em estado de perigo, pois facilmente se identificam os elementos objetivos, bem como os subjetivos: o pai estava sob ameaça de grave dano, correndo inclusive risco de morte; o dano era atual, porquanto os excertos de documentos encontrados no prontuário; a obrigação era extremamente onerosa, tanto que em um segundo momento o valor cobrado perfaz a monta de R$ 392.784,97 (trezentos e noventa e dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos); a declarante tinha certeza que seu pai estava em perigo; e, finalmente, o hospital, obviamente sabia do perigo. Sobre assunto vejamos algumas jurisprudências dos tribunais pátrios: CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ESTADO DE PERIGO. 1. Está configurado o estado de perigo, quando um parente é compelido a assinar termo de responsabilidade como condição de tratamento emergencial hospitalar. Esse parente assume responsabilidade excessivamente onerosa, premido pela necessidade de resguardar a vida e/ou a saúde de pessoa da família. 2. Cobrança inexigível, dado o estado de perigo. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029251020198260220 SP 1002925-10.2019.8.26.0220, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 24/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2020) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES - ESTADO DE PERIGO - OBRIGAÇÃO EXECESSIVAMENTE ONEROSA - VÍCIO DE VONTADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. A mera caracterização do estado de perigo não gera presunção absoluta de vício ou defeito do negócio jurídico, devendo restar cabalmente demonstrado o vício de vontade ou que a obrigação contraída tenha sido excessivamente onerosa. V.V. MONITÓRIA - TERMO DE RESPONSABILIDADE - SERVIÇOS HOSPITALARES - PAGAMENTO - ESTADO DE PERIGO - VÍCIO DE VONTADE - NEGÓCIO INVÁLIDO. Resta caracterizado o estado de perigo diante do comportamento do esposo da paciente que assume obrigação onerosa perante entidade hospitalar em situação de grave enfermidade, gerando a invalidação do negócio jurídico e tornando inexequível o termo de responsabilidade assinado. (TJ-MG - AC: 10188070615110001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 31/01/2020) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NA MODALIDADE PARTICULAR. INTERNAÇÃO HOSPITALAR VIA SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ESTADO DE PERIGO CARACTERIZADO. O estado de perigo, previsto no artigo 156 do Código Civil ("Configura-se estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa") restou caracterizado no caso concreto. O conjunto fático dos autos demonstra que o paciente foi internado via Sistema Único de Saúde e que os familiares foram compelidos a optar pelo serviço particular, tendo em vista o risco iminente de morte do paciente. Nulidade do negócio jurídico. Contrato de prestação de serviços anulado, não podendo os familiares, ora embargantes, responder por eventuais dívidas contraídas em situação de evidente perigo, quando não tinham outra opção. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077809887, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/09/2018). (TJ-RS - AC: 70077809887 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 19/09/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/09/2018) (destaquei) APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL PARTICULAR. CONTRATO FIRMADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Os requisitos de validade do negócio jurídico enumerados no art. 104 do CC, exige-se a manifestação da vontade livre, consciente e desembaraçada das partes, em primazia da boa-fé e da autonomia privada das partes. 2. A declaração de nulidade é medida excepcional e somente deve ocorrer quando provada a existência de um dos vícios enumerados no art. 171 do CC ou a ausência de algum (ns) do (s) requisito (s) de validade. 3. Nos termos do artigo 156, caput e parágrafo único do CC, configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. 4. Uma vez presente a evidência de onerosidade excessiva, confirmam-se as alegações de vício de consentimento. 5. Agravo Retido desprovido. Recurso de Apelação conhecido e provido. (TJ-DF 20140710241688 DF 0023615-41.2014.8.07.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 17/10/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/01/2019. Pág.: 476/478) (destaquei) Do exposto, patente é o estado de perigo no presente caso, já que ninguém manifesta livremente a vontade se a sua integridade físico psíquica, ou de seu familiar, encontra-se ameaçada, revelando-se nessas hipóteses, o reconhecimento da nulidade do débito hospitalar. Em casos semelhantes, a jurisprudência tem acompanhado este entendimento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA RECORRENTE, EM RAZÃO DA SISTEMÁTICA DA SUCUMBÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS E AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE MACULOU A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CONTRATANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PACIENTE IDOSA QUE TEVE SUA CIRURGIA ORTOPÉDICA ADIADA EM RAZÃO DA FALTA DE LEITOS DE UTI DO SUS NO HOSPITAL ONDE ESTAVA INTERNADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO HOSPITAL DO SUS. AGRAVAMENTO DOS RISCOS NA DEMORA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IDADE AVANÇADA E DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES. RISCO