Execução de Título Extrajudicial 3000200-72.2018.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2018

Valor da Causa

R$ 25.678,83

Órgão julgador

12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 19:04

Conclusos para decisão

06/08/2025, 17:31

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL RODRIGUES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:53

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL RODRIGUES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:53

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166595588

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166595588

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166595588

27/07/2025, 23:40

Ato ordinatório praticado

27/07/2025, 23:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/07/2025, 16:15

Publicado Despacho em 17/07/2025. Documento: 163861711

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 163861711

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163861711

15/07/2025, 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2025, 17:37

Conclusos para decisão

17/01/2025, 13:47

Decorrido prazo de BRUNO JESSEN BEZERRA em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:36

Todas as movimentações(169)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 19:04

Conclusos para decisão

06/08/2025, 17:31

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL RODRIGUES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:53

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL RODRIGUES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:53

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166595588

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166595588

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166595588

27/07/2025, 23:40

Ato ordinatório praticado

27/07/2025, 23:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/07/2025, 16:15

Publicado Despacho em 17/07/2025. Documento: 163861711

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 163861711

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163861711

15/07/2025, 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2025, 17:37

Conclusos para decisão

17/01/2025, 13:47

Decorrido prazo de BRUNO JESSEN BEZERRA em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:36

Decorrido prazo de BRUNO JESSEN BEZERRA em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 16:26

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129503988

11/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129503988

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129503988

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL FORTALEZA FLAT para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Fortaleza, 9 de dezembro de 2024. Gilda Araújo - Servidora Geral Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000200-72.2018.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, considerando Mandado de Avaliação do Imóvel Penhorado Id 103611217 com Certidão de Diligência Id 128170454 de ordem da MM. Juíza de Direito Respondendo por este Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a parte

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129503988

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL FORTALEZA FLAT para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Fortaleza, 9 de dezembro de 2024. Gilda Araújo - Servidora Geral Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000200-72.2018.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, considerando Mandado de Avaliação do Imóvel Penhorado Id 103611217 com Certidão de Diligência Id 128170454 de ordem da MM. Juíza de Direito Respondendo por este Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a parte

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129503988

09/12/2024, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129503988

09/12/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2024, 08:56

Juntada de Petição de diligência

04/12/2024, 08:56

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 12:03

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024. Documento: 111547045

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111547045

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: CRAL CONSTRUTORA RAIMUNDO ALVES LTDA - ME para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Fortaleza, na data da assinatura digital. JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000200-72.2018.8.06.0004 Certifico para os devidos fins, que os Embargos de Declaração opostos no id 104336677 em desfavor da decisão id 64592246 são tempestivamente, não estando sujeitos a preparo, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Certifico ainda que, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111547045

21/10/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:02

Expedição de Mandado.

18/09/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 16:47

Expedição de Ofício.

16/09/2024, 14:42

Expedição de Ofício.

16/09/2024, 14:40

Expedição de Ofício.

