Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3006288-62.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3006288-62.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 11:27

Juntada de despacho

18/07/2024, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3006288-62.2023.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MOISES VALMILDO AGUIAR EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3006288-62.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MOISÉS VALMILDO AGUIAR ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PATERNIDADE. EXTENSÃO DE 05 (CINCO) DIAS PARA 20 (VINTE) DIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AUTONOMIA DO ENTE. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO TJCE E TURMA FAZENDÁRIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI FEDERAL Nº 13.257/2016 E DECRETO FEDERAL Nº 8.737/2016. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA E À INFÂNCIA. DIREITO DO RECÉM-NASCIDO AO ACOMPANHAMENTO DOS PAIS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra a sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente o pedido do autor, deferindo a prorrogação da licença-paternidade de 5 para 20 dias, sem prejuízos em sua remuneração. 2. Em sede recursal, o Estado alega a inexistência de legislação estadual específica que autorize tal prorrogação e invoca o princípio da legalidade, defendendo a não aplicação de legislação federal ao caso. 3. A sentença recorrida está em consonância com os precedentes desta egrégia Turma Fazendária, do Tribunal de Justiça do Ceará e dos Tribunais Superiores, uma vez que confere interpretação constitucional ao instituto da licença-paternidade, em observância à Lei Federal nº 13.257/2016, que dispõe sobre políticas públicas para a primeira infância, cuja finalidade é instituir as regras de proteção a criança, implicando, assim, no dever inarredável e indeclinável do Poder Público de garantir o desenvolvimento e o bem-estar integral da criança em primeira infância. 4. A ausência de uma lei estadual específica que preveja a prorrogação da licença-paternidade não pode ser um obstáculo para a efetivação de direitos constitucionalmente garantidos (RMS 34.630/AC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julg. em 18/10/2011, DJe 26/10/2011). A analogia, como método de integração do direito, permite a aplicação de normas federais, como o Decreto Federal nº 8.737/2016, que institui o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade aos servidores federais, para suprir lacunas legislativas e assegurar o respeito aos princípios constitucionais. 5. Decisão recorrida em consonância com os precedentes do TJCE quanto e desta Turma Fazendária, que reconhecem a possibilidade de extensão da licença-paternidade, mesmo na ausência de norma local específica, aplicando-se, por analogia, a legislação federal. Tal decisão se fundamenta na primazia do princípio da proteção à família e à infância, garantindo eficácia ao art. 226 da Constituição Federal. A inércia estatal não pode impedir a extensão da licença-paternidade, considerando o direito do recém-nascido ao acompanhamento dos pais nos primeiros dias de vida. Cito: Apelação Cível nº 02002351420228060181, de relatoria Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2023; RI c0284843-34.2021.8.06.0001, Rel. Ana Paula Feitosa Oliveira, data do julgamento e publicação: 01/03/2023; RI 0270741-07.2021.8.06.0001, Rel. Magno Magalhães Oliveira, data do julgamento e publicação: 11/01/2023; RI 0206338-92.2022.8.06.0001, Rel. Alisson do Vale Simões, data do julgamento e publicação: 02/02/2023. 6. Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 7. Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85 do CPC. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MOISÉS VALMILDO AGUIAR DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3006288-62.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por Estado do Ceará em face de Moisés Valmildo Aguiar, o qual visa a reforma da sentença de ID: 11184046. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

11/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 19:42

Conclusos para despacho

10/11/2023, 21:31

Decorrido prazo de SAMILA RITA GOMES QUINTELA em 05/10/2023 23:59.

