Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 3001176-04.2022.8.06.0113.
RECORRENTE: LUIZ CARLOS ARAUJO RODRIGUES
RECORRIDO: ACORDO CERTO LTDA. e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: SÚMULA DE JULGAMENTO (ART.46 DA LEI Nº.9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NOME INSCRITO NO PORTAL "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE PUBLICIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D à O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, pelo período de até 5 (cinco) anos, caso persista o estado de miserabilidade, a teor do art.98, caput e §§ 2º e 3º do NCPC. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Trata-se de Ação Indenizatória onde o autor, LUIZ CARLOS ARAÚJO RODRIGUES, alegou que no dia 16/08/2022 teve ciência da existência de restrições em seu nome, nos órgãos de SPC e SERASA, provenientes de cinco débitos. Informou que as contas atrasadas são de origem das seguintes empresas: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP, proveniente de uma dívida de cartão de crédito do BANCO PANAMERICANO, número do contrato 5482625013494018, data da dívida 07/07/2004, de valor originário de R$ 346,89 (trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos), com o valor atual da dívida em R$ 1.118,61 (mil cento e dezoito reais e sessenta e um centavos); outra de origem da OI S/A, proveniente de uma conta atrasada, FIXO R1, de número de contrato 81241224035308835118546-200303, data da dívida 26/05/2003, de valor originário em R$ 161,28 (cento e sessenta e um reais e vinte oito centavos), com o valor atual da dívida em R$ 161,28 (cento e sessenta e um reais e vinte oito centavos). Relatou que as dívidas constam com data de vencimento acima de 05 (cinco) anos, estão prescritas e impossibilitam o promovente de obter aprovação de cartão de crédito, constando no sistema de consultas bancárias, razão pela qual requereu, em sede de liminar, pela exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito SPC/SERASA, sob pena de multa diária, e no mérito, a confirmação da tutela, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a inexigibilidade dos débitos. Em sentença monocrática, a Julgadora singular julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que a simples inscrição no SERASA LIMPA NOME não enseja a caracterização de danos morais, uma vez que a plataforma seria apenas uma maneira de negociar uma dívida que não é acessível a terceiros. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença primeva, para que sejam as demandadas condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, bem como manter a demandada ACORDO CERTO LTDA, no polo passivo da demanda. Foram apresentadas contrarrazões. É o sucinto relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Preliminarmente, no que tange à reinclusão da ré ACORDO CERTO LTDA, no polo passivo da demanda, tenho que foi corretamente acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que esta empresa não é credora do autor, nem se verificou cessão de crédito de nenhuma das outras demandadas ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP e OI S/A para esta empresa, no que ACORDO CERTO LTDA apenas disponibiliza plataforma on line para negociação de dívidas. Portanto, permanece o entendimento da ilegitimidade passiva da ré ACORDO CERTO LTDA. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se em verificar se houve inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. O recorrente sustenta, em síntese, que a inscrição de seu nome no "Serasa Limpa Nome" foi indevida e configura-se como ato ilegal, o que gera direito à indenização por danos morais. Da atenta análise aos autos, vislumbro que o recurso não merece provimento. Explico. No caso, a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em demonstrar que houve a inscrição efetiva do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em verdade, pela análise da documentação juntada, a dívida está inserida em programa de recuperação de crédito, portal este que somente as partes envolvidas possuem acesso e que o devedor adere facultativamente ao pagamento. O apontamento da dívida no portal "Serasa Limpa Nome" não diminui o score do consumidor, mas quando há o seu pagamento pode gerar bonificações. Segue entendimento do TJPR, nesse sentido: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.1. LEGITIMIDADE ATIVA. EX-SÓCIO ADMINISTRADOR DE EMPRESA INAPTA QUE ALEGA ESTAR SENDO COBRADO PESSOALMENTE POR DÍVIDA ADQUIRIDA PELA PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA "IN STATU ASSERTIONIS". PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.2. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO QUE EXTINGUE A PRETENSÃO (CC, ART. 189), MAS NÃO O DIREITO DE CRÉDITO, QUE PERMANECE HÍGIDO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCLUSÃO DE DÉBITO PRESCRITO EM NOME DA EMPRESA DEVEDORA COMO "CONTA ATRASADA" NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE HOUVE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR PESSOA FÍSICA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUE A COBRANÇA DA DÍVIDA TENHA SIDO REALIZADA EM SEU DESFAVOR E DE FORMA OSTENSIVA. AUSENTE ABALO A ENSEJAR O DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11º).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0064860-49.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA INSCRITA NO PORTAL SERASA LIMPA NOME - PRESCRIÇÃO QUE EXTINGUE O DIREITO DE PROPOR AÇÃO JUDICIAL, MAS NÃO ATINGE O DIREITO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA - INSCRIÇÃO NO PORTAL SERASA LIMPA NOME QUE NÃO GERA NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 43, § 1º DO CDC - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NEGATIVA DA AUTORA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0014800-79.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 16.11.2021) Para além disso, destaco que o SERASA LIMPA NOME visa permitir a renegociação das dívidas, de modo que consiste em meio de cobrança extrajudicial e não abusiva do credor, mesmo porque, como já dito, não há qualquer publicidade nas informações constantes nesse sistema, não colocando o devedor em qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória. Sendo assim, a sentença que entendeu pela rejeição do pedido de indenização por danos morais deve ser mantida. Ante todo o exposto, voto pelo desprovimento do presente recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator
29/09/2023, 00:00