DE GRAVE DANO À SAÚDE. AUTORES QUE CONTRATARAM SERVIÇOS HOSPITALARES A SEREM REALIZADOS NOS LEITOS PARTICULARES OFERECIDOS PELA RECORRENTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. GASTOS QUE SERIAM INEXISTENTES SE A AUTORA REALIZASSE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. ESTADO DE PERIGO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Recurso inominado ao qual nega provimento. (TJ-SP - RI:100778022420188260609 SP 1007802-24.2018.8.26.0609, Relator: Rafael Rauch, Data de Julgamento: 31/03/2021, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 31/03/2021) (gn) "Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - PAGAMENTO - ESTADO DE NECESSIDADE -VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - INVALIDAÇÃO DO NEGOCIO. Caracteriza estado de perigo invalidador do negócio jurídico o comportamento de paciente, ou pessoa da família, que assume obrigação onerosa perante entidade hospitalar em situação de grave enfermidade, tornando de nenhuma valia o termo de responsabilidade assinado." (Ac. 16ª Cam. Cív. Do TJMG, na apelação cível. 1.0481.08.079835-0/001, j. 10-02-10) (gn).."Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. COMPROVADO. VICIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO CONTRATO. SUS. 1. O paciente, vítima atingida por arma de fogo, em estado de urgência, foi encaminhado ao Hospital pelo Corpo de Bombeiros, sem qualquer participação dos requeridos na escolha do nosocômio e, considerando as parcas condições financeiras dos apelados, não seria crível acreditar que teriam optado, por livre e espontânea vontade, fazer a internação na modalidade "particular", arcando com a totalidade dos gastos decorrentes da internação. 2. É nulo o contrato firmado por pessoa abalada emocionalmente, quando presente o vício de consentimento que invalida o negócio jurídico, o que afasta o dever de quitar despesas hospitalares. 3. No mais, resta comprovado nos autos o estado de perigo, pois demonstrada a ameaça de grave dano à própria pessoa ou a pessoa de sua família, a atualidade do dano; e a onerosidade excessiva da obrigação. 4. O hospital é entidade filantrópica, devendo atender, de acordo com o art. 2º e 3º do Decreto 2.536/98, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde." (TJRS, Apelação cível nº 70052885266, Relator(a): Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, Julgado em 07/02/2013) (gn) "Ementa: APELAÇÃO - SERVIÇOS HOSPITALARES - ESTADO DE PERIGO - ASSUNÇÃO SOLIDÁRIA DE DÍVIDA ORIUNDA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Pretensão de reforma da r.sentença de procedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que a autora encaminhou uma paciente para atendimento de urgência/emergência junto a hospital da ré - Internação que foi condicionada à apresentação de cheque-caução e de assunção de responsabilidade solidária pelos débitos oriundos dos serviços hospitalares - Paciente que era beneficiária do "sistema NIPOMED" e poderia requerer, por si, a internação no hospital da ré, mas não o fez em razão da situação de urgência - Abusividade de se impor a responsabilidade solidária à autora corretamente reconhecida - Autora que assumiu obrigação excessivamente onerosa - Estado de perigo configurado (CC, art.156) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1013149-35.2013.8.26.0020; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020) (gn). "Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. CONSUMIDOR. PACIENTE EM ESTADO GRAVE QUE NÃO CONSEGUIU LEITO EM UTI DO SUS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA QUE O PODER PÚBLICO CUSTEASSE O TRATAMENTO DO SOGRO DO RÉU EM HOSPITAL PARTICULAR. DECLARAÇÃO MÉDICA IMPEDINDO A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DEVIDO AO GRAVE QUADRO DE SAÚDE QUE APRESENTAVA. ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. ESTADO DE PERIGO. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de caso em que hospital privado pleiteia pagamento ou constituição de título judicial de dívida assumida pela apelante na qualidade de responsável por tratamento médico de emergência prestado ao (...) fato de o demandado ter assinado o Termo de Responsabilidade para internamento do paciente, não implica no afastamento do estado de perigo, uma vez que a vontade se tornou viciada em decorrência do temor da ocorrência do dano à saúde de seu sogro diante da grave situação em que se encontrava. 7. Ainda que o falecido conseguisse leito na UTI da rede pública, não seria possível a sua transferência diante do estado grave que se encontrava, conforme declaração emitida por médico do hospital Santa Efigênia.8. Por essa razão, configurado o vicio de consentimento por estado de perigo, mostra-se cabível a anulação do Termo de Responsabilidade que embasou a presente ação monitória. 