Cumprimento de sentença 0030021-89.2019.8.06.0085 - TJCE

Cumprimento de sentença 0030021-89.2019.8.06.0085 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ANTONIO RODRIGUES MARTINS em face do Banco Bradesco S.A. O Exequente peticionou no ID. 60344706, requerendo o cumprimento de sentença e apresentando planilha de cálculos do valor que entendia devido no ID. 60344709. O Executado apresentou impugnação e os cálculos que entende devidos no ID. 62911406 a 62911408, bem como depósito judicial a título de garantia da execução no ID. 60748146 a 60748147. Na petição de ID. 63737432, o Exequente informa que concorda com os cálculos apresentados pelo executado, requerendo a expedição do alvará de levantamento. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- o devedor satisfaz a obrigação; (…)" Considerando que a ação se desenvolve no interesse do credor e tendo em vista que o depósito já fora realizado, e o valor alegado pelo executado satisfaz a obrigação, é de se declarar a extinção do presente feito. Registro que se torna plena, efetiva e completa a presente satisfação total da parte exequente acerca da condenação judicial, não cabendo postular, posteriormente, qualquer valor a título de remanescente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo cumprimento da obrigação, em relação à Banco Bradesco S.A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará judicial no valor de R$ 10.686,51 (dez mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), em favor da parte autora, devendo o montante ser transferido para a conta bancária do patrono informada no ID. 63737432, diante dos poderes outorgados na procuração de ID. 43657855. Quanto ao valor remanescente depositado a título de garantia da execução, conforme o depósito de págs. 60748146 a 60748147, expeça-se o competente alvará judicial, em nome do beneficiário BANCO BRADESCO S/A, através da conta indicada ao ID. 62911406. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos para conferência das partes e, nada sendo dito em até 05 (cinco) dias, remeta-se para pagamento, devendo-se observar os estritos termos da Portaria nº. 557/2020 do TJCE. Ainda, havendo custas processuais pendentes, intime-se o sucumbente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao seu pagamento, devendo a Secretaria, previamente, providenciar a liquidação de tais valores. Não havendo pagamento no prazo acima estabelecido, deverá a Secretaria providenciar o encaminhamento do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para a devida inscrição em dívida ativa e regular cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ANTONIO RODRIGUES MARTINS em face do Banco Bradesco S.A. O Exequente peticionou no ID. 60344706, requerendo o cumprimento de sentença e apresentando planilha de cálculos do valor que entendia devido no ID. 60344709. O Executado apresentou impugnação e os cálculos que entende devidos no ID. 62911406 a 62911408, bem como depósito judicial a título de garantia da execução no ID. 60748146 a 60748147. Na petição de ID. 63737432, o Exequente informa que concorda com os cálculos apresentados pelo executado, requerendo a expedição do alvará de levantamento. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- o devedor satisfaz a obrigação; (…)" Considerando que a ação se desenvolve no interesse do credor e tendo em vista que o depósito já fora realizado, e o valor alegado pelo executado satisfaz a obrigação, é de se declarar a extinção do presente feito. Registro que se torna plena, efetiva e completa a presente satisfação total da parte exequente acerca da condenação judicial, não cabendo postular, posteriormente, qualquer valor a título de remanescente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo cumprimento da obrigação, em relação à Banco Bradesco S.A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará judicial no valor de R$ 10.686,51 (dez mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), em favor da parte autora, devendo o montante ser transferido para a conta bancária do patrono informada no ID. 63737432, diante dos poderes outorgados na procuração de ID. 43657855. Quanto ao valor remanescente depositado a título de garantia da execução, conforme o depósito de págs. 60748146 a 60748147, expeça-se o competente alvará judicial, em nome do beneficiário BANCO BRADESCO S/A, através da conta indicada ao ID. 62911406. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos para conferência das partes e, nada sendo dito em até 05 (cinco) dias, remeta-se para pagamento, devendo-se observar os estritos termos da Portaria nº. 557/2020 do TJCE. Ainda, havendo custas processuais pendentes, intime-se o sucumbente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao seu pagamento, devendo a Secretaria, previamente, providenciar a liquidação de tais valores. Não havendo pagamento no prazo acima estabelecido, deverá a Secretaria providenciar o encaminhamento do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para a devida inscrição em dívida ativa e regular cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS em 11/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65164747

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65164748

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(31)