Execução de Título Extrajudicial 3002193-14.2022.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002193-14.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2024, 18:00

Juntada de Petição de diligência

12/03/2024, 18:00

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 23:26

Transitado em Julgado em 29/02/2024

08/03/2024, 23:26

Juntada de Certidão

08/03/2024, 23:26

Publicado Sentença em 04/03/2024. Documento: 80518167

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002193-14.2022.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCE PASSYPROMOVIDO(A)(S): CAMILA BITAR PRATA DE ALMEIDA CUNHA FURTADO e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, conforme termo acostado aos autos (Id nº 80518146), vinculando-as ao fiel cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto às cominações em caso de inadimplemento, constituindo esta título executivo, na forma do art. 57, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC. Para a hipótese de pagamento mediante depósito judicial, e havendo requerimento da parte autora, fica de logo autorizada a expedição do competente alvará, independentemente de nova conclusão. Fica dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Recolha-se o mandado de penhora e avaliação expediente, dispensando o respectivo oficial de justiça do seu cumprimento, oficiando-se a Ceman caso necessário. Considerando que o acordo ora homologado foi celebrado nos autos do processo nº 3000732-41.2021.8.06.0004, também em trâmite nesta Unidade Judiciária, determino que os presentes autos sejam apensados àquele. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

01/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80518167

01/03/2024, 00:00

Apensado ao processo 3000732-41.2021.8.06.0004

29/02/2024, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80518167

29/02/2024, 15:47

Homologada a Transação

29/02/2024, 15:47

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 14:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

29/02/2024, 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2024, 13:03

Documentos

SENTENÇA

•29/02/2024, 15:47

SENTENÇA

•29/02/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002193-14.2022.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCE PASSYPROMOVIDO(A)(S): CAMILA BITAR PRATA DE ALMEIDA CUNHA FURTADO e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, conforme termo acostado aos autos (Id nº 80518146), vinculando-as ao fiel cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto às cominações em caso de inadimplemento, constituindo esta título executivo, na forma do art. 57, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC. Para a hipótese de pagamento mediante depósito judicial, e havendo requerimento da parte autora, fica de logo autorizada a expedição do competente alvará, independentemente de nova conclusão. Fica dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Recolha-se o mandado de penhora e avaliação expediente, dispensando o respectivo oficial de justiça do seu cumprimento, oficiando-se a Ceman caso necessário. Considerando que o acordo ora homologado foi celebrado nos autos do processo nº 3000732-41.2021.8.06.0004, também em trâmite nesta Unidade Judiciária, determino que os presentes autos sejam apensados àquele. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002193-14.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCE PASSY PROMOVIDO(A)(S): CAMILA BITAR PRATA DE ALMEIDA CUNHA FURTADO e outros D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 1000, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 9968 no Ofício de Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Fortaleza (id 34745410), vencidas entre 10/09/2019 e 15/03/2022, cujo valor nominal, acrescido de encargos, totaliza R$ 73.916,98 (setenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos). O ordenamento jurídico pátrio estabeleceu uma ordem de preferência dos bens a serem penhorados nas ações executivas. De acordo com o artigo 835, § 1º, do Código de Processo Civil, "é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Ainda que a parte executada CAMILA BITAR PRATA DE ALMEIDA CUNHA FURTADO indique bem à penhora, id 40669575, não exime de observar a ordem legal ao nomear bens à penhora, pois é seu o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la. Encontrando-se o bem oferecido em quinta lugar na ordem de preferência dos bens sujeitos à penhora e ainda não comprovada circunstância apta a autorizar a alteração da ordem legal, mostra-se razoável a recusa do condomínio exequente, uma vez que ponderando os princípios de que a execução corre no interesse do credor (artigo 797 do CPC) e o da menor onerosidade do devedor (artigo 805 do CPC), impõe-se observar a ordem prevista no ordenamento jurídico, e, por essa razão, a prioridade será a penhora em dinheiro. Dessa forma, considerando justificada a recusa do bem nomeado à penhora, e, ainda, não tendo a presente execução sido garantida de outro modo, determino o prosseguimento do feito, devendo ser procedido o bloqueio online nos ativos financeiros da executada, via sistema SisbaJud, até o limite atualizado do débito. Considerando o lapso temporal transcorrido desde a última atualização do débito exequendo nos autos, INTIME-SE o condomínio exequente para que promova a juntada de nova planilha demonstrativo detalhado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a informação, independente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à fila para fins executórios (item "2"' do despacho id 35223673). Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital

05/05/2023, 00:00

—

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 04/03/2024. Documento: 80518167

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80518167

Apensado ao processo 3000732-41.2021.8.06.0004

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80518167

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)