9. Inversão do ônus da sucumbência e dos honorários advocatícios.10. Apelação provida." (TJPE, Apelação 60001969- 95.2015.8.17.0480, Relator(a): Sílvio Neves Baptista Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Julgado em 13/03/2019, publicado em 19/03/2019) (gn). Convém, ainda salientar, que os depoimentos colhidos no id. 69637058, no mês de setembro de 2023, a testemunha, o Sr. José Airton, informou que trabalha como zelador do condomínio em que o autor reside, e que presenciou todo transtorno sofrido pelo autor e sua família, desde o momento em que se iniciou a doença, vendo como a família se encontrava em abalo mental, tentando vaga para o sr. Othon em alguma clínica, em que o mesmo a cada notícia que recebia do autor, eram novas informações em que o estado de saúde era grave e que o mesmo piorava cada vez mais. Em seguida, foi ouvida a filha do autor,Sra. Natalia, que contou todo sofrimento em que enfrentaram, dos hospitais que não recebiam, restando somente a referida ré ( Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A) para tentar salvar a saúde de seu pai, tendo ficado na UTI por 30 dias; tendo de assinar um documento de confissão de dívida, em que foram cobrados valores abusivos; e que o valor foi praticamente triplicado quando o seu pai saiu do hospital. Ficando a família sem condições de arcar com esses custos absurdos. Assim, é induvidoso no caso em análise, considerando o contexto fático e as disposições legais e doutrinárias, a configuração de estado de perigo e por via de consequência se faz mister a invalidação do termo de confissão de dívida. No tocante ao pedido de responsabilização do ISSEC ao pagamento do referido débito, analisemos o seguinte. Trata-se de assistência à saúde oferecida através de rede credenciada pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC). Tal instituto é uma autarquia estadual vinculada à Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG). O direito à saúde, é consagrado no art. 6º da Constituição Federal, que se manifesta de forma mais contundente o direito à vida, afinal, este também assume a condição de verdadeiro direito a ter direitos. Considerando-se o conteúdo do direito à saúde, qual seja, a imposição de prestações materiais na esfera da assistência médica e hospitalar, torna-se perceptível também a sua vinculação ao princípio da dignidade da pessoa humana (SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021). Isto porque na dicção do art. 196 da Carta Magna de 1988, o direito à saúde assume a qualidade de ser uma norma definidora de direito, tendo, ao mesmo tempo, a natureza de dever, posto que impõe aos poderes públicos a obrigação de realizar uma série de tarefas nessa seara. Nessa observância, a Lei Estadual nº 13.875/2007, em seu art. 78, assim determina: Art. 78 - São as seguintes as Autarquias do Estado do Ceará, as quais têm suas estruturas e competências estabelecidas por Lei e Regulamentos próprios, conforme o caso. I - o Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, passa a denominar-se Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, que tem por finalidade prestar assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde aos servidores públicos estaduais, através de rede credenciada. (gn) Pelo transcrito acima, depreende-se que a lei incumbiu ao ISSEC a prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde aos servidores públicos estaduais e não exigiu destes nenhuma retribuição como condição de acesso a esses benefícios, sequer restringindo a amplitude do atendimento. Trata-se, portanto, de obrigação da qual o ISSEC não pode se eximir. Assim, se no Estado do Ceará é disponibilizada assistência à saúde para os servidores estaduais e dependentes, não poderá o Instituto demandado negar tratamento, nem restringir a abrangência do atendimento aos seus filiados. O atendimento deve ser integral, cobrindo todo o tratamento que o paciente necessitar. Destaco, ainda, por oportuno, que a relação ora em análise é também regulada pela Lei nº 9.656 de 1998 (Lei dos Planos de Saúde). Com efeito, à guisa de fundamento a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.766.181/PR, definiu que os benefícios assistenciais de saúde disponibilizados por pessoas jurídicas de direito público aos seus servidores e dependentes estão submetidos à supracitada Lei dos Planos de Saúde. Vale trazer à baila a ementa da supracitada jurisprudência: "Ementa; RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SUMULA 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, §2º, DA LEI Nº 9656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADDE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais. 3. Inaplicável o Código de Defesa às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão súmula nº 608/STJ. 4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo entidade no §2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. 5. À luz da Lei nº 9656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8. Recurso especial não provido." (gn) Nesse sentido, o ministro Villas Bôas Cueva, relator para o acórdão, destacou que o art. 1º, caput, da Lei dos Planos de Saúde, declara que estão submetidas às suas disposições as pessoas jurídicas de direito privado, o parágrafo 2º amplia a sua abrangência para também incluir outras espécies de entidades que mantenham sistemas de assistência à saúde. Portanto, o Superior Tribunal de Justiça, enfatiza que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário de assistência à saúde com tratamento fora da rede credenciada, pode ser admitido em hipóteses excepcionais, tais como insuficiência no atendimento do estabelecimento credenciado na urgência ou emergência do procedimento, conforme se extrai do EAREsp nº 1459849/ES, a seguir ementado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3. O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 4. Embargos de divergência desprovidos. (STJ - EAREsp: 1459849. ES 