Procedimento Comum Cível 0206559-80.2022.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206559-80.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 12:09

Juntada de certidão

27/03/2023, 12:09

Transitado em Julgado em 16/03/2023

27/03/2023, 12:08

Juntada de Certidão

27/03/2023, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 21:06

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FERREIRA LIMA em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 17:48

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FERREIRA LIMA em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 17:48

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO ROCHA em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 04:10

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206559-80.2022.8.06.0064. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP. 61600-272 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108.1605 / Whatsapp business: (85) 98217.4153 SENTENÇA Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1. JAIR ESTEVAM CARNEIRO, representado por sua filha JAIANE ROCHA ARAÚJO, alvitrou uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DO CEARÁ, visando a disponibilização de leito em hospital terciário com serviço de oncologia. 2. A liminar foi deferida, consoante a decisão interlocutória de ID 41104943. 3. O promovido foi citado (IDs 41104940, 41104956, 41104953 e 41104959), todavia não apresentou contestação. 4. A Secretaria de Saúde do Estado do Ceará informou que o paciente veio a óbito (ID 42040867). 5. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 6. Considerando que o objeto da demanda consistia na transferência do paciente para hospital terciário com serviço de oncologia, o qual faleceu no curso do feito, infere-se a ausência de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto. 7. O artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil dispõe, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 8. Destarte, em virtude da ausência de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil. 9. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 10. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 11. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, 21/11/2022. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito titular

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206559-80.2022.8.06.0064. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP. 61600-272 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108.1605 / Whatsapp business: (85) 98217.4153 SENTENÇA Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1. JAIR ESTEVAM CARNEIRO, representado por sua filha JAIANE ROCHA ARAÚJO, alvitrou uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DO CEARÁ, visando a disponibilização de leito em hospital terciário com serviço de oncologia. 2. A liminar foi deferida, consoante a decisão interlocutória de ID 41104943. 3. O promovido foi citado (IDs 41104940, 41104956, 41104953 e 41104959), todavia não apresentou contestação. 4. A Secretaria de Saúde do Estado do Ceará informou que o paciente veio a óbito (ID 42040867). 5. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 6. Considerando que o objeto da demanda consistia na transferência do paciente para hospital terciário com serviço de oncologia, o qual faleceu no curso do feito, infere-se a ausência de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto. 7. O artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil dispõe, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 8. Destarte, em virtude da ausência de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil. 9. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 10. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 11. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, 21/11/2022. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito titular

19/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/01/2023, 11:34

Documentos

SENTENÇA

•21/11/2022, 13:39

DOCUMENTOS DIVERSOS

•27/10/2022, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206559-80.2022.8.06.0064. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP. 61600-272 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108.1605 / Whatsapp business: (85) 98217.4153 SENTENÇA Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 1. JAIR ESTEVAM CARNEIRO, representado por sua filha JAIANE ROCHA ARAÚJO, alvitrou uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DO CEARÁ, visando a disponibilização de leito em hospital terciário com serviço de oncologia. 2. A liminar foi deferida, consoante a decisão interlocutória de ID 41104943. 3. O promovido foi citado (IDs 41104940, 41104956, 41104953 e 41104959), todavia não apresentou contestação. 4. A Secretaria de Saúde do Estado do Ceará informou que o paciente veio a óbito (ID 42040867). 5. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 6. Considerando que o objeto da demanda consistia na transferência do paciente para hospital terciário com serviço de oncologia, o qual faleceu no curso do feito, infere-se a ausência de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto. 7. O artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil dispõe, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 8. Destarte, em virtude da ausência de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil. 9. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 10. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 11. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, 21/11/2022. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito titular

19/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FERREIRA LIMA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FERREIRA LIMA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO ROCHA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(41)