Cumprimento de sentença 3000135-07.2019.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000135-07.2019.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000135-07.2019.8.06.0113. EXEQUENTE: CYNTHIA LOSSIO DE BRITO EXECUTADO: ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E TREINAMENTOS LTDA - ME D e c i s ã o Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Através da petição de Id. 132360665, a parte Exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica da Pessoa Jurídica executada ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E TREINAMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 15.708.483/0001-50, com fundamento no simples inadimplemento da obrigação, nos termos da teoria menor ou objetiva que se funda na hipossuficiência do credor e na sua dificuldade de comprovação, em juízo, do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação no que tange à má-fé do devedor. Decido. Como é sabido, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, é medida excepcional que exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial (teoria maior). Ainda que tal medida se dê no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, prevê o art. 28 do mencionado diploma que "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social". (teoria menor) Fixadas essas balizadas, no caso in concreto, nota-se que desde a data em que teve início a fase executiva (13.10.2021 - Id. 24661649), houve várias tentativas de penhora via BacenJud, Infojud e Renajud, bem como a expedição de Mandados de Penhora e Avaliação, in locu, todas inexitosas quanto à satisfação integral da quantia exequenda. Da dinâmica dos eventos processuais, depreende-se que a empresa requerida não movimenta valores financeiros e não possui mais patrimônio. É de se concluir, portanto, que se acha por demais dificultado o ressarcimento dos prejuízos causados pela PJ executada à parte exequente. In casu, verificada a índole consumerista da relação subjacente ao título executivo judicial e o esgotamento, sem sucesso, das diligências cabíveis e razoáveis à busca de bens suficientes para satisfação do crédito do consumidor/exequente, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da executada (art. 28, § 5º, do CDC). Sobre o tema, o consumerista Felipe Braga Neto leciona: "A teoria menor não exige prova da fraude ou do abuso de direito. Nem é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Basta, nesse sentido, que o credor (consumidor, no caso) demonstre a inexistência de bens da pessoa jurídica, aptos a saldar a dívida. É uma teoria mais ampla, mais benéfica, certamente, ao consumidor. E foi ela a adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, no art. 28, § 5º". (BRAGA, Manual de Direito do Consumidor à Luz da Jurisprudência do STJ, Salvador: JusPodvim, 2020, p. 323). Ressalte-se que durante o cumprimento de sentença a parte exequente não encontrou outros bens para garantia da dívida em nome da executada, suficientes para saldar a dívida exequenda em sua integralidade, o que confere verossimilhança aos fundamentos do pedido de desconsideração, decorrente de "estratégia articulada com o propósito de se esquivar das várias dívidas assumidas". Assim sendo, como não foram encontrados bens penhoráveis [suficientes], estão presentes, em tese, os requisitos para o processamento do incidente a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Face o exposto, com supedâneo nas razões anteditas, Acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pelo que determino: i) retifiquem-se os registros processuais, para inclusão no polo passivo desta execução do(s) Sócio(s): "a) Luciana Teixeira Vitor, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF 856.312.134-00, CI-RG 3.123.213 SDS/PE, residente e domiciliada na Rua Ulisses Pernambucano, n. 367, Timbó, Abreu e Lima/PA, CEP 53.520-030; b) FABRÍCIA NOGUEIRA (ESPOSA OU COMPANHEIRA DO LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA), EMPRESÁRIA, ESTADO CIVIL DESCONHECIDO, CPF DESCONHECIDO, ENDEREÇO DESCONHECIDO, TELEFONE (88) 996021642; c) Suelandre Gonsalves Lima, brasileira, divorciada, psicóloga, CPF 685.918.614-34, CI-RG 3.666.544 SDS/PE, residente e domiciliada na Rua Dr. Sebastião Amaral, n. 1291, Pau Amarelo, Paulista/PE, CEP 53.433-010". ii) intime-os para pagar o quantum debeatur REMANESCENTE no importe atualizado até 09.01.2025, de R$ 43.911,94 (quarenta e três mil, novecentos e onze reais e noventa e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre a referida quantia, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015; ii.1) concomitantemente, com fundamento no poder geral de cautela, a fim de evitar eventual frustração da execução, já que sem êxito as tentativas de localização de bens/valores da pessoa jurídica até então executada, determino, o bloqueio eletrônico (Sisbajud) de valores porventura existentes em contas bancárias e outras aplicações financeiras da(s) pessoa(s) [sócio(s)] referida(s) nos itens 'i', em caráter provisório, até a quantia de R$ 43.911,94 (-), bem como a restrição veicular via Renajud. Obs.: A intimação do(s) executado(s) acima referido(s) deverá se dá somente após a efetivação das tentativas de penhora online e/ou Renajud, a fim de não se frustrar a ordem. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO

