Procedimento Comum Cível 0203917-37.2022.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203917-37.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 13:35

Juntada de custas

16/09/2024, 13:34

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/09/2024, 13:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO NIVALDO DE MORAES PESSOA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:21

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 88420399

15/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 88420399

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0203917-37.2022.8.06.0064. Exequente: AUTOR: OSVALDO AZEVEDO FORTE Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. OSVALDO AZEVEDO FORTE ajuizou uma AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE, aduzindo, em suma, que: 1.1. É proprietário do veículo de marca/modelo Toyota Corolla, 2017/2018, cor cinza, de placa PML3012; 1.2. No dia 16/11/2021, por volta das 14h:23min, estava parado no semáforo de trânsito da Rua Juacy Sampaio Pontes, nas proximidades do nº 1544, quando o carro foi abalroado na lateral esquerda por uma camionete Chevrolet S10, 2021/2021, cor branca, de placa RFX9C58, que estava a serviço da Prefeitura Municipal de Caucaia e era conduzida por um funcionário municipal, causando avaria e a total inutilização da porta lateral traseira, além de ter danificado o para-lama traseiro; 1.3. Na ocasião do abalroamento, a camionete estava saindo em marcha ré de um estacionamento, não tendo o motorista se atentado aos cuidados na condução do veículo; 1.4. O seu veículo estava parado em um semáforo, o que deixa claro a forma imprudente como a camionete foi manobrada; 1.5. Tentou contato com o réu para resolver o problema, mas não obteve êxito; 1.6. Diante dos danos causados, suportou um prejuízo financeiro de R$ 5.567,76 (cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), uma vez que precisou realizar um serviço de pintura e funilaria no valor de R$ 3.767,76 (três mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), bem como um reparo na blindagem no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). 2. Do exposto, pugnou pela procedência da ação para que o promovido seja condenado a ressarcir os danos causados no veículo, no valor total de R$ 5.567,76 (cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos). 3. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 40861907 a 40861918. 4. No ID 40861894, foi determinada a intimação do promovente para instruir o feito com comprovantes ou elementos que evidenciassem a situação de hipossuficiência financeira. 5. No ID 40861905, o promovente anexou os comprovantes de pagamento das custas processuais. 6. No ID 44348735, foi determinada a intimação do promovente para complementar o pagamento das custas processuais, anexando aos autos o comprovante de recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça; cujo alvitre foi cumprido no ID 55138804. 7. O promovido apresentou contestação no ID 63315072, aduzindo que: 7.1. O autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 7.2. O senhor Antônio José Lopes Rodrigues, que conduzia a camionete, teve contrato temporário com o promovido que se encerrou em setembro de 2021, de forma que, na data da colisão, já não havia qualquer vínculo entre o motorista e a municipalidade; 7.3. O autor não juntou aos autos nenhum registro da ocorrência de trânsito, não tendo realizado prova dos fatos constitutivos de seu direito. 8. O promovente apresentou réplica no ID 64394190, corroborando os termos da exordial. 9. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas no ID 78458090, os quais quedaram inertes, consoante atesta a certidão de ID 84774143. 10. No ID 84774148, o feito foi incluído na pauta de julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Denego a preliminar, posto que o autor efetuou o pagamento das custas processuais. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. DO MÉRITO: 3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO: A responsabilidade civil do Poder Público e das prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Nesses casos, o Poder Público responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Omissis) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O promovente afirma que, no dia 16/11/2021, estava parado em um semáforo de trânsito, quando o seu veículo foi abalroado na lateral esquerda por uma camionete, que estava a serviço da Prefeitura Municipal de Caucaia. De acordo com o autor, a camionete, que era conduzida por Antônio José Lopes Rodrigues, saía de marcha ré de um estacionamento, quando atingiu o seu veículo na lateral esquerda. Para fazer prova de suas alegações, o promovente anexou um boletim de ocorrência (ID 40861909) e uma fotografia da lateral esquerda do seu veículo (ID 40861912). Contudo, o boletim de ocorrência corresponde apenas às declarações prestadas pelo promovente à autoridade policial, de modo que, por ser prova unilateral, as informações ali prestadas precisam ser corroboradas por outros meios de provas. É esse o entendimento dos pretórios: TJSP - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA UNILATERAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INC. I, DO CPC - PEDIDO CONTRAPOSTO. Não basta ao autor alegar, devendo efetivamente provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência de seu pedido. Boletim de Ocorrência é prova unilateral dos fatos. Ausência de outras provas. Reforma da sentença e improcedência do pedido contraposto. Recurso parcialmente provido. (TJSP - 3ª Turma Recursal Cível - RI 00084038220198260004 SP 0008403-82.2019.8.26.0004 - Relator Rodrigo de Castro Carvalho - J. 24/02/2021 - P. 03/03/2021). (Destaquei). No entanto, a única fotografia colacionada pelo promovente apenas evidencia a lateral de um veículo avariada. Saliento que não se sabe sequer se o veículo avariado pertence ao autor, já que não há imagens do número da placa. De igual modo, o registro não se encontra datado, não se podendo afirmar, com precisão, que remonta à época do acidente. Outrossim, a mera fotografia da lateral traseira não comprova a dinâmica do acidente, não demonstrando que, de fato, o autor estava parado em um semáforo, que uma camionete saiu de marcha ré de um estacionamento, tampouco que o veículo dirigido por Antônio José Lopes Rodrigues tenha sido o responsável por atingir a lateral traseira do veículo do autor. Ao meu ver, não há nenhuma comprovação de que os danos tenham decorrido de conduta do motorista do promovido. Frise-se que, na esteira do que preconiza o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Omissis). Ao promovente, foi oportunizada a produção probatória, ocasião em que poderia ter pugnado pela realização de prova pericial, testemunhal ou documental (ID 78458090). Contudo, quando intimado para manifestar o interesse na fase instrutória, manteve-se inerte, contentando-se com os documentos já colacionados aos autos e esquivando-se de produzir provas adicionais. À míngua de comprovação dos fatos narrados, a improcedência da ação é medida que se impõe. Comungando do entendimento, colaciono o entendimento dos pretórios: TJSC - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE E, CONSEQUENTEMENTE, DA CULPA DO MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ. REGISTRO FOTOGRÁFICO NADA ELUCIDATIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A inexistência de prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam a improcedência do pedido, pois, de acordo com o disposto no inciso I do art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. (TJSC - 4ª Câmara de Direito Público - AC 03004198420188240029 - Relatora Sônia Maria Schmitz - J. 22/04/2021). (Destaquei). TJPR - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO CAMINHÃO E MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE. AUTOR QUE NÃO DE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de que o acidente foi causado por conduta irregular do motorista do caminhão não foi demonstrada em juízo. 2. O autor não se desincumbiu de seu ônus da prova, na esteira do art. 373, I, do CPC, no sentido de que os danos sofridos advieram da conduta dos réus, de forma que a improcedência da demanda resulta mantida. 3. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade processual concedida ao autor. (TJPR - 8ª C.Cível - 0019584-39.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 03.05.2021) (TJPR - 8ª Câmara Cível - AC 00195843920148160035 - Relator Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 03/05/2021 - P. 04/05/2021). (Destaquei). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão." ( NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos da ação. 2. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), porquanto baixo o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Perdas e Danos, Acidente de Trânsito] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 20/06/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88420399

