Procedimento Comum Cível 0161439-92.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0161439-92.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TIM CELULAR S.A Requerido: Estado do Ceará e outro Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0161439-92.2011.8.06.0001 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal Vistos etc. O ESTADO DO CEARÁ interpôs Embargos de Declaração (fls. 335/346) nos quais alega que a sentença de fls. 329/332 apresentou omissão ao não analisar fundamentos constitucionais trazidos nas manifestações de defesa do embargante. Intimada para se manifestar, a embargada se manteve inerte. É o relato; decido. O cabimento do recurso de embargos de declaração encontra amparo nas hipóteses dos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, para combater sentença, acórdão ou decisão interlocutória em razão de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. In casu, verifico que a intenção dos presentes aclaratórios é, puramente, de rediscussão da matéria enfrentada na sentença, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser combatido. O julgado é claro em sua fundamentação, de modo que eventual divergência entre o entendimento do embargante e o entendimento firmado pelo julgador não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará é firme no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio para rediscutir a matéria já decidida pela sentença, mas sim para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade. O STJ tem entendido que o embargos de declaração não se prestam para simples controvérsia sobre a interpretação e aplicação da legislação, tendo em vista o escopo de sua utilização. (STJ - AREsp: 1912044 SC 2021/0183386-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 28/03/2022). Destarte, ressalto que a busca de rediscussão da matéria decidida reclama aplicação da Súmula n° 18, do TJ-CE, uma vez que tal finalidade não pode ser acolhida pelas vias estreitas dos aclaratórios. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios mas nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Fortaleza/CE, 12 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Suspensão Condicional do Processo

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Suscitado Conflito de Competência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2023 23:59.

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