20/01/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000135-07.2019.8.06.0113. EXEQUENTE: CYNTHIA LOSSIO DE BRITO EXECUTADO: ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E TREINAMENTOS LTDA - ME D e c i s ã o Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Cuida-se de petição incidental (Id. 112653425) aduzida pela parte executada ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E TREINAMENTOS LTDA, em cuja manifestação arguiu, em síntese, incompetência do juízo. Alega que "[é] competência da Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discute a expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o sistema federal de ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Decido. Não se desconhece que a incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício; mas a formação da coisa julgada encerra essa possibilidade. Dito em outros termos, na fase de execução, a possibilidade de discussão sobre a incompetência absoluta do Juízo diz respeito à competência para executar a decisão transitada em julgado, e não para analisar a demanda na fase de conhecimento já encerrada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - QUESTÃO PRECLUSA - ARGUIÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA EM AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO PROVIDO. A incompetência absoluta do Juízo para o processo de conhecimento deve ser arguida em Ação própria se a sentença já transitou em julgado". (TJ-MT - AI: 10023497320238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2023). "EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO APELANTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. OFENSA À BOA-FÉ, AO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL E AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do STJ, a estratégia processual de permanecer silente, reservando a nulidade para ser alegada em momento posterior, na hipótese de decisão desfavorável, é denominada nulidade de algibeira, a qual não se admite. 2. No caso concreto, as partes foram adequadamente intimadas acerca da decisão que declinou da competência (eventos 25 e 26). Na oportunidade em que tinha para se insurgir contra a decisão que declinação da competência, o autor, ora apelante, quedou-se inerte (evento 34). 3. Posteriormente, sobreveio a sentença vergastada, contrária à pretensão do autor/apelante e, contra a sentença, Jonatas Brito Barbosa opôs Embargos de Declaração (evento 41) para alegar unicamente omissão da parte autora para realizar o pagamento das custas iniciais, "tendo em vista que, inicialmente, a presente demanda foi protocolada no Juizado da Fazenda Pública e, posteriormente, remetida para Justiça comum e não foi recolhida as custas iniciais e tampouco foi apreciado o pedido de justiça gratuita". 4. Somente nas razões de apelação, após resultado desfavorável da lide, é que o autor aponta nulidade absoluta da sentença por incompetência absoluta, única tese desenvolvida na apelação. 5. Em que pese a competência seja questão de ordem pública, com a devida vênia, por dever de lealdade processual, o autor, ora apelante, deveria ter suscitado a matéria na primeira oportunidade que teve para sobre ela se manifestar, ou seja, quando foi intimado acerca da decisão que declinou a competência (evento 25). 