Procedimento do Juizado Especial Cível 3001158-56.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001158-56.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALERIA MARIA BRITO CAVALCANTE e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: TELEFONICA BRASIL SA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL JOSE AUGUSTO ALENCAR JUCA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 17 de janeiro de 2023. NIKELY DA CONCEICAO RAMALHO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001158-56.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: VALERIA MARIA BRITO CAVALCANTE e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001158-56.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc. Tramitação Prioritária (Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03). Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Reclamação Cível ajuizada neste 9º Juizado Especial de Fortaleza, por VALDA MARIA DE BRITO CAVALCANTE - CPF: 454.409.053-91 e VALERIA MARIA BRITO CAVALCANTE - CPF: 223.739.693-00 em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL SA - CNPJ: 02.558.157/0001-62, pleiteando a devolução em dobro de cobrança indevida e indenização de danos morais. As promoventes alegaram que a empresa ré, após a adesão de novo plano no valor mensal de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais), debitou em conta corrente da segunda promovida, quantias indevidas referente ao plano anterior, nos meses de abril, maio, junho e julho 2022, nos valores respectivos, R$ 314,84, R$ 313,01, R$ 313,59, R$ 314,88, perfazendo a quantia de R$ 1.256,32 (mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos). Disseram ter entrado em contato com a operadora para cessar as cobranças, o que teria sido atendido após solicitação (Protocolo E10072022142003). Afirmam ter sofrido abalo de crédito, dano moral e desvio produto, por toda a situação apresentada e pugna pela devolução em dobro das quantias indevidamente debitadas. Na emenda à inicial, id 34874336, aduziram que receberam nova cobrança, desta feita uma multa contratual no valor de R$ 521,35 (quinhentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), por suposta quebra de contrato, tendo sido debitado em conta tal importância em 08.08.2022. Com a inicial/emenda colacionaram a documentação que entendem apta a embasar sua pretensão. A requerida apresentou defesa no evento processual de id 35475497, onde, preliminarmente, suscitou ausência de pretensão resistida, inépcia da inicial por ausência de provas. No mérito, impugnou as alegações autorais, por entender devida a multa estipulada em razão da mudança de plano dentro do período de fidelização, inexistindo o dever de devolução em dobro de R$ 2.512,64 (dois mil quinhentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), tampouco indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autora, haja vista existirem dois planos distintos, nas respectivas titularidades, onde os valores são condizentes com os descontos realizados, tendo sido o contrato de nº 899928906621, cancelado no dia 11.07.2022. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (id35957099), as autoras dizem que as alegações da defesa são infundadas, ratifica a peça inicial, quando diz que houve cobrança indevida de R$ 531,35 (quinhentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), inclusive após o cancelamento contratual, conforme documento apresentado. Oportunizado o contraditório, a promovida em manifestação id 38729910, diz ter sido devida a multa contratual, ante o cancelamento dentro da vigência de fidelização. Frustradas as tentativas de composição amigável, através de sessão por videoconferência (id 35505100), conforme Portaria nº 657/2020 do Tribunal de Justiça do Ceará, publicada em 30 de abril de 2020, as partes compareceram e optaram pelo julgamento antecipado da lide,a teor dos arts. 353 c/c o art. 355, I, do CPC, formado o contraditório. É o breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, eis que não existe obrigatoriedade de exaurimento das vias administrativas, tendo as autoras apresentado protocolo onde informam o pedido de ressarcimento de quantias ditas descontadas, portanto, não há o que se falar em ausência de pretensão resistida, uma vez que fora comprovado o contato que as consumidoras realizaram com a ré, sem solução amigável. O interesse de agir se verifica pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio ‘necessidade da tutela jurisdicional’ e ‘adequação do provimento pleiteado’. Logo, percebe-se que a demanda é necessária, pois busca as autoras – partes legítimas – a restituição de quantias descontadas em razão de multa aplicada, por valores dito de serviço cancelado, bem como, indenização por danos morais e desvio produtivo. Superada as preliminares, passo a decidir. