Procedimento Comum Cível 0210323-16.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0210323-16.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: OI S/A e outro Requerido: Estado do Ceará (Fazenda Pública Estadual) e outro Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0210323-16.2015.8.06.0001 Classe – Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Liminar de Tutela de Urgência movida por OI S/A – em recuperação judicial, sucessora por incorporação de TELEMAR NORTE LESTE S/A – também em recuperação judicial, em face do Estado do Ceará, expondo na inicial de fls. 1/31, as razões de fato e os fundamentos de direito nos quais dizia sustentar-se esta demanda. O Estado do Ceará apresentou contestação às fls. 281/303. Eis que às fls. 479/483 desta autuação, todavia, a Promovente manifestou o desinteresse no prosseguimento do feito, nos termos da alínea “c”, inciso III do art. 487 do CPC/2015, uma vez ser condição imposta para adesão ao REFIS contido na Lei Estadual n.º 17.771/2021. Instada a manifestar-se sobre o pedido de desistência perpetrado, a Fazenda Pública do Estado do Ceará veio demonstrar concordância com a desistência da Autora, mas asseverando que a condenação nas custas processuais e nos honorários advocatícios é cabível, nos termos do art. 90 do CPC, pois a presente ação se trata de ação anulatória e não foi incluída nas exceções do art. 19 da Lei n.º 17.771/2021 (REFIS/2021). É o breve relatório. DECIDO. A desistência aqui manifestada não merece reproche, sendo a mesma anuída pelo Estado do Ceará. Atinente à condenação de honorários advocatícios, ventilada pelo Requerido, importante frisar que, não havendo expressa dispensa na Lei 17.771/2021 dos honorários advocatícios a recair sobre a desistência de Ação Anulatória, impõe-se a aplicação do art. 90 do Código de Processo Civil, portanto, cabe a condenação de honorários pela parte que desistiu. Contudo, a fixação da verba honorária deve levar em conta a razoabilidade de seu valor em face do trabalho efetivamente realizado pelo advogado, o qual apresentou apenas a peça contestatória até que a Autora manifestasse sua desistência. No caso específico, há de se registrar, ainda, que a Lei n.º 17.771/2021 dispõe no seu art. 19 sobre o recolhimento, a título de honorários de adesão, de 5% (cinco por cento) dos débitos efetivamente recolhidos. Luminar o entendimento do STJ, a seguir: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTADUAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA R$ 729.533,49. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00. VALOR CONSIDERADO RAZOÁVEL EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NO VALOR DE 5% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE REVISÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ-AREsp 1080758 PR 2017/0076091-9, DJ 26/04/2017, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Desse modo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, com resolução de mérito, a desistência requestada, para que produza seus lídimos efeitos legais. Custas já satisfeitas (fls. 32 e ss). Outrossim, condeno a Autora ao pagamento da verba honorária advocatícia, que, pelas razões acima e por força do art. 85, §2.º c/c art. 90, ambos do CPC, arbitro em 1% do valor da causa. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 03/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(17)