Execução de Título Extrajudicial 3002217-67.2022.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002217-67.2022.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 09:32

Juntada de Certidão

07/02/2024, 09:32

Transitado em Julgado em 07/02/2024

07/02/2024, 09:32

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:49

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77413472

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3002217-67.2022.8.06.0222 Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art.38 da Lei n°9099/95. Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 em face de LUCIVANIA RODRIGUES, nos termos da inicial. Verifica-se, pela análise da convenção do condomínio, que foi eleito o foro da comarca de Eusébio para dirimir as questões relativas aos preceitos nela dispostos, o que dever ser considerado por esta magistrada ao fixar a competência deste juízo. Não pode, pois, esta demanda prosperar nesta comarca de Fortaleza, em razão da modificação da competência. Assim, entendo que a matéria discutida neste processo, deverá ser analisada pelo juízo da comarca de Eusébio, como definido no art 56 da referida convenção. "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico." Assim, o processo será extinto. Diz a lei 9.099/95: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III- quando for reconhecida a incompetência territorial;" Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e julgo extinta a presente ação, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 e art. 63 do CPC. Retirem-se as constrições efetuadas. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

21/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023 Documento: 77413472

21/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77413472

20/12/2023, 15:33

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:50

Extinto o processo por incompetência territorial

19/12/2023, 15:13

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 13:41

Juntada de ato ordinatório

28/11/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 09:02

Decorrido prazo de LUCIVANIA RODRIGUES em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2023, 12:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2023, 15:50

SENTENÇA

•19/12/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3002217-67.2022.8.06.0222 Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art.38 da Lei n°9099/95. Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 em face de LUCIVANIA RODRIGUES, nos termos da inicial. Verifica-se, pela análise da convenção do condomínio, que foi eleito o foro da comarca de Eusébio para dirimir as questões relativas aos preceitos nela dispostos, o que dever ser considerado por esta magistrada ao fixar a competência deste juízo. Não pode, pois, esta demanda prosperar nesta comarca de Fortaleza, em razão da modificação da competência. Assim, entendo que a matéria discutida neste processo, deverá ser analisada pelo juízo da comarca de Eusébio, como definido no art 56 da referida convenção. "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico." Assim, o processo será extinto. Diz a lei 9.099/95: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III- quando for reconhecida a incompetência territorial;" Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e julgo extinta a presente ação, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 e art. 63 do CPC. Retirem-se as constrições efetuadas. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

21/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77413472

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023 Documento: 77413472

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77413472

Juntada de certidão

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIVANIA RODRIGUES em 29/09/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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