Agravo em Recurso Especial 3003701-88.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Roubo/Leilão Indevido de Bem EmpenhadoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 20.080,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

DALVANIO SOUSA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO

OAB/CE 20716·CPF·Representa: Autor

ALAN DE CARVALHO CISNE

OAB/CE 51140·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 3003701882022806016720251001120802

01/10/2025, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2025 para recurso

23/09/2025, 13:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/07/2025

28/07/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/07/2025, 01:07

Conheço do agravo de ESTADO DO CEARA para não conhecer do Recurso Especial

23/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/07/2025

23/07/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

19/05/2025, 15:03

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/05/2025, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

15/05/2025, 09:04

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/07/2025, 21:40