Cumprimento de sentença 0050384-42.2021.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050384-42.2021.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 11:08

Decorrido prazo de STEFANY ALVES ANDRADE BRAGA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 88432637

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050384-42.2021.8.06.0113. Autor: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA Promovido: REU: Enel DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Intime-se o exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. HÉRCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 88432637

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88432637

23/07/2024, 12:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/07/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

11/02/2024, 11:20

Conclusos para despacho

31/01/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 09:31

Publicado Intimação em 05/12/2023. Documento: 72861961

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050384-42.2021.8.06.0113 Vistos. Intime-se a executada para apresentar o refaturamento das contas de energia elétrica referentes aos meses de dezembro de 2020, fevereiro e março de 2021, de acordo com a classe da unidade consumidora do promovente, cadastrada como imóvel de zona rural, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

04/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 72861961

04/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72861961

01/12/2023, 09:44

Documentos

DESPACHO

•21/06/2024, 10:04

DESPACHO

•30/11/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: STEFANY ALVES ANDRADE BRAGA - CE25157-A Promovido(a):REU: ENEL Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0050384-42.2021.8.06.0113 Autor(a): Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face da ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ/ ENEL - COMPANHIA ENÉRGICA DO CEARÁ proposta pelas partes acima mencionadas, já qualificadas nos autos. O cerne da questão está em analisar a irregularidade no faturamento realizado pela requerida nas contas de energia elétrica da unidade consumidora do requerente, bem como se o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais sofridos em razão da suposta cobrança indevida. Pois bem. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito. As partes estão vinculadas pela relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Direito do Consumidor. O art. 6º, VIII, do diploma legal disciplina a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ademais, o art. 14 da supracitada norma assevera que cabe ao fornecedor a reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva. Ressalte-se que os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, sendo a sua responsabilidade afastada apenas em decorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal elencadas no §3º do art. 14 do CDC, in verbis: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, são incontroversos os valores exorbitantes cobrados pela requerida em virtude de modalidade tarifária que difere daquela que deveria ter sido cobrada do requerente, pois o mesmo vive em zona rural. Não obstante o autor tenha realizado o pagamento dos valores (id. 29932621 e 29932620), a desídia da empresa prosseguiu, pois não foram feitos, de modo eficiente, os devidos ajustes na fatura da unidade consumidora do requerente. Contudo, vislumbra-se que, em decorrência da inversão do ônus da prova, a empresa requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade de sua conduta. A requerida junta comprovante de que a reclassificação da classe da unidade consumidora já foi realizada (id. 33987446), o que não torna lícita a cobrança indevida, pelo contrário, comprova a conduta indevida da promovida. Dessa forma, considerando que o autor fez prova mínima de suas alegações, ao passo que o demandado não se desincumbiu devidamente do seu ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), constata-se, portanto, falha na prestação de serviço da concessionária. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, é preciso conceituá-lo como uma violação do direito à dignidade. Este, por sua vez, engloba todos os atributos inerentes à personalidade, tais como, direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, aos sentimentos, às relações afetivas, às aspirações, aos hábitos, às convicções políticas, religiosas, filosóficas etc. Em outras palavras, a violação a qualquer direito de personalidade caracteriza o dano moral. Nesse contexto, ressalto as palavras de Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2010, p. 87). No caso dos autos, entendo que a parte autora teve dissabores ou incômodos, todavia, dentro dos limites do tolerável, afastando-se a indenização por abalo moral. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) DETERMINAR novo faturamento das contas de energia elétrica referentes aos meses de dezembro de 2020, fevereiro e março de 2021, de acordo com a classe da unidade consumidora do promovente, cadastrada como imóvel de zona rural; b) DETERMINAR que a instituição requerida proceda à restituição em dobro dos valores pagos pelo requerente, referentes às contas de luz de sua unidade consumidora, dos meses de dezembro de 2020, fevereiro e março de 2021, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 do CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a título de danos materiais. Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jucás/CE, 30 de novembro de 2022. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

18/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de STEFANY ALVES ANDRADE BRAGA em 15/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 88432637

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 88432637

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88432637

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/12/2023. Documento: 72861961

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 72861961

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72861961

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