Execução Fiscal 0402174-23.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0402174-23.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 14:34

Juntada de Certidão

03/04/2023, 14:33

Decorrido prazo de Alberto Alves de Sousa em 07/03/2023 23:59.

17/03/2023, 19:03

Decorrido prazo de Alberto Alves de Sousa em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 10:52

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

14/03/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM Executado: Alberto Alves de Sousa Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0402174-23.2010.8.06.0001 Classe – Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Fortaleza em desfavor de Alberto Alves de Sousa, o qual objetiva a reconsideração da sentença sob id 53535891, que extinguiu a execução pela obrigação satisfeita, onde pugna pela reforma do julgado para a situação anterior à sentença. É o relatório. Decido. Embora não tenha proposto o recurso com a finalidade específica de esclarecer a situação em apreço, sanar obscuridade ou contradição, que são os Embargos de Declaração, recebo-o com natureza recursal de embargos. Os embargos de declaração têm cabimento quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC. O Juízo de retratação é um instrumento legal que possibilita o juiz modificar uma decisão interlocutória ou até mesmo uma sentença, esta quando não resolve o mérito ou até mesmo com resolução de mérito, mas desde que nas condições previstas no art. 1.022, do CPC. Tal artifício se justifica pela necessidade de se evitar o desperdício processual, pela evidência possibilidade de modificação, no caso de interposição de recurso, desde que a mudança da decisão ou do julgado esteja nos limites legais de atuação do juízo que a proferiu. O Legislador abriu poucas possibilidades nesse sentido, sendo uma delas preconizada no art. 331, do CPC, no caso de revisão da sentença de indeferimento da inicial; e no § 7.º, do art. 485, no caso de extinção do processo sem resolução de mérito, além da possibilidade de reforma, no caso da necessidade de correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo e no caso de omissão, obscuridade ou contradição do julgado, nos moldes do artigo 494 e 1.022, todos do CPC. Preceitua o § 7.º, do artigo 485, que “interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se”. No caso em comento, vê-se que a lacuna que ensejou a extinção do feito fora suprida pelo gabinete deste juízo, ao analisar a comprovação da documentação relativa à Seuma e não Semace, ambos de entes distintos, materializada àquela no petitório em sub examine, o que justifica a utilização do juízo de retratação por este juízo, não mais se justificando a manutenção da sentença de extinção pelos motivos que a ensejaram. Destarte, suprida a lacuna que ensejou na extinção da ação, utilizo-me do juízo de retração e chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a referida sentença sob id 53535891, o que faço com fulcro nos dispositivos supra invocados. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2023, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

27/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 16:19

Embargos de declaração acolhidos

17/02/2023, 17:41

Conclusos para julgamento

16/02/2023, 22:39

Juntada de Petição de apelação

14/02/2023, 22:41

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM Executado: Alberto Alves de Sousa Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0402174-23.2010.8.06.0001 Classe – Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos, etc. Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em desfavor de Alberto Alves de Sousa, tendo por objeto débito fiscal relativo à multa por ato infracional. Foram juntadas as respectivas Certidões da Dívida Ativa (CDA's). Intimado o exequente, via Portal Eletrônico, para se manifestar em relação à certidão de fl. 48, o Município de Fortaleza em nada se manifestou. Conforme consulta realizada ao sítio eletrônico da SEMACE, não existem débitos inscritos no nome do exequido, consoante documento anexo aos autos. É o relatório. Passo à decisão. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Arbitro honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, caso não tenham sido pagos junto ao credor. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•17/02/2023, 17:41

SENTENÇA

•17/01/2023, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM Executado: Alberto Alves de Sousa Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0402174-23.2010.8.06.0001 Classe – Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Fortaleza em desfavor de Alberto Alves de Sousa, o qual objetiva a reconsideração da sentença sob id 53535891, que extinguiu a execução pela obrigação satisfeita, onde pugna pela reforma do julgado para a situação anterior à sentença. É o relatório. Decido. Embora não tenha proposto o recurso com a finalidade específica de esclarecer a situação em apreço, sanar obscuridade ou contradição, que são os Embargos de Declaração, recebo-o com natureza recursal de embargos. Os embargos de declaração têm cabimento quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC. O Juízo de retratação é um instrumento legal que possibilita o juiz modificar uma decisão interlocutória ou até mesmo uma sentença, esta quando não resolve o mérito ou até mesmo com resolução de mérito, mas desde que nas condições previstas no art. 1.022, do CPC. Tal artifício se justifica pela necessidade de se evitar o desperdício processual, pela evidência possibilidade de modificação, no caso de interposição de recurso, desde que a mudança da decisão ou do julgado esteja nos limites legais de atuação do juízo que a proferiu. O Legislador abriu poucas possibilidades nesse sentido, sendo uma delas preconizada no art. 331, do CPC, no caso de revisão da sentença de indeferimento da inicial; e no § 7.º, do art. 485, no caso de extinção do processo sem resolução de mérito, além da possibilidade de reforma, no caso da necessidade de correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo e no caso de omissão, obscuridade ou contradição do julgado, nos moldes do artigo 494 e 1.022, todos do CPC. Preceitua o § 7.º, do artigo 485, que “interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se”. No caso em comento, vê-se que a lacuna que ensejou a extinção do feito fora suprida pelo gabinete deste juízo, ao analisar a comprovação da documentação relativa à Seuma e não Semace, ambos de entes distintos, materializada àquela no petitório em sub examine, o que justifica a utilização do juízo de retratação por este juízo, não mais se justificando a manutenção da sentença de extinção pelos motivos que a ensejaram. Destarte, suprida a lacuna que ensejou na extinção da ação, utilizo-me do juízo de retração e chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a referida sentença sob id 53535891, o que faço com fulcro nos dispositivos supra invocados. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

18/01/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Alberto Alves de Sousa em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Alberto Alves de Sousa em 09/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Todas as movimentações(56)