Execução de Título Extrajudicial 3001072-53.2019.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2019

Valor da Causa

R$ 27.612,48

Órgão julgador

12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 10:47

Transitado em Julgado em 27/11/2024

28/11/2024, 10:46

Juntada de Certidão

28/11/2024, 10:46

Decorrido prazo de MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:03

Publicado Sentença em 08/11/2024. Documento: 115350835

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115350835

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE EXECUTADO: MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Regularmente intimada em duas oportunidades a impulsionar o feito (id's 106103542 e 111655486), a parte exequente deixou transcorrer in albis os prazos assinalados, demonstrando evidente desinteresse na continuidade da demanda. A contumácia da parte credora configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade da atuação do Estado-Juiz para a satisfação do crédito cobrado. Assim, extingo o presente feito, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 485, VI, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001072-53.2019.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115350835

06/11/2024, 14:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/11/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:54

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 09:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 04:05

Publicado Despacho em 25/10/2024. Documento: 111655486

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111655486

24/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 10:47

Transitado em Julgado em 27/11/2024

28/11/2024, 10:46

Juntada de Certidão

28/11/2024, 10:46

Decorrido prazo de MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:03

Publicado Sentença em 08/11/2024. Documento: 115350835

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115350835

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE EXECUTADO: MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Regularmente intimada em duas oportunidades a impulsionar o feito (id's 106103542 e 111655486), a parte exequente deixou transcorrer in albis os prazos assinalados, demonstrando evidente desinteresse na continuidade da demanda. A contumácia da parte credora configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade da atuação do Estado-Juiz para a satisfação do crédito cobrado. Assim, extingo o presente feito, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 485, VI, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001072-53.2019.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115350835

06/11/2024, 14:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/11/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:54

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 09:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 04:05

Publicado Despacho em 25/10/2024. Documento: 111655486

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111655486

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001072-53.2019.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCEPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E S P A C H O Face o decurso de prazo, id 109495210, MANIFESTE-SE o condomínio exequente, requerendo o que de direito visando a satisfação do débito, objeto da presente demanda executiva, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111655486

23/10/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 10:44

Conclusos para despacho

15/10/2024, 12:06

Decorrido prazo de MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024. Documento: 106103542

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106103542

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Processo nº 3001072-53.2019.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo determinado no id. 82631813, sendo que a data limite para manifestação expirou, conforme informações colhidas no próprio sistema (aba "Expedientes"), nada sendo apresentado ou requerido. Certifico, ainda, que conforme autoriza o PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entender de direito. Nada mais a constar. Fortaleza, 2 de outubro de 2024. CAROLINI BERTINI ROCHA Diretora de Secretaria Assinado por certificação digital.

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106103542

02/10/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 18:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/09/2024, 00:19

Juntada de certidão

01/04/2024, 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/03/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 18:08

Conclusos para despacho

16/10/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 12:30

Juntada de certidão

04/10/2023, 15:10

Expedição de Ofício.

29/09/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCEEXECUTADO: MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E S P A C H O Certifique à Secretaria o decurso do prazo para a executada oferecer Embargos à Execução. NOMEIO o representante legal da própria executada como fiel depositário do imóvel penhorado id 35372055, para fins de registro, nos termos dos artigos 159, 161 e 840, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser intimado, via mandado, com vista a aperfeiçoar o ato de penhora. Com vista a aperfeiçoar o ato de penhora, NOMEIO o representante legal da própria executada como fiel depositário do imóvel penhorado id 17407661, BERNARDO BARBOSA BORGES, inscrito no CPF sob o nº 656.603.583-49 e/ou ANTÔNIO HÉLIO CACHO GALLIZA, inscrito no CPF sob o nº 034.677.753-49, ambos qualificados no contrato social juntado no id 22431536, para fins de registro, nos termos dos arts. 159, 161 e 840, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser intimado, via mandado. Dando prosseguimento ao feito, tratando-se de imóvel alienado fiduciariamente, a lei é clara ao exigir a anuência do credor hipotecário e anticrético, conforme dispõe o artigo 799, inciso I, do CPC: "Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;" Ademais, conforme o art. 804 do mesmo diploma legal a alienação não será eficaz em relação ao credor hipotecário não intimado. Dessa forma, cabe à parte exequente providenciar o necessário para a intimação, trazendo aos autos o endereço, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Vindo aos autos a referida informação, independente de nova conclusão, OFICIE-SE ao credor fiduciário para que informe nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas e o respectivo saldo devedor. O ofício deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada da Matrícula do Imóvel (id 19802721 ). Também, no mesmo prazo acima, deverá o condomínio exequente providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo de cálculos discriminado e atualizado do débito atualizado até a data da propositura da ação, observando o parágrafo único do art. 798 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001072-53.2019.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69616755