16/09/2024, 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2024, 16:56

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 08:20

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 64592246

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 64592246

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;" Nesse sentido, o art. 804 do CPC dispõe que a alienação não será eficaz em relação ao credor hipotecário não intimado. ISTO POSTO, não obstante o feito venha tramitando até a presente data, constata-se haver questões processuais que demandam apreciação antes de deliberar para que seja realizada tentativa de alienação do bem penhorado, através de leilão judicial eletrônico, a fim de se evitar tumulto processual, repetição de diligência e futura arguição de nulidade. Sendo assim, determino à Secretaria que expeça-se ofício os Juízos que possuem averbação na matrícula de nº 53.119 (id 64254749), para esclarecer a existência ou não de débito em desfavor de CRAL CONSTRUTORA RAIMUNDO ALVES LTDA - ME (CNPJ: 07.240.088/0001-68), ora parte executada no presente feito executivo, sua natureza e, ainda, informar se persiste a indisponibilidade (penhora) averbada sobre o imóvel (uma sala comercial de nº 107, no 1º pavimento do Residencial Fortaleza Flat, situado nesta Capital na Rua Tito Rocha (atualmente Rua Dr. Atualpa Barbosa Lima), nº 600, matriculado sob o nº 53.119 (id 64254749): 1) AV. 03/53119 - Juízo da 4ª Vara Cível, desta Capital, processo nº 95.02.36574-7: 2) R. 04/53119 - Juízo da 6ª Vara da Justiça Federal no Ceará, processo nº 94.0003195-5; e, 3) R. 05/53119 - Juízo da 33ª Vara de Execuções Fiscais, processo nº 0012782-37.2005.4.05.8100. Todos os ofícios deverão, obrigatoriamente, estar acompanhados da matrícula nº 53.119 (id 64254749), do Auto de Penhora e Avaliação anterior (id 29127817), da petição e cálculos (id 64254748 e id 64254749) e desta decisão. Após, independente de nova conclusão, EXPEÇA-SE, com urgência, novo Mandado de Avaliação do imóvel penhorado (uma sala comercial de nº 107, no 1º pavimento do Residencial Fortaleza Flat, situado nesta Capital na Rua Tito Rocha, atualmente Rua Dr. Atualpa Barbosa Lima), considerando que a última avaliação do imóvel feita há mais de 2 (dois) anos, em 26 de janeiro de 2022, conforme id 29127817, objeto da matrícula nº 53.119 (id 64254749), tendo em vista o tempo transcorrido, nos termos do art. 873 do CPC Fica autorizado o Oficial de Justiça a, caso entenda necessário para efetivação do mandado, requisitar o auxílio de força policial, nos termos do art. 782, § 2º, do CPC, as quais deverão ser cumpridas com prudência e moderação, bem como realizar a diligência após o horário previsto no art. 212, caput, do CPC. O mandado deverá ser, obrigatoriamente, acompanhado deste despacho, da matrícula nº 53.119 (id 64254749), do Auto de Penhora e Avaliação anterior (id 29127817), da petição e cálculos (id 64254748 e id 64254749) e desta decisão. Sem prejuízo, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processuais, inerentes ao microssistema dos Juizados Especiais, Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000200-72.2018.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL FORTALEZA FLATPROMOVIDO(A)(S): CRAL CONSTRUTORA RAIMUNDO ALVES LTDA - ME D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 107, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 53.119 no Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza (id 64254749), vencidas entre maio de 2016 a janeiro de 2018, cujo valor nominal atualizado, acrescido de encargos, totaliza R$ 53.666,04 (cinquenta e três mil e seiscentos e sessenta e seis reais e quatro centavos), conforme demonstrativo do débito, id 58087516, atualizado até 17/04/2023. Conforme se extrai dos autos, o Juízo está garantido pela constrição de bem imóvel, que originou a dívida condominial, cuja intransferibilidade foi averbada na matrícula respectiva, dela constando, ainda, a prenotação do auto de penhora, id 64254749. Prosseguindo com a análise, observa-se que, o prazo para oposição de Embargos à Execução, na forma do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, decorreu sem manifestação da executada, conforme certidão expedida no id 63744301. Entretanto, há que se considerar ainda, em relação ao imóvel penhorado (id 29127817), na qual o condomínio exequente pretende sua alienação judicial para saldar o débito executado, a existência de outras penhoras sobre o bem, determinadas pelos Juízos 4ª Vara Cível, desta Capital, oriundo dos autos nº 95.02.36574-7 (vide AV. 03/53119, da matrícula id 64254749), 6ª Vara da Justiça Federal no Ceará, oriundo dos autos nº 94.0003195-5 (vide R. 04/53119, da matrícula id 64254749), 33ª Vara de Execuções Fiscais, desta Capital, oriundo dos autos nº 0012782-37.2005.4.05.8100 (vide R. 05/53119, da matrícula id 64254749). Os artigos 908 e 909 do CPC disciplinam o caso em que há pluralidade de credores e singularidade de bem passível de satisfação dos créditos, sendo que o rateio do produto da alienação será feito de acordo com o critério da anterioridade da penhora. Ademais, é importante ressaltar que os créditos tributários preferem a qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista, que não é a hipótese dos autos. Demais disto, tratando-se de imóvel hipotecado, conforme averbação inserida na matricula do imóvel (id 64254749), R. 02/53.119, a lei é clara ao exigir a anuência do credor hipotecário e anticrético, conforme dispõe o art. 799, inciso I do CPC: "Art. 799. Incumbe ainda ao INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) providenciar o necessário para a intimação do credor hipotecário, conforme averbação inserida na matricula do imóvel R. 02/53.119, trazendo aos autos o endereço; 2) juntar certidão atualizada de ônus reais do imóvel penhorado (uma sala comercial de nº 107, no 1º pavimento do Residencial Fortaleza Flat), objeto da matrícula nº 53.119 (id 64254749), conforme preconiza o art. 886, inciso VI, do CPC; 3) informar, com base no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, quais são os terceiros interessados que devem ser intimados dos leilões, seus respectivos endereços; 4) comprovar a existência - ou não - de pendência tributárias e não tributárias, próprias, de imóvel, conforme preconiza o art. 886, inciso VI, do CPC; e, 5) juntar aos autos novo demonstrativo do débito atualizado, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações). Cumpridas as diligências, retornem-me os autos conclusos. Expeça-se a certidão narrativa, conforme requerido no id 99210361. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64592246

