Execução Fiscal 0722395-03.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0722395-03.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 17:00

Juntada de Certidão

14/04/2023, 17:00

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA DE ABREU em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 09:12

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: Francisca Silva de Abreu Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0722395-03.2000.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação Execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de FRANCISCA SILVA DE ABREU. Conforme consulta realizada ao sistema ConsultaJud, sob Id. 53431155, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha a presente execução fiscal encontra-se extinta. É o relatório. Decido. Considerando a extinção administrativa dos créditos tributários, deve ser aplicado o disposto do artigo 924, do Código de Processo Civil (CPC) que determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I. (...) II. O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Promova-se a retirada do bloqueio, via SISBAJUD, de acordo com Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, sob Id. 52634939. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

18/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2023, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2023, 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2023, 16:03

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 17:59

Juntada de certidão

12/01/2023, 17:26

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/12/2022, 04:36

Mov. [57] - Mero expediente: Vistos em Inspeção, Cumpra-se com urgência o despacho de fls. 60. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de setembro de 2022. José Sarquis Queiroz Juiz

14/09/2022, 13:43

Mov. [56] - Concluso para Despacho

28/02/2020, 10:50

Documentos

SENTENÇA

•13/01/2023, 16:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/09/2022, 13:43

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA DE ABREU em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [57] - Mero expediente: Vistos em Inspeção, Cumpra-se com urgência o despacho de fls. 60. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de setembro de 2022. José Sarquis Queiroz Juiz

Mov. [56] - Concluso para Despacho

Todas as movimentações(70)