Apelação / Remessa Necessária 0276654-67.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.369,14

Órgão julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ULTRA PRODUTOS NATURAIS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO CLEMENTE LIMA DE BARROS E SILVA FILHO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ULTRA PRODUTOS NATURAIS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

SUPERVISOR DA CELULA DE FISCALIZACAO DO TRANSITO DE MERCADORIAS CEFIT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

22/09/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 08/08/2025

22/09/2025, 13:15

Juntada de Certidão

22/09/2025, 13:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:13

Decorrido prazo de ULTRA PRODUTOS NATURAIS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 22354034

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 22354034

16/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 08:51

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/07/2025, 00:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22354034

15/07/2025, 00:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/07/2025, 00:51

Negado seguimento ao recurso

03/06/2025, 18:44

Negado seguimento ao recurso

03/06/2025, 18:44

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

22/09/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 08/08/2025

22/09/2025, 13:15

Juntada de Certidão

22/09/2025, 13:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:13

Decorrido prazo de ULTRA PRODUTOS NATURAIS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 07/08/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 18:44

Decisão

•03/06/2025, 18:44

08/08/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 22354034

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 22354034

16/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 08:51

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/07/2025, 00:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22354034

15/07/2025, 00:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/07/2025, 00:51

Negado seguimento ao recurso

03/06/2025, 18:44

Negado seguimento ao recurso

03/06/2025, 18:44

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

12/03/2025, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2025, 15:23

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

25/02/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 08:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/02/2025, 15:39

Juntada de Petição de recurso especial

17/02/2025, 15:37

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 17427578

28/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 17427578

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17427578

24/01/2025, 17:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/01/2025, 14:06

Conhecido o recurso de ULTRA PRODUTOS NATURAIS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - CNPJ: 23.482.047/0004-87 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

22/01/2025, 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/01/2025, 17:09

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2024. Documento: 16891192

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 16891192

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16891192

17/12/2024, 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/12/2024, 15:43

Pedido de inclusão em pauta

13/12/2024, 19:11

Conclusos para despacho

12/12/2024, 14:49

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 10:43

Conclusos para decisão

24/11/2024, 19:57

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2024, 08:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 18:55

Conclusos para decisão

09/10/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:32

Juntada de Petição de agravo interno

23/09/2024, 17:57

Decorrido prazo de ULTRA PRODUTOS NATURAIS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:06

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 14105199

09/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 14105199

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14105199

05/09/2024, 13:26

Provimento por decisão monocrática

27/08/2024, 16:50

Conclusos para decisão

24/07/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 20:45

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 16:22

Recebidos os autos

02/07/2024, 12:24

Conclusos para despacho

02/07/2024, 12:24

Distribuído por sorteio

02/07/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 15:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/01/2025, 19:28

Despacho

•13/12/2024, 19:11

Despacho

•10/10/2024, 18:55

Decisão

•27/08/2024, 16:50

Despacho

•02/07/2024, 16:22

Despacho

•29/04/2024, 13:19

Intimação da Sentença

•04/12/2023, 11:52

Intimação da Sentença

•04/12/2023, 11:52

Intimação da Sentença

•04/12/2023, 11:52

Sentença

•17/11/2023, 10:16

Despacho

•10/08/2023, 15:23

Intimação da Sentença

•01/06/2023, 15:26

Todos os documentos(21)

Decisão

•03/06/2025, 18:44

Decisão

•03/06/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 15:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/01/2025, 19:28

Despacho

•13/12/2024, 19:11

Despacho

•10/10/2024, 18:55

Decisão

•27/08/2024, 16:50

Despacho

•02/07/2024, 16:22

Despacho

•29/04/2024, 13:19

Intimação da Sentença

•04/12/2023, 11:52

Intimação da Sentença

•04/12/2023, 11:52

Intimação da Sentença

•04/12/2023, 11:52

Sentença

•17/11/2023, 10:16

Despacho

•10/08/2023, 15:23

Intimação da Sentença

•01/06/2023, 15:26

Intimação da Sentença

•01/06/2023, 15:26

Intimação da Sentença

•01/06/2023, 15:26

Sentença

•31/05/2023, 20:03

Despacho

•08/03/2023, 20:11

Despacho

•13/01/2023, 18:35

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2021, 15:28