Procedimento Comum Cível 0200667-46.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.695.900,36

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2025. Documento: 172621905

10/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

09/09/2025, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172621905

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172621905

08/09/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 13:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

06/09/2025, 08:31

Conclusos para despacho

26/11/2024, 10:57

Decorrido prazo de SUYANNE FERNANDES OLINDA VIDAL em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:57

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 111529553

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 111529553

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALVES SILVA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0200667-46.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista] Vistos em conclusão. Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre embargos opostos, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111529553

08/11/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 12:25

Decorrido prazo de SUYANNE FERNANDES OLINDA VIDAL em 27/09/2023 23:59.

29/09/2023, 02:25

Conclusos para decisão

28/09/2023, 11:41

Todas as movimentações(56)

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2025. Documento: 172621905

10/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

09/09/2025, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172621905

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172621905

08/09/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 13:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

06/09/2025, 08:31

Conclusos para despacho

26/11/2024, 10:57

Decorrido prazo de SUYANNE FERNANDES OLINDA VIDAL em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:57

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 111529553

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 111529553

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALVES SILVA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0200667-46.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista] Vistos em conclusão. Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre embargos opostos, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111529553

08/11/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 12:25

Decorrido prazo de SUYANNE FERNANDES OLINDA VIDAL em 27/09/2023 23:59.