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69616755

27/09/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 07:16

Conclusos para despacho

25/08/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 17:03

Publicado Despacho em 23/08/2023. Documento: 67038005

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCEEXECUTADO: MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZARua Visconde de Mauá, n° 1.940 - Aldeota - Fones: (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001072-53.2019.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 301, Bloco 5, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 17.849 no Segundo Ofício de Registro Imobiliário da Comarca de Aquiraz (id 19802721), vencidas entre agosto de 2018 e agosto de 2019, cujo valor nominal atualizado até 9 de agosto de 2019, acrescido de encargos, totaliza R$ 27.612,48 (vinte e sete mil, seiscentos e doze reais e quarenta e oito reais), conforme demonstrativo de cálculos juntado no id 17274097. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em tramite perante este Juízo atualmente, outras 16 (dezesseis) ações executivas de cotas condominiais, envolvendo as mesmas partes, a saber: 3000071-91.2023.8.06.0004 (unidade 304, Tipo B, Bloco 08); 3000884-89.2021.8.06.0004 (unidade nº 208, A, Tipo Bloco 03); 3000643-52.2020.8.06.0004 (unidade nº 302, Tipo B, Bloco 06); 3000905-36.2019.8.06.0004 (unidade nº 305, Bloco 8); 3001071-68.2019.8.06.0004 (unidade nº 301, Bloco 5); 3000906-21.2019.8.06.0004 (unidade nº 307, Bloco 8); 3000902-81.2019.8.06.0004 (unidade nº 203, Bloco 8); 3000900-14.2019.8.06.0004 (unidade nº 308, Bloco 7), 3000898-44.2019.8.06.0004 (unidade nº 101, Bloco 7), 3000897-59.2019.8.06.0004 (unidade nº 308, Bloco 6); 3000896-74.2019.8.06.0004 (unidade nº 306, Bloco 6); 3000895-89.2019.8.06.0004 (unidade nº 301, Bloco 6); 3000892-37.2019.8.06.0004 (unidade nº 302 Bloco 5); 3000891-52.2019.8.06.0004 (unidade nº 202, Bloco 5); 3000890-67.2019.8.06.0004 (unidade nº 302, Bloco 3) e 3000889-82.2019.8.06.0004 (unidade nº 301 Bloco). A respeito da possibilidade de reunião de processos contra o mesmo devedor, preceitua o art. 780 do CPC: "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". O que se extrai desta norma é que poderá e não deverá o Juiz determinar a reunião de processos, assim sendo, cabe ao juiz condutor da execução verificar a possibilidade de reunião das execuções. Veja-se que, as ações não dizem respeito à mesma unidade devedora, embora se fundam na mesma causa de pedir, isto é, nos débitos condominiais. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a reunião de processos, tal como pretendida (id 53910525), encontra obstáculo na ausência de demonstração de que as execuções a serem reunidas estão no mesmo estágio procedimental. Portanto, inviável a reunião dos feitos, no momento processual em que encontram-se aqueles autos (processo nº 3000897-59.2019.8.06.0004), em avançado estágio de tramitação com designação de Leilão para alienação judicial do imóvel. Demais disto, há que se considerar ainda, em relação ao imóvel penhorado na presente demanda executiva, como se da matrícula juntada no id 19802721, datada de 5 de março de 2020, foi objeto de penhora em outra execução, em trâmite na 20ª Vara Cível de Fortaleza, sob o nº 0896109-13.2014.8.06.0001, sendo que à causa foi dado o valor de R$ 10.437.280,16 (dez milhões quatrocentos e trinta e sete mil duzentos e oitenta reais e dezesseis centavos): Não há óbice para que se proceda nova penhora sobre imóvel já penhorado, tendo em vista que o valor de arrematação poderá ser suficiente para satisfazer as diversas execuções que recaem sobre o bem, sendo de destacar que o art. 833 do CPC, que elenca as hipóteses de impenhorabilidade, não impede a constrição em tal situação, contudo, a efetividade há de ser real. ISTO POSTO, o quadro delineado nos autos não recomenda a reunião das execuções, motivo pelo qual INDEFIRO o requestado na petição retro (id 53910525). Frise-se que o indeferimento da medida não possui caráter definitivo. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da existência de penhora anterior, devidamente averbada, referente à Execução de Título Extrajudicial processo nº 0896109-13.2014.8.06.0001, em trâmite na 20ª Vara Cível de Fortaleza, no valor de R$ 10.437.280,16 (dez milhões quatrocentos e trinta e sete mil duzentos e oitenta reais e dezesseis centavos). Também, no mesmo prazo acima, deverá o condomínio exequente providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo de cálculos discriminado e atualizado do débito atualizado até a data da propositura da ação, observando o parágrafo único do art. 798 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, já tendo sido formalizada a penhora (id 4131973), providencie o condomínio exequente a juntada dos emolumentos dos serviços cartorários necessários para respectiva averbação na matricula do imóvel, visto que até a presente data não houve. Tudo cumprido, certifique-se e façam-se os autos conclusos, para os devidos fins. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 67038005

