Procedimento Comum Cível 0170033-22.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0170033-22.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 09:06

Transitado em Julgado em 17/03/2023

22/03/2023, 09:06

Juntada de Certidão

22/03/2023, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 21:13

Decorrido prazo de TALITA FERNANDA RITZ SANTANA em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 04:19

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TILIFORM INDUSTRIA GRAFICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0170033-22.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF] Trata-se de Ação Anulatória om Pedido de Tutela Antecipada proposta por TILIFORM INDUSTRIA GRÁFICA LTDA - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivado, em síntese, que seja reconhecido o direito de cadastro como gráfica no sistema AIDF – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais. Despacho de ID 39239930 posterga a análise da liminar requerida para após manifestação da parte requerida. Manifestação do Estado do Ceará (ID 39239936). Despacho de ID 39239569 determina a intimação pessoal da parte autora, bem como de seu causídico, para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Intimada a parte autora, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 39239925. E, ainda, a intimação pessoal não foi efetivada em razão da mudança de enderenço (ID 39239953) É o brevíssimo relatório. DECIDO. Conforme se apura dos autos, a parte autora restou devidamente intima na pessoa do procurador constituído (ID 39239568) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, deixando o prazo transcorrer in albis (ID 39239925). Ainda, quando da tentativa de citação pessoal, essa restou infrutífera em razão da mudança de endereço (ID 39239953). Após detida análise dos autos, percebe-se que não se encontra presente qualquer informação acerca de mudança de endereço do requerente informado na Exordial, o que faz presumir a validade do Mandado de Intimação, a teor do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 274, parágrafo único – Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos, a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, à luz dos fatos acima expostos, impende reconhecer o manifesto desinteresse do requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ancorada nas razões acima elencadas, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com base no art. 485, III do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Ausente a condenação em honorários, por ausência de estabelecimento da relação processual. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2023 Elizabete Silva Pinheiro Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/01/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 11:40

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/01/2023, 23:13

Conclusos para julgamento

14/01/2023, 18:40

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/11/2022, 17:37

Mov. [31] - Concluso para Despacho

12/11/2021, 08:24

Mov. [30] - Certidão emitida

28/09/2021, 12:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/01/2023, 11:40

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/01/2023, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TILIFORM INDUSTRIA GRAFICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0170033-22.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF] Trata-se de Ação Anulatória om Pedido de Tutela Antecipada proposta por TILIFORM INDUSTRIA GRÁFICA LTDA - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivado, em síntese, que seja reconhecido o direito de cadastro como gráfica no sistema AIDF – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais. Despacho de ID 39239930 posterga a análise da liminar requerida para após manifestação da parte requerida. Manifestação do Estado do Ceará (ID 39239936). Despacho de ID 39239569 determina a intimação pessoal da parte autora, bem como de seu causídico, para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Intimada a parte autora, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 39239925. E, ainda, a intimação pessoal não foi efetivada em razão da mudança de enderenço (ID 39239953) É o brevíssimo relatório. DECIDO. Conforme se apura dos autos, a parte autora restou devidamente intima na pessoa do procurador constituído (ID 39239568) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, deixando o prazo transcorrer in albis (ID 39239925). Ainda, quando da tentativa de citação pessoal, essa restou infrutífera em razão da mudança de endereço (ID 39239953). Após detida análise dos autos, percebe-se que não se encontra presente qualquer informação acerca de mudança de endereço do requerente informado na Exordial, o que faz presumir a validade do Mandado de Intimação, a teor do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 274, parágrafo único – Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos, a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, à luz dos fatos acima expostos, impende reconhecer o manifesto desinteresse do requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ancorada nas razões acima elencadas, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com base no art. 485, III do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Ausente a condenação em honorários, por ausência de estabelecimento da relação processual. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2023 Elizabete Silva Pinheiro Juíza

19/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TALITA FERNANDA RITZ SANTANA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [31] - Concluso para Despacho

Mov. [30] - Certidão emitida

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