29/09/2023, 02:25

Conclusos para decisão

28/09/2023, 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/09/2023, 16:45

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2023. Documento: 67674898

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200667-46.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista] Requerente: AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALVES SILVA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Vistos, etc. Trata-se RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CÍVEL, ajuizada MARIA DAS GRAÇAS ALVES SILVA, em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Aduz que fora nomeada, 02 de janeiro de 2017, para exercer o cargo de gestora, por vínculo comissionado, salário mensal equivalente a R$ 10.000 (dez mil reais). Aponta que fora exonerada do cargo pelo requerido em 31 de dezembro de 2020. Argumenta que, durante todo o período em que laborou para o Município de Juazeiro do Norte, não recebeu os direitos trabalhistas referentes às férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional, tampouco fora depositado o FGTS. Fora exarada decisão interlocutória (ID 40755283), deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e determinando a designação da audiência de conciliação e citação do requerido. O Município de Juazeiro do Norte apresentou documentos (ID 4070465). Adveio manifestação da parte autora, arguindo que o ente público havia realizado o pagamento do salário do mês de dezembro de 2020. O requerido apresentou a peça contestatória (40704495), suscitando, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça. Como questões meritórias, o demandado alegou "AUTORA DESIGNADA PARA O CARGO DE AGENTE POLÍTICO, CUJA NATUREZA NÃO LHE CONCEDE, POR SI SÓ, DIREITO ÀS FÉRIAS, NEM AO TERÇO CONSTITUCIONAL, ORA PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LEI LOCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA, 'PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA RELATIVA A FÉRIAS. DESEMBOLSO PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DO PREVIJUNO", DA INAPLICABILIDADE DE FÉRIAS EM DOBRO, FGTS, MULTA DE 40% DO FGTS, MULTA DO ART. 477 DA CLT. A parte autora colacionou aos autos réplica à contestação (ID 40755167), rebatendo os argumentos expendidos na peça de defesa. Fora proferida decisão interlocutória, anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 53517402). 1. DAS PRELIMINARES: 1.1 Quanto à indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça. Não merece ser acolhida a preliminar suscitada, uma vez que a demandante comprovou fazer jus à benesse concedida. Não se vislumbra, pois, uma situação apta a revogar o pleito da gratuidade já deferida à parte autora, no limiar do processo. Além disso, vaticina o art. 99, parágrafo 4º, do Código de Processo de Civil que a assistência do demandante por advogado particular não é um óbice à concessão do benefício de gratuidade da justiça. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO: Entendo que não assiste razão à requerente, porquanto não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consoante estabelece o Diploma Processual Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" Infere-se da narração fática e dos documentos trazidos à baila que a demandante fora nomeada para exercer o cargo de GESTORA do PREVIJUNO (Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte/CE). O Município de Juazeiro do Norte, na peça de defesa, alegou que, de acordo com o diploma normativo municipal, tal cargo possui natureza política. A parte autora fora intimada para se manifestar, contudo não rebateu tal argumento. A constituição Federal traz o regramento acerca do pagamento por meio do regime de subsídios. Trata-se de parcela remuneratória única, sendo vedado determinados acréscimos. Assim, a forma de remuneração dos agentes políticos é por parcela única, denominada subsídio. Alguns cargos se submetem, portanto, à regra estatuída no art. 39, parágrafo 4º, da Carta da República: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 650898/RS, exarou o entendimento de que algumas verbas não são incompatíveis com o regime de subsídio. Todavia, para que haja a extensão dessas verbas aos agentes políticos, é necessário que exista uma legislação municipal. No caso sob apreço, a demandante não apontou a legislação local que lhe dá direito às verbas pleiteadas. Destarte, inexistindo regramento municipal, não há falar nas verbas postuladas. Desse modo, a parte autora não faz jus às verbas reivindicadas, uma vez que não há previsão específica para o recebimento na legislação local. Os tribunais pátrios também possuem esse entendimento: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL. PARCELAS INDEVIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Consoante estabelece o art. 39, § 4º da Constituição da Republica, a forma de remuneração dos os agentes políticos é por parcela única, denominada subsídio, sendo vedados, em regra, quaisquer acréscimos. - Os agentes políticos podem receber décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, desde que haja previsão em lei local, conforme entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça. - Ausente previsão legal em lei do Município de Luz, indevido o pagamento de tais verbas. (v.v) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTES PÚBLICOS - AGENTE POLÍTICO - REGIME DE SUBSÍDIO - DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS: COMPATIBILIDADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL: CARGO PÚBLICO ISOLADO - ART. 39, § 3º DA CF - DIREITOS SOCIAIS: EXTENSÍVEIS. 1. O sistema remuneratório dos agentes políticos estabelecido no art. 39, § 4º da Constituição Federal ( CF)é compatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro, (STF: RE 650.898). 2. Aos secretários municipais, que, no Poder Executivo local, são agentes políticos ocupantes de cargo público isolado, aplica-se o permissivo constitucional constante do art. 39, § 3º, da CF, que estende aos ocupantes de cargo público o direito ao décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, assegurado pelo art. 7º, da CF aos trabalhadores urbanos e rurais, sem distinguir a natureza do ato de provimento do cargo, se em comissão ou caráter efetivo. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 9.494/1997 - TR - CADERNETA DE POUPANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE - JUROS DE MORA: LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ante a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela taxa referencial (TR), deve ser utilizado o índice de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E) para esse fim, na condenação imposta à Fazenda Pública. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros de mora, após a Lei nº 11.960/2009, incidirão pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança ( REsp 1.492.221/PR). 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública que dependem de liquidação, os honorários de sucumbência serão fixados quando ela ocorrer, nos termos do art. 85, § 3º e 4º, II do CPC/2015. (TJ-MG - AC: 10267170034206001 Francisco Sá, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO. PAGAMENTO REFERENTE ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. VERBAS INDEVIDAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 650.898/RS (TEMA Nº 484). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar a possibilidade de pagamento em favor do autor, ocupante de cargo político do Município de Boa Viagem, de verbas salariais correspondentes ao 13º salário e férias acrescidas de terço constitucional. 