6. Ao invocar a incompetência absoluta do juízo para provocar a nulidade da sentença a ele desfavorável, o autor/apelante não observou o dever de portar-se segundo a boa-fé, com lealdade processual e conforme o princípio da cooperação, consoante disposto nos artigos 5º e 6º do CPC. 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a sentença que rejeitou os pedidos formulados na inicial e extingui a ação declaratória, com julgamento de mérito". (TJTO, Apelação Cível, 0046518-50.2021.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 15/02/2023, DJe 28/02/2023). Não bastasse o quanto acima exposto, in casu, ao contrário do que entende a parte executada/suscitante, no processo de cognição não se discutiu a expedição de diploma de conclusão de curso superior; tratou a ação de conhecimento de rescisão contratual, cumulada com pleitos de restituição de quantia paga e danos imateriais. Logo, ainda que se considerasse possível discutir, nesta fase satisfativa, sobre a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito de conhecimento, o fundamento que ora apresenta a parte suscitante não estaria abrangido pela norma do art. 109 da Constituição Federal. A propósito: "Agravo de instrumento - ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais - Contrato de prestação de serviços educacionais - Fies - Competência da Justiça Comum. A matéria discutida é de origem essencialmente privada, decorrente de contrato particular, sem qualquer natureza de contrato público ou de ato administrativo que pudesse vislumbrar interesse da União ou entidade autárquica no resultado da demanda, matéria afeta, portanto, à competência da Justiça Comum Estadual. Agravo provido". (TJ-SP - AI: 21179373620198260000 SP 2117937-36.2019.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 18/09/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2019). Nesse contexto, com supedâneo nas razões anteditas, Rejeito a arguição de incompetência absoluta deste Juízo, como pretendido pela parte ré/executada. Outrossim, considerando que foi expedido o Auto de Alienação, vide Id's. 111689116 e 115449288 (assinado por esta Juíza), determino: i) que se expeça a Ordem de Entrega dos Bens alienados [01 (UM) NOTEBOOK, MARCA LENOVO IDEAPAD 5145 81590006BR, COM O SEGUINTE TOMBO: 003338; 03 (TRÊS) NOTEBOOKS, MARCA LENOVO IDEAPAD 330 81590006BR, COM OS SEGUINTES TOMBOS: 003340, 003344, 003341; 200 (DUZENTAS) CADEIRAS UNIVERSITÁRIAS COM PRANCHETAS, COM PORTA LIVROS, NA COR AZUL MARINHO. LOCALIZAÇÃO: RUA GERVÁSIO PIRES, Nº 826, SANTO AMARO. RECIFE - PE. CEP: 50050-415] em favor da alienante - Sra. MARIA RODRIGUES LIMA - CPF 600.182.133-08 qualificada no Id.111689116, o que faço com arrimo no § 1°, do art. 901 do CPC, cuja diligência deverá se dar por meio de Carta Precatória a ser expedida para a Central de Carta Precatórias de Recife-PE; ii) a intimação da parte exequente, através do seu causídico para, no prazo de até 05 (cinco) dias, fornecer os dados bancários [banco, agência, número da conta e operação] necessários para a expedição do alvará competente, tendo em conta o comprovante de pagamento sob o Id. 111689121; iii) a intimação da parte exequente, através do seu causídico para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passiveis de penhora de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do feito, por ausência das condições da ação, independentemente nova intimação. Intime-se a parte executada, por conduto do(a) procurador(a) judicial habilitado(a) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

