Embargos à Execução 0050247-31.2020.8.06.0037 - TJCE

Embargos à Execução 0050247-31.2020.8.06.0037 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 15:15

Conclusos para despacho

13/12/2024, 13:26

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

22/10/2024, 13:21

Decorrido prazo de LUIZ PAVESIO JUNIOR em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:45

Decorrido prazo de CRISTINA KATSUKO SAKAI em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:45

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 89370198

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 89370198

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050247-31.2020.8.06.0037. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Promovente: Nome: MUNICIPIO DE ARARENDAEndere�o: desconhecido Promovido(a): Nome: COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDAEndere�o: desconhecido DESPACHO À Secretaria para proceder na evolução da classe processual para cumprimento de sentença no Sistema Pje. A despeito do pedido contido no id. 84156665, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do crédito, nos termos do artigo 534, CPC, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89370198

27/08/2024, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARENDA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 19:49

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 16:23

Documentos

DESPACHO

•13/12/2024, 15:15

DESPACHO

•12/07/2024, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARENDÁ APELADO: COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ORIGEM: EMBARGOS À EXECUÇÃO - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. NOTA DE LIQUIDAÇÃO E DEMONSTRATIVO DE RESTOS A PAGAR. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE A APARELHAR A PRETENSÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO, A CONTAR DE 09/12/2021. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Compulsando os autos, evidencia-se que as partes celebraram contrato de prestação de serviço, estando configurado o vínculo obrigacional, pois uma vez emitida a Nota de Liquidação no bojo dessa relação contratual, presume-se a prestação do serviço, pois a nota comprova que há um serviço ou fornecimento de bens entabulado entre o órgão público e o apelado. 2. As provas carreadas aos autos demonstram a existência de vínculo contratual entre as partes, pois constam nos autos documentos que atestam a efetiva entrega dos bens, consubstanciadas em comprovante de recebimento dos bens, o pregão eletrônico, emissão de nota de empenho assinada pelo Secretário de Educação, o Sr. Francisco Alecio Bezerra Almeida, a ordem de compra e a emissão de nota fiscal. 3. Ressalte-se que a ausência do "atesto" de recebimento de bens e serviços, não desfigura a relação jurídica, pois um vício formal não deve prevalecer quando o conjunto fático-probatório autoriza a aceitação da prestação contratada. 4. Acerca dos consectários legais, a taxa SELIC deve incidir no caso concreto a partir da data de vigência da EC nº 113/2021, respeitado, no entanto, o entendimento firmado no Tema 905 pelo STJ quanto às prestações vencidas e não pagas anteriormente à citada norma constitucional derivada. 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 29 de novembro de 2023. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL 0050247-31.2020.8.06.0037 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Ararendá, visando à reforma da sentença prolatada pelo Juizo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé, que julgou improcedentes os Embargos à Execução de Título Extrajudicial nº 0050247-31.2020.8.06.0037 propostos em face da empresa Cozil Equipamentos Industriais Ltda. O Município de Ararendá-CE opôs os presentes embargos em face da execução de título extrajudicial promovida pela empresa Cozil Equipamentos Industriais LTDA, alegando, em suma, que a referida execução é nula, pois não há prova inequívoca de que o exequente adimpliu a contraprestação que lhe corresponde e que nos contratos administrativos os pagamentos são efetuados de acordo com a execução dos serviços licitados ou a efetiva entrega da compra efetuada. Por fim, requer a extinção da ação executória. Manifestação da empresa Cozil Equipamentos Industriais LTDA, em documento de ID 6618096. Termo de Audiência de Instrução em documento de ID 6618107. Memoriais da empresa Cozil Equipamentos Industriais LTDA, em documento de ID 6618113. Alegações finais do Município de Ararendá, de ID 6618116. Na sequência, a ação foi julgada improcedente, nos seguintes termos (sentença de ID 6618119): "Dessa forma, observando que nos autos consta documentos que atestam a efetiva entrega dos bens, ou seja, comprovante de recebimento dos bens, o pregão eletrônico, a emissão de nota de empenho assinada pelo Secretário de Educação, o Sr. Francisco Alecio Bezerra Almeida, a ordem de compra e a emissão de nota fiscal, não resta alternativa senão concluir que a pretensão dos embargos do Município de Ararendá não deve prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os presentes embargos à execução fiscal." Apelação de ID 6618124, na qual o embargante pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que o recebimento da mercadoria, com assinatura de Adão Lopes, não é idôneo, já que este não é servidor público do ente municipal, de sorte que se deve concluir que o fogões não foram entregues. Contrarrazões de ID 6618127. Os autos foram encaminhados, então, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e distribuídos a esta Relatoria. Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, vez que presente os pressupostos de admissibilidade, porém, deixa de apreciar o mérito, por desnecessária a sua intervenção (ID 8085561). É o relatório. VOTO Conheço do presente recurso de Apelação, preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, o embargante pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que o recebimento da mercadoria, com assinatura de Adão Lopes, não é idôneo, já que este não é servidor público do ente municipal, de sorte que se deve concluir que as mercadorias não foram entregues. O Magistrado a quo entendeu que nos autos constam documentos que atestam a efetiva entrega dos bens, ou seja, comprovante de recebimento dos bens, pregão eletrônico, a emissão de nota de empenho assinada pelo Secretário de Educação, o Sr. Francisco Alécio Bezerra Almeida, ordem de compra e a emissão de nota fiscal, concluindo que a pretensão dos embargos do Município de Ararendá não deve prosperar. Sobre a matéria, nos termos dos arts. 58 e seguintes da Lei nº 4.320/1964, o pagamento de valores pela Administração Pública, em regra, deve ser precedido do empenho, documentado na "nota de empenho", e da liquidação da despesa, ocasião em que o ente público verifica a origem, o valor e o objeto da despesa, bem como apura a efetiva prestação do serviço ou entrega de material. Confira-se: Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Em suas razões recursais, aduz o Apelante que a decisão atacada incorreu em equívoco, na medida em que reconheceu o dever de pagamento somente com base na existência da licitação, pregão eletrônico para a compra dos fogões, a emissão de nota de empenho assinada pelo Secretário de Educação, a ordem de compra e a nota fiscal, sem a efetiva comprovação da entrega pelo fornecedor e recebimento pela municipalidade, da mercadoria objeto da cobrança. Em sua defesa o Município de Ararendá alegou que o Sr. Adão Lopes, matrícula 42469489X, que assinou o recebimento dos produtos, não é servidor do Município e por consequência a declaração de recebimento dos nove fogões industriais de seis bocas com forno, no valor de R$ 48.627, fl. 28 do proc. de execução de nº 0050107-94.2020 seria falsa. Todavia, compulsando os autos, depreende-se que os documentos apresentados pela parte Cozil Equipamentos Industriais LTDA se revelam aptos a constituir o título, posto que indicam a natureza da relação jurídica que vincula as partes, a origem e o montante da dívida, especificando, inclusive, a efetiva ocorrência de empenho e liquidação, com a entrega dos produtos (vide documentos de fls. 27-29 dos autos da execução em que consta assinatura do recebedor). Ademais, a Cozil Equipamentos Industriais LTDA, além do comprovante de recebimento dos bens, apresentou o pregão eletrônico para a compra dos fogões, a emissão de nota de empenho assinada pelo Secretário de Educação, o Sr. Francisco Alecio Bezerra Almeida, a ordem de compra e a nota fiscal. Nesse diapasão, conforme os documentos supracitados, evidencia-se que as partes celebraram contrato de prestação de serviço, estando configurado o vínculo obrigacional, pois uma vez emitida a Nota de Liquidação no bojo dessa relação contratual, presume-se a prestação do serviço, pois a nota comprova que há um serviço ou fornecimento de bens entabulado entre o órgão público e o apelado. Por sua vez, ressalte-se que a ausência do "atesto" de recebimento de bens e serviços, não desfigura a relação jurídica, pois um vício formal não deve prevalecer quando o conjunto fático-probatório autoriza a aceitação da prestação contratada. A propósito, é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INADIMPLEMENTO DO ENTE ESTADUAL. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE EMPENHO DOS SERVIÇOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Locavel Serviços Ltda. contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento de valores referentes à locação de veículos e multas de trânsito, decorrentes do contrato firmado com o ente federado. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto ao índice e termo inicial da correção monetária e juros de mora incidentes na condenação. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inobservância das formalidades legais relativas à ausência de empenhamento da despesa ou de procedimento licitatório válido não isenta a administração pública do pagamento pelos serviços comprovadamente realizados, sob pena de enriquecimento ilícito. IV - A respeito da alegada violação do art. 60 da Lei n. 4.320/1964, a Corte Estadual, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento: "(...) Assim, tenho que a não expedição de tal documento, por si só, não pode eximir a Administração de arcar com o pagamento das despesas por ela realizadas, pois a obrigação pela expedição do documento é dela e o locador não pode abarcar prejuízos por uma omissão do Poder Público, do contrário estar-se-ia permitindo que Administração Pública se locupletasse por sua própria torpeza, além de configurar enriquecimento sem causa. Some-se a isso o fato de que há expressa previsão orçamentária para locação de veículos (evento 1, Página 7)." V - O posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça Estadual encontra-se em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior. Nesse sentido, os seguintes julgados: (STJ, AgRg no AREsp n. 542.215/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 9/3/2016, REsp n. 1.148.463/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 6/12/2013 e AgRg no REsp n. 1.383.177/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 26/8/2013). VI - Patente a efetiva prestação dos serviços contratados (aquisição de serviço de locação de vinte e um veículos zero km), conforme informação assentada no acórdão recorrido às fl. 336, impõe-se a procedência da ação para a determinação de pagamento do valor devido, ainda que a contratação tenha sido formalizada sem a prévia emissão de empenho da despesa. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2104345 TO 2022/0102342-7, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). [grifei] Ademais, com fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, não obstante estar presente eventual irregularidade formal, tal como a ausência de assinatura na nota de empenho, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de acolher o pleito de cobrança fundado na comprovação da efetiva prestação do serviço público ou entrega de material. Sobre o assunto, colaciono jurisprudências desta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA DE LIQUIDAÇÃO E DEMONSTRATIVO DE RESTOS A PAGAR. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE A APARELHAR A PRETENSÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 09/12/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não da cobrança pela autora do valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) pelo suposto fornecimento de serviços de encadernações, impressões, xerox e outros, junto à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Poranga/CE. 2. É cediço que, nos termos dos arts. 58 e seguintes da Lei nº 4.320/1964, o pagamento de valores pela Administração Pública, em regra deve ser precedido do empenho, documentado na "nota de empenho", que "indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria" (art. 61), e da liquidação da despesa, ocasião em que o ente público verifica a origem, o valor e o objeto do gasto, bem como apura a efetiva prestação do serviço ou entrega de material. 3. Com fulcro no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, não obstante estar presente eventual irregularidade formal, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de acolher o pleito de cobrança fundado na comprovação da efetiva prestação do serviço público ou entrega de material. Precedentes do TJCE e do STJ. 4. In casu, a prestação de serviços restou devidamente comprovada por meio do demonstrativo que inclui o crédito pleiteado na listagem de resto a pagar, bem como pela declaração emitida pelo Ex-Secretário Municipal de Educação do Município de Poranga/CE e ordenador de despesas, de modo que a falta de assinatura na nota de liquidação não é circunstância apta a ilidir a pretensão autoral. 5. Sentença reformada de ofício apenas para aplicar a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - AC: 02002408020228060037 Ararenda, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2023). [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. NOTA DE LIQUIDAÇÃO. INCONTROVÉRSIA DA CONTRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS DO RÉU EM DESCONSTITUIR A PROVA APRESENTADA (ART. 333, II, CPC/73). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em ação de cobrança julgada procedente em face do Município de Acopiara, condenando-o ao pagamento da quantia R$ 4.103,82 (quatro mil, cento e três reais e oitenta e dois centavos), decorrente de prestação de serviço não paga. 2. Na origem, o recorrido ajuizou ação de cobrança contra o ente público, com fulcro em nota de liquidação relativa à prestação de serviços de locação de veículo. 3. É certo que restou incontroverso que as partes realizaram contrato de prestação de serviço, inclusive o réu ratifica a informação prestada pelo autor na defesa. Contudo, em sede de contestação, em que pese o esforço de elidir eventual inadimplência, não foi suficientemente demonstrada qualquer prova de quitação do débito. 4. Nos termos da legislação vigente, a nota de liquidação pressupõe a efetiva prestação do serviço. Segundo o artigo 58 da Lei nº 4.320/1964, "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição". 5. Posteriormente, a entidade pública emite a nota de liquidação que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios respectivos. Destarte, a liquidação da despesa por fornecimento de serviço tem por base a comprovação da efetiva prestação do serviço. 6. A ausência de contrato formal e de prévio procedimento licitatório não tem o condão de afastar o dever de adimplemento por parte do Município, sob pena de locupletamento sem causa. - Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00137031520138060029 CE 0013703-15.2013.8.06.0029, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 18/10/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2021). [grifei] Assim, as provas carreadas aos autos demonstram a existência de vínculo contratual entre as partes, pois constam nos autos documentos que atestam a efetiva entrega dos bens, consubstanciadas em comprovante de recebimento dos bens, o pregão eletrônico, emissão de nota de empenho assinada pelo Secretário de Educação, o Sr. Francisco Alecio Bezerra Almeida, a ordem de compra e a emissão de nota fiscal. Por fim, no tocante aos consectários legais das condenações judiciais em desfavor da Fazenda Pública, é relevante destacar que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, tal matéria passou a ser disciplinada da seguinte forma: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por ter as emendas constitucionais aplicabilidade imediata, atingindo os efeitos futuros de atos praticados no passado, a SELIC deve incidir no caso concreto a partir da data de vigência da EC nº 113/2021, respeitado, no entanto, o entendimento firmado no Tema 905 pelo STJ quanto às prestações vencidas e não pagas anteriormente à citada norma constitucional derivada. Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, reformando a sentença de ofício apenas para aplicar a Taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, data de publicação da EC nº 113 no tocante aos consectários legais da condenação como um todo, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 13% (treze por cento) sobre o valor da causa. É o voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Ararendá Vara Única da Comarca de Ararendá RELATÓRIO Trata-se de embargos a execução proposto pelo Município de Ararendá em face da ação execução de nº 0050107-94.2020.8.06.0037 proposto por Cozil Equipamentos Industriais LTDA. Narra a exordial, id 47078161, que o débito exequendo tem como origem a suposta aquisição pela municipalidade de nove fogões industriais no valor total de R$ 48.267,00. Preliminarmente, o embargante, alegou prescrição eis que a nota de empenho seria de 22.10.2014 e a ação teria sido proposto em 28.02.2020, ou seja, 05 anos, 04 meses e 06 dias, ou seja, alega que ocorreu o lapso temporal superior ao prazo de 05 anos. No mérito, alega a ausência de comprovação efetiva entrega da mercadoria. Afirma, ainda, que inexiste no quadros da municipalidade, seja efetivo ou contrato, a pessoa de Adão Lopes, não sabendo quem possa ser esta pessoa. Esclarece também que a licitação, Pregão Eletrônico nº 78/2022, não foi realizada pelo município, mas pelo Governo Federal, através do Ministério da Educação. A referida licitação objetivava distribuir através do termo de compromisso nº 201406249/2013, equipamento de cozinha para rede pública de ensino. Realizado o certamente acima mencionado procedeu ao empenho do valor correspondente, em 20/10/2014, expedindo-se ordem de compra, sem que o Governo Federal, repasse o valor em questão. Afirma que a aquisição restou frustrada, a vista da falta de recursos públicos destinados ao seu pagamento. Assim, nos termos do art. 803, I, do CPC a execução é nula. Na impugnação aos embargos, id. 47078136, Cozil Equipamentos Industriais LTDA, afirma que o empenho, por si só, não cria a obrigação de pagamento, sem que haja o cumprimento do contrato, ou seja, entrega da mercadoria ou prestação do serviço e no,presente caso, o cumprimento do contrato teria ocorrido com a entrega da mercadoria e a emissão da nota fiscal em 02/03/2015. No mérito, declarou que o empenho constitui título executivo, de natureza satisfativa, por representar obrigação líquida e certa do devedor. Relatou que o contrato celebrado entre as partes foi devidamente assinado por duas testemunhas, o que constitui o título executivo. Dessa forma, a emissão da nota de empenho caracteriza o cumprimento da obrigação contratual e a existência do débito, assim como o dever da administração pública de pagá-lo, nos termos da referida lei federal nº 4320/64. Intimado, id 47078151, o Município de Ararendá protestou pela produção de prova oral em audiência, notadamente, a oitiva de testemunhas que seria oportunamente arroladas. Na audiência, id. 47078144, foi colhido declarações das testemunhas Odalício Vieira Torres e Raimundo Alves do Nascimento, sendo estes ouvidos na condição de informante. Nos memoriais, Cozil Equipamentos Industriais LTDA, id. 47078148, afirma que, apesar dos depoimentos colhidos, não houve o cancelamento da nota de empenho, visto que não houve descumprimento contratual, em razão da entrega dos produtos. Declara também que a emissão de nora de empenho caracteriza o cumprimento da obrigação contratual e a existência do débito, assim como o dever da administração pública de pagá-lo, nos termos da lei de nº 4.320/64. Assim, requer a rejeição dos embargos a execução e condenando-o a embargante ao pagamento dos valor expressos na inicial, devidamente corrigidos monetariamene, bem como no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência. Nos memoriais, o Município de Ararendá, id. 47156591, alega que durante a instrução processual, em especial a prova testemunhal, ficou comprovado que a municipalidade, não recebeu os fogões objeto da execução nº 0050107.94.2020. Afirma também que as testemunhas Odalicio Vieira Torres e Raimundo Alves do Nascimento - afirmaram que a mercadoria não foi recebida no almoxarifado central do município, assim como em qualquer outra repartição pública, assim como a respectiva nota fiscal não foi apresentada no departamento contábil e de controle interno para conferência e liquidação. Acrescentaram as testemunhas que desconhecem a pessoa de Adão Lopes, nunca tendo esta trabalhado na Prefeitura, que supostamente teria recebido os fogões, segundo a empresa. Assim, afirma que não consta nos autos qualquer recibo de suposta comprovação da entrega da mercadoria, firmado por servidor público desta municipalidade. Mencionou que os documentos acostados pela embargada, visando a constituição de crédito em seu favor, declarações unilaterais por ela expedidas, já saiu da empresa com o nome da pessoa de Adão Lopes, que nunca trabalhou para o município, não se sabendo quem seja essa pessoa. Requer que a ação seja julgada procedente declarando-se a inexigibilidade do crédito cobrado na execução nº 0050107-94.2020.8.06.0037, condenando a embargada nos ônus da sucumbência. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO A embargante afirma que a nota de empenho que fundamenta a execução é de 22.10.2014, sendo que o termo inicial da prescrição coincide com o momento da sua emissão, eis que nos termos do art. 1º do decreto nº 20.910/21, as dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da dato do ato ou fato do qual se originar. Por outro lado, o embargado afirmou que o empenho, por si só, não cria a obrigação do pagamento, sem que haja o cumprimento do contrato (entrega da mercadoria ou prestação o serviço) e o cumprimento do contrato ocorreu com a entrega da mercadoria e a emissão na nota fiscal em 02/03/2015. Assim, concluiu que a ação executiva está dentro do prazo prescricional, haja vista que a nota fiscal foi emitida em 02/03/2015 e a ação foi distribuída em 28/02/2020. Com efeito, nos termos do art. 55 da lei nº 4320/1964, empenho é ato emanado pela autoridade competente que cria para o Município a obrigação de pagamento, pendente ou não implemento de condição. Assim, a data de emissão do empenho não é o marco inicial para o prazo prescricional da pretensão do credor, mas nos termos do art. 62 da lei de nº 4320/1964, o pagamento da despesa somente se dará após a liquidação, ou seja, como a entrega dos produtos somente ocorreu dia 02.03.2015 essa deve ser a data de início da prescrição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATOS ESCRITOS POR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOTAS FISCAIS E OUTROS DOCUMENTOS ESCRITOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDQ. CABIMENTO. PROVA DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO REALIZADAS EM 2012. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 24/11/2016. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. SENTENÇA CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC). CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO AO TEMA 905/RR, DO STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em DESPROVER O RECURSO DE APELAÇÃO, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00169555420168060115 Limoeiro do Norte, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 25/04/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2022) AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. DESPESAS NÃO LIQUIDADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.TERMO INICIAL. EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C. Cível - ACR - 1442927-5 - Arapongas - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 19.04.2016) (TJ-PR - REEX: 14429275 PR 1442927-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1796 10/05/2016) Logo, se a entrega dos produtos e a emissão da nota fiscal ocorreram no dia 02.03.2015, fls. 26 e 28 do processo de nº 0050107-94.2020, e a ação foi distribuída no dia 28.02.2020 não ocorreu a prescrição. MÉRITO Narra a exordial, em apartada síntese, no mérito, que inexiste nos quadros da municipalidade, seja efetivou ou contratado, a pessoa de Adão Lopes, não sabendo quem possa ser esta pessoal, razão pela qual impugna a documento firmado unilateralmente por tal pessoa. Alega, também que o check list de entrega está em branco. Por fim, requer que seja declarado a extinção da ação executória, no valor de R$ 48.627,00, referente a venda de fogões industriais, a vista de sua nulidade, por ausência de certeza e liquidez do título. Por outro lado, Cozil Equipamentos Industriais LTDA, alega que a nota de empenho constitui título executivo, de natureza satisfativa, por representar obrigação líquida e certa do devedor, conforme entendimento do STJ. Por fim, requer que sejam rejeitados os embargos, bem como que o embargante seja condenado ao pagamento dos valores expressos na inicial, devidamente corrigidos monetariamente. A presente ação de cobrança tem por objetivo pagamento de dívida referente ao fornecimento de 09 fogões industriais ao Município de Ararendá, conforme nota fiscal de fl. 26 e nota de empenho de fl. 28 ambos do processo de execução de nº 0050107-94.2020. Pois bem, no caso antes de adentrar no mérito da causa, importa tecer algumas considerações jurídicas sobre o assunto. A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento. O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964 é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, consistindo, portanto, na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Nesse sentido: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." O segundo estágio da despesa orçamentária é a liquidação. Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho e os comprovante da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. Sobre o tema, importa transcrever o teor do art. 61 da lei 4.320/1964, in verbis: "Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço." Os gastos públicos submetem-se a princípios financeiros e orçamentários, sendo que a Administração Pública deve orientar-se pelas normas previstas na Lei nº 4.320/1964, a fim de garantir que negócios públicos sejam geridos sob a estrita observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Não se descuida, outrossim, que a legitimidade da despesa empenhada se verifica através da liquidação, que, repito, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63). Assim, como base nas ponderações feitas, analisando as provas dos autos, tenho que as argumentações defensivas do embargante não merecem prosperar, pelos seguintes motivos: Primeiramente, os documentos apresentados pela parte Cozil Equipamentos Industriais LTDA se revelam aptos a constituir o título, posto que indicam a natureza da relação jurídica que vincula as partes, a origem e o montante da dívida, especificando, inclusive, a efetiva ocorrência de empenho e liquidação, com a entrega dos produtos (vide documentos de fls. 27-29 dos autos da execução em que consta assinatura do recebedor). Em sua defesa o Município de Ararendá alegou que o Sr. Adão Lopes, matrícula 42469489X, que assinou o recebimento dos produtos, não é servidor do Município e por consequência a declaração de recebimento dos nove fogões industriais de seis bocas com forno, no valor de R$ 48.627, fl. 28 do proc. de execução de nº 0050107-94.2020 seria falsa. Todavia, a Cozil Equipamentos Industriais LTDA, além do comprovante de recebimento dos bens, apresentou o pregão eletrônico para a compra dos fogões, a emissão de nota de empenho assinada pelo Secretário de Educação, o Sr. Francisco Alecio Bezerra Almeida, a ordem de compra e a nota fiscal. Note-se que, no presente caso, aplica-se a Teoria da Aparência, a qual está pautada no princípio da boa-fé que norteia o procedimento dos partícipes de qualquer relação jurídica, presumindo-se verdadeira a situação de fato que aparenta regularidade, de modo a convalidar os atos praticados sob o signo da confiança. Ou seja, tendo sido expedido termo de entrega das mercadorias, com assinatura de terceira pessoa, com aposição, inclusive, de matrícula, resta clara a boa fé do exequente ao efetivar a entrega dos bens, por, no mínimo, acreditar se tratar se servidor municiipal. Nesse viés, à guisa de respaldar o entendimento supra, trago os seguintes arestos do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339, STJ. PROVA ESCRITA REPRESENTATIVA DA OBRIGAÇÃO. DUPLICATAS E NOTAS FISCAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS POR PESSOA PRESUMIDAMENTE AUTORIZADA PELO ENTE PÚBLICO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. REEXAME NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A partir da prova documental, verifica-se terem sido juntadas aos autos duplicatas e notas fiscais emitidas em desfavor do Município de Quixadá (CE), nos valores de R$ 2.989,06 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e seis centavos) e R$ 5.184,81(cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Os produtos fornecidos pela empresa apelada foram devidamente recebidos por Reginaldo Rogério de Vasconcelos, quem, pela teoria da aparência, presumiu-se estar autorizado a receber mercadorias em nome do Município de Quixadá, não havendo o apelante ilidido tais fatos. Inclusive, a referida pessoa também figura como recebedor do ente municipal em outra demanda monitória que tramita na 1ª Vara da Comarca de Quixadá, consoante se extrai da sentença, com referência ao Proc. nº 21326-55.2013.8.06.0151. 2- Não há falar em carência da ação, restando comprovada a dívida e irretorquida a entrega dos produtos à municipalidade recorrente. A ausência de nota de empenho – suscitada pelo Município – não constitui circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, em face da documentação coligida, sob pena de tolerar-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento ou outro motivo hábil a desconstituir as assertivas autorais. Como sabido, o procedimento monitório se baseia em prova escrita suficiente a comprovar o direito de exigir do devedor quantia em dinheiro, sendo este o requisito de que trata a legislação de regência, não se admitindo, nesta sede, discussão acerca do negócio jurídico subjacente. 3- O decisum adversado, ao contrário do que argui o apelante, não se baseou tão somente em teorias nem tampouco revela-se lacônico ou embasado em conceitos jurídicos vagos, encontrando-se suficientemente fundamentado e exarado com esteio na prova documental assente nos fólios, a constatar a existência de uma relação jurídica obrigacional entre as partes. A Súmula 339 do STJ autoriza o cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública. 4- Remessa necessária não conhecida, em face do valor de alçada. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária, em vista do valor de alçada, mas conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de maio de 2020. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - APL: 00204284220138060151 CE 0020428-42.2013.8.06.0151, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/05/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339, STJ. PROVA ESCRITA REPRESENTATIVA DA OBRIGAÇÃO. NOTAS FISCAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS POR PESSOA PRESUMIDAMENTE AUTORIZADA PELO ENTE PÚBLICO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS MODIFICADOS. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF, RE Nº 870947, TEMA 810; STJ, RESP Nº 1492221, PONTO 3.1.1. DO TEMA 905). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A partir da prova documental, verifica-se terem sido juntadas aos autos notas fiscais emitidas em desfavor do Município de Quixadá (CE) referentes à aquisição de material de higiene e limpeza. Os produtos fornecidos pela empresa apelada foram devidamente recebidos por Helena Brito e pelo Chefe do Setor de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, quem, pela teoria da aparência, presumiu-se estar autorizado a receber mercadorias em nome do Município de Quixadá, não havendo o apelante ilidido tais fatos. 