Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0262627-79.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0262627-79.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0262627-79.2021.8.06.0001. RECORRENTE: MAQUILOC CONSTRUCOES, SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso inominado, nos termos do voto da relatora. 0262627-79.2021.8.06.0001 RECORRENTE: MAQUILOC CONSTRUCOES, SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso inominado, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, os eminentes Dr. André Aguiar Magalhães e Dr. Alisson do Valle Simeão. (Data e local da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado proposto pela parte autora visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 08ª Vara da Fazenda Pública, a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial. Nas razões recursais do recurso apresentado, o recorrente reitera na íntegra as alegativas constantes na exordial, sem observar e impugnar de forma específica as razões que motivou o Juízo recorrido a indeferir a petição inicial. Antes de receber o recurso, cabe a esta Magistrada analisar se estão presentes, ou não, os pressupostos admissionais, para que só então lhe seja permitido incursionar sobre a questão de mérito. Na hipótese, cabe destacar o requisito da regularidade formal, imprescindível para que o órgão julgador possa apreciar a matéria de fundo. Ao analisar a peça recursal, vê-se que se trata de recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, tampouco exibe argumentação fático-jurídica indispensável a justificar a pretendida reforma do julgado, resultando na inépcia recursal, ocasionando, portanto, o não conhecimento do recurso. Percebe-se que o recorrente deixou de apontar o equívoco perpetrado pelo julgador, mediante insurgência direcionada aos seus fundamentos, sob pena de ausência de conhecimento do recurso por irregularidade formal, o que leva à prolação de um juízo negativo de admissibilidade, nos termos da Súmula 43 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". A estrutura dialética do processo e o princípio da dialeticidade são embasados pelo contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais do Processo Civil, que oportunizam o diálogo durante a lide para posterior decisão do juízo. Trata-se de um princípio que se refere não apenas ao direito de argumentação, mas ao dever de fundamentar os argumentos nas oportunidades de manifestação. E, diante da inobservância pelo Recorrente, se impõe a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC. Corroborando com o disposto acima, colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE PARCELA DO INCONFORMISMO, EIS QUE AFRONTOU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III, DO CPC) E NO QUE FORA CONHECIDO, DESPROVEU-O. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS CONDUTORES DA DECISÃO ADVERSADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUIÇÃO DE ASPECTOS MERITÓRIOS QUE SEQUER FORAM DEBATIDOS NO DECISUM INVECTIVADO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.021, § 1º, CPC). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 43 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...) (TJCE, AI n. 0091224-96.2008.8.06.0001,Desa. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 06/10/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, CPC/2015. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Com efeito, os recursos em geral devem observar o princípio da dialeticidade, de forma a demonstrar e atacar especificamente o desacerto da decisão guerreada, sob pena de ser inadmissível, por ausência de regularidade formal; 2. Calha destacar, ainda, que vige no direito processual civil a regra segundo a qual as razões recursais devem ser apresentadas no ato de interposição do recurso, não se admitindo que a insurgência seja interposta num momento procedimental e as razões posteriormente, como sucede no processo penal. Aplica-se, destarte, a preclusão consumativa no momento da interposição de recurso, de forma que, após esse lapso temporal, é vedado ao recorrente complementar seu recurso já protocolizado; 3. Na hipótese sub examine, o recorrente quando da interposição do agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), malferindo a regularidade formal no tocante ao princípio da dialeticidade, ocorrendo inépcia recursal; 4. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do presente recurso, posto malferir o princípio da dialeticidade, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AGV: 01670869720138060001 CE 0167086- 97.2013.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2019). (grifei) Assim, resta configurada a afronta ao princípio da dialeticidade recursal, o qual exige do recorrente a exposição da fundamentação recursal e do pedido da decisão que ora se recorre. Diante o exposto, por manifesta inépcia recursal e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, não conheço o presente recurso inominado. Custas de lei. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da parte recorrida, estes fixados em 15% do valor da causa, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, §1º ao §4º do CPC. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

22/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 199576975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 199576975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199576975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BEZERRA CARVALHO FILHO em 09/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 171769614

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 171769614

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171769614

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(65)