Homologação da Transação Extrajudicial 3003473-16.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:48

Juntada de Certidão

03/04/2023, 13:44

Transitado em Julgado em 06/02/2023

03/04/2023, 13:44

Decorrido prazo de LADY DAIANA CAVALCANTE LEITE em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 17:23

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003473-16.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: LADY DAIANA CAVALCANTE LEITE Endereço: Rua do Comercio, s/n, CENTRO, JAIBARAS (SOBRAL) - CE - CEP: 62107-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE EUFRASIO Endereço: Rua do Comercio, s/n, Centro, JAIBARAS (SOBRAL) - CE - CEP: 62107-000 Sentença As partes ajuizaram a presente ação, todos já qualificadas nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de ação de natureza sobre o estado da pessoa, o que é no vedado no âmbito do Juizado Especial, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei n. 9.099/95, vejamos: "Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial". ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso IV, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC). Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. P.R.I. Sobral, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

18/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2023, 15:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

17/01/2023, 15:55

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 15:37

Distribuído por sorteio

25/11/2022, 22:34

Documentos

SENTENÇA

•17/01/2023, 15:55