2. Acerca da matéria, a Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, garante aos servidores ocupantes de cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, os direitos sociais pleiteados na presente demanda, os quais se encontram previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º do texto constitucional. Entretanto, quanto aos cargos de natureza política, observa-se a distinção constitucional, consoante § 4º do art. 39 da CF, com remuneração fixada, em parcela única, por meio de subsídio, vedando acréscimo de outras vantagens. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, em repercussão geral (Tema 484), a Suprema Corte considerou que a vedação estabelecida no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não alcança o décimo terceiro e o adicional de férias, interpretação sistemática aliada aos arts. 7º, incisos VIII e XVII, e 39, § 3º e ao respectivo regime de subsídio, instituído pela EC nº 19/1998, desde que autorizados em lei. Analisando o voto vencedor do aludido acórdão, sedimentou-se inexistir vedação constitucional expressa à percepção do adicional de férias e do 13º salário pelos agentes políticos e, na mesma direção, a possibilidade de o legislador infraconstitucional admitir que o subsídio absorva as referidas verbas. Por isso, não se mostra cabível a extensão automática dos direitos dos servidores públicos constantes no art. 39, § 3º, da CF, a exemplo do pagamento das férias e do 13º salário, ficando, a percepção dessas verbas, condicionadas a regramento municipal. 4. In casu, depreende-se dos documentos acostados aos autos, que o promovente exerceu, durante os anos de 2015 e 2016, o cargo de "Secretário de Meio Ambiente" do Município de Boa Viagem. Todavia, não restou comprovado a existência de legislação municipal autorizando o pagamento de 13º salário e férias com o terço constitucional, conforme entendimento firmado pelo STF. Nesse contexto, ausente norma municipal específica que obrigue o ente público a pagar outras vantagens, mesmo aquelas devidas aos servidores comissionados remunerados por vencimentos, incabível ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e impor o pagamento das verbas cobradas, sob pena de incorrer em nítida violação à autonomia do Município. 5. Destarte, se o servidor comissionado, ocupante de cargo de natureza política, é remunerado por subsídio, fixado em parcela única, e inexiste legislação local impondo o pagamento de 13º salário e férias, não há falar em obrigação do ente municipal de pagar as verbas salariais ora requeridas. 6. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - AC: 00503205820208060051 CE 0050320-58.2020.8.06.0051, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/10/2021) EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Agente político. Décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Ausência de lei local com previsão de pagamento das referidas verbas. Aplicação do Tema nº 484 de Repercussão Geral. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 650.898/RS, Red. do ac. Min. Roberto Barroso, Tema nº 484, concluiu pela constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento das referidas verbas na legislação local pertinente. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1306166 SP 1000119-48.2019.8.26.0140, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal se faz necessário a edição de Lei Municipal para que seja concedido o direito ao décimo terceiro salário e adicional de férias a Agente Político. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 05064134920178090167, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020) DISPOSITIVO: Isto posto, com amparo nos dispositivos citados e esteio na argumentação ora expendida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade por ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (DJE/PORTAL). Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, 30 de agosto de 2023 RENATO BELO VIANNA VELLOSO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200667-46.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista] Requerente: AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALVES SILVA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Vistos, etc. Trata-se RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CÍVEL, ajuizada MARIA DAS GRAÇAS ALVES SILVA, em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Aduz que fora nomeada, 02 de janeiro de 2017, para exercer o cargo de gestora, por vínculo comissionado, salário mensal equivalente a R$ 10.000 (dez mil reais). Aponta que fora exonerada do cargo pelo requerido em 31 de dezembro de 2020. Argumenta que, durante todo o período em que laborou para o Município de Juazeiro do Norte, não recebeu os direitos trabalhistas referentes às férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional, tampouco fora depositado o FGTS. Fora exarada decisão interlocutória (ID 40755283), deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e determinando a designação da audiência de conciliação e citação do requerido. O Município de Juazeiro do Norte apresentou documentos (ID 4070465). Adveio manifestação da parte autora, arguindo que o ente público havia realizado o pagamento do salário do mês de dezembro de 2020. O requerido apresentou a peça contestatória (40704495), suscitando, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça. Como questões meritórias, o demandado alegou "AUTORA DESIGNADA PARA O CARGO DE AGENTE POLÍTICO, CUJA NATUREZA NÃO LHE CONCEDE, POR SI SÓ, DIREITO ÀS FÉRIAS, NEM AO TERÇO CONSTITUCIONAL, ORA PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LEI LOCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA, 'PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA RELATIVA A FÉRIAS. DESEMBOLSO PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DO PREVIJUNO", DA INAPLICABILIDADE DE FÉRIAS EM DOBRO, FGTS, MULTA DE 40% DO FGTS, MULTA DO ART. 477 DA CLT. A parte autora colacionou aos autos réplica à contestação (ID 40755167), rebatendo os argumentos expendidos na peça de defesa. Fora proferida decisão interlocutória, anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 53517402). 1. DAS PRELIMINARES: 1.1 Quanto à indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça. Não merece ser acolhida a preliminar suscitada, uma vez que a demandante comprovou fazer jus à benesse concedida. Não se vislumbra, pois, uma situação apta a revogar o pleito da gratuidade já deferida à parte autora, no limiar do processo. Além disso, vaticina o art. 99, parágrafo 4º, do Código de Processo de Civil que a assistência do demandante por advogado particular não é um óbice à concessão do benefício de gratuidade da justiça. