Execução Fiscal 0410541-26.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0410541-26.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 12:40

Juntada de Certidão

31/03/2023, 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:58

Decorrido prazo de RAFAEL ARCANJO SOARES ARAUJO em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM Executado: Rafael Arcanjo Soares Araujo Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0410541-26.2016.8.06.0001 Classe – Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos, etc. Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em desfavor do Espólio Rafael Arcanjo Soares Araújo, tendo por objeto débito fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Foram juntadas as respectivas Certidões da Dívida Ativa (CDA's). No entanto, não houve identificação do inventariante do espólio do devedor, ora falecido. Determinada a citação, a oficiala de justiça devolveu o mandado, pois o executado não foi encontrado, conforme fl. 22. A certidão de óbito do demandado foi anexada aos autos, à fl. 36, e o processo extinto; contudo, a sentença foi tornada sem efeito, no dia 09 (nove) de novembro de 2018 (dois mil e dezoito). Intimado o exequente, via Portal Eletrônico, para se manifestar em relação à certidão de óbito e requerer o que entender de direito, tanto à fl. 38 como reiteradamente à fl. 42, o Município de Fortaleza em nada se manifestou. É o relatório. DECIDO. O artigo 1º, da Lei 6.830/80, determina: Art. 1º. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Dessa forma, apesar de o artigo 4º, da Lei 6.830/80 aduzir que a execução fiscal poderá ser promovida em desfavor do espólio, e no artigo 6º, do mesmo diploma legal, não determinar o representante legal como um requisito da petição inicial, as normas do Código de Processo Civil (CPC) têm aplicação subsidiária à execução. Em sendo assim, as disposições dos artigos 75, inciso VII, e artigo 618, inciso I, ambos do CPC, são medidas que devem ser observadas na interposição do processo executivo. Destarte, a nomeação do inventariante na petição inicial é um requisito essencial para a citação e desenvolvimento válido do processo. No caso dos autos, a Fazenda Pública Municipal não indicou o nome do inventariante na exordial. O processo encontra-se em curso há mais de 6 (seis) anos e se buscou a citação de um executado que morreu em 28 (vinte e oito) de junho de 2009 (dois mil e nove), nos termos da certidão de óbito de fl. 36. Diferentemente seria, caso houvesse a indicação do inventariante na petição inicial, haja vista que este representa ativa e passivamente o espólio, em Juízo ou fora dele. A parte exequente teve oportunidade de emendar a petição inicial, pois houve o ato ordinatório de fl. 27 e o despacho de fl. 31, no qual poderia apresentar qualquer requerimento ou juntar aos autos o nome do representante do espólio. Nesse sentido, somadas as oportunidades de emenda à exordial com a ciência da parte exequente quanto à extinção do processo anteriormente, resta-se sanada a aplicabilidade do artigo 801, do CPC, de modo que deve a execução ser extinta, uma vez que a petição inicial não apresentou documento essencial. O egrégio Tribunal do Estado do Ceará (TJCE), em casos similares, já decidiu no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROMOVIDA CONTRA ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INFORMAÇÕES SOBRE A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. MEDIDA LEGÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INTIMADA PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. VALIDADE. ART. 5º, § 6º C/C ART. 9º § 1º, AMBOS DA LEI Nº 11.419/2006. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos de ação de Execução Fiscal, extinguiu a execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. 2. Embora o art. 4º, inc. III, da Lei nº 5.830/80 permita que a execução fiscal seja promovida em desfavor do espólio e o art. 6º da mesma lei não exija a indicação do nome do representante legal como requisito da petição inicial, as normas do Código de Processo Civil têm aplicação subsidária na demanda (art. 1º da Lei nº 6.830/80) e preveem, no arts. 75, inc. VII, e no art. 618, inc. I, que cabe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, de maneira que a indicação do inventariante é medida necessária à citação, ato imprescindível para a constituição e desenvolvimento válido do processo. 3. Conforme disposto no art. 5º, § 6º c/c art. 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a legislação processual civil equipara a intimação eletrônica à pessoal. 4. In casu, houve intimação eletrônica da Fazenda Pública Municipal para emendar a inicial, indicando o inventariante, diante da informação do suposto falecimento do executado, de maneira que sendo a intimação via portal eletrônico uma das modalidades permitidas pela norma de regência, não há que se falar em ausência de intimação pessoal, estando correta a decisão de indeferiu a exordial. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para NEGAR-LHE provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 22 de agosto de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator. (TJ-CE - AC: 00505418120208060167 Sobral, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/08/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2022) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, DECLARO EXTINTA a presente ação executiva, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 485, inciso I c/c artigo 924, inciso I, c/c artigo 925, caput, todos do CPC. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publique. Registre-se. Intime-me. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2022. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

18/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2023, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2023, 15:36

Indeferida a petição inicial

16/12/2022, 11:37

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 15:28

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 23:11

Mov. [30] - Julgamento em Diligência: R.h Vistos em inspeção interna. Tendo em vista que o processo se encontra na fila do SEI , conclusos para sentençaequivocadamente, converta-se em diligência, alocando-o para a fileira correta. Intime-se a Exequente sobre certidão de óbito colacionada a certidão do oficial de justiça as fls 33-36.

