Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0242201-80.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0242201-80.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0242201-80.2020.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDO: FRANCISCO SUDARIO GOMES EUFRASIO PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. 0242201-80.2020.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDO: FRANCISCO SUDARIO GOMES EUFRASIO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. VALOR DA CONDENAÇÃO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ART 52, II DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, os eminentes Dr. André Aguiar Magalhães e Dr. Alisson do Valle Simeão. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, conheço o presente recurso, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral nos seguintes termos: "Face o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte ré a atualizar a parcela de anuênios nos proventos da parte autora, considerada a data de ingresso no serviço público, pagando-lhe, doravante, o correspondente a 1% sobre seus vencimentos a cada novo período anual de serviço público, limitado o pagamento a 35%, contando-o, ainda, para todos os fins, inclusive aposentadoria e disponibilidade, com incidência nas verbas legais, tais como 13º salário e férias. Condeno também a parte requerida a pagar à parte autora o valor das parcelas já vencidas e vincendas, e respectivas diferenças, cuja percepção ficou acima assegurada, contadas dos últimos cinco anos da data da propositura da presente ação até a data da efetiva implantação dos anuênios, liquidadas em conformidade com os cálculos apresentados na inicial, em relação aos quais se colheu o eventual e tácito assentimento da parte ré. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á o IPCA-E como indexador da correção monetária, a incidir desde o vencimento de cada parcela indevidamente não paga, bem como juros de mora segundo a taxa aplicada para a remuneração da poupança, contados desde a citação. Publique-se, registre-se, intimem-se." Irresignado, o Município postula a reforma da sentença alegando, em síntese, que o valor da condenação seja apurado posteriormente, através de simples cálculos aritméticos, na forma do art. 52, II, da Lei 9.099/95. Postula, ainda, a aplicação da taxa SELIC aos consectários legais da condenação. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença determinou a liquidação da sentença se desse com base na planilha de cálculo apresentada na exordial. Nos casos como o "sub judice", nos quais a parte visa à incidência de percentuais definidos em Lei, sobre base de cálculo também determinadas, não há discussão a respeito do "quantum debeatur", mas sim do "an debeatur" e, uma vez definido o direito, a incidência dos percentuais pode ser aferida através de simples cálculo aritmético, não precisando, dessa forma, adentrar na fase de liquidação. Pode-se concluir, portanto, que definidos os padrões e critérios da elaboração do "quantum debeatur", que são os da própria lei, não há necessidade de elaboração de uma planilha de cálculo pela parte, tendo em vista que é considerada líquida a decisão que deixa de condenar o valor exato, desde que fixe os parâmetros para apuração do cálculo da quantia devida. Cumpre acrescentar, nesse contexto, que a Lei Federal nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providenciais, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força da regra do artigo 17 da Lei Federal nº 12.153/2009, apresenta previsão expressa acerca da possibilidade de discussão de eventual erro ou excesso de cálculo na fase de execução, "ex vi legis" do artigo 52, inciso IX, alíneas b e c, da Lei Federal nº 9.099/1995. Logo, não há falar em sentença ilíquida quando a ação versar sobre direito de recebimento de reajustes fixados em Lei e, sobretudo restarem definidos os critérios para a elaboração do montante devido, pois o cálculo poderá ser apresentado em execução de sentença, na forma do art. 52, II da Lei 9.099/95. Em relação aos consectários legais da condenação, a Emenda Constitucional n. 113/2021, em seu artigo 3º, previu o seguinte: "Artigo 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Em resumo, o texto normativo impôs que a Selic passasse a ser utilizada como taxa substitutiva da correção monetária e juros moratórios dos processos que envolvam a Fazenda Pública. Não importa se em dado momento do processo incide correção monetária de forma isolada ou em conjunto com os juros, incidirá a Selic, que substitui ambos. Outrossim, não importa a natureza do crédito, que tantas discussões judiciais gerou, como se verifica no tema 905 do STJ. Diante do exposto, conheço do recurso inominado interposto para dar-lhe provimento, determinando que os valores da condenação sejam calculados na forma do art. 52, II da Lei 9.099/95, bem como para determinar que quanto aos consectários legais, deve ser aplicada a Taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC nº 113/21, a qual compreende juros e correção, sendo inviável sua cumulação com outros índices (Tema 905 do STJ e Súmula nº 523 do STJ). Os juros de mora ser fixados a partir do trânsito em julgado, conforme a Súmula nº 188 do STJ. A correção monetária, deve incidir desde a cobrança indevida, nos termos da Súmula nº 162 do STJ. No mais, permanece a sentença como lançada. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

22/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182388852

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182388852

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182388852

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182388852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182388852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182388852

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182388852

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182388852

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182388852

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 24/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)