Execução Fiscal 0404562-78.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0404562-78.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executada: Maria da Páscoa Luz do Vale Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0404562-78.2019.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de MARIA DA PÁSCOA LUZ DO VALE. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, sob Id. 50047935, e requereu: a) gratuidade judiciária; b) suspensão do processo; c) dívida inexistente quanto à demandada; e d) indenização por litigância má-fé. É o relatório. Decido. No caso que se analisa, constata-se que não há como impor o prosseguimento desta execução, haja vista que, de acordo com o Registro Geral da matrícula do imóvel, houve a venda deste em 13 (treze) de junho de 2011 (dois mil e onze). Dessa forma, as cobranças do Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativos à presente execução, não devem ser cobrados em desfavor da parte executada, mas do proprietário que adquiriu o imóvel. Em sendo assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da parte executada, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI. Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. No entanto, a parte executada não comprovou que comunicou à Secretaria Municipal de Finanças acerca da alteração no cadastro do imóvel, antes da ação ser protocolada, conforme determina o artigo 149, inciso I, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 159, de 23 (vinte e três) de dezembro de 2013 (dois mil e treze), que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza: Art. 149. O contribuinte e o responsável são obrigados a manter os dados cadastrais do seu imóvel atualizados junto à Secretaria Municipal de Finanças, especialmente em relação à comunicação de: I. Aquisição de imóveis, construídos ou não; II. Mudança de endereço para entrega de notificações, intimações ou cobranças; III. Substituição de mandatários; IV. Construções, reformas, demolições, desmembramento, remembramento, ampliações ou modificações de uso; V. Quaisquer outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, a quantificação e a cobrança de tributos incidentes sobre imóveis. §1º. A obrigação prevista neste artigo abrange inclusive os dados anteriores à aquisição do imóvel que estejam divergentes das informações constantes no Cadastro Imobiliário. §2º. A obrigação prevista no inciso I é extensiva ao alienante, ao transmitente ou cedente de direitos relativos a imóveis. §3º. A declaração das informações previstas neste artigo poderá ter eficácia imediata, ficando, no entanto, condicionada à confirmação da veracidade pela Administração Tributária. Com efeito, constatado o descumprimento da obrigação acessória, deve a parte executada ser condenada em honorários advocatícios, à luz do Princípio da causalidade, uma vez que ensejou a instauração da demanda. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) já decidiu casos similares nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COBRANÇA DE IPTU NO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO OBSERVADA PELO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE DESTE TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. O cerne da questão consiste em examinar se é devida a condenação do Município de Fortaleza ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. 2. No decisum houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ora apelado, pois não era o proprietário dos imóveis nos exercícios de 2015 e 2016, objeto de cobrança do IPTU no presente feito executivo, restando a Fazenda Pública condenada na verba honorária sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3. Cabe ao contribuinte atualizar o cadastro municipal de imóveis, informando mudanças na titularidade e a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, nos termos do artigo 149, caput, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Municipal. Na espécie, não tendo o executado se desincumbido do ônus que lhe competia, no sentido de informar ao fisco a venda dos imóveis, mostra-se certo que deu causa ao ajuizamento da ação executiva, devendo, assim, responder pela verba honorária sucumbencial, por força do princípio da causalidade. Precedentes TJCE. 4. Portanto, a inversão do ônus da sucumbência é medida que se impõe na hipótese sob exame. 5. Recurso apelatório conhecido e provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator. (TJ-CE - AC: 06022614320208060001 CE 0602261-43.2020.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 13/10/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/10/2021) Diante do apresentado, o pedido da parte demandada de condenação em litigância de má-fé da parte exequente não se sustenta, devido a ação ter sido protocolada em seu por sua própria inércia de comunicação à Secretaria Municipal de Finanças da venda do imóvel. Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e Reconheço a Ilegitimidade Passiva da parte executada, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a Fazenda Pública Municipal é isenta, nos termos do artigo 39, da Lei no 6.830/80. Arbitro honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, conforme determinado no despacho sob id. 50047927. Defiro a gratuidade da justiça pugnada pela parte demandada, consoante o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 189996312

Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 189996312

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 189996312

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 189996312

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189996312

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189996312

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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