Procedimento Comum Cível 0707718-65.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0707718-65.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 07:33

Transitado em Julgado em 04/04/2023

04/04/2023, 07:33

Juntada de Certidão

04/04/2023, 07:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:48

Decorrido prazo de FLAVIO JACINTO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:23

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 12:34

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Rene Salmito Ribeiro Requerido: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0707718-65.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Curso de Formação] Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela proposta por RENÉ SALMITO RIBEIRO em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a inclusão no Curso de Formação de Soldados de Fileira da PMCE. Alega o requerente, em síntese, que, em virtude de decisão liminar proferida em seu favor em outra ação judicial, obteve o direito de participar da última etapa do concurso público para provimento de cargo de soldado da PMCE. Ocorre que, alega que foi impedido de ingressar no curso de formação, mesmo tendo sido aprovado nas etapas anteriores. Dessa forma, veio requerer os benefícios da justiça gratuita, bem como antecipação da tutela para que seja incluído no curso de formação de soldados de fileira e, no mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada. Deu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Juntou com a exordial documentos de fls. 15/24. Despacho à fl. 33, deferindo a gratuidade judiciária, e deixando a apreciação da antecipação de tutela para após a contestação. Contestação às fls. 38/44, alegando em sede preliminar, ausência do interesse de agir, em virtude do curso de formação mencionado já ter acontecido. No mérito, alegou que o autor foi reprovado na fase referente ao teste físico, tendo obtido em seu favor medida liminar em ação mandamental, para participar da etapa seguinte, referente à avaliação psicológica, nada mencionando acerca da participação no mencionado curso de formação. Assim, pugnou pela improcedência da demanda. Parecer do Ministério Público, às fls. 69/74, deixando de se manifestar, em razão da ausência de interesse público. Decisão interlocutória à fl. 279, reconhecendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral revela-se uma questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC. Antes de adentrar na análise do mérito, necessário afastar a preliminar suscitada pelo ente requerido. Em consonância com o art. 488, do CPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento sem resolução do mérito. Assim, deixa este magistrado de analisar eventuais preliminares suscitadas, o que poderia levar à extinção desta ação sem resolução do mérito. Isso, com vistas a dar prevalência ao julgamento com resolução do mérito da questão em exame, uma vez que a presente decisão será favorável à entidade requerida e, ainda, com o objetivo de atender a um dos princípios basilares do ordenamento jurídico, o Princípio da Primazia do Julgamento do Mérito. Urge salientar que o cerne da controvérsia cinge-se em analisar eventual direito do autor em participar do curso de formação, referente ao concurso público para cargo de Soldado da PMCE, Edital nº 05/2001. Diante da análise dos documentos acostados aos autos pelo autor (fls. 15/24), verifica-se que não restou demonstrado que o mesmo obteve aprovação em todas as fases do concurso anteriores ao Curso de Formação pretendido, conforme alegado pelo autor em sua inicial. Ao contrário, só consta dos autos documento comprovando a inscrição do candidato no referido concurso, bem como a relação de aprovados na fase de avaliação psicológica, da qual consta seu nome. Ademais, à fl. 216, consta documento oficial, de onde é possível verificar que o autor realmente participou do certame em tela, mas restou reprovado já na primeira fase, referente à prova de conhecimentos gerais, tendo continuado no certame, obtendo aprovação na segunda fase – exame médico/odontológico - não constando seu nome na lista de aprovados da terceira fase – exame de capacidade física – tendo, por fim, sido aprovado na quarta fase, referente à avaliação psicológica. Conforme relatado pelo próprio demandante, ele, de fato foi reprovado no teste físico, tendo prosseguido na fase de avaliação psicológica por força de decisão liminar proferida em seu favor. Assim, conforme se percebe de tais informações, o autor não conseguiu se desincumbir de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que suas alegações são desprovidas de verossimilhança. Verifica-se que a trajetória do autor nas fases do certame não foi marcada por aprovações “em todas as fases”, como afirmou o mesmo. Ao contrário, o autor já não foi aprovado na primeira fase do certame, tendo prosseguido para as fases seguintes, mas novamente não obtendo