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO: Entendo que não assiste razão à requerente, porquanto não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consoante estabelece o Diploma Processual Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" Infere-se da narração fática e dos documentos trazidos à baila que a demandante fora nomeada para exercer o cargo de GESTORA do PREVIJUNO (Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte/CE). O Município de Juazeiro do Norte, na peça de defesa, alegou que, de acordo com o diploma normativo municipal, tal cargo possui natureza política. A parte autora fora intimada para se manifestar, contudo não rebateu tal argumento. A constituição Federal traz o regramento acerca do pagamento por meio do regime de subsídios. Trata-se de parcela remuneratória única, sendo vedado determinados acréscimos. Assim, a forma de remuneração dos agentes políticos é por parcela única, denominada subsídio. Alguns cargos se submetem, portanto, à regra estatuída no art. 39, parágrafo 4º, da Carta da República: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 650898/RS, exarou o entendimento de que algumas verbas não são incompatíveis com o regime de subsídio. Todavia, para que haja a extensão dessas verbas aos agentes políticos, é necessário que exista uma legislação municipal. No caso sob apreço, a demandante não apontou a legislação local que lhe dá direito às verbas pleiteadas. Destarte, inexistindo regramento municipal, não há falar nas verbas postuladas. Desse modo, a parte autora não faz jus às verbas reivindicadas, uma vez que não há previsão específica para o recebimento na legislação local. Os tribunais pátrios também possuem esse entendimento: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL. PARCELAS INDEVIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Consoante estabelece o art. 39, § 4º da Constituição da Republica, a forma de remuneração dos os agentes políticos é por parcela única, denominada subsídio, sendo vedados, em regra, quaisquer acréscimos. - Os agentes políticos podem receber décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, desde que haja previsão em lei local, conforme entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça. - Ausente previsão legal em lei do Município de Luz, indevido o pagamento de tais verbas. (v.v) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTES PÚBLICOS - AGENTE POLÍTICO - REGIME DE SUBSÍDIO - DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS: COMPATIBILIDADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL: CARGO PÚBLICO ISOLADO - ART. 39, § 3º DA CF - DIREITOS SOCIAIS: EXTENSÍVEIS. 1. O sistema remuneratório dos agentes políticos estabelecido no art. 39, § 4º da Constituição Federal ( CF)é compatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro, (STF: RE 650.898). 2. Aos secretários municipais, que, no Poder Executivo local, são agentes políticos ocupantes de cargo público isolado, aplica-se o permissivo constitucional constante do art. 39, § 3º, da CF, que estende aos ocupantes de cargo público o direito ao décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, assegurado pelo art. 7º, da CF aos trabalhadores urbanos e rurais, sem distinguir a natureza do ato de provimento do cargo, se em comissão ou caráter efetivo. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 9.494/1997 - TR - CADERNETA DE POUPANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE - JUROS DE MORA: LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ante a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela taxa referencial (TR), deve ser utilizado o índice de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E) para esse fim, na condenação imposta à Fazenda Pública. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros de mora, após a Lei nº 11.960/2009, incidirão pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança ( REsp 1.492.221/PR). 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública que dependem de liquidação, os honorários de sucumbência serão fixados quando ela ocorrer, nos termos do art. 85, § 3º e 4º, II do CPC/2015. (TJ-MG - AC: 10267170034206001 Francisco Sá, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO. PAGAMENTO REFERENTE ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. VERBAS INDEVIDAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 650.898/RS (TEMA Nº 484). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar a possibilidade de pagamento em favor do autor, ocupante de cargo político do Município de Boa Viagem, de verbas salariais correspondentes ao 13º salário e férias acrescidas de terço constitucional. 2. Acerca da matéria, a Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, garante aos servidores ocupantes de cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, os direitos sociais pleiteados na presente demanda, os quais se encontram previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º do texto constitucional. Entretanto, quanto aos cargos de natureza política, observa-se a distinção constitucional, consoante § 4º do art. 39 da CF, com remuneração fixada, em parcela única, por meio de subsídio, vedando acréscimo de outras vantagens. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, em repercussão geral (Tema 484), a Suprema Corte considerou que a vedação estabelecida no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não alcança o décimo terceiro e o adicional de férias, interpretação sistemática aliada aos arts. 7º, incisos VIII e XVII, e 39, § 3º e ao respectivo regime de subsídio, instituído pela EC nº 19/1998, desde que autorizados em lei. Analisando o voto vencedor do aludido acórdão, sedimentou-se inexistir vedação constitucional expressa à percepção do adicional de férias e do 13º salário pelos agentes políticos e, na mesma direção, a possibilidade de o legislador infraconstitucional admitir que o subsídio absorva as referidas verbas. Por isso, não se mostra cabível a extensão automática dos direitos dos servidores públicos constantes no art. 39, § 3º, da CF, a exemplo do pagamento das férias e do 13º salário, ficando, a percepção dessas verbas, condicionadas a regramento municipal. 4. In casu, depreende-se dos documentos acostados aos autos, que o promovente exerceu, durante os anos de 2015 e 2016, o cargo de "Secretário de Meio Ambiente" do Município de Boa Viagem. Todavia, não restou comprovado a existência de legislação municipal autorizando o pagamento de 13º salário e férias com o terço constitucional, conforme entendimento firmado pelo STF. Nesse contexto, ausente norma municipal específica que obrigue o ente público a pagar outras vantagens, mesmo aquelas devidas aos servidores comissionados remunerados por vencimentos, incabível ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e impor o pagamento das verbas cobradas, sob pena de incorrer em nítida violação à autonomia do Município. 5. Destarte, se o servidor comissionado, ocupante de cargo de natureza política, é remunerado por subsídio, fixado em parcela única, e inexiste legislação local impondo o pagamento de 13º salário e férias, não há falar em obrigação do ente municipal de pagar as verbas salariais ora requeridas. 6. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - AC: 00503205820208060051 CE 0050320-58.2020.8.06.0051, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/10/2021) EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Agente político. Décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Ausência de lei local com previsão de pagamento das referidas verbas. Aplicação do Tema nº 484 de Repercussão Geral. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 650.898/RS, Red. do ac. Min. Roberto Barroso, Tema nº 484, concluiu pela constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento das referidas verbas na legislação local pertinente. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1306166 SP 1000119-48.2019.8.26.0140, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal se faz necessário a edição de Lei Municipal para que seja concedido o direito ao décimo terceiro salário e adicional de férias a Agente Político. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 05064134920178090167, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020) DISPOSITIVO: Isto posto, com amparo nos dispositivos citados e esteio na argumentação ora expendida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade por ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (DJE/PORTAL). Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, 30 de agosto de 2023 RENATO BELO VIANNA VELLOSO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67674898

