Apelação Cível 0250951-03.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MATCHEM - PE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MATCHEM - PE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUCAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - COREX

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA CATRI

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MATCHEM - PE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. em 25/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de MATCHEM - PE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. em 25/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 15048177

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 15048177

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15048177

29/10/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

15/10/2024, 15:33

Conclusos para decisão

11/09/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 11:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:09

Todas as movimentações(84)

Decorrido prazo de MATCHEM - PE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. em 25/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de MATCHEM - PE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. em 25/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 15048177

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 15:48

DECISÃO

•15/10/2024, 15:33

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 15048177

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15048177

29/10/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

15/10/2024, 15:33

Conclusos para decisão

11/09/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 11:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

14/08/2024, 14:09

Juntada de certidão

14/08/2024, 14:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/06/2024, 17:04

Juntada de Petição de ciência

17/06/2024, 10:08

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 12594291

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 12594291

14/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12594291

13/06/2024, 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/05/2024, 15:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

29/05/2024, 15:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/05/2024, 10:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2024, 17:29

Publicado Intimação de Pauta em 17/05/2024. Documento: 12369720

17/05/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 12369720

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12369720

15/05/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 15:25

Pedido de inclusão em pauta

09/05/2024, 16:33

Conclusos para despacho

08/05/2024, 17:38

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 10:36

Conclusos para decisão

22/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2024, 12:13

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 11137786

11/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 11137786

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11137786

09/04/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 15:23

Conclusos para decisão

04/03/2024, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2023, 15:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/11/2023, 16:31

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 8057951

16/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 8057951

15/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8057951

14/11/2023, 13:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/10/2023, 15:03

Conhecido o recurso de MATCHEM - PE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - CNPJ: 11.156.708/0003-14 (APELANTE) e provido em parte

03/10/2023, 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2023, 17:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 7939551

21/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/09/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 17:15

Pedido de inclusão em pauta

20/09/2023, 15:11

Conclusos para despacho

20/09/2023, 14:15

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 10:19

Conclusos para decisão

18/08/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 14:20

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

09/05/2023, 08:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/05/2023, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/05/2023, 08:37

Declarada incompetência

05/05/2023, 16:48

Recebidos os autos

23/03/2023, 06:59

Conclusos para despacho

23/03/2023, 06:59

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 06:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 16:48

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/05/2024, 15:35

DESPACHO

•09/05/2024, 16:33

DESPACHO

•05/03/2024, 15:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/10/2023, 14:39

DESPACHO

•20/09/2023, 15:11

DESPACHO

•07/08/2023, 14:20

DECISÃO

•05/05/2023, 16:48

DESPACHO

•24/02/2023, 12:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/01/2023, 08:19

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/01/2023, 08:19

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/01/2023, 08:19

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 15:48

DECISÃO

•15/10/2024, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 16:48

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/05/2024, 15:35

DESPACHO

•09/05/2024, 16:33

DESPACHO

•05/03/2024, 15:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/10/2023, 14:39

DESPACHO

•20/09/2023, 15:11

DESPACHO

•07/08/2023, 14:20

DECISÃO

•05/05/2023, 16:48

DESPACHO

•24/02/2023, 12:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/01/2023, 08:19

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/01/2023, 08:19

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/01/2023, 08:19

SENTENÇA

•18/01/2023, 16:52

DESPACHO

•12/12/2022, 11:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/08/2022, 18:41