aprovação na quarta etapa, referente ao teste físico. De fato, para que o candidato prossiga nas demais fases do certame, imprescindível se torna a aprovação nas fases antecedentes, de acordo com as regras iniciais do edital, assim como, também, o concurso obedece aos parâmetros estabelecidos pelo ato convocatório. Tal classificação deve, portanto, observar os critérios expressamente preestabelecidos no respectivo edital, de modo que, a desclassificação de candidato para as fases posteriores em virtude de não ter atendido os requisitos do edital para alcançar a respectiva aprovação e prosseguir no concurso, insere-se no âmbito de competência da Administração Pública e cuja análise não pode ser modificada pelo Poder Judiciário, haja vista se tratar de mérito administrativo a indicar os melhores servidores ao cargo público. Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceara: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO CEARÁ. PROVA DE TÍTULOS. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CERTIDÕES QUE NÃO IDENTIFICAM O ATO PRATICADO PELA CANDIDATA ADVOGADA. CONCILIADOR VOLUNTÁRIO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA VOLUNTÁRIA. REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO COMPROVADO. RISCO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante impugna ato do Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará, regido pelo Edital 001/2018, sob a suscitação de ilegalidade no cômputo da pontuação de títulos, relativo ao exercício da advocacia pelo período mínimo de 03 (três) anos e às atribuições de conciliador voluntário ou prestação de assistência jurídica voluntária; 2. Não há teratologia na norma prevista no edital que determina a comprovação por meio de certidão com indicação do ato concreto adotado pela postulante ao cargo, para fins de pontuação de título pelo exercício da advocacia, bem como na determinação de lapso temporal mínimo para aferição de pontos por conciliador voluntário ou prestação de assistência jurídica voluntária; 3. Os documentos colacionados nos autos, além de se mostrarem diferentes dos apresentados à banca examinadora do concurso, não foram suficientes para atender os requisitos previstos no edital, máxima a individualização do ato praticado por advogado para pontos relativos ao exercício da advocacia, e a comprovação de serviço voluntário, para pontuação como conciliador; 4. O Poder Judiciário somente pode imiscuir-se na discricionariedade da Administração Pública quanto à elaboração das normas editalícias e os seus critérios de pontuação e correção, quando houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, in casu, não restou demonstrado. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento do mandamus, mas para DENEGAR-LHE A SEGURANÇA, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. (Comarca: Fortaleza, PRESIDENTE TJCE, Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO, Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA, Órgão julgador: Órgão Especial, julgamento: 29/04/2021, publicação: 30/04/2021) (Grifou-se) Ressalte-se, ainda, que o fato do autor ter prosseguido nas demais fases do certame, em razão de decisão liminar, não lhe gera direito adquirido a participar do Cueso de Formação respectivo, nem à nomeação, pois a continuidade nas fases do certame se deu por ocasião de decisão precária, desprovida de definitividade. Dessa forma, verifica-se dos autos que o autor não comprovou possuir direito à nomeação e posse no cargo almejado, nem à participação no curso de formação pretendido, uma vez que não atingiu todos os critérios necessários para avançar de uma fase para a outra, não sendo, consequentemente aprovado em definitivo no concurso público, pois, primeiramente não atingiu sequer a nota mínima para classificação na primeira fase do concurso e, ainda, a decisão liminar antecipatória que culminou com sua reintegração não foi confirmada por decisão judicial definitiva. Assim, se o candidato não atingiu os requisitos mínimos de capacitação e habilitação, como presumir regularidade na sua colocação em um cargo público? Portanto, levando em consideração o contexto dos autos, não assiste razão ao promovente, uma vez que ingressou nas demais fases do certame em face de uma decisão judicial provisória e, consequentemente, precária, a qual dependeria de uma decisão definitiva para que a situação do autor restasse confirmada, o que não ocorreu. E, ainda, não teve seu nome incluído na lista de classificação final do certame, o que afasta eventual arbitrariedade cometida ao não ser permitido o seu ingresso no Curso de Formação dos candidatos aprovados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015, suspendendo sua exigibilidade, contudo, por força do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2023 Alisson do Valle Simeao Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/01/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:27