2. Não há falar em carência da ação, restando comprovada a dívida e irretorquida a entrega dos produtos à municipalidade recorrente. A ausência de nota de empenho – suscitada pelo Município – não constitui circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, em face da documentação coligida, sob pena de tolerar-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento ou outro motivo hábil a desconstituir as assertivas autorais. Como sabido, o procedimento monitório se baseia em prova escrita suficiente a comprovar o direito de exigir do devedor quantia em dinheiro, sendo este o requisito de que trata a legislação de regência, não se admitindo, nesta sede, discussão acerca do negócio jurídico subjacente. 3. O decisum adversado, ao contrário do que argui o apelante, não se baseou tão somente em teorias nem tampouco revela-se lacônico ou embasado em conceitos jurídicos vagos, encontrando-se suficientemente fundamentado e exarado com esteio na prova documental assente nos fólios, a constatar a existência de uma relação jurídica obrigacional entre as partes. A Súmula 339 do STJ autoriza o cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública. 4. É necessária a reforma da sentença quanto ao índice de correção monetária e aos juros incidentes, a fim de que seja adotada a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores (STF, RE nº 870947, Tema 810; STJ, REsp nº 1492221, ponto 3.1.1. do Tema 905). 5. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, à unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de julho de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 00213257020138060151 CE 0021325-70.2013.8.06.0151, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 26/07/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2021) A tese de negativa de recebimento das mercadorias encontra-se embasada nos depoimentos colhidos em audiência, in verbis: O informante Odalício Vieira Torres, contratado da prefeitura de Ararendá, lotado no almoxarifado desde 2014; disse que todas as aquisições do município passam pelo almoxarifado; que não tem nenhuma pessoa chamada Adão Lopes na prefeitura nem no almoxarifado; que o depoente não recebeu os nove fogões industriais; que em março de 2015 o depoente estava trabalhando no almoxarifado; que não ouviu falar nada sobre o recebimento de fogões industriais; que o depoente assina o canhoto de recebimento da nota fiscal quando recebe mercadorias; que o pessoal da licitação é quem acompanha as licitações; que quando é gerado alguma compra é repassado ao depoente; que se a mercadoria não chega no prazo o depoente repassa ao setor competente; que a nota de empenho é cancelada se não chegar a mercadoria; que Francisco Alecio era secretário de educação e que nunca ouviu falar da empresa promovida COZIL. O informante Raimundo Alves do Nascimento, auxiliar de tesouraria e controle interno, desde 2014; que as notas fiscais de aquisição do município passam pela conferencia do controle interno; que não recebeu nenhuma nota fiscal da empresa COZIL para ser recebida mercadoria; que não tem conhecimento se outras pessoas recebeu a nota fiscal de 9 fogões industriais; que não conhece a pessoa de Adão Lopes; que o município não recebeu recurso do FNDE para pagar os fogões; que a mercadoria não foi entregue; que o empenho foi frustrado porque o recurso não entrou e a mercadoria não veio; que mesmo que seja um equipamento pesado é entregue no almoxarifado e ai é feita a distribuição após. Ademais, a audiência de instrução ocorreu em 2022 e a nota fiscal foi emitida em 2015, logo não parece crível que as testemunhas lembrem de todos os nomes dos servidores do município na época dos fatos (2015). Destaco que apesar do Município de Ararendá argumentar que a emissão da nota fiscal acompanhadas da nota de empenho não caracteriza a dívida contratual e por isso não é responsável pelo pagamento é dever do Município cumprir com sua parte na obrigação sob pena de locupletamento ilícito. Nesse sentido: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. NOTAS FISCAIS E EXTRATOS DE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS EM JORNAIS DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL E DIÁRIOS OFICIAIS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO RÉU (ART. 373, II C/C 702 DO CPC). FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ERÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REVISÃO EX OFFICIO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratase de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que, em sede de ação monitória, decidiu pela procedência do pedido inicial e condenou oMunicípio de Jaguaribe ao pagamento de dívida contratual cobrada pela empresa Hidelita Nogueira Vieira Eireli, constituindo de pleno direito o título executivo, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. 2. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada, na medida em que, em seu recurso, o réu/apelante delimitou, de forma clara, a controvérsia existente nos autos, bem como evidenciou as razões pelas quais entende que deve ser reformada a decisão do Juízo a quo, não havendo, por conseguinte, que se falar em afronta ao art. 1.010, inciso III, do CPC/2015. 3. Por outro lado, é cediço que, mesmo na vigência do CPC/1973, não existia mais dúvida relativamente à possibilidade de utilização da ação monitória em face do Poder Público, havendo, inclusive, a Súmula nº 339 do STJ que, à época, dispunha a este respeito. E, posteriormente, o CPC/2015 sedimentou, de uma vez por todas, tal orientação em seu art. 700, § 6º. Por essa razão, deve ser, igualmente, afastada essa preliminar. 3. Já com relação ao mérito, há nos autos documentos que evidenciam que a autora prestou os serviços para os quais foi contratada pelo município réu, enquanto que este não apresentou os respectivos comprovantes de quitação ou trouxe à baila qualquer outro elemento apto a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado. 4. Diante de tal panorama, aplicada a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015 (art. 333, incisos I e II, do CPC/1973), mostra-se correta a decisão proferida pelo Juízo a quo, quando reconheceu a inadimplência do ente público municipal e o condenou ao pagamento dos valores devidos à empresa contratada, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do erário. 5. É indevida, contudo, a condenação do Município de Jaguaribe em arcar com as custas do processo, em face da isenção que lhe é, expressamente, conferida pelo art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016, merecendo a sentença ser revista, de ofício, nesta parte. - Precedentes. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença reformada, de ofício, apenas para isentar o ente público do pagamento das despesas processuais. (TJCE AC 0006823-93.2015.8.06.0107; Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Comarca: Jaguaribe; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/05/2020; Data de registro: 25/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À MONITÓRIA. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS DE EMPENHO. NOTAS FISCAIS ASSINADAS. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO EM QUESTÃO. ÔNUS PROBANDI PARA DESCONSTITUIR A PROVA APRESENTADA QUE RECAI SOBRE O APELANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DO APELADO. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator.(TJ-CE - APL: 00044040620168060127 CE 0004404-06.2016.8.06.0127, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/07/2017) Dessa forma, observando que nos autos consta documentos que atestam a efetiva entrega dos bens, ou seja, comprovante de recebimento dos bens, o pregão eletrônico, a emissão de nota de empenho assinada pelo Secretário de Educação, o Sr. Francisco Alecio Bezerra Almeida, a ordem de compra e a emissão de nota fiscal, não resta alternativa senão concluir que a pretensão dos embargos do Município de Ararendá não deve prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os presentes embargos à execução fiscal. Condeno a parte embargante dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Após, a secretaria para juntar cópia desta sentença aos autos em apenso. Transitada em julgada, arquive-se. Rafaela Benevides Caracas Pequeno Juíza de direito Data de validação do sistema

