Execução Fiscal 0105852-33.2015.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2015

Valor da Causa

R$ 859,41

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

FRANCISCO FERREIRA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 10:52

Transitado em Julgado em 18/10/2024

22/10/2024, 10:52

Juntada de Certidão

22/10/2024, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 13:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/08/2024, 13:31

Conclusos para decisão

03/07/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2024, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 19:33

Conclusos para despacho

19/01/2024, 09:07

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA SILVA em 21/08/2023 23:59.

19/01/2024, 09:07

Juntada de entregue (ecarta)

09/07/2023, 06:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/06/2023, 17:20

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA SILVA em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 10:08

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 10:52

Transitado em Julgado em 18/10/2024

22/10/2024, 10:52

Juntada de Certidão

22/10/2024, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2024, 13:31

DESPACHO

•10/05/2024, 19:33

29/08/2024, 13:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/08/2024, 13:31

Conclusos para decisão

03/07/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2024, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 19:33

Conclusos para despacho

19/01/2024, 09:07

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA SILVA em 21/08/2023 23:59.

19/01/2024, 09:07

Juntada de entregue (ecarta)

09/07/2023, 06:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/06/2023, 17:20

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA SILVA em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 10:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 23/02/2023 23:59.

16/03/2023, 10:08

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: FRANCISCO FERREIRA SILVA DECISÃO Recebidos hoje. Analisando os autos, verifico que a parte Executada foi intimada da indisponibilidade de seus ativos financeiros constante em documentos de Id: 39845306, no valor de R$ 942,80 (novecentos e quarenta e dois reais) e não apresentou manifestação (Id: 39845278). Assim, em razão da ausência de alegação da impenhorabilidade do valor indisponibilizado pela Parte Executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado (R$ 942,80 - Id 39845306) para conta judicial à disposição deste Juízo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0105852-33.2015.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Parte Executada, por carta, do teor deste decisório, advertindo-a de que disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, ajuizar Embargos à Execução (art. 16, "III", Lei nº. 6.830/80). Intime-se ainda, a parte Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema PJE), para) tomar ciência do teor deste despacho e do documento de Id: 39845306 (SISBAJUD positivo) e requerer o que reputar de direito no prazo de 15 dias. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 18 de janeiro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/01/2023, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/01/2023, 09:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/01/2023, 09:21

Conclusos para despacho

18/01/2023, 15:37

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 22:51

Mov. [71] - Concluso para Despacho

19/07/2022, 13:52

Mov. [68] - Redistribuição de processo - saída

09/06/2022, 11:57

Mov. [69] - Processo recebido de outro Foro

09/06/2022, 11:57

Mov. [70] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

09/06/2022, 11:57

Mov. [67] - Remessa a outro Foro: Atos Ordinatórios: páginas, 88 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

09/06/2022, 10:41

Mov. [66] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2022, 12:49

Mov. [65] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pela parte executada. O referido é verdade. Dou fé.

19/05/2022, 09:51

Mov. [64] - Certidão emitida: Certidão de Publicação de Relação no DJe. (Disponibilizado em 05/04/2022, Caderno 2: Judiciário, Edição 2818, págs. 1341/1342).

13/04/2022, 20:22

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0119/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 2818

06/04/2022, 05:02

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2022, 02:24

Mov. [61] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data configurei o expediente de intimação pelo diário para ser encaminhado automaticamente pelo sistema. O referido é verdade. Dou fé.

01/04/2022, 14:49

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/01/2022, 11:33

Mov. [59] - Concluso para Despacho

27/08/2021, 15:51

Mov. [58] - Documento

27/08/2021, 15:46

Mov. [57] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que consultei junto ao Sistema SISBAJUD o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, havendo constatado a existência de resposta positiva, conforme extrato em anexo. O referido é verdade. Dou fé.

27/08/2021, 15:45

Mov. [56] - Documento

26/08/2021, 15:12

Mov. [55] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2021, 15:04

Mov. [54] - Reativação: Decisão de págs. 55/63

28/06/2021, 16:46

Mov. [53] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2021, 14:37

Mov. [52] - Concluso para Despacho

27/11/2020, 10:02

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

27/11/2020, 10:02

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.20.00324948-4 Tipo da Petição: Petição de Penhora Data: 25/11/2020 08:56

25/11/2020, 09:02

Mov. [49] - Certidão emitida

02/11/2020, 05:20

Mov. [48] - Certidão emitida: Certidão de Publicação de Relação no DJe. Lote n. 279-2020.

27/10/2020, 02:29

Mov. [47] - Certidão emitida: Certidão de Remessa de Relação ao DJe. Lote n. 279-2020.