08/10/2023, 04:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

27/09/2023, 11:52

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 68947609

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3006288-62.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: MOISES VALMILDO AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMILA RITA GOMES QUINTELA - CE31091 e MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS - CE23879-S POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H. Conclusos. Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 68947609

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68947609

19/09/2023, 07:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/09/2023, 15:05

Conclusos para despacho

14/09/2023, 10:52

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/06/2024, 09:50

DESPACHO

•08/03/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3006288-62.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: MOISES VALMILDO AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMILA RITA GOMES QUINTELA - CE31091 e MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS - CE23879-S POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Rh. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MOISÉS VALMILDO AGUIAR em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a declaração o direito de gozo de licença-paternidade de 20 (vinte) dias, aqui requestada, ou seja, que a licença paternidade do autor seja prorrogada por mais 15 (quinze) dias, e assim, possa gozar licença-paternidade por 20 (vinte) dias, conforme fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos. Alega o requerente ser servidor público, integrante dos quadros da Polícia Penal do Estado do Ceará, e que juntamente com sua companheira, a Sra. IZA MARA RODRIGUES BARBOSA, em breve terão o privilégio de se tornarem pais, pois sua esposa encontra-se gestante e com previsão de iminente nascimento do nascituro. Afirma ter solicitado extraoficialmente a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), a prorrogação de sua licença-paternidade que é de 05 (cinco) dias, para mais 15 (quinze) dias, totalizando-se 20 (vinte) dias, após o parto, porém, não obteve êxito em seu pedido. Aduz ter recebido como resposta, que esse pedido jamais seria atendido administrativamente. Discorre que, considerando a proximidade do parto, não lhe restou outra alternativa, se não recorrer ao Poder Judiciário. O processo teve regular processamento, sendo relevante destacar a decisão interlocutória de id: 53595893, apresentação de peça contestatória de id: 53723215, réplica autoral de id: 56330649 e parecer ministerial de id: 59236375, opinando pela procedência do pedido. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada nos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, como conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir. No caso aqui em questão, verifica-se a presença de postulação que não afeta somente o autor, mas também seu filho recém-nascido. O principal objetivo da licença paternidade é fazer com que o pai esteja presente nos primeiros dias após o parto, sendo possível prestar assistência ao filho recém-nascido e a mãe. A proteção à maternidade e à infância possui respaldo no texto constitucional, conforme visto a seguir: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) (grifo nosso) Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; Merece destaque, no tocante a licença-paternidade, a Lei nº 13.257/2016, o Marco Regulatório da Primeira Infância, o qual prevê a implementação de políticas públicas voltadas para crianças que estão na "primeira infância" (o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança), e inclui a prorrogação da licença-paternidade como uma das medidas impostas nesta lei em benefício das crianças. A referida lei versa sobre a possibilidade de que o prazo de 5 (cinco) dias da licença paternidade prevista no art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, seja prorrogado por mais 15 (quinze) dias, conforme transcrito a seguir: Art. 38. Os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito) “ Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 1º A prorrogação de que trata este artigo: I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. § 2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.” (NR) “ Art. 3º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade: I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); II - o empregado terá direito à remuneração integral. (grifo nosso) No âmbito do Poder Executivo Federal, foi editado o Decreto nº 8.737/2016, o qual introduziu o Programa Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112/90, estabelecendo que os servidores públicos federais passassem a ter direito do gozo da licença pelo prazo de 20 (vinte) dias. Nesse mesmo sentido, a Defensoria Pública do Estado do Ceará, através da Resolução nº 140/2016, regulamentou a extensão do gozo da licença-paternidade pelo período de 20 (vinte) dias, inclusive nos casos de adoção, para os seus membros, servidores e Ouvidor-Geral. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará agiu no mesmo caminho, aprovando a prorrogação da referida licença, passando de 5 (cinco) para 20 (vinte) dias, com a Resolução nº 28/2016, destinada a magistrados e servidores do Poder Judiciário. Essencial ressaltar que a licença-paternidade se configura como um direito social de segunda dimensão, presente no art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal como normal de eficácia limitada, tendo o retrocitado art. 10, § 1º do ADCT possibilitado seu exercício imediato. Como dito anteriormente, este benefício possui como objetivo fundamental propiciar que o genitor preste assistência aos seus rebentos nos primeiros dias de vida, sendo o Estatuto da Primeira Infância verdadeira consolidação da doutrina da proteção integral, conforme disposto em seu art. 3º: Art. 3º - A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral. Sendo assim, diante dos fundamentos apresentados, não avisto óbice à prorrogação da licença-paternidade por 15 (quinze) dias, aplicando o disposto nos artigos 1º e 2º, da Lei 11.770/2008, com redação alterada pela Lei 13.257/2016. Importante ressaltar que, ainda que inexistente regulamentação específica por parte do ente ao qual o autor é vinculado, é possível vislumbrar que vários órgãos do Estado do Ceará já editaram norma sobre o assunto, sendo possível avistar que a negação do direito autoral pode acarretar violação a direito constitucional. Diante do exposto, à vista da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos veiculados na presente ação, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC/2015, ratificando a tutela provisória anteriormente deferida, de modo a determinar que o Estado do Ceará conceda de gozo de licença-paternidade de 20 (vinte) dias a contar do nascimento de seu filho e, caso já tenha usufruído qualquer dia, que seja concedida os demais dias até totalizar 20 (vinte), sem prejuízo algum a sua remuneração. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3006288-62.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: MOISES VALMILDO AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMILA RITA GOMES QUINTELA - CE31091 e MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS - CE23879-S POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O R.h Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, proposta por MOISES VALMILDO AGUIAR, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a concessão de tutela de urgência em caráter liminar ab initio e inaudita altera pars pleiteada, consistente na determinação de que o requerido seja compelido a conceder ao requerente o gozo de licença-paternidade de 20 (vinte) dias, após o nascimento do infante, conforme fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos. Alega o requerente, ser Servidor Público, integrante dos quadros da Polícia Penal do Estado do Ceará, e que juntamente com sua companheira, a Sra. IZA MARA RODRIGUES BARBOSA, em breve terão o privilégio de se tornarem pais, pois sua esposa encontra-se gestante e com previsão de iminente nascimento do nascituro. Afirma ter solicitado extraoficialmente a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), a prorrogação de sua licença-paternidade que é de 05 (cinco) dias, para mais 15 (quinze) dias, totalizando-se 20 (vinte) dias, após o parto, porém, não obteve êxito em seu pedido. Aduz ter recebido como resposta, que esse pedido jamais seria atendido administrativamente. Discorre que, considerando a proximidade do parto, não lhe restou outra alternativa, se não recorrer ao Poder Judiciário. É o que cumpre relatar. Inicialmente, entendo, de logo, ser prescindível a realização de audiência conciliatória, haja vista a ausência de lei autorizadora da parte demandada para transigir em referida sessão, podendo, entretanto, contestar o feito em prazo processual de 30 (trinta) dias, após sua citação válida. A ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Passo a decisão. A Lei Federal nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê em seu artigo 3º, "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação". A concessão da medida liminar é medida de excepcional aplicação, devendo estar presentes os requisitos indispensáveis à concessão do provimento cautelar, quais sejam o probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e além destes, a ausência de grave lesão à ordem pública. Existentes os pressupostos de atuação da tutela invocada, não resta outro caminho à jurisdição que não a sua pronta concessão como meio de salvaguardar direitos. Diante da análise perfunctória do processo, me afiguram, in casu, relevantes os fundamentos alegados na inicial porquanto tenho como presentes os indispensáveis requisitos do probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso aqui em questão, verifica-se a presença de postulação que não afeta somente o autor, mas também seu filho(a). O principal objetivo da licença paternidade é fazer com que o pai esteja presente nos primeiros dias após o parto, sendo possível prestar assistência ao nascituro e sua mãe. A proteção à maternidade e à infância possui