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 13:35

Decorrido prazo de MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 07:12

Conclusos para despacho

26/01/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 10:24

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001072-53.2019.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a devolução da Carta Precatória, em cumprimento a parte final do despacho id 35984293. Fortaleza, 18 de janeiro de 2023. JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital

19/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/01/2023, 18:27

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 18:27

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 19:50

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:33

Juntada de certidão

21/10/2022, 12:00

Expedição de Ofício.

21/10/2022, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 14:30

Conclusos para despacho

29/09/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 16:25

Juntada de certidão

31/05/2022, 18:07

Expedição de Ofício.

31/05/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 09:51

Conclusos para despacho

25/05/2022, 07:33

Juntada de certidão

25/05/2022, 07:32

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 11/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 11/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de JORDANA COSTA MARINHO em 11/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de JORDANA COSTA MARINHO em 11/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 00:10

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 11/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 00:10

Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 11/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

01/03/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:19

Expedição de Carta precatória.

17/02/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 15:51

Conclusos para despacho

25/01/2022, 17:28

Juntada de Petição de diligência

12/11/2021, 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2021, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2021, 15:16

Expedição de Mandado.

10/11/2021, 16:42

Juntada de certidão

10/11/2021, 16:38

Expedição de Mandado.

28/10/2021, 14:21

Juntada de certidão

18/10/2021, 12:29

Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 00:23

Decorrido prazo de FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 18:35

Conclusos para decisão

18/06/2021, 10:05

Audiência Conciliação não-realizada para 18/06/2021 09:45 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

18/06/2021, 10:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/06/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 21:20

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 21:20

Audiência Conciliação designada para 18/06/2021 09:45 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

18/05/2021, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 19:52

Juntada de certidão

07/04/2021, 17:00

Conclusos para despacho

31/03/2021, 11:00

Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 19:37

Conclusos para despacho

04/03/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:43

Expedição de Ofício.

16/02/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 19:18

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 19:18

Juntada de certidão

04/08/2020, 17:15

Expedição de Carta precatória.

04/08/2020, 17:13

Outras Decisões

28/07/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 15:39

Decorrido prazo de JORDANA COSTA MARINHO em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 00:34

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 15:59

Conclusos para despacho

06/04/2020, 11:41

Juntada de Petição de petição

03/04/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 11:30

Juntada de certidão

01/04/2020, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 17:54

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 16:35

Conclusos para despacho

18/11/2019, 12:38

Decorrido prazo de NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:42

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 15:47

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/10/2019, 12:41

Juntada de documento de comprovação

28/08/2019, 11:36

Conclusos para despacho

27/08/2019, 17:58

Juntada de certidão

27/08/2019, 17:58

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 14:49

Conclusos para despacho

26/08/2019, 14:11

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 13:33

Expedição de Mandado.

14/08/2019, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 10:00

Conclusos para decisão

09/08/2019, 16:57

Distribuído por sorteio

09/08/2019, 16:57

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 16:16

Sentença

•06/11/2024, 14:54

Sentença

•06/11/2024, 14:54

Despacho

•23/10/2024, 10:44

Despacho

•23/10/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 18:28

Decisão

•14/03/2024, 14:13

Despacho

•27/09/2023, 07:16

Despacho

•21/08/2023, 13:35

Despacho

•21/08/2023, 13:35

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 18:27

Despacho

•06/10/2022, 14:30

Despacho

•25/05/2022, 09:51

Todos os documentos(24)

Despacho

•17/10/2025, 16:16

Sentença

28/09/2023, 00:00

22/08/2023, 00:00

•06/11/2024, 14:54

Sentença

•06/11/2024, 14:54

Despacho

•23/10/2024, 10:44

Despacho

•23/10/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 18:28

Decisão

•14/03/2024, 14:13

Despacho

•27/09/2023, 07:16

Despacho

•21/08/2023, 13:35

Despacho

•21/08/2023, 13:35

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 18:27

Despacho

•06/10/2022, 14:30

Despacho

•25/05/2022, 09:51

Despacho

•01/02/2022, 15:51

Despacho

•31/08/2021, 18:35

Despacho

•30/04/2021, 19:52

Despacho

•05/03/2021, 19:37

Decisão

•28/07/2020, 14:21

Despacho

•17/03/2020, 17:54

Despacho

•04/10/2019, 12:41

Despacho

•26/08/2019, 14:49

Despacho

•12/08/2019, 10:00