Apelação Cível 0254957-53.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 18:10

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

OI S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

OAB/RJ 146276•Representa: PASSIVO

EDUARDO MANEIRA

OAB/RJ 112792•Representa: PASSIVO

Confirmada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 01:00

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 34129900

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 34126972

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 34121109

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 34125749

22/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

20/04/2026, 19:50

Confirmada a comunicação eletrônica

20/04/2026, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 34129900

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 34126972

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 34125749

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 34121109

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34121109

18/04/2026, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34126972

18/04/2026, 12:15

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 09:23

Decisão

•04/03/2026, 09:23

Decisão

•04/03/2026, 09:23

Decisão

•04/03/2026, 09:23

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 12:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/10/2025, 16:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/09/2025, 08:17

Despacho

•27/08/2025, 10:50

Despacho

•03/07/2025, 10:15

Despacho

•19/05/2025, 10:46

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 12:21

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 12:21

Sentença

•27/03/2025, 16:40

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