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88420399

12/07/2024, 00:00

Juntada de certidão

11/07/2024, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88420399

11/07/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 10:57

Julgado improcedente o pedido

20/06/2024, 18:12

Documentos

SENTENÇA

•20/06/2024, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0203917-37.2022.8.06.0064. Exequente: AUTOR: OSVALDO AZEVEDO FORTE Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. OSVALDO AZEVEDO FORTE ajuizou uma AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE, aduzindo, em suma, que: 1.1. É proprietário do veículo de marca/modelo Toyota Corolla, 2017/2018, cor cinza, de placa PML3012; 1.2. No dia 16/11/2021, por volta das 14h:23min, estava parado no semáforo de trânsito da Rua Juacy Sampaio Pontes, nas proximidades do nº 1544, quando o carro foi abalroado na lateral esquerda por uma camionete Chevrolet S10, 2021/2021, cor branca, de placa RFX9C58, que estava a serviço da Prefeitura Municipal de Caucaia e era conduzida por um funcionário municipal, causando avaria e a total inutilização da porta lateral traseira, além de ter danificado o para-lama traseiro; 1.3. Na ocasião do abalroamento, a camionete estava saindo em marcha ré de um estacionamento, não tendo o motorista se atentado aos cuidados na condução do veículo; 1.4. O seu veículo estava parado em um semáforo, o que deixa claro a forma imprudente como a camionete foi manobrada; 1.5. Tentou contato com o réu para resolver o problema, mas não obteve êxito; 1.6. Diante dos danos causados, suportou um prejuízo financeiro de R$ 5.567,76 (cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), uma vez que precisou realizar um serviço de pintura e funilaria no valor de R$ 3.767,76 (três mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), bem como um reparo na blindagem no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). 2. Do exposto, pugnou pela procedência da ação para que o promovido seja condenado a ressarcir os danos causados no veículo, no valor total de R$ 5.567,76 (cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos). 3. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 40861907 a 40861918. 4. No ID 40861894, foi determinada a intimação do promovente para instruir o feito com comprovantes ou elementos que evidenciassem a situação de hipossuficiência financeira. 5. No ID 40861905, o promovente anexou os comprovantes de pagamento das custas processuais. 6. No ID 44348735, foi determinada a intimação do promovente para complementar o pagamento das custas processuais, anexando aos autos o comprovante de recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça; cujo alvitre foi cumprido no ID 55138804. 7. O promovido apresentou contestação no ID 63315072, aduzindo que: 7.1. O autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 7.2. O senhor Antônio José Lopes Rodrigues, que conduzia a camionete, teve contrato temporário com o promovido que se encerrou em setembro de 2021, de forma que, na data da colisão, já não havia qualquer vínculo entre o motorista e a municipalidade; 7.3. O autor não juntou aos autos nenhum registro da ocorrência de trânsito, não tendo realizado prova dos fatos constitutivos de seu direito. 8. O promovente apresentou réplica no ID 64394190, corroborando os termos da exordial. 9. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas no ID 78458090, os quais quedaram inertes, consoante atesta a certidão de ID 84774143. 10. No ID 84774148, o feito foi incluído na pauta de julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Denego a preliminar, posto que o autor efetuou o pagamento das custas processuais. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. DO MÉRITO: 3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO: A responsabilidade civil do Poder Público e das prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Nesses casos, o Poder Público responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Omissis) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O promovente afirma que, no dia 16/11/2021, estava parado em um semáforo de trânsito, quando o seu veículo foi abalroado na lateral esquerda por uma camionete, que estava a serviço da Prefeitura Municipal de Caucaia. De acordo com o autor, a camionete, que era conduzida por Antônio José Lopes Rodrigues, saía de marcha ré de um estacionamento, quando atingiu o seu veículo na lateral esquerda. Para fazer prova de suas alegações, o promovente anexou um boletim de ocorrência (ID 40861909) e uma fotografia da lateral esquerda do seu veículo (ID 40861912). Contudo, o boletim de ocorrência