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Ararendá Vara Única da Comarca de Ararendá RELATÓRIO Trata-se de embargos a execução proposto pelo Município de Ararendá em face da ação execução de nº 0050107-94.2020.8.06.0037 proposto por Cozil Equipamentos Industriais LTDA. Narra a exordial, id 47078161, que o débito exequendo tem como origem a suposta aquisição pela municipalidade de nove fogões industriais no valor total de R$ 48.267,00. Preliminarmente, o embargante, alegou prescrição eis que a nota de empenho seria de 22.10.2014 e a ação teria sido proposto em 28.02.2020, ou seja, 05 anos, 04 meses e 06 dias, ou seja, alega que ocorreu o lapso temporal superior ao prazo de 05 anos. No mérito, alega a ausência de comprovação efetiva entrega da mercadoria. Afirma, ainda, que inexiste no quadros da municipalidade, seja efetivo ou contrato, a pessoa de Adão Lopes, não sabendo quem possa ser esta pessoa. Esclarece também que a licitação, Pregão Eletrônico nº 78/2022, não foi realizada pelo município, mas pelo Governo Federal, através do Ministério da Educação. A referida licitação objetivava distribuir através do termo de compromisso nº 201406249/2013, equipamento de cozinha para rede pública de ensino. Realizado o certamente acima mencionado procedeu ao empenho do valor correspondente, em 20/10/2014, expedindo-se ordem de compra, sem que o Governo Federal, repasse o valor em questão. Afirma que a aquisição restou frustrada, a vista da falta de recursos públicos destinados ao seu pagamento. Assim, nos termos do art. 803, I, do CPC a execução é nula. Na impugnação aos embargos, id. 47078136, Cozil Equipamentos Industriais LTDA, afirma que o empenho, por si só, não cria a obrigação de pagamento, sem que haja o cumprimento do contrato, ou seja, entrega da mercadoria ou prestação do serviço e no,presente caso, o cumprimento do contrato teria ocorrido com a entrega da mercadoria e a emissão da nota fiscal em 02/03/2015. No mérito, declarou que o empenho constitui título executivo, de natureza satisfativa, por representar obrigação líquida e certa do devedor. Relatou que o contrato celebrado entre as partes foi devidamente assinado por duas testemunhas, o que constitui o título executivo. Dessa forma, a emissão da nota de empenho caracteriza o cumprimento da obrigação contratual e a existência do débito, assim como o dever da administração pública de pagá-lo, nos termos da referida lei federal nº 4320/64. Intimado, id 47078151, o Município de Ararendá protestou pela produção de prova oral em audiência, notadamente, a oitiva de testemunhas que seria oportunamente arroladas. Na audiência, id. 47078144, foi colhido declarações das testemunhas Odalício Vieira Torres e Raimundo Alves do Nascimento, sendo estes ouvidos na condição de informante. Nos memoriais, Cozil Equipamentos Industriais LTDA, id. 47078148, afirma que, apesar dos depoimentos colhidos, não houve o cancelamento da nota de empenho, visto que não houve descumprimento contratual, em razão da entrega dos produtos. Declara também que a emissão de nora de empenho caracteriza o cumprimento da obrigação contratual e a existência do débito, assim como o dever da administração pública de pagá-lo, nos termos da lei de nº 4.320/64. Assim, requer a rejeição dos embargos a execução e condenando-o a embargante ao pagamento dos valor expressos na inicial, devidamente corrigidos monetariamene, bem como no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência. Nos memoriais, o Município de Ararendá, id. 47156591, alega que durante a instrução processual, em especial a prova testemunhal, ficou comprovado que a municipalidade, não recebeu os fogões objeto da execução nº 0050107.94.2020. Afirma também que as testemunhas Odalicio Vieira Torres e Raimundo Alves do Nascimento - afirmaram que a mercadoria não foi recebida no almoxarifado central do município, assim como em qualquer outra repartição pública, assim como a respectiva nota fiscal não foi apresentada no departamento contábil e de controle interno para conferência e liquidação. Acrescentaram as testemunhas que desconhecem a pessoa de Adão Lopes, nunca tendo esta trabalhado na Prefeitura, que supostamente teria recebido os fogões, segundo a empresa. Assim, afirma que não consta nos autos qualquer recibo de suposta comprovação da entrega da mercadoria, firmado por servidor público desta municipalidade. Mencionou que os documentos acostados pela embargada, visando a constituição de crédito em seu favor, declarações unilaterais por ela expedidas, já saiu da empresa com o nome da pessoa de Adão Lopes, que nunca trabalhou para o município, não se sabendo quem seja essa pessoa. Requer que a ação seja julgada procedente declarando-se a inexigibilidade do crédito cobrado na execução nº 0050107-94.2020.8.06.0037, condenando a embargada nos ônus da sucumbência. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO A embargante afirma que a nota de empenho que fundamenta a execução é de 22.10.2014, sendo que o termo inicial da prescrição coincide com o momento da sua emissão, eis que nos termos do art. 1º do decreto nº 20.910/21, as dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da dato do ato ou fato do qual se originar. Por outro lado, o embargado afirmou que o empenho, por si só, não cria a obrigação do pagamento, sem que haja o cumprimento do contrato (entrega da mercadoria ou prestação o serviço) e o cumprimento do contrato ocorreu com a entrega da mercadoria e a emissão na nota fiscal em 02/03/2015. Assim, concluiu que a ação executiva está dentro do prazo prescricional, haja vista que a nota fiscal foi emitida em 02/03/2015 e a ação foi distribuída em 28/02/2020. Com efeito, nos termos do art. 55 da lei nº 4320/1964, empenho é ato emanado pela autoridade competente que cria para o Município a obrigação de pagamento, pendente ou não implemento de condição. Assim, a data de emissão do empenho não é o marco inicial para o prazo prescricional da pretensão do credor, mas nos termos do art. 62 da lei de nº 4320/1964, o pagamento da despesa somente se dará após a liquidação, ou seja, como a entrega dos produtos somente ocorreu dia 02.03.2015 essa deve ser a data de início da prescrição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATOS ESCRITOS POR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOTAS FISCAIS E OUTROS DOCUMENTOS ESCRITOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDQ. CABIMENTO. PROVA DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO REALIZADAS EM 2012. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 24/11/2016. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. SENTENÇA CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC). CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO AO TEMA 905/RR, DO STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em DESPROVER O RECURSO DE APELAÇÃO, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00169555420168060115 Limoeiro do Norte, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 25/04/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2022) AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. DESPESAS NÃO LIQUIDADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.TERMO INICIAL. EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C. Cível - ACR - 1442927-5 - Arapongas - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 19.04.2016) (TJ-PR - REEX: 14429275 PR 1442927-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1796 10/05/2016) Logo, se a entrega dos produtos e a emissão da nota fiscal ocorreram no dia 02.03.2015, fls. 26 e 28 do processo de nº 0050107-94.2020, e a ação foi distribuída no dia 28.02.2020 não ocorreu a prescrição. MÉRITO Narra a exordial, em apartada síntese, no mérito, que inexiste nos quadros da municipalidade, seja efetivou ou contratado, a pessoa de Adão Lopes, não sabendo quem possa ser esta pessoal, razão pela qual impugna a documento firmado unilateralmente por tal pessoa. Alega, também que o check list de entrega está em branco. Por fim, requer que seja declarado a extinção da ação executória, no valor de R$ 48.627,00, referente a venda de fogões industriais, a vista de sua nulidade, por ausência de certeza e liquidez do título. Por outro lado, Cozil Equipamentos Industriais LTDA, alega que a nota de empenho constitui título executivo, de natureza satisfativa, por representar obrigação líquida e certa do devedor, conforme entendimento do STJ. Por fim, requer que sejam rejeitados os embargos, bem como que o embargante seja condenado ao pagamento dos valores expressos na inicial, devidamente corrigidos monetariamente. A presente ação de cobrança tem por objetivo pagamento de dívida referente ao fornecimento de 09 fogões industriais ao Município de Ararendá, conforme nota fiscal de fl. 26 e nota de empenho de fl. 28 ambos do processo de execução de nº 0050107-94.2020. Pois bem, no caso antes de adentrar no mérito da causa, importa tecer algumas considerações jurídicas sobre o assunto. A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento. O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964 é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, consistindo, portanto, na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Nesse sentido: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." O segundo estágio da despesa orçamentária é a liquidação. Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho e os comprovante da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. Sobre o tema, importa transcrever o teor do art. 61 da lei 4.320/1964, in verbis: "Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço." Os gastos públicos submetem-se a princípios financeiros e orçamentários, sendo que a Administração Pública deve orientar-se pelas normas previstas na Lei nº 4.320/1964, a fim de garantir que negócios públicos sejam geridos sob a estrita observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Não se descuida, outrossim, que a legitimidade da despesa empenhada se verifica através da liquidação, que, repito, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63). Assim, como base nas ponderações feitas, analisando as provas dos autos, tenho que as argumentações defensivas do embargante não merecem prosperar, pelos seguintes motivos: Primeiramente, os documentos apresentados pela parte Cozil Equipamentos Industriais LTDA se revelam aptos a constituir o título, posto que indicam a natureza da relação jurídica que vincula as partes, a origem e o montante da dívida, especificando, inclusive, a efetiva ocorrência de empenho e liquidação, com a entrega dos produtos (vide documentos de fls. 27-29 dos autos da execução em que consta assinatura do recebedor). Em sua defesa o Município de Ararendá alegou que o Sr. Adão Lopes, matrícula 42469489X, que assinou o recebimento dos produtos, não é servidor do Município e por consequência a declaração de recebimento dos nove fogões industriais de seis bocas com forno, no valor de R$ 48.627, fl. 28 do proc. de execução de nº 0050107-94.2020 seria falsa. Todavia, a Cozil Equipamentos Industriais LTDA, além do comprovante de recebimento dos bens, apresentou o pregão eletrônico para a compra dos fogões, a emissão de nota de empenho assinada pelo Secretário de Educação, o Sr. Francisco Alecio Bezerra Almeida, a ordem de compra e a nota fiscal. Note-se que, no presente caso, aplica-se a Teoria da Aparência, a qual está pautada no princípio da boa-fé que norteia o procedimento dos partícipes de qualquer relação jurídica, presumindo-se verdadeira a situação de fato que aparenta regularidade, de modo a convalidar os atos praticados sob o signo da confiança. Ou seja, tendo sido expedido termo de entrega das mercadorias, com assinatura de terceira pessoa, com aposição, inclusive, de matrícula, resta clara a boa fé do exequente ao efetivar a entrega dos bens, por, no mínimo, acreditar se tratar se servidor municiipal. Nesse viés, à guisa de respaldar o entendimento supra, trago os seguintes arestos do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339, STJ. PROVA ESCRITA REPRESENTATIVA DA OBRIGAÇÃO. DUPLICATAS E NOTAS FISCAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS POR PESSOA PRESUMIDAMENTE AUTORIZADA PELO ENTE PÚBLICO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. REEXAME NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A partir da prova documental, verifica-se terem sido juntadas aos autos duplicatas e notas fiscais emitidas em desfavor do Município de Quixadá (CE), nos valores de R$ 2.989,06 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e seis centavos) e R$ 5.184,81(cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Os produtos fornecidos pela empresa apelada foram devidamente recebidos por Reginaldo Rogério de Vasconcelos, quem, pela teoria da aparência, presumiu-se estar autorizado a receber mercadorias em nome do Município de Quixadá, não havendo o apelante ilidido tais fatos. Inclusive, a referida pessoa também figura como recebedor do ente municipal em outra demanda monitória que tramita na 1ª Vara da Comarca de Quixadá, consoante se extrai da sentença, com referência ao Proc. nº 21326-55.2013.8.06.0151. 2- Não há falar em carência da ação, restando comprovada a dívida e irretorquida a entrega dos produtos à municipalidade recorrente. A ausência de nota de empenho – suscitada pelo Município – não constitui circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, em face da documentação coligida, sob pena de tolerar-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento ou outro motivo hábil a desconstituir as assertivas autorais. Como sabido, o procedimento monitório se baseia em prova escrita suficiente a comprovar o direito de exigir do devedor quantia em dinheiro, sendo este o requisito de que trata a legislação de regência, não se admitindo, nesta sede, discussão acerca do negócio jurídico subjacente. 3- O decisum adversado, ao contrário do que argui o apelante, não se baseou tão somente em teorias nem tampouco revela-se lacônico ou embasado em conceitos jurídicos vagos, encontrando-se suficientemente fundamentado e exarado com esteio na prova documental assente nos fólios, a constatar a existência de uma relação jurídica obrigacional entre as partes. A Súmula 339 do STJ autoriza o cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública. 4- Remessa necessária não conhecida, em face do valor de alçada. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária, em vista do valor de alçada, mas conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de maio de 2020. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - APL: 00204284220138060151 CE 0020428-42.2013.8.06.0151, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/05/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339, STJ. PROVA ESCRITA REPRESENTATIVA DA OBRIGAÇÃO. NOTAS FISCAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS POR PESSOA PRESUMIDAMENTE AUTORIZADA PELO ENTE PÚBLICO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS MODIFICADOS. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF, RE Nº 870947, TEMA 810; STJ, RESP Nº 1492221, PONTO 3.1.1. DO TEMA 905). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A partir da prova documental, verifica-se terem sido juntadas aos autos notas fiscais emitidas em desfavor do Município de Quixadá (CE) referentes à aquisição de material de higiene e limpeza. Os produtos fornecidos pela empresa apelada foram devidamente recebidos por Helena Brito e pelo Chefe do Setor de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, quem, pela teoria da aparência, presumiu-se estar autorizado a receber mercadorias em nome do Município de Quixadá, não havendo o apelante ilidido tais fatos. 2. Não há falar em carência da ação, restando comprovada a dívida e irretorquida a entrega dos produtos à municipalidade recorrente. A ausência de nota de empenho – suscitada pelo Município – não constitui circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, em face da documentação coligida, sob pena de tolerar-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento ou outro motivo hábil a desconstituir as assertivas autorais. Como sabido, o procedimento monitório se baseia em prova escrita suficiente a comprovar o direito de exigir do devedor quantia em dinheiro, sendo este o requisito de que trata a legislação de regência, não se admitindo, nesta sede, discussão acerca do negócio jurídico subjacente. 