Procedimento Comum Cível 0055996-61.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055996-61.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/05/2025, 06:23

Alterado o assunto processual

30/05/2025, 06:22

Juntada de Petição de Contra-razões

29/05/2025, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 11:01

Juntada de Petição de contestação

02/12/2024, 11:12

Conclusos para despacho

25/01/2024, 15:42

Juntada de Petição de ciência

22/01/2024, 20:15

Decorrido prazo de MAILTON DE CARVALHO GAMA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:24

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 70361962

06/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de apelação

04/11/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DEUSIMAR PEREIRA ALVES REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0055996-61.2021.8.06.0112 Trata-se de Ação de Cobrança de Complementação Salarial (piso do magistério), promovida por MARIA DEUSIMAR PEREIRA ALVES, em desfavor do Município de Juazeiro do Norte-CE, qualificados na inicial. Alega a parte autora que prestou serviço para a promovida, na condição de profissional do magistério contratada, sem recebimento de décimo terceiro salário, férias e piso salarial da categoria. Em razão de tais fatos, ingressou com a presente ação, requerendo gratuidade de justiça, e, no mérito, que lhe seja deferido o direito à complementação salarial, tendo como base o piso nacional do magistério, com relação a todo o período de seu contrato de trabalho. Acompanham a inicial os documentos de ID. 40685340/40685345. Deferida a gratuidade de justiça. Citado, o Município ofereceu contestação. Por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, os autos retornaram concluso para sentença. É o relatório. Decido. Requer a parte autora a complementação salarial de todo o período em que foi contratada temporariamente pela parte acionada, sustentando não haver diferença em relação a contratação temporária ou efetiva, devendo ser paga a todos os profissionais do magistério. No caso em apreço, a legislação que normatiza a matéria é a Lei 11.738/2008, ipsis litteris: Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqUenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Entretanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial recente desse Tribunal, tem-se que o pagamento do piso nacional do magistério somente é devido aos servidores públicos do magistério se forem efetivos, ao passo que a lei supramencionada faz alusão às carreiras do magistério público da educação básica, e em assim sendo, refere-se aos servidores efetivos, com exclusão dos profissionais contratados, senão vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS SERVIDORES EFETIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Busca a apelante a reforma da sentença, objetivando a procedência do pedido constante na exordial, sustentando que a legislação referente ao piso do magistério aplica-se a todos os profissionais da categoria, sejam contratados ou efetivos, por se tratar de uma Lei de caráter nacional. 2 - O art. 2º, § 1º da Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional do magistério, faz alusão às carreiras do magistério público da educação básica, referindo-se, assim, aos servidores efetivos, e não aos professores contratados temporariamente. Precedentes do TJCE. 3 - Os contratados temporariamente e os servidores efetivos ostentam situação jurídica distinta, não havendo que se falar em equiparação salarial entre ambos, ainda que exerçam a mesma função. 4 - "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Súmula Vinculante nº 37 do STF e Súmula nº 339 do STF. 5 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada, com fixação dos honorários recursais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de outubro de 2022. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - AC: 02008149820228060071 Crato, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS SERVIDORES EFETIVOS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1) Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, que julgou improcedente a ação de contemplação salarial ajuizada contra o Município de Crato. 2) Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se os professores contratados temporariamente pelo ente público apelado fazem jus ao piso nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e, consequentemente, às correspondentes diferenças salariais, com reflexos no 13º salário e férias do período. 3) In casu, entende esta Corte de Justiça que a legislação supracitada faz referência aos servidores públicos efetivos providos no cargo público, não abrangendo os professores contratados temporariamente pela Administração Pública. Precedentes TJCE. 4) A autora, ora apelante, laborou junto ao Município de Crato na função de professora (contrato temporário), no período de 2015 a 021, consoante se verifica nas fichas financeiras acostadas às págs. 22/24. Assim, ante a precariedade do vínculo, a demandante de fato, não faz jus ao piso salarial nacional do magistério. 5) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 26 de outubro de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00534229120218060071 Crato, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2022) Dessa maneira, as alegações da parte autora não merecem ser acolhidas por este juízo. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, tendo em vista a gratuidade da justiça concedida à sucumbente, a condenação acima ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/15. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, segunda-feira, 09 de outubro de 2023. PERICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 70361962

