Procedimento do Juizado Especial Cível 0050397-71.2020.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/08/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Uruoca

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · EVALDO LOPES VIEIRA

Partes do Processo

RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA

CPF 828.***.***-15

Autor

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 16:52

Transitado em Julgado em 23/01/2023

14/02/2023, 16:52

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BANCO PAN S A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

14/02/2023, 16:52

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 09:33

Decorrido prazo de Patricia Soares Azevedo em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 09:33

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Trata-se de ação sob o rito da Lei n. 9.099/95 na qual o(a)(s) autor(a)(es) RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA e o(a) requerido(a) BANCO PAN S/A (nova denominação do Banco Panamericano S/A) requereram a homologação do acordo delineado à(s) fl(s). 161/163 – ID 28081703. Decido. Após ser proferido o Acórdão de fls. 143/148 – ID 28081695 (em 25/11/2021), as partes celebraram o acordo de fls. fl(s). 161/163 – ID 28081703 (em 07/01/2022), acerca do qual requereram homologação judicial. Ora, a qualquer tempo e fase processual é permitida a autocomposição das partes. Desse modo, tendo em vista que o acordo não deixa dúvida quanto à vontade de transigir das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl(s). 161/163 – ID 28081703 e extingo a relação processual com resolução do mérito (Lei n. 9.099/95, art. 22, parágrafo único, c/c CPC, art. 487, III, b). Sem custas. Honorários conforme ajustados pelas partes. Publicação e Registro no SAJ. Intimem-se as partes. Havendo a irrecorribilidade da sentença homologatória (Lei 9.099/95, art. 41), opera-se o trânsito em julgado desde logo (preclusão lógica). Arquivem-se os autos logo após a juntada da certidão de publicação de intimação das partes. Expedientes necessários.

19/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/01/2023, 10:08

Homologada a Transação

07/04/2022, 10:58

Conclusos para despacho

28/03/2022, 10:43

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/01/2022, 12:02

Mov. [36] - Concluso para Despacho

14/01/2022, 14:08

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

14/01/2022, 14:08

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WURU.22.01800086-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/01/2022 00:30

14/01/2022, 00:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/01/2023, 10:08

SENTENÇA

•07/04/2022, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2022, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2022, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2021, 09:31

EMENTA

•25/11/2021, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2021, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2021, 10:57

DESPACHO

•01/09/2021, 11:52

CERTIDÃO

•01/09/2021, 11:52

SENTENÇA

•14/04/2021, 07:55

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 16:41

DECISÃO

•19/08/2020, 08:36

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•19/08/2020, 08:36

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legal

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