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Recurso Inominado CívelHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 8.829,29

Órgão julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

GRAZIELY PIMENTEL MESQUITA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/05/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NUNES MARTINS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 05/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 35508852

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 35508852

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35508852

Negado seguimento a Recurso

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(16)