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70361962

31/10/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 17:46

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 09:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/08/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DEUSIMAR PEREIRA ALVES REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0055996-61.2021.8.06.0112 Trata-se de Ação de Cobrança de Complementação Salarial (piso do magistério), promovida por MARIA DEUSIMAR PEREIRA ALVES, em desfavor do Município de Juazeiro do Norte-CE, qualificados na inicial. Alega a parte autora que prestou serviço para a promovida, na condição de profissional do magistério contratada, sem recebimento de décimo terceiro salário, férias e piso salarial da categoria. Em razão de tais fatos, ingressou com a presente ação, requerendo gratuidade de justiça, e, no mérito, que lhe seja deferido o direito à complementação salarial, tendo como base o piso nacional do magistério, com relação a todo o período de seu contrato de trabalho. Acompanham a inicial os documentos de ID. 40685340/40685345. Deferida a gratuidade de justiça. Citado, o Município ofereceu contestação. Por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, os autos retornaram concluso para sentença. É o relatório. Decido. Requer a parte autora a complementação salarial de todo o período em que foi contratada temporariamente pela parte acionada, sustentando não haver diferença em relação a contratação temporária ou efetiva, devendo ser paga a todos os profissionais do magistério. No caso em apreço, a legislação que normatiza a matéria é a Lei 11.738/2008, ipsis litteris: Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqUenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Entretanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial recente desse Tribunal, tem-se que o pagamento do piso nacional do magistério somente é devido aos servidores públicos do magistério se forem efetivos, ao passo que a lei supramencionada faz alusão às carreiras do magistério público da educação básica, e em assim sendo, refere-se aos servidores efetivos, com exclusão dos profissionais contratados, senão vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS SERVIDORES EFETIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Busca a apelante a reforma da sentença, objetivando a procedência do pedido constante na exordial, sustentando que a legislação referente ao piso do magistério aplica-se a todos os profissionais da categoria, sejam contratados ou efetivos, por se tratar de uma Lei de caráter nacional. 2 - O art. 2º, § 1º da Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional do magistério, faz alusão às carreiras do magistério público da educação básica, referindo-se, assim, aos servidores efetivos, e não aos professores contratados temporariamente. Precedentes do TJCE. 3 - Os contratados temporariamente e os servidores efetivos ostentam situação jurídica distinta, não havendo que se falar em equiparação salarial entre ambos, ainda que exerçam a mesma função. 4 - "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Súmula Vinculante nº 37 do STF e Súmula nº 339 do STF. 5 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada, com fixação dos honorários recursais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de outubro de 2022. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - AC: 02008149820228060071 Crato, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS SERVIDORES EFETIVOS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1) Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, que julgou improcedente a ação de contemplação salarial ajuizada contra o Município de Crato. 2) Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se os professores contratados temporariamente pelo ente público apelado fazem jus ao piso nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e, consequentemente, às correspondentes diferenças salariais, com reflexos no 13º salário e férias do período. 3) In casu, entende esta Corte de Justiça que a legislação supracitada faz referência aos servidores públicos efetivos providos no cargo público, não abrangendo os professores contratados temporariamente pela Administração Pública. Precedentes TJCE. 4) A autora, ora apelante, laborou junto ao Município de Crato na função de professora (contrato temporário), no período de 2015 a 021, consoante se verifica nas fichas financeiras acostadas às págs. 22/24. Assim, ante a precariedade do vínculo, a demandante de fato, não faz jus ao piso salarial nacional do magistério. 5) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 26 de outubro de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00534229120218060071 Crato, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2022) Dessa maneira, as alegações da parte autora não merecem ser acolhidas por este juízo. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, tendo em vista a gratuidade da justiça concedida à sucumbente, a condenação acima ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/15. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, segunda-feira, 09 de outubro de 2023. PERICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

01/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MAILTON DE CARVALHO GAMA em 28/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 70361962

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 70361962

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70361962

Expedição de Outros documentos.

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