Execução Fiscal 0809184-67.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0809184-67.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 07:52

Juntada de Certidão

03/04/2023, 07:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 16:01

Decorrido prazo de SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição (outras)

17/02/2023, 15:01

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM Executado: Sobral e Palácio Petróleo Ltda Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0809184-67.2021.8.06.0001 Classe – Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos, etc. Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em desfavor de Sobral e Palácio Petróleo LTDA, tendo por objeto débito fiscal relativo às multas AGEFIS, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito em dívida ativa. Foram juntadas as respectivas Certidões da Dívida Ativa (CDA's) cujos débitos se encontram prescritos, id. 53470730 e ss. Nessa toada, não foram encontrados bens do devedor sujeitos à excussão. Insta frisar, ainda, que a Fazenda Pública quedou-se inerte durante toda a tramitação do feito. É o breve relatório, passo a decidir. No que tange ao instituto da prescrição, tem-se o mesmo como a perda do direito de ação pelo decurso do tempo, vinculando-se sua ocorrência a quatro requisitos, quais sejam: existência de uma pretensão, inércia do titular da ação, continuidade dessa inércia durante certo lapso de tempo e ausência de algum fato ou ato que a lei confere eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva de curso prescricional. E, tratando-se de créditos tributários cobrados pela Fazenda Pública em sede de execução fiscal, quando oportunamente arguida pelo Executado, a prescrição é causa extintiva do débito fiscal. Porém, por tratar-se de matéria de ordem pública, a prescrição pode, também, ser declarada de ofício pelo Judiciário. Nesse sentido, dispõe a súmula de nº 409 do Superior Tribunal de Justiça que “em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”. Com efeito, cediço que o prazo prescricional dos débitos tributários (5 anos) tem sua contagem iniciada com a constituição definitiva do alegado crédito permanecendo em curso até o despacho do juiz que ordenar a citação em sede de execução fiscal, conforme art. 174, inciso I, CTN. A esse respeito, tem-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - A prescrição, hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), tem como causa a inércia da Fazenda Pública na cobrança do crédito de natureza tributária. Execução de crédito tributário relativo ao ICMS referente aos períodos de julho de 2005 a outubro de 2005 e de janeiro de 2006 a maio de 2006. Ajuizamento da ação executiva somente em 2011, quando já transcorrido o lapso prescricional de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, na forma do art. 174 do CTN. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 10356561020118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 28/11/2018, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) No mesmo diapasão da decisão supra, podemos constatar que a Execução Fiscal foi ajuizada pelo Município em 14/10/2021, referente ao débito de multa AGEFIS do período de 07/2015 e 08/2015, ambas com vencimento em 28/09/2020, havendo o decurso do lapso temporal estipulado pelo artigo 174 do CTN, assim, verifica-se transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data de vencimento do crédito tributário e a data da propositura da ação, estando o mesmo prescrito antes da propositura da respectiva ação executiva. Diante do exposto, declaro a PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA do crédito tributário das multas AGEFIS dos períodos 07/2015 e 08/2015 e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com base no artigo 156, V, do CTN, c/c os artigos 924, inciso V, e 925, caput, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

18/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2023, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2023, 15:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

15/01/2023, 08:29

Juntada de documento de comprovação

13/01/2023, 17:14

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 17:11

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/12/2022, 11:23

Mov. [4] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação (AR Digital)

13/09/2022, 15:14

Documentos

SENTENÇA

•15/01/2023, 08:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/10/2021, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM Executado: Sobral e Palácio Petróleo Ltda Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0809184-67.2021.8.06.0001 Classe – Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos, etc. Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em desfavor de Sobral e Palácio Petróleo LTDA, tendo por objeto débito fiscal relativo às multas AGEFIS, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito em dívida ativa. Foram juntadas as respectivas Certidões da Dívida Ativa (CDA's) cujos débitos se encontram prescritos, id. 53470730 e ss. Nessa toada, não foram encontrados bens do devedor sujeitos à excussão. Insta frisar, ainda, que a Fazenda Pública quedou-se inerte durante toda a tramitação do feito. É o breve relatório, passo a decidir. No que tange ao instituto da prescrição, tem-se o mesmo como a perda do direito de ação pelo decurso do tempo, vinculando-se sua ocorrência a quatro requisitos, quais sejam: existência de uma pretensão, inércia do titular da ação, continuidade dessa inércia durante certo lapso de tempo e ausência de algum fato ou ato que a lei confere eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva de curso prescricional. E, tratando-se de créditos tributários cobrados pela Fazenda Pública em sede de execução fiscal, quando oportunamente arguida pelo Executado, a prescrição é causa extintiva do débito fiscal. Porém, por tratar-se de matéria de ordem pública, a prescrição pode, também, ser declarada de ofício pelo Judiciário. Nesse sentido, dispõe a súmula de nº 409 do Superior Tribunal de Justiça que “em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”. Com efeito, cediço que o prazo prescricional dos débitos tributários (5 anos) tem sua contagem iniciada com a constituição definitiva do alegado crédito permanecendo em curso até o despacho do juiz que ordenar a citação em sede de execução fiscal, conforme art. 174, inciso I, CTN. A esse respeito, tem-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - A prescrição, hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), tem como causa a inércia da Fazenda Pública na cobrança do crédito de natureza tributária. Execução de crédito tributário relativo ao ICMS referente aos períodos de julho de 2005 a outubro de 2005 e de janeiro de 2006 a maio de 2006. Ajuizamento da ação executiva somente em 2011, quando já transcorrido o lapso prescricional de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, na forma do art. 174 do CTN. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 10356561020118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 28/11/2018, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) No mesmo diapasão da decisão supra, podemos constatar que a Execução Fiscal foi ajuizada pelo Município em 14/10/2021, referente ao débito de multa AGEFIS do período de 07/2015 e 08/2015, ambas com vencimento em 28/09/2020, havendo o decurso do lapso temporal estipulado pelo artigo 174 do CTN, assim, verifica-se transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data de vencimento do crédito tributário e a data da propositura da ação, estando o mesmo prescrito antes da propositura da respectiva ação executiva. Diante do exposto, declaro a PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA do crédito tributário das multas AGEFIS dos períodos 07/2015 e 08/2015 e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com base no artigo 156, V, do CTN, c/c os artigos 924, inciso V, e 925, caput, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA em 13/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [4] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação (AR Digital)

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