28/06/2022, 16:31

Mov. [29] - Concluso para Despacho

28/06/2022, 13:39

Mov. [28] - Certidão emitida

08/06/2019, 08:40

Documentos

SENTENÇA

•16/12/2022, 11:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/06/2022, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM Executado: Rafael Arcanjo Soares Araujo Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0410541-26.2016.8.06.0001 Classe – Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos, etc. Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em desfavor do Espólio Rafael Arcanjo Soares Araújo, tendo por objeto débito fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Foram juntadas as respectivas Certidões da Dívida Ativa (CDA's). No entanto, não houve identificação do inventariante do espólio do devedor, ora falecido. Determinada a citação, a oficiala de justiça devolveu o mandado, pois o executado não foi encontrado, conforme fl. 22. A certidão de óbito do demandado foi anexada aos autos, à fl. 36, e o processo extinto; contudo, a sentença foi tornada sem efeito, no dia 09 (nove) de novembro de 2018 (dois mil e dezoito). Intimado o exequente, via Portal Eletrônico, para se manifestar em relação à certidão de óbito e requerer o que entender de direito, tanto à fl. 38 como reiteradamente à fl. 42, o Município de Fortaleza em nada se manifestou. É o relatório. DECIDO. O artigo 1º, da Lei 6.830/80, determina: Art. 1º. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Dessa forma, apesar de o artigo 4º, da Lei 6.830/80 aduzir que a execução fiscal poderá ser promovida em desfavor do espólio, e no artigo 6º, do mesmo diploma legal, não determinar o representante legal como um requisito da petição inicial, as normas do Código de Processo Civil (CPC) têm aplicação subsidiária à execução. Em sendo assim, as disposições dos artigos 75, inciso VII, e artigo 618, inciso I, ambos do CPC, são medidas que devem ser observadas na interposição do processo executivo. Destarte, a nomeação do inventariante na petição inicial é um requisito essencial para a citação e desenvolvimento válido do processo. No caso dos autos, a Fazenda Pública Municipal não indicou o nome do inventariante na exordial. O processo encontra-se em curso há mais de 6 (seis) anos e se buscou a citação de um executado que morreu em 28 (vinte e oito) de junho de 2009 (dois mil e nove), nos termos da certidão de óbito de fl. 36. Diferentemente seria, caso houvesse a indicação do inventariante na petição inicial, haja vista que este representa ativa e passivamente o espólio, em Juízo ou fora dele. A parte exequente teve oportunidade de emendar a petição inicial, pois houve o ato ordinatório de fl. 27 e o despacho de fl. 31, no qual poderia apresentar qualquer requerimento ou juntar aos autos o nome do representante do espólio. Nesse sentido, somadas as oportunidades de emenda à exordial com a ciência da parte exequente quanto à extinção do processo anteriormente, resta-se sanada a aplicabilidade do artigo 801, do CPC, de modo que deve a execução ser extinta, uma vez que a petição inicial não apresentou documento essencial. O egrégio Tribunal do Estado do Ceará (TJCE), em casos similares, já decidiu no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROMOVIDA CONTRA ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INFORMAÇÕES SOBRE A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. MEDIDA LEGÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INTIMADA PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. VALIDADE. ART. 5º, § 6º C/C ART. 9º § 1º, AMBOS DA LEI Nº 11.419/2006. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos de ação de Execução Fiscal, extinguiu a execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. 2. Embora o art. 4º, inc. III, da Lei nº 5.830/80 permita que a execução fiscal seja promovida em desfavor do espólio e o art. 6º da mesma lei não exija a indicação do nome do representante legal como requisito da petição inicial, as normas do Código de Processo Civil têm aplicação subsidária na demanda (art. 1º da Lei nº 6.830/80) e preveem, no arts. 75, inc. VII, e no art. 618, inc. I, que cabe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, de maneira que a indicação do inventariante é medida necessária à citação, ato imprescindível para a constituição e desenvolvimento válido do processo. 3. Conforme disposto no art. 5º, § 6º c/c art. 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a legislação processual civil equipara a intimação eletrônica à pessoal. 4. In casu, houve intimação eletrônica da Fazenda Pública Municipal para emendar a inicial, indicando o inventariante, diante da informação do suposto falecimento do executado, de maneira que sendo a intimação via portal eletrônico uma das modalidades permitidas pela norma de regência, não há que se falar em ausência de intimação pessoal, estando correta a decisão de indeferiu a exordial. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para NEGAR-LHE provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 22 de agosto de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator. (TJ-CE - AC: 00505418120208060167 Sobral, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/08/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2022) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, DECLARO EXTINTA a presente ação executiva, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 485, inciso I c/c artigo 924, inciso I, c/c artigo 925, caput, todos do CPC. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publique. Registre-se. Intime-me. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2022. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ARCANJO SOARES ARAUJO em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [29] - Concluso para Despacho

Mov. [28] - Certidão emitida

Todas as movimentações(41)