29/08/2024, 14:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 16:01

Decorrido prazo de BRUNO JESSEN BEZERRA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:23

Conclusos para decisão

14/07/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 17:19

Publicado Intimação em 07/07/2023. Documento: 58394927

07/07/2023, 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2023. Documento: 58394927

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000200-72.2018.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL FORTALEZA FLATPROMOVIDO(A)(S): CRAL CONSTRUTORA RAIMUNDO ALVES LTDA - ME D E C I S Ã O À Secretaria para certificar o decurso de prazo para o executado apresentar embargos à execução. Após, intime-se o exequente para acostar aos autos matrícula atualizada do imóvel que pretende seja levado à hasta pública, bem como demonstrativo do débito atualizado e informar se possui interesse na adjudicação do referido imóvel, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca da designação de leilão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000200-72.2018.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL FORTALEZA FLATPROMOVIDO(A)(S): CRAL CONSTRUTORA RAIMUNDO ALVES LTDA - ME D E C I S Ã O À Secretaria para certificar o decurso de prazo para o executado apresentar embargos à execução. Após, intime-se o exequente para acostar aos autos matrícula atualizada do imóvel que pretende seja levado à hasta pública, bem como demonstrativo do débito atualizado e informar se possui interesse na adjudicação do referido imóvel, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca da designação de leilão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

06/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 58394927

06/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 58394927

06/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2023, 14:48

Conclusos para decisão

18/04/2023, 09:46

Audiência Conciliação realizada para 18/04/2023 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

18/04/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 13:07

Juntada de Petição de diligência

30/03/2023, 13:07

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2023, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: CRAL CONSTRUTORA RAIMUNDO ALVES LTDA - ME de que, poderá oferecer embargos à execução, nos moldes previstos no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, até a data da audiência acima designada. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência ou a recusa de participação injustificada poderá acarretar as consequências processuais previstas nos artigos 20, 23 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1259, no horário de 08:15 h às 16:15 h. Nada mais a constar. Fortaleza, 14 de dezembro de 2022. FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3000200-72.2018.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, em cumprimento à determinação constante do despacho retro, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para os fins do art. 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 18/04/2023 09:20 h, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020. Fica desde já INTIMADO(A)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2023, 17:32

Juntada de certidão

18/01/2023, 14:09

Expedição de Mandado.

18/01/2023, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/01/2023, 13:58

Publicado Intimação em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/12/2022, 13:22

Juntada de certidão

14/12/2022, 13:21

Audiência Conciliação designada para 18/04/2023 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

14/12/2022, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2022, 16:55

Decorrido prazo de BRUNO JESSEN BEZERRA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:29

Conclusos para decisão

08/11/2022, 19:00

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 16:38

Juntada de ato ordinatório

20/10/2022, 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2022, 22:30

Juntada de Petição de diligência

05/10/2022, 22:30

Audiência Conciliação não-realizada para 04/10/2022 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

04/10/2022, 17:46

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 10:33

Conclusos para despacho

25/07/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 15:34

Juntada de certidão

21/06/2022, 14:44

Expedição de Mandado.

21/06/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:43

Juntada de certidão

21/06/2022, 14:37

Audiência Conciliação designada para 04/10/2022 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

21/06/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2022, 17:15

Conclusos para despacho

24/05/2022, 09:47

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 10:47

Conclusos para decisão

19/04/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:26

Conclusos para despacho

21/03/2022, 07:56

Juntada de certidão

11/03/2022, 16:16

Expedição de Mandado.

