Execução de Título Extrajudicial 3000041-20.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000041-20.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2023, 14:00

Transitado em Julgado em 09/02/2023

09/02/2023, 14:00

Juntada de Certidão

09/02/2023, 14:00

Juntada de Petição de ciência

08/02/2023, 18:02

Publicado Intimação em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº. 3000041-20.2023.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais intentada pelo CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR VOLPI PANCETTI em face de DENISE PORFIRIO SAMPAIO RIOS, ambos qualificados nos presentes autos, pelas razões fáticas elencadas na exordial. O autor, em duas oportunidades, foi devidamente intimado para anexar documento legal, que comprovasse o percentual dos honorários aplicados sobre a dívida exequenda, e que corroborassem com os fatos alegados na inicial, tendo, de forma renitente, ora juntado parte do contrato de honorários realizado com seu causídico, que não tem valor probante, por estranho aos títulos condominiais, ora anexado a Convenção Condominial, que, em que pese prever a cobrança de tais despesas, não informa e nem indica o percentual a ser aplicado sobre referidas taxas. Insta ressaltar que o autor foi advertido acerca do indeferimento da inicial e extinção do feito, em caso de não cumprimento das diligências, na forma determinada. Portanto, constata-se que a exordial não fora instruída com os documentos indispensáveis para análise criteriosa dos pedidos iniciais, bem como para se conferir a legalidade da execução do débito exequendo, restando claro, portanto, a inépcia da inicial. Ante o exposto, considerando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO O EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 3º, caput, 51, § 1º, ambos da Lei nº. 9.099/95 c/c arts. 485, inciso IV, e 330, inc. I, ambos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza, 23 de janeiro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

24/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 14:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/01/2023, 14:20

Conclusos para despacho

20/01/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Inobstante as alegações do credor, tem-se que os honorários previstos no contrato realizado com banca advocatícia não tem respaldo legal para ser incluídos nos títulos, que compõem as taxas condominiais, pelo que, de forma definitiva, indefiro-os, uma vez que não foram formalmente comprovados. Assim, deverá a parte autora, no prazo improrrogável de 5 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de extinção do feito, por inépcia da inicial: a) juntar documento condominial legal, que informe e comprove o percentual dos honorários aplicados sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha; Constata-se que os demais documentos estão em ordem, inclusive, foi juntado a matrícula do imóvel em favor da ré. Fortaleza, 19 de janeiro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/01/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 12:52

Documentos

SENTENÇA

•23/01/2023, 14:20

DESPACHO

•19/01/2023, 12:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2023

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

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