12/11/2024, 00:00

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000135-07.2019.8.06.0113. EXEQUENTE: CYNTHIA LOSSIO DE BRITO EXECUTADO: ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E TREINAMENTOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Defiro o pedido de alienação judicial dos bens penhorados nesta ação executiva (Id. 34800135), por meio de leilão judicial, nos termos do art. 879, inc. II, do CPC (Id. 53796112). Determino a realização de leilão eletrônico (art. 882, CPC), autorizada, a critério do leiloeiro, a realização também de leilão presencial, observando-se o seguinte: I - DESIGNAÇÃO DE DATA DO LEILÃO Intime-se o leiloeiro abaixo designado, para que informe data e local para a realização de primeiro e segundo leilões, com a antecedência mínima de 120 dias. II - DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(EM) LEILOADO(S) i) 03 (três) Notebooks, marca Lenovo IdeaPad 5145 81590006BR, com os seguintes tombos: 003338, 003343, 0003342, com valor individual de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); 05 (cinco) Notebooks, marca Lenovo IdeaPad 330 81590006BR, com os seguintes tombos: 00335, 00337, 003340, 003344, 003341, com valor de mercado individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 200 (duzentas) cadeiras universitárias com pranchetas, com porta livros, na cor azul marinho em regular estado de compensação, com valor individual de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando a avaliação dos bens penhorados em R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais). Poderão os bens penhorados serem mantidos sob tutela da Sra. VALESKA FERREIRA DA SILVA/fiel depositária e advogada da parte executada. III - NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO. Nomeio leiloeiro habilitado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - o Sr. Fernando Montenegro Castelo (Portaria nº 1835/2018 - DJ de 17/09/2018) CPF: 097.***.***-34 JUCEC: 001/1984 Endereço: Rua Ademar de Paula, 1000, Esplanada Castelão, CEP: 60867-640 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3066.8282 / 3066.8262 / 99984.6461 Site: www.montenegroleiloes.com.br e arbitro sua comissão em 5%, em caso de arrematação, e em 2%, em caso de adjudicação que se der após ou dentro do prazo de 5 dias que antecederem ao leilão. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao leiloeiro, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto. Intime-se o leiloeiro de sua nomeação, bem como de que deverá apresentar, 40 dias da data de início do leilão, as informações de eventuais ônus reais ou gravames sobre o(s) bem(ns) a ser(em) expropriado(s). Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico, com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o art. 884, CPC e o constante na Resolução 236/2016 do CNJ. O(s) bem(ns) serão vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ). - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO 1º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 100% da avaliação; 2º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 50% da avaliação. - CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR Conforme o § 7º, do art. 895, do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. I - VENDA DIRETA Resultando negativo o leilão, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ens) pelo prazo de 120 dias, em valor não inferior a 50% da avaliação mais atual do(s) bem(ns), nas mesmas condições previstas para o segundo leilão. Neste sentido: i) - A venda direta de bens penhorados é hipótese admitida, inclusive em sede de execução fiscal, quando resultarem negativos os leilões (art. 374 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça da 4ª Região e art. 880 do CPC). 2. O bem em discussão já foi levado a leilão judicial, em duas oportunidades, ocasiões em que não houve licitantes. Viável, portanto, sua venda direta”. (TRF4, AG 5007913-66.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018). O leiloeiro deverá formalizar o negócio e lavrar o respectivo auto de alienação. ii) - Expeça-se edital de leilão, observando-se o contido no art. 886 e segs. do CPC, consignando-se que, caso a parte executada não seja encontrada para intimação pessoal da realização do leilão, fica intimada pelo mesmo edital (art. 889, CPC). Afixe-se cópia do edital no local de costume e publique-se na forma da lei. A fim de atender ao disposto no art. 887 e seus parágrafos, do CPC, e no art. 5º, II, da Resolução 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Intimem-se sa partes, por intermédio de seu causídico habilitado nos autos, acerca da designação do leilão (art. 889, I, CPC). Intime-se também a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar cálculo atualizado do débito executado; Intime-se o fiel depositário de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o seu contato telefônico, caso o leiloeiro necessite entrar em contato.. Serão considerados cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, pelo edital do leilão (art. 275, § 2º, CPC), eventuais interessados dispostos nos arts. 876, § 5º e 889, CPC, bem como intimados para exercerem o direito à adjudicação e à preferência, nos casos previstos em lei. Havendo pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 5.000,00 (art. 884, parágrafo único, CPC). No caso do parágrafo anterior: a) intime-se, desde logo, a parte exequente para manifestação, sem prejuízo da continuidade do leilão; b) cientifique-se o leiloeiro para que advirta os interessados da existência de pedido de parcelamento ou de pagamento noticiado nos autos. Realizado o leilão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, pronuncie-se acerca do prosseguimento do feito. Cumpra-se. Juazeiro do Norte - CE, data eletronicamente registrada. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO S.F.E