Julgado improcedente o pedido

17/01/2023, 13:59

Conclusos para despacho

28/10/2022, 13:57

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/10/2022, 09:48

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/01/2023, 12:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/01/2023, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Rene Salmito Ribeiro Requerido: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0707718-65.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Curso de Formação] Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela proposta por RENÉ SALMITO RIBEIRO em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a inclusão no Curso de Formação de Soldados de Fileira da PMCE. Alega o requerente, em síntese, que, em virtude de decisão liminar proferida em seu favor em outra ação judicial, obteve o direito de participar da última etapa do concurso público para provimento de cargo de soldado da PMCE. Ocorre que, alega que foi impedido de ingressar no curso de formação, mesmo tendo sido aprovado nas etapas anteriores. Dessa forma, veio requerer os benefícios da justiça gratuita, bem como antecipação da tutela para que seja incluído no curso de formação de soldados de fileira e, no mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada. Deu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Juntou com a exordial documentos de fls. 15/24. Despacho à fl. 33, deferindo a gratuidade judiciária, e deixando a apreciação da antecipação de tutela para após a contestação. Contestação às fls. 38/44, alegando em sede preliminar, ausência do interesse de agir, em virtude do curso de formação mencionado já ter acontecido. No mérito, alegou que o autor foi reprovado na fase referente ao teste físico, tendo obtido em seu favor medida liminar em ação mandamental, para participar da etapa seguinte, referente à avaliação psicológica, nada mencionando acerca da participação no mencionado curso de formação. Assim, pugnou pela improcedência da demanda. Parecer do Ministério Público, às fls. 69/74, deixando de se manifestar, em razão da ausência de interesse público. Decisão interlocutória à fl. 279, reconhecendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral revela-se uma questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC. Antes de adentrar na análise do mérito, necessário afastar a preliminar suscitada pelo ente requerido. Em consonância com o art. 488, do CPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento sem resolução do mérito. Assim, deixa este magistrado de analisar eventuais preliminares suscitadas, o que poderia levar à extinção desta ação sem resolução do mérito. Isso, com vistas a dar prevalência ao julgamento com resolução do mérito da questão em exame, uma vez que a presente decisão será favorável à entidade requerida e, ainda, com o objetivo de atender a um dos princípios basilares do ordenamento jurídico, o Princípio da Primazia do Julgamento do Mérito. Urge salientar que o cerne da controvérsia cinge-se em analisar eventual direito do autor em participar do curso de formação, referente ao concurso público para cargo de Soldado da PMCE, Edital nº 05/2001. Diante da análise dos documentos acostados aos autos pelo autor (fls. 15/24), verifica-se que não restou demonstrado que o mesmo obteve aprovação em todas as fases do concurso anteriores ao Curso de Formação pretendido, conforme alegado pelo autor em sua inicial. Ao contrário, só consta dos autos documento comprovando a inscrição do candidato no referido concurso, bem como a relação de aprovados na fase de avaliação psicológica, da qual consta seu nome. Ademais, à fl. 216, consta documento oficial, de onde é possível verificar que o autor realmente participou do certame em tela, mas restou reprovado já na primeira fase, referente à prova de conhecimentos gerais, tendo continuado no certame, obtendo aprovação na segunda fase – exame médico/odontológico - não constando seu nome na lista de aprovados da terceira fase – exame de capacidade física – tendo, por fim, sido aprovado na quarta fase, referente à avaliação psicológica. Conforme relatado pelo próprio demandante, ele, de fato foi reprovado no teste físico, tendo prosseguido na fase de avaliação psicológica por força de decisão liminar proferida em seu favor. Assim, conforme se percebe de tais informações, o autor não conseguiu se desincumbir de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que suas alegações são desprovidas de verossimilhança. Verifica-se que a trajetória do autor nas fases do certame não foi marcada por aprovações “em todas as fases”, como afirmou o mesmo. Ao contrário, o autor já não foi aprovado na primeira fase do certame, tendo prosseguido para as fases seguintes, mas novamente não obtendo aprovação na quarta etapa, referente ao teste físico. De fato, para que o candidato prossiga nas demais fases do certame, imprescindível se torna a aprovação nas fases antecedentes, de acordo com as regras iniciais do edital, assim como, também, o concurso obedece aos parâmetros estabelecidos pelo ato convocatório. Tal classificação deve, portanto, observar os critérios expressamente preestabelecidos no respectivo edital, de modo que, a desclassificação de candidato para as fases posteriores em virtude de não ter atendido os requisitos do edital para alcançar a respectiva aprovação e prosseguir no concurso, insere-se no âmbito de competência da Administração Pública e cuja análise não pode ser modificada pelo Poder Judiciário, haja vista se tratar de mérito administrativo a indicar os melhores servidores ao cargo público. Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceara: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO CEARÁ. PROVA DE TÍTULOS. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CERTIDÕES QUE NÃO IDENTIFICAM O ATO PRATICADO PELA CANDIDATA ADVOGADA. CONCILIADOR VOLUNTÁRIO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA VOLUNTÁRIA. REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO COMPROVADO. RISCO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante impugna ato do Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará, regido pelo Edital 001/2018, sob a suscitação de ilegalidade no cômputo da pontuação de títulos, relativo ao exercício da advocacia pelo período mínimo de 03 (três) anos e às atribuições de conciliador voluntário ou prestação de assistência jurídica voluntária; 2. Não há teratologia na norma prevista no edital que determina a comprovação por meio de certidão com indicação do ato concreto adotado pela postulante ao cargo, para fins de pontuação de título pelo exercício da advocacia, bem como na determinação de lapso temporal mínimo para aferição de pontos por conciliador voluntário ou prestação de assistência jurídica voluntária; 3. Os documentos colacionados nos autos, além de se mostrarem diferentes dos apresentados à banca examinadora do concurso, não foram suficientes para atender os requisitos previstos no edital, máxima a individualização do ato praticado por advogado para pontos relativos ao exercício da advocacia, e a comprovação de serviço voluntário, para pontuação como conciliador; 4. O Poder Judiciário somente pode imiscuir-se na discricionariedade da Administração Pública quanto à elaboração das normas editalícias e os seus critérios de pontuação e correção, quando houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, in casu, não restou demonstrado. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento do mandamus, mas para DENEGAR-LHE A SEGURANÇA, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. (Comarca: Fortaleza, PRESIDENTE TJCE, Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO, Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA, Órgão julgador: Órgão Especial, julgamento: 29/04/2021, publicação: 30/04/2021) (Grifou-se) Ressalte-se, ainda, que o fato do autor ter prosseguido nas demais fases do certame, em razão de decisão liminar, não lhe gera direito adquirido a participar do Cueso de Formação respectivo, nem à nomeação, pois a continuidade nas fases do certame se deu por ocasião de decisão precária, desprovida de definitividade. Dessa forma, verifica-se dos autos que o autor não comprovou possuir direito à nomeação e posse no cargo almejado, nem à participação no curso de formação pretendido, uma vez que não atingiu todos os critérios necessários para avançar de uma fase para a outra, não sendo, consequentemente aprovado em definitivo no concurso público, pois, primeiramente não atingiu sequer a nota mínima para classificação na primeira fase do concurso e, ainda, a decisão liminar antecipatória que culminou com sua reintegração não foi confirmada por decisão judicial definitiva. Assim, se o candidato não atingiu os requisitos mínimos de capacitação e habilitação, como presumir regularidade na sua colocação em um cargo público? Portanto, levando em consideração o contexto dos autos, não assiste razão ao promovente, uma vez que ingressou nas demais fases do certame em face de uma decisão judicial provisória e, consequentemente, precária, a qual dependeria de uma decisão definitiva para que a situação do autor restasse confirmada, o que não ocorreu. E, ainda, não teve seu nome incluído na lista de classificação final do certame, o que afasta eventual arbitrariedade cometida ao não ser permitido o seu ingresso no Curso de Formação dos candidatos aprovados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015, suspendendo sua exigibilidade, contudo, por força do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2023 Alisson do Valle Simeao Juiz

19/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO JACINTO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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