Procedimento Comum Cível 0050085-52.2021.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050085-52.2021.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO GENTIL DE FARIAS NETO em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 17:48

Decorrido prazo de FRANCISCO GENTIL DE FARIAS NETO em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 17:47

Arquivado Definitivamente

06/03/2023, 13:49

Transitado em Julgado em 06/03/2023

06/03/2023, 13:48

Juntada de Certidão

06/03/2023, 13:48

Decorrido prazo de TIBERIO MAGALHAES MAPURUNGA BEZERRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:01

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 11:51

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050085-52.2021.8.06.0182. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Viçosa do Ceará 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELIO SILVIO OLIVEIRA DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO GENTIL DE FARIAS NETO - CE30074 e TIBERIO MAGALHAES MAPURUNGA BEZERRA - CE18490 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de processo administrativo disciplinar, em face do Município de Viçosa do Ceará, ajuizada por HÉLIO SÍLVIO OLIVEIRA DE SÁ, servidor municipal no cargo de motorista da categoria "C" e demitido do serviço público em razão do PAD nº 12/2015. No decorrer do processo as partes celebraram acordo, nos termos delineados à p. 01 (ID 51883567). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo (ID 52249545 - p. 01). É o relatório. Decido. Entendo que as cláusulas da avença resguardam o direito dos interessados, posto que as partes são legítimas, estão bem representadas, e as cláusulas são lícitas. Como bem apontou o Ministério Público, parte do acordo toca em direitos indisponíveis, mas que no caso concreto, bem analisadas as circunstâncias e prestigiando-se a autotutela da Administração, a conveniência e oportunidade advinda do mérito administrativo, o acordo de vontades sem aparente vício de consentimento, a ausência de prejuízo aparente ao ente público e ao erário, outra solução não se afigura viável senão a homologação do ajuste. Homologo o acordo celebrado pelas partes, que passa a fazer parte integrante desta decisão, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, assim o faço com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, haja vista a gratuidade deferida. P. R. I.C. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se. VIÇOSA DO CEARÁ, 09 de janeiro de 2023. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito (NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA)

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050085-52.2021.8.06.0182. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Viçosa do Ceará 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELIO SILVIO OLIVEIRA DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO GENTIL DE FARIAS NETO - CE30074 e TIBERIO MAGALHAES MAPURUNGA BEZERRA - CE18490 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de processo administrativo disciplinar, em face do Município de Viçosa do Ceará, ajuizada por HÉLIO SÍLVIO OLIVEIRA DE SÁ, servidor municipal no cargo de motorista da categoria "C" e demitido do serviço público em razão do PAD nº 12/2015. No decorrer do processo as partes celebraram acordo, nos termos delineados à p. 01 (ID 51883567). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo (ID 52249545 - p. 01). É o relatório. Decido. Entendo que as cláusulas da avença resguardam o direito dos interessados, posto que as partes são legítimas, estão bem representadas, e as cláusulas são lícitas. Como bem apontou o Ministério Público, parte do acordo toca em direitos indisponíveis, mas que no caso concreto, bem analisadas as circunstâncias e prestigiando-se a autotutela da Administração, a conveniência e oportunidade advinda do mérito administrativo, o acordo de vontades sem aparente vício de consentimento, a ausência de prejuízo aparente ao ente público e ao erário, outra solução não se afigura viável senão a homologação do ajuste. Homologo o acordo celebrado pelas partes, que passa a fazer parte integrante desta decisão, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, assim o faço com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, haja vista a gratuidade deferida. P. R. I.C. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se. VIÇOSA DO CEARÁ, 09 de janeiro de 2023. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito (NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA)

19/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/01/2023, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/01/2023, 13:38

Documentos

PETIÇÃO

•24/01/2023, 11:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/01/2023, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050085-52.2021.8.06.0182. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Viçosa do Ceará 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELIO SILVIO OLIVEIRA DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO GENTIL DE FARIAS NETO - CE30074 e TIBERIO MAGALHAES MAPURUNGA BEZERRA - CE18490 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de processo administrativo disciplinar, em face do Município de Viçosa do Ceará, ajuizada por HÉLIO SÍLVIO OLIVEIRA DE SÁ, servidor municipal no cargo de motorista da categoria "C" e demitido do serviço público em razão do PAD nº 12/2015. No decorrer do processo as partes celebraram acordo, nos termos delineados à p. 01 (ID 51883567). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo (ID 52249545 - p. 01). É o relatório. Decido. Entendo que as cláusulas da avença resguardam o direito dos interessados, posto que as partes são legítimas, estão bem representadas, e as cláusulas são lícitas. Como bem apontou o Ministério Público, parte do acordo toca em direitos indisponíveis, mas que no caso concreto, bem analisadas as circunstâncias e prestigiando-se a autotutela da Administração, a conveniência e oportunidade advinda do mérito administrativo, o acordo de vontades sem aparente vício de consentimento, a ausência de prejuízo aparente ao ente público e ao erário, outra solução não se afigura viável senão a homologação do ajuste. Homologo o acordo celebrado pelas partes, que passa a fazer parte integrante desta decisão, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, assim o faço com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, haja vista a gratuidade deferida. P. R. I.C. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se. VIÇOSA DO CEARÁ, 09 de janeiro de 2023. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito (NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA)

19/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO GENTIL DE FARIAS NETO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GENTIL DE FARIAS NETO em 13/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TIBERIO MAGALHAES MAPURUNGA BEZERRA em 13/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

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