2019/0057940-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 02/09/2020) (gn). Nessa mesma linha, têm decidido os tribunais pátrios. Vejamos os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM RAZÃO DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO -BENEFICIÁRIA ACOMETIDA POR COVID-19 - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Não acolhimento - Artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998 e previsão contratual - Reembolso de despesas médicas decorrentes de atendimento urgente realizado em hospital que não compõe a rede credenciada - Situação de urgência - Reembolso que se impõe - Precedentes - Sentença mantida integralmente -Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 00090510320218260001 SP 0009051-03.2021.8.26.0001, Relator: Paulo de Abreu Lorenzino, Data de Julgamento: 28/10/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/10/2021) (gn). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS. Trata-se de ação de restituição de valores, através da qual a parte autora pretende seja a requerida condenada ao ressarcimento, na integralidade, dos valores despendidos com despesas hospitalares de internação na UTI, em razão da COVID-19, julgada parcialmente procedente na origem. Para que o usuário do plano de saúde tenha direito ao custeio das despesas médico-hospitalares em hospital não credenciado, é necessário que demonstre se tratar de situação de urgência e emergência, de impossibilidade de utilização da rede credenciada da empresa de plano de saúde, de indisponibilidade do tratamento ou procedimentos nos hospitais credenciados, de falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento na rede. No caso dos autos, o autor foi internado em situação de emergência em decorrência das complicações causadas pela COVID-19, conforme receituário médico e prontuário médico de internação e de alta acostados aos autos (evento 1 - receituário 10 - prontuário 11 e 12), demonstrando-se, assim, indevida a recusa de cobertura integral pela requerida, nas circunstâncias descritas. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 500224086720218210005 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 18/11/2021, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2021)(gn) No exposto acima, para que a parte tenha direito ao custeio das despesas médico-hospitalares em hospital não credenciado, é necessário que demonstre se tratar de situação de urgência e emergência, de impossibilidade de utilização da rede de saúde credenciada, de indisponibilidade do tratamento nos hospitais credenciados e a recusa de atendimento na rede. Quanto à presente lide, dúvidas não restam acerca da urgência/emergência no atendimento do promovente, que experimentou agravamento em seu quadro respiratório em decorrência da covid-19, com comprometimento de mais de 30% dos pulmões, conforme documentação de ids. 39133818, 39133819, 39133820, 39133821 e 39133822. Não obstante isso, os hospitais credenciados junto ao ISSEC recusaram-lhe atendimento, conforme depoimentos de id. 69637058. Sendo indiscutível que a referida internação demonstrava-se imprescindível à vida do requerente, conforme já detalhado, de modo que não restou outra alternativa à parte senão buscar socorrer-se em hospital particular, tendo permanecido por mais de 30 dias internado em UTI, tamanha a seriedade de seu quadro de saúde. Dessa forma, imperativa a responsabilização do ISSEC ao débito hospitalar do promovente em face do hospital demandado. Assim, diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO procedente a presente Ação Declaratória de Nulidade de Débito Hospitalar c/c Obrigação de Fazer proposta por OTHON CAMINHA DUARTE contra a ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. (HOSPITAL MONTE KLINIKUM) E O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ (ISSEC), para que seja invalidado todo e qualquer débito existente entre o autor e a primeira promovida Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A, tendo em vista o estado de perigo na assinatura do pacto confesso de dívida, passando a responsabilização da divida do referido débito ao ISSEC, no valor total de R$ 392.784,97 (trezentos e noventa e dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), em razão do seu dever legal estipulado no art. 12, inciso VI; no art. 32 e no art. 35-C, todos estabelecidos na Lei nº 9.656/98, bem como do entendimento albergado pelo STJ, mais especificamente no Resp n° 1.575.764/SP. Por conseguinte, deixo de condenar os réus ao recolhimento das custas processuais em face do que dispõe o artigo 5º, I, da Lei n.º 16.132/16. Condeno-os, contudo, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser divido igualmente entre eles, nos termos do artigo 85, §4º, I do Código de Processo Civil. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Demétrio Saker Neto Juiz de direito

02/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2025. Documento: 142654498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 142654498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142654498

Juntada de certidão

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 02/04/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 125977431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 125977431

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125977431

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