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000135-07.2019.8.06.0113. EXEQUENTE: CYNTHIA LOSSIO DE BRITO EXECUTADO: ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E TREINAMENTOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Defiro o pedido de alienação judicial dos bens penhorados nesta ação executiva (Id. 34800135), por meio de leilão judicial, nos termos do art. 879, inc. II, do CPC (Id. 53796112). Determino a realização de leilão eletrônico (art. 882, CPC), autorizada, a critério do leiloeiro, a realização também de leilão presencial, observando-se o seguinte: I - DESIGNAÇÃO DE DATA DO LEILÃO Intime-se o leiloeiro abaixo designado, para que informe data e local para a realização de primeiro e segundo leilões, com a antecedência mínima de 120 dias. II - DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(EM) LEILOADO(S) i) 03 (três) Notebooks, marca Lenovo IdeaPad 5145 81590006BR, com os seguintes tombos: 003338, 003343, 0003342, com valor individual de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); 05 (cinco) Notebooks, marca Lenovo IdeaPad 330 81590006BR, com os seguintes tombos: 00335, 00337, 003340, 003344, 003341, com valor de mercado individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 200 (duzentas) cadeiras universitárias com pranchetas, com porta livros, na cor azul marinho em regular estado de compensação, com valor individual de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando a avaliação dos bens penhorados em R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais). Poderão os bens penhorados serem mantidos sob tutela da Sra. VALESKA FERREIRA DA SILVA/fiel depositária e advogada da parte executada. III - NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO. Nomeio leiloeiro habilitado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - o Sr. Fernando Montenegro Castelo (Portaria nº 1835/2018 - DJ de 17/09/2018) CPF: 097.***.***-34 JUCEC: 001/1984 Endereço: Rua Ademar de Paula, 1000, Esplanada Castelão, CEP: 60867-640 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3066.8282 / 3066.8262 / 99984.6461 Site: www.montenegroleiloes.com.br e arbitro sua comissão em 5%, em caso de arrematação, e em 2%, em caso de adjudicação que se der após ou dentro do prazo de 5 dias que antecederem ao leilão. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao leiloeiro, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto. Intime-se o leiloeiro de sua nomeação, bem como de que deverá apresentar, 40 dias da data de início do leilão, as informações de eventuais ônus reais ou gravames sobre o(s) bem(ns) a ser(em) expropriado(s). Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico, com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o art. 884, CPC e o constante na Resolução 236/2016 do CNJ. O(s) bem(ns) serão vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ). - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO 1º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 100% da avaliação; 2º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 50% da avaliação. - CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR Conforme o § 7º, do art. 895, do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. I - VENDA DIRETA Resultando negativo o leilão, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ens) pelo prazo de 120 dias, em valor não inferior a 50% da avaliação mais atual do(s) bem(ns), nas mesmas condições previstas para o segundo leilão. Neste sentido: i) - A venda direta de bens penhorados é hipótese admitida, inclusive em sede de execução fiscal, quando resultarem negativos os leilões (art. 374 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça da 4ª Região e art. 880 do CPC). 2. O bem em discussão já foi levado a leilão judicial, em duas oportunidades, ocasiões em que não houve licitantes. Viável, portanto, sua venda direta”. (TRF4, AG 5007913-66.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018). O leiloeiro deverá formalizar o negócio e lavrar o respectivo auto de alienação. ii) - Expeça-se edital de leilão, observando-se o contido no art. 886 e segs. do CPC, consignando-se que, caso a parte executada não seja encontrada para intimação pessoal da realização do leilão, fica intimada pelo mesmo edital (art. 889, CPC). Afixe-se cópia do edital no local de costume e publique-se na forma da lei. A fim de atender ao disposto no art. 887 e seus parágrafos, do CPC, e no art. 5º, II, da Resolução 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Intimem-se sa partes, por intermédio de seu causídico habilitado nos autos, acerca da designação do leilão (art. 889, I, CPC). Intime-se também a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar cálculo atualizado do débito executado; Intime-se o fiel depositário de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o seu contato telefônico, caso o leiloeiro necessite entrar em contato.. Serão considerados cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, pelo edital do leilão (art. 275, § 2º, CPC), eventuais interessados dispostos nos arts. 876, § 5º e 889, CPC, bem como intimados para exercerem o direito à adjudicação e à preferência, nos casos previstos em lei. Havendo pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 5.000,00 (art. 884, parágrafo único, CPC). No caso do parágrafo anterior: a) intime-se, desde logo, a parte exequente para manifestação, sem prejuízo da continuidade do leilão; b) cientifique-se o leiloeiro para que advirta os interessados da existência de pedido de parcelamento ou de pagamento noticiado nos autos. Realizado o leilão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, pronuncie-se acerca do prosseguimento do feito. Cumpra-se. Juazeiro do Norte - CE, data eletronicamente registrada. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO S.F.E