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, veja-se que as partes se enquadram no disposto nos artigos 2º e 3º do Diplomar Legal. De início, esclareço que a controvérsia gira em torno da mudança de plano que incidiu multa contratual, bem como descontos de eventuais valores de plano já cancelado. Todavia, a empresa ré informa que a multa contratual adveio de mudança de plano dentro da carência anuída, bem como os valores debitados na conta corrente são devidos, eis que existem dois planos distintos, sendo o contrato de nº 89992890662, vinculado a promovente VALDA MARIA DE BRITO CAVALCANTE, atrelado a linha fixa de nº (85) xxxx-4067, habilitada em 11/01/2022 e cancelada em 11/07/2022, bem como o contrato nº 1113355470, de titularidade de VALÉRIA MARIA BRITO CAVALCANTE, linha móvel (85) XXXX-8086, habilitada em 29/09/2019, dita ativa. Verifica-se, no caso vertente, que não houve violação ao direito das consumidoras, eis que resta claro que as contraprestações foram prestadas às titularidades de serviços distintos, ambos debitados na conta da promovente VALÉRIA MARIA BRITO CAVALCANTE. Logo, assiste razão à promovida, eis que, compulsando os autos, nos próprios documentos apresentados pelas autoras, as faturas no valor de R$ 314,84 (trezentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), se refere a serviços de internet (Vivo Fibra) e TV por assinatura, conforme indicação no extrato (id 34786421, pg.3), “Vivo fixo-nac-13”. Já o valor de R$ 457,88 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), há indicação como sendo “Conta Telefone Vivo Movel-CE 11133554703”. Deixaram as autoras de juntar as novas faturas que evidenciariam as cobranças em duplicidade. Noutra banda, a empresa ré especificou as titulares e serviços diversos contratados e devidamente prestados, vejamos: […] “linha fixa nº (85) 3046-4067, vinculada ao contrato nº 899928906621 foi de titularidade da autora VALDA MARIA DE BRITO CAVALCANTE, enquanto a linha móvel nº (85) 99999-8086, vinculada ao contrato nº 1113355470 se encontra sob titularidade da autora VALÉRIA MARIA BRITO CAVALCANTE”. Quanto à multa estipulada em fatura com vencimento em 09.09.2022, no valor de R$ 521,35 (quinhentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), expedida em nome de VALDA MARIA DE BRITO CAVALCANTE, eis que se mostra devido, pois a própria autora diz que fora presencialmente no estabelecimento da ré para mudança de plano (contrato nº 899928906621) em sua titularidade, vejamos: […] “Em 06/03/2022, com o objetivo de adequar melhor as condições do seu plano de telefonia móvel para as suas necessidades, a Autora foi até uma das lojas da Promovida, no Shopping Riomar Papicu, onde foi atendida pelo funcionário “Jair”, e solicitou uma alteração no seu plano, de modo que por meio de um novo contrato, incluiria novos serviços e a mensalidade passaria de cerca de R$ 314,00 (trezentos e catorze reais) para cerca de R$ 455,00(quatrocentos e cinquenta e cinco reais) mensais”. Incumbia às autoras o ônus de provar o direito alegado, no que se refere a débito de valores em duplicidade do dito mesmo serviço prestado, o que poderia ter sido feito, através de faturas do novo plano aderido pela consumidora VALDA MARIA DE BRITO CAVALCANTE, o que não ocorreu. Tampouco fora comprovada a inexistência de cláusula de fidelização, tendo sido justificado pela ré que o valor debitado de R$ 457,88 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), se refere a outro serviço contratado pela outra promovente VALERIA MARIA BRITO CAVALCANTE (contrato nº 1113355470), no caso, serviço de telefonia móvel. Logo, considero como devida a multa aplicada em razão de descumprimento de fidelização pela incontroversa mudança de plano, exercendo a ré a legitimidade do direito, ante o pacto de adesão contratado. Quanto aos danos morais vindicados, não fora comprovado qualquer abalo psíquico, sendo insuficiente as alegações de que os débitos em conta corrente e multa causaram transtornos, não passando a situação narrada, de meros aborrecimentos. Isto posto e por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS autorais. Por tratar-se de primeiro grau em sede de Juizados Especiais, ausentes custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/1995). Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se. Fortaleza-CE, data e assinatura digital Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito respondendo (assinatura digital)

18/01/2023, 00:00