Execução Fiscal 0263403-17.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0263403-17.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 07:58

Juntada de Certidão

03/04/2023, 07:58

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 16:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 12:20

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Semace Executado: Edson Seabra Filho Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0263403-17.2000.8.06.0001 Classe – Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos, etc. Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pela Semace em desfavor de Edson Seabra Filho, tendo por objeto débito fiscal relativo à multa por infração à legislação ambiental. Foram juntadas as respectivas Certidões da Dívida Ativa (CDA's). Intimada a exequente, reiteradamente, para requerer o que entendesse de direito, esta quedou-se inerte. Conforme consulta realizada ao sistema Natuur Online, atual banco de dados de registros da Dívida Ativa da SEMACE, verificou-se que não existe mais dívida inscrita em nome do exequido, consoante documento anexo aos autos. É o relatório. Passo à decisão. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Arbitro honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, caso não tenham sido pagos junto à credora. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

18/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2023, 15:42

Juntada de certidão

17/01/2023, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2023, 15:16

Extinto os autos em razão de perda de objeto

17/01/2023, 15:06

Juntada de certidão

17/01/2023, 15:05

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 23:33

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/12/2022, 10:45

Mov. [114] - Concluso para Despacho

29/09/2021, 14:13

Documentos

SENTENÇA

•17/01/2023, 15:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/03/2020, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Semace Executado: Edson Seabra Filho Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0263403-17.2000.8.06.0001 Classe – Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos, etc. Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pela Semace em desfavor de Edson Seabra Filho, tendo por objeto débito fiscal relativo à multa por infração à legislação ambiental. Foram juntadas as respectivas Certidões da Dívida Ativa (CDA's). Intimada a exequente, reiteradamente, para requerer o que entendesse de direito, esta quedou-se inerte. Conforme consulta realizada ao sistema Natuur Online, atual banco de dados de registros da Dívida Ativa da SEMACE, verificou-se que não existe mais dívida inscrita em nome do exequido, consoante documento anexo aos autos. É o relatório. Passo à decisão. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Arbitro honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, caso não tenham sido pagos junto à credora. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [114] - Concluso para Despacho

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