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 14:53

Julgado improcedente o pedido

30/08/2023, 17:59

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 11:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/06/2023, 18:55

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 08:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:16

Decorrido prazo de SUYANNE FERNANDES OLINDA VIDAL em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:35

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200667-46.2022.8.06.0112. Intimação - Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS ALVES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUYANNE FERNANDES OLINDA VIDAL - CE39147 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Entendo que o feito dispensa qualquer outra produção de prova, tratando-se de questão exclusivamente de direito, estando o feito devidamente instruído e sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se (DJE) e por publicação eletrônica. Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, 16 de janeiro de 2023. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

18/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2023, 17:14

Conclusos para decisão

01/12/2022, 10:37

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 00:36

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/10/2022, 08:29

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01847383-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 04/10/2022 23:36

05/10/2022, 00:10

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0329/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 2925

13/09/2022, 05:00

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0329/2022 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, observando o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar réplica à peça contestatória de fls. 81/91. Intime-se (DJE). Advogados(s): Suyanne Fernandes Olinda Vidal (OAB 39147/CE)

09/09/2022, 12:14

Mov. [16] - Mero expediente: Vistos, etc. Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, observando o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar réplica à peça contestatória de fls. 81/91. Intime-se (DJE).

25/08/2022, 11:32

Mov. [15] - Concluso para Despacho

24/08/2022, 15:18

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01838997-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/08/2022 18:02

23/08/2022, 18:23

Mov. [13] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

19/07/2022, 09:18

Mov. [12] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

15/07/2022, 12:57

Mov. [11] - Documento

15/07/2022, 12:56

Mov. [10] - Certidão emitida

13/05/2022, 02:59

Mov. [9] - Certidão emitida

02/05/2022, 16:19

Mov. [8] - Expedição de Carta

02/05/2022, 15:09

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0146/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 2833

29/04/2022, 22:40

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2022, 11:57

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2022, 15:05

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 13/07/2022 Hora 11:00 Local: Sala CEJUSC 1 Situacão: Realizada

05/04/2022, 14:14

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2022, 11:20

Mov. [2] - Conclusão

02/02/2022, 16:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/02/2022, 16:39

Documentos

Pedido de reconsideração de decisão

•09/09/2025, 12:16

Intimação da Sentença

•08/09/2025, 13:49

Intimação da Sentença

•08/09/2025, 13:49

Sentença

•06/09/2025, 08:31

Despacho

•07/11/2024, 12:25

Intimação da Sentença

•31/08/2023, 14:53

Intimação da Sentença

•31/08/2023, 14:53

Sentença

•30/08/2023, 17:59

Despacho

•14/06/2023, 18:55

Decisão

•16/01/2023, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 15:05

Documentos Diversos

•07/02/2022, 11:20

01/09/2023, 00:00

01/09/2023, 00:00