respaldo no texto constitucional, conforme visto a seguir: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) (grifo nosso) Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; Merece destaque, no tocante a licença-paternidade, a Lei nº 13.257/2016, o Marco Regulatório da Primeira Infância, o qual prevê a implementação de políticas públicas voltadas para crianças que estão na "primeira infância" (o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança), e inclui a prorrogação da licença-paternidade como uma das medidas impostas nesta lei em benefício das crianças. A referida lei versa sobre a possibilidade de que o prazo de 5 (cinco) dias da licença paternidade prevista no art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, seja prorrogado por mais 15 (quinze) dias, conforme transcrito a seguir: Art. 38. Os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito) “ Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 1º A prorrogação de que trata este artigo: I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. § 2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.” (NR) “ Art. 3º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade: I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); II - o empregado terá direito à remuneração integral. (grifo nosso) No âmbito do Poder Executivo Federal, foi editado o Decreto nº 8.737/2016, o qual introduziu o Programa Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112/90, estabelecendo que os servidores públicos federais passassem a ter direito do gozo da licença pelo prazo de 20 (vinte) dias. Nesse mesmo sentido, a Defensoria Pública do Estado do Ceará, através da Resolução nº 140/2016, regulamentou a extensão do gozo da licença-paternidade pelo período de 20 (vinte) dias, inclusive nos casos de adoção, para os seus membros, servidores e Ouvidor-Geral. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará agiu no mesmo caminho, aprovando a prorrogação da referida licença, passando de 5 (cinco) para 20 (vinte) dias, com a Resolução nº 28/2016, destinada a magistrados e servidores do Poder Judiciário. Essencial ressaltar que a licença-paternidade se configura como um direito social de segunda dimensão, presente no art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal como normal de eficácia limitada, tendo o retrocitado art. 10, § 1º do ADCT possibilitado seu exercício imediato. Como dito anteriormente, este benefício possui como objetivo fundamental propiciar que o genitor preste assistência aos seus rebentos nos primeiros dias de vida, sendo o Estatuto da Primeira Infância verdadeira consolidação da doutrina da proteção integral, conforme disposto em seu art. 3º: Art. 3º - A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral. Sendo assim, através desta análise perfunctória, diante dos fundamentos apresentados, não avisto óbice à prorrogação da licença-paternidade por 15 (quinze) dias, aplicando o disposto nos artigos 1º e 2º, da Lei 11.770/2008, com redação alterada pela Lei 13.257/2016. Importante ressaltar que, ainda que inexistente regulamentação específica por parte do ente ao qual o autor é vinculado, é possível vislumbrar que vários órgãos do Estado do Ceará já editaram norma sobre o assunto, sendo possível avistar que a negação do direito autoral pode acarretar violação a direito constitucional. Uma vez verificada, in casu, a probabilidade do direito autoral, é possível também constatar o perigo de dano ou resultado útil do processo. No que pese já ter possivelmente ultrapassado os primeiros dias do parto, ainda entendo ser possível a concessão da licença paternidade, para que, no total, o autor usufrua de 20 (vinte) dias de afastamento, sem nenhum tipo de diminuição em sua remuneração, não podendo o autor ser prejudicado pela desídia da Administração. Dito isto, recebo a inicial em face do Estado do Ceará em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, deferindo, nesta oportunidade, os benefícios da justiça gratuita. Assim, pelos fundamentos acima expostos, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando a concessão imediata ao autor o direito de gozo de licença-paternidade de 20 (vinte) dias a contar do nascimento de seu filho e, caso já tenha usufruído qualquer dia, que seja concedida os demais dias até totalizar 20 (vinte), sem prejuízo algum a sua remuneração, sob pena de ulterior cominação de multa em caso de descumprimento. CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ, via portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Da presente decisão interlocutória, dê-se ciência ao autor, através do patrono constituído. Ainda, intime-se o Estado do Ceará para cumprimento da ordem presente nesta decisão, inclusive por oficial de justiça. Expedientes necessários e em caráter de urgência. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAMILA RITA GOMES QUINTELA em 05/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 68947609

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 68947609

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68947609

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)