corresponde apenas às declarações prestadas pelo promovente à autoridade policial, de modo que, por ser prova unilateral, as informações ali prestadas precisam ser corroboradas por outros meios de provas. É esse o entendimento dos pretórios: TJSP - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA UNILATERAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INC. I, DO CPC - PEDIDO CONTRAPOSTO. Não basta ao autor alegar, devendo efetivamente provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência de seu pedido. Boletim de Ocorrência é prova unilateral dos fatos. Ausência de outras provas. Reforma da sentença e improcedência do pedido contraposto. Recurso parcialmente provido. (TJSP - 3ª Turma Recursal Cível - RI 00084038220198260004 SP 0008403-82.2019.8.26.0004 - Relator Rodrigo de Castro Carvalho - J. 24/02/2021 - P. 03/03/2021). (Destaquei). No entanto, a única fotografia colacionada pelo promovente apenas evidencia a lateral de um veículo avariada. Saliento que não se sabe sequer se o veículo avariado pertence ao autor, já que não há imagens do número da placa. De igual modo, o registro não se encontra datado, não se podendo afirmar, com precisão, que remonta à época do acidente. Outrossim, a mera fotografia da lateral traseira não comprova a dinâmica do acidente, não demonstrando que, de fato, o autor estava parado em um semáforo, que uma camionete saiu de marcha ré de um estacionamento, tampouco que o veículo dirigido por Antônio José Lopes Rodrigues tenha sido o responsável por atingir a lateral traseira do veículo do autor. Ao meu ver, não há nenhuma comprovação de que os danos tenham decorrido de conduta do motorista do promovido. Frise-se que, na esteira do que preconiza o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Omissis). Ao promovente, foi oportunizada a produção probatória, ocasião em que poderia ter pugnado pela realização de prova pericial, testemunhal ou documental (ID 78458090). Contudo, quando intimado para manifestar o interesse na fase instrutória, manteve-se inerte, contentando-se com os documentos já colacionados aos autos e esquivando-se de produzir provas adicionais. À míngua de comprovação dos fatos narrados, a improcedência da ação é medida que se impõe. Comungando do entendimento, colaciono o entendimento dos pretórios: TJSC - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE E, CONSEQUENTEMENTE, DA CULPA DO MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ. REGISTRO FOTOGRÁFICO NADA ELUCIDATIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A inexistência de prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam a improcedência do pedido, pois, de acordo com o disposto no inciso I do art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. (TJSC - 4ª Câmara de Direito Público - AC 03004198420188240029 - Relatora Sônia Maria Schmitz - J. 22/04/2021). (Destaquei). TJPR - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO CAMINHÃO E MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE. AUTOR QUE NÃO DE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de que o acidente foi causado por conduta irregular do motorista do caminhão não foi demonstrada em juízo. 2. O autor não se desincumbiu de seu ônus da prova, na esteira do art. 373, I, do CPC, no sentido de que os danos sofridos advieram da conduta dos réus, de forma que a improcedência da demanda resulta mantida. 3. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade processual concedida ao autor. (TJPR - 8ª C.Cível - 0019584-39.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 03.05.2021) (TJPR - 8ª Câmara Cível - AC 00195843920148160035 - Relator Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 03/05/2021 - P. 04/05/2021). (Destaquei). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão." ( NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos da ação. 2. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), porquanto baixo o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Perdas e Danos, Acidente de Trânsito] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 20/06/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de custas

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NIVALDO DE MORAES PESSOA em 05/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 88420399

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 88420399

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88420399

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88420399

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88420399

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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