Execução de Título Extrajudicial 3000030-55.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000030-55.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 16:00

Juntada de Certidão

30/06/2023, 16:00

Transitado em Julgado em 26/06/2023

30/06/2023, 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2023, 13:32

Publicado Sentença em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000030-55.2023.8.06.0221. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTZO PROMOVIDO: MARIA SELMA LIMA RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de transação firmada entre as partes supracitadas, consoante documento de acordo anexado ao Evento - ID n.º 59700980. A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 487, III, CPC (interpretação extensiva) e julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. Intime-se a Executada da sentença homologatória por carta, já que o contato de telefone não surtira efeito. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.I., e, considerando a inexistência de sucumbência e o pedido das partes de arquivamento, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, e ao arquivo, já que em caso de descumprimento, poderá haver reativação do processo para fins de continuidade da execução. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

23/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2023, 14:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/06/2023, 14:32

Juntada de certidão

16/06/2023, 09:51

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 09:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTZO em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 02:46

Publicado Despacho em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000030-55.2023.8.06.0221. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTZO PROMOVIDO: MARIA SELMA LIMA RIBEIRO DESPACHO Conforme se observa dos autos, houve juntada de acordo entre as partes para fins de homologação pelo juízo. Ocorre que a Executada não possui advogado nos autos, nem a parte Exequente informou nos autos o contato telefônico de acordo com o despacho de ID n° 59179968. Com efeito, determino a intimação do Exequente, para que informe contatos telefônicos do(s) Executado(s), em 5 (cinco) dias, para fins de facilitação de intimação, inclusive, de eventual sentença, mediante certidão da Secretaria nos autos. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

01/06/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•22/06/2023, 14:32

SENTENÇA

•22/06/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000030-55.2023.8.06.0221. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTZO PROMOVIDO: MARIA SELMA LIMA RIBEIRO DESPACHO Desp. Hoje. Assim, conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X do Código de Processo Civil; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais. Presente o cálculo atualizado do débito, cópias das atas instituidoras das taxas cobradas e da ata de nomeação do síndico, bem como documento de matrícula do imóvel com a respectiva propriedade/informação, referente à propriedade do bem. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Assim, em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisados os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on-line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se que para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Em caso de penhora parcial, proceder à secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

06/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/06/2023

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Sentença em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTZO em 13/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 02/06/2023.

Juntada de Petição de petição

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