Execução de Título Extrajudicial 3003501-81.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3003501-81.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:40

Transitado em Julgado em 06/02/2023

03/04/2023, 13:36

Juntada de Certidão

03/04/2023, 13:35

Decorrido prazo de UNNI SHOP COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 17:23

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003501-81.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: UNNI SHOP COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME Endereço: CEL HENRIQUE RODRIGUES, 1093, CENTRO, SOBRAL - CE - CEP: 62010-210 REQUERIDO(A)(S): Nome: WEDNA RAMOS DE SANTANA Endereço: Rua Antônio Bruno de Aguiar, 1285, Proximo a praça principal, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-725 Sentença Trata-se de execução de título extrajudicial. A duplicata juntada aos autos possui data de vencimento em 18/05/2018 (ID n. 46857412) e a presente execução só foi ajuizada em 29/11/2022, ou seja, mais de 3 anos do vencimento, estando o título prescrito e sem a força executiva. Nesse sentido é o entendimento emanado do TJCE, vejamos: CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 5.474/1968. PRAZO QUINQUENAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. ART. 206, §5º, I, DO CCB. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA CAUSA. CONDENAÇÃO DAS LITIGANTES, RECIPROCAMENTE, NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ÀS PARTES. ART. 139, I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, conforme a petição inicial, é incontroversa a dívida de crédito insculpido em duplicata (R$ 3.150,00), com vencimento em 26/06/2006, com protesto cartorário realizado em 28/08/2006. 2. O cerne da controvérsia é definir a subsistência da exigibilidade do título executivo e do protesto após o transcurso de tempo suficiente para fulminar a executoriedade da cambial. 3. Em primeiro lugar, atente-se que o protesto foi realizado apenas 02 (dois) meses depois do vencimento da cártula, não se havendo falar em qualquer irregularidade nesse proceder, porquanto inexistente o transcurso da prescrição trienal a que alude o art. 18 da Lei nº 5.474/1968. 4. Outrossim, a fluência do prazo prescricional trienal do título executivo não torna insubsistente a dívida nele insculpida, a qual pode ser perseguida através de ação monitória, observando-se, desta feita, o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Civil (art. 206, §5º, I, do CCB). A propósito: (STJ) AgInt no AREsp 921.831/SP, AgRg no AREsp 591.509/SP e REsp 1.088.046/MS. 5. Nada obstante, assiste razão à apelante no tocante à declaração de inexigibilidade do título executivo, uma vez que desde a propositura desta ação a duplicata encontrava-se fulminada pela prescrição trienal, valendo salientar que na contestação a empresa ré não demonstrou haver ajuizado qualquer demanda com vistas a satisfazer seu crédito. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, devendo ambos os litigantes ser reciprocamente condenados nos ônus sucumbenciais já estabelecidos na sentença, em obséquio ao tratamento igualitário devotado às partes (art. 139, I, do CPC/2015). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível nº 0001827-61.2009.8.06.0075, por uma de suas Turmas, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2022.(Apelação Cível - 0001827-61.2009.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/02/2022, data da publicação: 10/02/2022) Diante do exposto, extingo a presente execução, em razão da prescrição. P.R.I. Após, arquivem-se definitivamente inserindo o respectivo código nos sistema PJE. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

18/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2023, 15:23

Declarada decadência ou prescrição

17/01/2023, 15:23

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 15:17

Distribuído por sorteio

29/11/2022, 18:23

Documentos

SENTENÇA

•17/01/2023, 15:23

SENTENÇA

•17/01/2023, 15:23