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000135-07.2019.8.06.0113. EXEQUENTE: CYNTHIA LOSSIO DE BRITO EXECUTADO: ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E TREINAMENTOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Defiro o pedido de alienação judicial dos bens penhorados nesta ação executiva (Id. 34800135), por meio de leilão judicial, nos termos do art. 879, inc. II, do CPC (Id. 53796112). Determino a realização de leilão eletrônico (art. 882, CPC), autorizada, a critério do leiloeiro, a realização também de leilão presencial, observando-se o seguinte: I - DESIGNAÇÃO DE DATA DO LEILÃO Intime-se o leiloeiro abaixo designado, para que informe data e local para a realização de primeiro e segundo leilões, com a antecedência mínima de 120 dias. II - DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(EM) LEILOADO(S) i) 03 (três) Notebooks, marca Lenovo IdeaPad 5145 81590006BR, com os seguintes tombos: 003338, 003343, 0003342, com valor individual de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); 05 (cinco) Notebooks, marca Lenovo IdeaPad 330 81590006BR, com os seguintes tombos: 00335, 00337, 003340, 003344, 003341, com valor de mercado individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 200 (duzentas) cadeiras universitárias com pranchetas, com porta livros, na cor azul marinho em regular estado de compensação, com valor individual de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando a avaliação dos bens penhorados em R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais). Poderão os bens penhorados serem mantidos sob tutela da Sra. VALESKA FERREIRA DA SILVA/fiel depositária e advogada da parte executada. III - NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO. Nomeio leiloeiro habilitado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - o Sr. Fernando Montenegro Castelo (Portaria nº 1835/2018 - DJ de 17/09/2018) CPF: 097.***.***-34 JUCEC: 001/1984 Endereço: Rua Ademar de Paula, 1000, Esplanada Castelão, CEP: 60867-640 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3066.8282 / 3066.8262 / 99984.6461 Site: www.montenegroleiloes.com.br e arbitro sua comissão em 5%, em caso de arrematação, e em 2%, em caso de adjudicação que se der após ou dentro do prazo de 5 dias que antecederem ao leilão. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao leiloeiro, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto. Intime-se o leiloeiro de sua nomeação, bem como de que deverá apresentar, 40 dias da data de início do leilão, as informações de eventuais ônus reais ou gravames sobre o(s) bem(ns) a ser(em) expropriado(s). Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico, com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o art. 884, CPC e o constante na Resolução 236/2016 do CNJ. O(s) bem(ns) serão vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ). - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO 1º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 100% da avaliação; 2º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 50% da avaliação. - CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR Conforme o § 7º, do art. 895, do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. I - VENDA DIRETA Resultando negativo o leilão, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ens) pelo prazo de 120 dias, em valor não inferior a 50% da avaliação mais atual do(s) bem(ns), nas mesmas condições previstas para o segundo leilão. Neste sentido: i) - A venda direta de bens penhorados é hipótese admitida, inclusive em sede de execução fiscal, quando resultarem negativos os leilões (art. 374 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça da 4ª Região e art. 880 do CPC). 2. O bem em discussão já foi levado a leilão judicial, em duas oportunidades, ocasiões em que não houve licitantes. Viável, portanto, sua venda direta”. (TRF4, AG 5007913-66.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018). O leiloeiro deverá formalizar o negócio e lavrar o respectivo auto de alienação. ii) - Expeça-se edital de leilão, observando-se o contido no art. 886 e segs. do CPC, consignando-se que, caso a parte executada não seja encontrada para intimação pessoal da realização do leilão, fica intimada pelo mesmo edital (art. 889, CPC). Afixe-se cópia do edital no local de costume e publique-se na forma da lei. A fim de atender ao disposto no art. 887 e seus parágrafos, do CPC, e no art. 5º, II, da Resolução 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Intimem-se sa partes, por intermédio de seu causídico habilitado nos autos, acerca da designação do leilão (art. 889, I, CPC). Intime-se também a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar cálculo atualizado do débito executado; Intime-se o fiel depositário de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o seu contato telefônico, caso o leiloeiro necessite entrar em contato.. Serão considerados cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, pelo edital do leilão (art. 275, § 2º, CPC), eventuais interessados dispostos nos arts. 876, § 5º e 889, CPC, bem como intimados para exercerem o direito à adjudicação e à preferência, nos casos previstos em lei. Havendo pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 5.000,00 (art. 884, parágrafo único, CPC). No caso do parágrafo anterior: a) intime-se, desde logo, a parte exequente para manifestação, sem prejuízo da continuidade do leilão; b) cientifique-se o leiloeiro para que advirta os interessados da existência de pedido de parcelamento ou de pagamento noticiado nos autos. Realizado o leilão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, pronuncie-se acerca do prosseguimento do feito. Cumpra-se. Juazeiro do Norte - CE, data eletronicamente registrada. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO S.F.E

27/01/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 159999710

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 159999710

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159999710

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159999710

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159999710

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159999710

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(36)