27/10/2020, 02:29

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0279/2020 Data da Publicação: 27/10/2020 Número do Diário: 2487

26/10/2020, 22:31

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2020, 04:18

Mov. [44] - Certidão emitida

22/10/2020, 17:51

Mov. [43] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que na presente data, abri vista dos autos à Procuradoria do Município de Sobral. O referido é verdade. Dou fé.

01/09/2020, 00:25

Mov. [42] - Outras Decisões: Diante de todo o exposto, conheço os embargos infringentes dando-lhes provimento para anular a sentença prolatada, afastando a extinção do processo sem julgamento de mérito e determinando o retorno dos autos ao seu regular tramite processual. Intime-se.

16/04/2020, 21:17

Mov. [41] - Conclusão

08/11/2019, 13:35

Mov. [40] - Certidão emitida: CERTIFICO e dou fé que, nesta data, faço estes autos CONCLUSOS ao MM Juiz de Direito.

08/11/2019, 13:35

Mov. [39] - Aviso de Recebimento (AR)

08/11/2019, 13:32

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.19.00113496-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/10/2019 22:58

24/10/2019, 23:22

Mov. [37] - Entranhado: Entranhado o processo 0105852-33.2015.8.06.0167/01 - Classe: Embargos de Declaração em Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

24/10/2019, 23:22

Mov. [36] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração

24/10/2019, 23:21

Mov. [35] - Certidão emitida: CERTIFICO que a(s) carta(s) de fls. * foi(ram) enviada(s), VIA CORREIOS, registrada(s) sob o(s) número(s) de AR's: BI*BR. O referido é verdade. Dou fé.

07/10/2019, 17:43

Mov. [34] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2019, 13:33

Mov. [33] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação sobre os embargos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se ainda da sentença prolatada. Expedientes necessários.

21/05/2019, 16:01

Mov. [32] - Concluso para Despacho

02/05/2019, 12:52

Mov. [31] - Conclusão

19/12/2018, 12:31

Mov. [30] - Concluso para Despacho

13/12/2018, 08:21

Mov. [29] - Petição

13/12/2018, 08:20

Mov. [28] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

13/12/2018, 08:17

Mov. [26] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município

13/11/2018, 10:07

Mov. [27] - Recebimento

13/11/2018, 10:07

Mov. [25] - Remessa: Para o setor de intimações da sentença

03/09/2018, 15:21

Mov. [24] - Documento: registro de sentença

03/09/2018, 15:19

Mov. [23] - Publicação: sentença

03/09/2018, 15:16

Mov. [22] - Documento: sentença

03/09/2018, 15:14

Mov. [21] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2018, 15:04

Mov. [20] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Aldenor Sombra de Oliveira

13/04/2018, 09:10

Mov. [19] - Petição

13/04/2018, 08:53

Mov. [17] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município

06/04/2018, 10:16

Mov. [18] - Recebimento

06/04/2018, 10:16

Mov. [16] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

22/09/2016, 16:48

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

22/09/2016, 16:40

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

02/09/2016, 16:08

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO DE SUSPENSÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

02/09/2016, 16:06

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

02/09/2016, 16:04

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

30/08/2016, 15:06

Mov. [9] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS CORREIOS ENVIAR - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

02/03/2016, 13:57

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

02/03/2016, 13:57

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

02/03/2016, 13:54

Mov. [7] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

03/02/2016, 14:10

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

03/02/2016, 14:06

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

07/01/2016, 08:39

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

10/11/2015, 12:09

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

10/11/2015, 09:00

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

10/11/2015, 09:00

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

09/11/2015, 14:11

DECISÃO

•19/01/2023, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2022, 12:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/01/2022, 11:33

DOCUMENTOS DIVERSOS

•11/02/2021, 14:37

DOCUMENTOS DIVERSOS

•16/04/2020, 21:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/05/2019, 16:01

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 12:31

SENTENÇA (OUTRAS)

•19/12/2018, 12:31

SENTENÇA (OUTRAS)

•19/12/2018, 12:31

SENTENÇA (OUTRAS)

•19/12/2018, 12:31

SENTENÇA (OUTRAS)

•19/12/2018, 12:31

SENTENÇA (OUTRAS)

•19/12/2018, 12:31

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•29/08/2024, 13:31

DESPACHO

•10/05/2024, 19:33

DECISÃO

•19/01/2023, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2022, 12:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/01/2022, 11:33

DOCUMENTOS DIVERSOS

•11/02/2021, 14:37

DOCUMENTOS DIVERSOS

•16/04/2020, 21:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/05/2019, 16:01

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 12:31

SENTENÇA (OUTRAS)

•19/12/2018, 12:31

SENTENÇA (OUTRAS)

•19/12/2018, 12:31

SENTENÇA (OUTRAS)

•19/12/2018, 12:31

SENTENÇA (OUTRAS)

•19/12/2018, 12:31

SENTENÇA (OUTRAS)

•19/12/2018, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 12:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2018, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 12:31

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•03/09/2018, 15:04