3. O decisum adversado, ao contrário do que argui o apelante, não se baseou tão somente em teorias nem tampouco revela-se lacônico ou embasado em conceitos jurídicos vagos, encontrando-se suficientemente fundamentado e exarado com esteio na prova documental assente nos fólios, a constatar a existência de uma relação jurídica obrigacional entre as partes. A Súmula 339 do STJ autoriza o cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública. 4. É necessária a reforma da sentença quanto ao índice de correção monetária e aos juros incidentes, a fim de que seja adotada a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores (STF, RE nº 870947, Tema 810; STJ, REsp nº 1492221, ponto 3.1.1. do Tema 905). 5. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, à unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de julho de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 00213257020138060151 CE 0021325-70.2013.8.06.0151, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 26/07/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2021) A tese de negativa de recebimento das mercadorias encontra-se embasada nos depoimentos colhidos em audiência, in verbis: O informante Odalício Vieira Torres, contratado da prefeitura de Ararendá, lotado no almoxarifado desde 2014; disse que todas as aquisições do município passam pelo almoxarifado; que não tem nenhuma pessoa chamada Adão Lopes na prefeitura nem no almoxarifado; que o depoente não recebeu os nove fogões industriais; que em março de 2015 o depoente estava trabalhando no almoxarifado; que não ouviu falar nada sobre o recebimento de fogões industriais; que o depoente assina o canhoto de recebimento da nota fiscal quando recebe mercadorias; que o pessoal da licitação é quem acompanha as licitações; que quando é gerado alguma compra é repassado ao depoente; que se a mercadoria não chega no prazo o depoente repassa ao setor competente; que a nota de empenho é cancelada se não chegar a mercadoria; que Francisco Alecio era secretário de educação e que nunca ouviu falar da empresa promovida COZIL. O informante Raimundo Alves do Nascimento, auxiliar de tesouraria e controle interno, desde 2014; que as notas fiscais de aquisição do município passam pela conferencia do controle interno; que não recebeu nenhuma nota fiscal da empresa COZIL para ser recebida mercadoria; que não tem conhecimento se outras pessoas recebeu a nota fiscal de 9 fogões industriais; que não conhece a pessoa de Adão Lopes; que o município não recebeu recurso do FNDE para pagar os fogões; que a mercadoria não foi entregue; que o empenho foi frustrado porque o recurso não entrou e a mercadoria não veio; que mesmo que seja um equipamento pesado é entregue no almoxarifado e ai é feita a distribuição após. Ademais, a audiência de instrução ocorreu em 2022 e a nota fiscal foi emitida em 2015, logo não parece crível que as testemunhas lembrem de todos os nomes dos servidores do município na época dos fatos (2015). Destaco que apesar do Município de Ararendá argumentar que a emissão da nota fiscal acompanhadas da nota de empenho não caracteriza a dívida contratual e por isso não é responsável pelo pagamento é dever do Município cumprir com sua parte na obrigação sob pena de locupletamento ilícito. Nesse sentido: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. NOTAS FISCAIS E EXTRATOS DE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS EM JORNAIS DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL E DIÁRIOS OFICIAIS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO RÉU (ART. 373, II C/C 702 DO CPC). FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ERÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REVISÃO EX OFFICIO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratase de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que, em sede de ação monitória, decidiu pela procedência do pedido inicial e condenou oMunicípio de Jaguaribe ao pagamento de dívida contratual cobrada pela empresa Hidelita Nogueira Vieira Eireli, constituindo de pleno direito o título executivo, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. 2. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada, na medida em que, em seu recurso, o réu/apelante delimitou, de forma clara, a controvérsia existente nos autos, bem como evidenciou as razões pelas quais entende que deve ser reformada a decisão do Juízo a quo, não havendo, por conseguinte, que se falar em afronta ao art. 1.010, inciso III, do CPC/2015. 3. Por outro lado, é cediço que, mesmo na vigência do CPC/1973, não existia mais dúvida relativamente à possibilidade de utilização da ação monitória em face do Poder Público, havendo, inclusive, a Súmula nº 339 do STJ que, à época, dispunha a este respeito. E, posteriormente, o CPC/2015 sedimentou, de uma vez por todas, tal orientação em seu art. 700, § 6º. Por essa razão, deve ser, igualmente, afastada essa preliminar. 3. Já com relação ao mérito, há nos autos documentos que evidenciam que a autora prestou os serviços para os quais foi contratada pelo município réu, enquanto que este não apresentou os respectivos comprovantes de quitação ou trouxe à baila qualquer outro elemento apto a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado. 4. Diante de tal panorama, aplicada a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015 (art. 333, incisos I e II, do CPC/1973), mostra-se correta a decisão proferida pelo Juízo a quo, quando reconheceu a inadimplência do ente público municipal e o condenou ao pagamento dos valores devidos à empresa contratada, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do erário. 5. É indevida, contudo, a condenação do Município de Jaguaribe em arcar com as custas do processo, em face da isenção que lhe é, expressamente, conferida pelo art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016, merecendo a sentença ser revista, de ofício, nesta parte. - Precedentes. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença reformada, de ofício, apenas para isentar o ente público do pagamento das despesas processuais. (TJCE AC 0006823-93.2015.8.06.0107; Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Comarca: Jaguaribe; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/05/2020; Data de registro: 25/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À MONITÓRIA. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS DE EMPENHO. NOTAS FISCAIS ASSINADAS. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO EM QUESTÃO. ÔNUS PROBANDI PARA DESCONSTITUIR A PROVA APRESENTADA QUE RECAI SOBRE O APELANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DO APELADO. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator.(TJ-CE - APL: 00044040620168060127 CE 0004404-06.2016.8.06.0127, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/07/2017) Dessa forma, observando que nos autos consta documentos que atestam a efetiva entrega dos bens, ou seja, comprovante de recebimento dos bens, o pregão eletrônico, a emissão de nota de empenho assinada pelo Secretário de Educação, o Sr. Francisco Alecio Bezerra Almeida, a ordem de compra e a emissão de nota fiscal, não resta alternativa senão concluir que a pretensão dos embargos do Município de Ararendá não deve prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os presentes embargos à execução fiscal. Condeno a parte embargante dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Após, a secretaria para juntar cópia desta sentença aos autos em apenso. Transitada em julgada, arquive-se. Rafaela Benevides Caracas Pequeno Juíza de direito Data de validação do sistema

19/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de LUIZ PAVESIO JUNIOR em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA KATSUKO SAKAI em 26/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 89370198

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 89370198

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89370198

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARENDA em 26/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(23)