Procedimento Comum Cível 3004729-07.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3004729-07.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS AQUINO GONDIM Requerido: REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE DECISÃO Francisco de Assis Aquino Gondim ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência Inaudita Altera Pars em face da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, requerendo a concessão de medida liminar que “classifique o Autor na etapa de títulos, com a declaração de nulidade dos pontos ilegalmente retirados, computando-lhe ao menos a nota mínima para aprovação, qual seja, a média 7,0; mantendo-lhe no certame em igualdade de condições com o outro candidato, assim como promova-lhe a reserva de vaga.” (ID 40650149) O presente processo tramitou, inicialmente, na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, tendo aquele juízo determinado, por meio do despacho (ID 40655453) o declínio para Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza em competência residual. Desse modo, acolho a competência a mim atribuída. Passo então a apreciar o pedido liminar. O autor aduz que, concorreu ao cargo Professor Assistente da FUNECE, Setor – 117 – Clínica Médica/Neurologia – FACIS QUIXERAM, da Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE), regido pelo Edital n° 11/2022, o qual contava com 4 (quatro) fases. Informa que foi aprovado na primeira fase do certame, ocasião em que fora convocado para a realização da prova didática, cujo tema sorteado foi o de “Crises Convulsivas”, tendo obtido, as seguintes notas da banca examinadora: 5,0; 5,2 e 5,3, de uma pontuação total de 0 a 10. Requer que seja declarada a ilegalidade do ato que eliminou o Autor do certame, sob a justificativa de que sua ampla experiência na docência e qualificação profissional, não condizem com as notas baixas atribuídas à Prova Didática. Tenho reiteradamente firmado, em decisões nesta unidade jurisdicional, que a ingerência do Poder Judiciário quanto à invalidação de notas e avaliação de títulos de banca examinadora de concurso público é algo excepcionalíssimo, só merecendo a interferência jurisdicional – ainda mais em decisão interlocutória de natureza provisória – quando flagrante a ilegalidade ou abuso de poder, o que não se tem no caso em exame. E assim o faço diante do risco de se antecipar a eficácia de uma tutela jurisdicional almejada em que o Judiciário realizaria verdadeira sindicabilidade em concurso público, ainda mais quando se alega o amplo e indecifrável critério (tido por alguns como princípio) da “razoabilidade”, indicando critérios subjetivos, valendo destacar, a propósito, a notável obra da professora Germana de Oliveira Moraes (Controle jurisdicional da administração pública. São Paulo: Dialética, 1999), onde a doutrinadora dedica um capítulo ao estudo do “controle jurisdicional da valoração administrativa dos conceitos indeterminados”, incluindo-se aí a impugnação judicial da correção dos exames em concursos públicos. Germana Moraes discorre sobre a doutrina alemã que Bachof construiu em 1955, denominada de teoria da margem de livre apreciação, “destinada a delimitar os casos em que a aplicação dos conceitos indeterminados envolve o exercício de uma capacidade de apreciação própria da Administração através de juízos na emissão dos quais os Tribunais se lhe não devem substituir” (pp. 167/168), passando a analisar a correção de exames de provas em concursos públicos, ressaltando decisão do STJ no sentido de que “o critério de correção de provas e atribuições de notas estabelecido pela Banca Examinadora não pode ser discutido no Judiciário, limitando-se a atuação deste ao exame da legalidade do procedimento administrativo (ROMS 274/BA, Relator Ministro Anselmo Duarte)” (p. 170). Complementa a administrativista então que “o posicionamento tradicional que veda ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na valoração das respostas, em termos a discutir com os próprios examinadores, remonta à orientação do antigo extinto Tribunal Federal de Recursos, onde se entendia que ‘se admissível abrir-se exceção à regra, inclusive quanto à forma de julgar as questões da prova, tão-somente em relação ao candidato-autor, constituiria quebra ao princípio da igualdade de todos os candidatos’ (EAC 25.695)” (p. 171); e lembra que o Supremo Tribunal Federal é inflexível “quanto à impossibilidade de discussão judicial dos critérios de avaliação eleitos pela Comissão Examinadora” (p. 172), apontando como leading case o MS 21.176. Ao enfrentar o problema, Germana Moraes defende que “a insindicabilidade judicial da substância dos critérios, em si, de correção dos exames e da justeza das notas atribuídas, não exclui a verificação pelo Poder Judiciário da observância dos princípios constitucionais da Administração Pública. Além de vícios de ilegalidade, como, por exemplo, quando a questão formulada na prova se afasta do conteúdo das matérias relacionadas no Regulamento do Concurso, é possível a existência de vícios de inconstitucionalidade, questionáveis em Juízo, v.g., a desatenção ao princípio da publicidade, a falta de fundamentos do ato de correção; o desacato ao princípio da igualdade, por causa da utilização, no caso concreto, de critérios diferenciados de correção para os candidatos; a preterição do princípio da razoabilidade, evidenciado pela desconsideração das respostas dos exames que deveriam ter sido levadas em conta; ou do princípio da proporcionalidade, em virtude de atribuição de nota zero, quando, à evidência, a resposta, de acordo com as normas pedagógicas, seria merecedora de maior pontuação” (p. 172). Consta na documentação apresentada pelo próprio autor as observações qualitativas da banca examinadora (fls. 4/6 de ID 40650164), além da resposta do recurso administrativo (ID 40650171), cuja análise não permite concluir de imediato por uma patente ilegalidade da comissão examinadora ao formular a avaliação do candidato, uma vez que a resposta dada pela Administração Pública se fez acompanhada da devida motivação, que justifica o não ajuste nas notas atribuídas ao candidato. Ressalte-se que no caso em foco a comissão encarregada do concurso teve o cuidado de analisar e decidir motivadamente a respeito da pontuação atribuída ao candidato. Por tais motivos, e como já destacado anteriormente, não se percebendo a inobservância de princípios constitucionais ou mesmo patentes vícios de ilegalidade a comprometer a avaliação da banca examinadora, ou seja, por não constatar este juízo, de modo inequívoco, a existência de qualquer arbitrariedade da comissão do concurso a justificar a ingerência no certame nesta fase, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3004729-07.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões] INDEFIRO o pedido de tutela liminar. Intime-se, pois, o autor, através de seus advogados por meio de publicação no Diário da Justiça para tomar ciência desta decisão. Dê-se ciência igualmente à Procuradoria do Estado de Fortaleza, na qualidade de representante judicial da pessoa jurídica interessada nesta ação (Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE), por meio de sua Procuradoria, pelo portal eletrônico. Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2022. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 164957847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 164957847

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164957847

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI LIRA GUIMARAES em 30/05/2025 23:59.

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