17/02/2022, 11:28

Juntada de certidão

10/02/2022, 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2022, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 09:30

Conclusos para despacho

31/01/2022, 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2022, 14:49

Juntada de Petição de diligência

27/01/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 16:40

Conclusos para despacho

04/11/2021, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 14:00

Conclusos para despacho

16/07/2021, 12:42

Juntada de certidão

16/07/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 21:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 21:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 15:51

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 13:28

Expedição de Mandado.

22/02/2021, 11:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/02/2021, 19:06

Conclusos para despacho

08/11/2020, 19:29

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 09:20

Conclusos para despacho

12/05/2020, 15:57

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 14:15

Conclusos para decisão

08/11/2019, 17:33

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 10:17

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 11:56

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 11:55

Expedição de Mandado.

23/09/2019, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 14:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

17/09/2019, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 10:47

Conclusos para despacho

10/06/2019, 18:35

Juntada de Petição de petição

05/06/2019, 18:05

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 16:19

Movimentação invalidada

10/05/2019, 12:09

Conclusos para despacho

10/05/2019, 11:47

Conclusos para decisão

22/02/2019, 16:36

Juntada de Petição de petição

22/02/2019, 15:47

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2019, 17:40

Conclusos para despacho

21/08/2018, 14:12

Juntada de Petição de petição

20/08/2018, 15:22

Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 14:09

Juntada de certidão

27/07/2018, 14:07

Juntada de documento de comprovação

14/06/2018, 11:26

Expedição de Citação.

13/04/2018, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2018, 16:04

Conclusos para despacho

13/03/2018, 11:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2018, 11:44

Conclusos para despacho

01/02/2018, 15:07

Distribuído por sorteio

01/02/2018, 15:07

Documentos

Intimação da Sentença

•30/04/2026, 18:23

Intimação da Sentença

•30/04/2026, 18:23

Decisão

•24/04/2026, 07:11

Informação

•22/04/2026, 10:20

Documento de Comprovação

•08/04/2026, 17:17

Despacho

•25/02/2026, 09:43

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 09:28

Intimação da Sentença

•30/09/2025, 15:20

Intimação da Sentença

•30/09/2025, 15:20

Intimação da Sentença

•30/09/2025, 15:20

Sentença

•30/09/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•27/07/2025, 23:39

Despacho

•15/07/2025, 17:37

Despacho

•15/07/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:26

Todos os documentos(40)

Intimação da Sentença

•30/04/2026, 18:23

Intimação da Sentença

30/08/2024, 00:00

19/01/2023, 00:00

•30/04/2026, 18:23

Decisão

•24/04/2026, 07:11

Informação

•22/04/2026, 10:20

Documento de Comprovação

•08/04/2026, 17:17

Despacho

•25/02/2026, 09:43

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 09:28

Intimação da Sentença

•30/09/2025, 15:20

Intimação da Sentença

•30/09/2025, 15:20

Intimação da Sentença

•30/09/2025, 15:20

Sentença

•30/09/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•27/07/2025, 23:39

Despacho

•15/07/2025, 17:37

Despacho

•15/07/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 17:59

Decisão

•29/08/2024, 13:34

Decisão

•05/06/2023, 14:48

Decisão

•12/12/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 16:37

Ata de Audiência de Conciliação

•04/10/2022, 17:46

Despacho

•09/08/2022, 10:33

Despacho

•19/06/2022, 17:15

Decisão

•27/04/2022, 10:47

Despacho

•24/03/2022, 15:26

Despacho

•07/02/2022, 09:30

Despacho

•04/11/2021, 16:40

Despacho

•19/07/2021, 14:00

Despacho

•12/02/2021, 19:06

Despacho

•01/10/2020, 09:20

Documento de Comprovação

•11/05/2020, 15:32

Despacho

•22/04/2020, 14:15

Despacho

•12/09/2019, 10:47

Despacho

•13/05/2019, 16:19

Despacho

•09/01/2019, 17:40

Documento de Comprovação

•20/08/2018, 15:22

Despacho

•21/03/2018, 16:04

Documento de Comprovação

•01/02/2018, 15:07

Documento de Comprovação

•01/02/2018, 15:07